Novas Matrizes do Direito do Trabalho no Século XXI - 2ª edição - Um Balanço da Reforma Trabalhista (2017-2026)

Sumário
PARTE 1
NOVOS PARADIGMAS DAS MODIFICAÇÕES DAS NORMAS TRABALHISTAS EM 2017
CAPÍTULO 1
Perspectivas para o Mundo do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho
Georgenor de Sousa Franco Filho
1. Origens do Futuro
2. Futuro do Trabalho
3. O Futuro do Direito do Trabalho
4. O Futuro da Justiça do Trabalho
5. O Nosso Futuro
5.1 Jornada de trabalho
5.2 Remuneração
5.3 Férias
5.4 Rescisão Contratual
5.5 Empregado Hipersuficiente
5.6 Comissão de Empresa
5.7 Teletrabalho
5.8 Dano Extrapatrimonial
5.9 Uniforme
5.10 Negociação Coletiva
5.11 Processo do Trabalho
5.12 Terceirização
CAPÍTULO 2
A Reforma Trabalhista e a Segurança Jurídica: Análise Crítica
João Bosco Pinto Lara
1. Notas Dissonantes Sobre o Tema
2. A Legitimidade das Mudanças e a Abundância de Debate Sobre a Matéria
2.1 Onde está a fonte legítima das mudanças
2.2 A modernização trabalhista como reforma microeconômica
2.3 A exaustão do debate sobre a matéria
3. A Urgência e a Imperiosidade da Modernização da Regulação do Trabalho no Brasil
3.1 Um mundo do trabalho impactado pela revolução tecnológica
3.2 Onde estariam as saídas para o impasse
3.3 A desconhecida conexão do mundo do trabalho com o mundo real e mais abrangente da economia. O trabalho humano como custo da produção
4. O Impacto Econômico das Decisões Trabalhistas
5. Conclusão: em busca da perdida segurança jurídica na contratação do trabalho
CAPÍTULO 3
A Reforma Trabalhista no Brasil a partir de uma Perspectiva Comparada das Reformas na União Europeia
Sidnei Machado
1. Introdução
2. A Crise do Modelo Social Europeu
3. A “Modernização” do Direito do Trabalho na União Europeia depois da crise de 2008
4. Os Conteúdos das Reformas na União Europeia
5. A Judicialização das Reformas na União Europeia
6. A Reforma Brasileira Frente ao Contexto Europeu
7. Valoração Final
8. Referências
CAPÍTULO 4
A Matriz da Constituição de 1988 Como Parâmetro para a Análise da Reforma Trabalhista de 2017
Mauricio Godinho Delgado | Gabriela Neves Delgado
1. Introdução
2. A Arquitetura Constitucional de um Estado Democrático de Direito
3. A Arquitetura Principiológica Humanista e Social da Constituição da República Brasileira
4. O Conceito Constitucional de Direitos Fundamentais da Pessoa Humana
5. A Concepção Constitucional de Direito como Instrumento Civilizatório
6. Conclusão
7. Referências
CAPÍTULO 5
Oito Anos Depois: Efeitos Jurídicos e Econômicos dos 10 (Novos) Princípios de Direito (Empresarial) do Trabalho
Rodrigo Trindade♦
1. Introdução
2. Alteração da Matriz Principiológica do Direito Material e Processual do Trabalho
3. Contratos de Trabalho Precarizados
4. Restrição ao Vínculo de Emprego
5. Achatamento Salarial
6. Aumento de Jornada e de Tempo à Disposição
7. Prejuízos ao Meio Ambiente de Trabalho
8. Diminuição das Estruturas Sindicais e Facilitação de Dispensas
9. Irresponsabilidade do Empregador por Dívidas
10. Diminuição da Justiça do Trabalho
11. Restrições à Jurisdição
12. Efeitos da Reforma Trabalhista Brasileira no Mercado de Trabalho Nacional
13. Conclusões
CAPÍTULO 6
A Reforma: Uma Promessa Vã
Ricardo Tadeu Marques da Fonseca
1. Introdução
2. Elastecimento do Tempo de Trabalho
3. Intertemporalidade
4. O Trabalho Rural
5. A Forma em Detrimento do Conteúdo Contratual
6. Terceirização
7. Conclusão
CAPÍTULO 7
Os Efeitos da Reforma Laboral Sobre a Execução Trabalhista
Célio Horst Waldraff
1. Referências
CAPÍTULO 8
A Aplicação do Princípio Internacional Pro Homine e da Interpretação Pro Persona no Direito do Trabalho Brasileiro
Rúbia Zanotelli de Alvarenga♦
1. Introdução
2. O Controle de Convencionalidade pelo Poder Judiciário Trabalhista
2.1 A aplicação do princípio internacional pro homine e da interpretação pro persona no direito do trabalho brasileiro
3. Conclusão
4. Referências
PARTE 2
NOVAS MATRIZES DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
CAPÍTULO 1
A Contratualidade no Epicentro das Novas Matrizes do Direito do Trabalho. A Revistação
Hélio Gomes Coelho Júnior
1. Ambientação
2. A CLT
3. As Novas Matrizes
4. Ambiente Individual
5. Contrato de Trabalho do Autossuficiente
6. Ambiente Coletivo
7. O Parágrafo 3º (do artigo 614) Reescrito
8. Juízes a “escreverem” Regras Contra a Letra da Lei
9. Fecho
CAPÍTULO 2
Direito Individual do Trabalho e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) à Luz da Constituição de 1988
Marco Antônio César Villatore | Luiz Eduardo Gunther | Natalia Munhoz Machado Prigol
1. Introdução
2. O Estado Social Democrático de Direito e a Reforma Trabalhista
2.1 O estado social democrático de direito à luz da constituição de 1988
2.2 O Direito fundamental social ao trabalho
2.3 A Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017
3. Quatro Pontos da Reforma Trabalhista que Provocaram Debate Acerca da Constitucionalidade
3.1 A possibilidade de a empregada gestante trabalhar em ambientes insalubres e o direito constitucional à proteção da maternidade – artigos 5º., 6º. e 201, II, Constituição de 1988
3.2 O termo de quitação anual e o direito constitucional ao acesso à justiça - artigo 5º., inciso XXXV, Constituição de 1988
3.3 O trabalho intermitente e o direito fundamental social ao salário, ao trabalho e ao lazer – artigos 6º., 7º., inciso IV e 227, caput, Constituição de 1988
3.4 A prevalência do negociado sobre o legislado e o direito fundamental à proteção do trabalhador – artigo 7º., Constituição de 1988
4. Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista – Possíveis Soluções
4.1 Controle de constitucionalidade no Brasil – métodos: difuso e concentrado
5. Considerações Finais
6. Referências
CAPÍTULO 3
A Prescrição na Reforma Trabalhista: Comentários aos Artigos 11 e 11-A da CLT
André Araújo Molina
1. Origem e Compreensão da Prescrição
2. O Art. 11 da CLT E A Prescrição das Pretensões Condenatórias
3. O Art. 11-A da CLT e a Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista
4. Referências
CAPÍTULO 4
Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017 e MP 808/2017): Jornada de 12 Horas de Trabalho por 36 de Descanso – Impressões Iniciais do Art. 59-A da CLT
Antonio Umberto de Souza Júnior | Fabiano Coelho de Souza | Ney Maranhão | Platon Teixeira de Azevedo Neto
1. Jornada de 12 Horas de Trabalho por 36 de Descanso. Regência Jurídica Geral
2. Jornada de 12 Horas de Trabalho por 36 de Descanso. Intervalo Intrajornada
3. Jornada de 12 Horas de Trabalho por 36 de Descanso. Descanso Semanal Remunerado, Feriados e Prorrogações de Trabalho Noturno
4. Subsistência da Hipótese de Estipulação Individual da Jornada 12x36 para as “Entidades Atuantes no Setor de Saúde”
5. Considerações Finais
CAPÍTULO 5
O Dano Extrapatrimonial Trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
Sebastião Geraldo de Oliveira
1. Alterações da Reforma Trabalhista de 2017
2. A Inovação Terminológica do Dano Extrapatrimonial
3. A Pretensão de Limitar o dano Moral Trabalhista
4. Conceito e Extensão do Dano Extrapatrimonial
5. Bens Jurídicos Tutelados da Pessoa Física ou Jurídica
6. Dano Existencial
6.1 Introdução na legislação trabalhista
6.2 Histórico
6.3 Conceito e abrangência
6.4 Dano moral e dano existencial: similitudes e diferenças
6.5 O desvio hermenêutico do dano existencial no Brasil
6.6 Dano existencial trabalhista
7. Legitimados à Reparação do Dano Extrapatrimonial
8. Responsáveis pelo dano Extrapatrimonial
9. Cumulação dos Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais
10. Critérios para Fixação do Montante Indenizatório
11. O Tabelamento do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
12. O Dano Extrapatrimonial Coletivo
13. Vigência e Aplicação das Inovações da Lei n. 13.467/2017
CAPÍTULO 6
A Indenização por Dano Extrapatrimonial na Relação de Trabalho: Interpretação à Luz da Jurisprudência do STF
Luciano Augusto de Toledo Coelho | Marcus Aurélio Lopes
1. Introdução
2. A Interpretação do Art. 223-A da CLT: Exclusividade Normativa e Autonomia Formal da CLT
3. O Julgamento do STF: constitucionalidade formal e mutação semântica implícita
4. O Novo Fundamento da Autonomia do Direito do Trabalho
5. Desafios Hermenêuticos para uma Resposta Adequada à Responsabilidade por Dano Extrapatrimonial nas Relações de Trabalho
6. Conclusão
CAPÍTULO 7
Equiparação Salarial e Impactos Decorrentes da Reforma Trabalhista
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
1. Introdução
2. Requisitos da Equiparação Salarial
3. Identidade de Função
4. Identidade de Empregador
5. Identidade de Estabelecimento
6. Trabalho de Igual Valor
7. Ausência de Quadro de Carreira e de Plano de Cargos e Salários
8. Contemporaneidade
9. Empregado Readaptado não Pode Servir de Paradigma
10. Multa Decorrente de Discriminação
11. Conclusão
12. Referências
CAPÍTULO 8
Contrato de Trabalho Intermitente: Direito Europeu, Legislação Brasileira e Jurisprudência Pátria (Primeiros Casos)
Lorena de Mello Rezende Colnago
1. Introdução
2. Trabalho Intermitente do Direito Europeu
2.1 Trabalho intermitente espanhol: trabajo discontinuo o el contrato de fijos discontinuos
2.2 Trabalho intermitente no Reino Unido: trabalho “zero hora”
2.3 Trabalho Intermitente em Portugal
2.4 Trabalho intermitente na Itália: “Lavoro intermittente o a chiamata”
3. Trabalho Intermitente Brasileiro
4. Primeiros Julgados Sobre o Trabalho Intermitente
5. Conclusão
6. Referências
CAPÍTULO 9
Neoconstitucionalismo e o Novo Crowd Work
José Affonso Dallegrave Neto
1. Introdução
2. Pós-Positivismo e Neocons-Titucionalismo
3. Críticas ao Ativismo Judicial
4. Capitalismo de Plataforma e Disrupção
5. A Nova Lógica do Consumo
6. Modelos da Economia Digital
6.1 Economia de Compartilhamento (Sharing Economy)
6.2 Economia Colaborativa
6.3 Gig Economy
7. Trabalho Controlado por Plataformas
8. Crowd Tork
8.1 Proteções mínimas
9. Conclusão
10. Referências
PARTE 3
NOVAS MATRIZES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
CAPÍTULO 1
A Negociação Coletiva à Luz da Lei 13.467/2017
Célio Pereira Oliveira Neto | Rafael Mosele
1. Objeto
2. Introdução
3. Negociação Coletiva
3.1 Princípios e Aplicação
3.1.1 Autonomia Negocial Coletiva
3.1.2 Princípio da Especificidade
3.1.3 Ultratividade da norma coletiva
3.1.4 Outras disposições legais
4. Sindicato: contexto, conformação e custeio
4.1 Mudança de cenário
4.2 Conformação
4.3 Financiamento sindical e a mudança da regra do jogo
5. Novos Contornos da Negociação Coletiva
5.1 Negociação Coletiva e LGPD
5.2 Negociação Coletiva e Controle de Jornada de Trabalhadores Externos
5.3 Trabalho em Plataformas Digitais
6. Considerações Finais
7. Referências
CAPÍTULO 2
A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado Sobre o Legislado: Limites de Uma Negociação Coletiva Constitucional
Rúbia Zanotelli de Alvarenga | Carlos Ioney Carneiro Melo
1. Introdução
2. O Direito Fundamental Social do Trabalho
2.1 Da vedação ao retrocesso social
3. A Negociação Coletiva Trabalhista como Mecanismo de Melhoria das Condições Sociais dos Trabalhadores
4. A Prevalência do Negociado Sobre o Legislado: limites constitucionais
5. Crítica à Flexibilização “Irrestrita”
6. Conclusão
7. Referências
CAPÍTULO 3
A Concreção Constitucional ao Acesso à Justiça do Trabalho Exige Critérios Normativos para Aplicação do Princípio da Intervenção Mínima: Artigo 8º, §3º, Lei nº 13.467/2017
Gustavo Afonso Martins | Helcio Kronberg
1. Introdução
2. Os Critérios do Caput do Art. 8º E do §3º da CLT
2.1 Princípio da intervenção mínima: origem, desafios e aplicação
3. Contrato de Trabalho e Sua Correlação com o Direito Civil
3.1 Relações de trabalho como negócio jurídico
3.2 Algumas teorias como critérios
3.3 Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário com agravo 1.121.633 -, TEMA nº. 1046
4. Considerações Finais
5. Referências
CAPÍTULO 4
As Origens dos Representantes dos Empregados nas Empresas e Sua Regulamentação no Brasil
Luiz Eduardo Gunther | Marco Antônio César Villatore | Andrea Duarte Silva | Elisandra Cristina Guevara Millarch
1. A Matriz da OIT
2. O Modelo Português e a Diretiva Europeia
3. Os Debates que Originaram o Art.11 da CRFB/1988
4. As Propostas de Regulamentação
5. O Texto Normatizador da Reforma Trabalhista
6. Referências
CAPÍTULO 5
Contribuições Sindicais
Gilberto Stürmer
1. Introdução
2. Funções do Sindicato
3. Fontes de Custeio Sindical
3.1 Contribuição Sindical
3.2 Contribuição Assistencial
3.3 Contribuição Confederativa
3.4 Contribuição Associativa
3.5 Outras Fontes de Arrecadação
4. Considerações Finais
5. Referências
PARTE 4
NOVAS MATRIZES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
CAPÍTULO 1
Honorários Advocatícios Pena, ressarcimento ou remuneração?
Alberto de Paula Machado
1. Honorários na Justiça do Trabalho
2. A Reforma Trabalhista
3. A Ratio Essendi dos Honorários na Reforma Trabalhista
4. O Novo Artigo 791-A da CLT
5. Sucumbimento Parcial Dentro do Mesmo Pedido
6. Sucumbência Recíproca - Arbitramento do Juiz
7. A Inevitável Aplicação Subsidiária do CPC
8. Concluindo
CAPÍTULO 2
Reforma Trabalhista e Benefício da Justiça Gratuita: Tópicos Polêmicos
Vicente José Malheiros da Fonseca
1. Acesso à Justiça do Trabalho no Contexto Pós-Reforma
2. Acesso ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho
3. O Poder Normativo da Justiça do Trabalho
4. Os Quatro Mecanismos de Solução dos Conflitos Coletivos
5. A Arbitragem Pública e a Sentença Normativa
6. Conclusões
7. Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho
CAPÍTULO 3
Reforma Processual Trabalhista: o Tratamento da Litigância de má-fé na Consolidação das Leis do Trabalho
Bruno Freire e Silva
1. Introdução
2. Considerações Iniciais Sobre a Boa-fé
3. A Evolução da Boa Fé no Ordenamento Jurídico
4. A Boa-Fé Processual
5. O Dano Processual Decorrente da Má-Fé e a Responsabilidade das Partes
6. Beneficiário da Gratuidade de Justiça
7. Hipóteses Caracterizadoras da Litigância de Má-Fé
8. As Sanções Aplicáveis ao Litigante de Má-Fé
9. Pluralidade de Litigantes de Má-Fé
10. Responsabilização do Advogado em Relação às Penas de Litigância de Má-Fé
11. Conclusão
12. Referência
CAPÍTULO 4
Petição Inicial Trabalhista Pós-Reforma: uma aproximação com o Processo Civil? Parece que não...
Luís Alberto Gonçalves Gomes Coelho
1. Introdução
2. Petiçao Inicial Pós-Reforma: “novos” requisitos
3. Conclusões
4. Referências
CAPÍTULO 5
Admitir a Condição do Preposto não Empregado é um Avanço ou um Retrocesso?
Mauro Joselito Bordin
1. Considerações preliminares
2. A Responsabilidade do Preposto e a Sua Fundamental Importância para o Deslinde da Causa
3. A Distinção Entre os Conceitos de Preposto e de Empregado
4. A Representação do Reclamado Perante o Juízo Antes do Advento da Lei 13.467/2017, no que Tange a Exigência da Condição de Empregado do Preposto
5. A Representação do Reclamado Perante o Juízo Após o Advento da Lei 13.467/2017
6. A Atuação Simultânea na Condição de Advogado e de Preposto no Mesmo Processo
7. Admitir o Preposto não Empregado é um Avanço ou um Retrocesso?
8. Considerações Finais
9. Referências
CAPÍTULO 6
A Cessação do Contrato de Emprego: uma Visão do Pós-Reforma Trabalhista de 2017
Luciano Martinez
1. Introdução: o ponto final
2. A Dissolução Contratual por Resilição e as Novidades Trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017
2.1 Resilição bilateral e o aperfeiçoamento legislativo e jurisprudencial
2.2 O Plano de Desligamento Voluntário (PDV) e a resilição incentivada
2.3 A consolidação jurisprudencial pelo STF e o art. 477-B da CLT
2.4 Classificação das modalidades de resilição
3. As Despedidas Singular e Coletiva e a Sua Indistinção de Tratamento Jurídico no Olhar da Reforma Trabalhista de 2017.
3.1 A estrutura normativa da resolução contratual por justa causa
3.2 Exemplos paradigmáticos de aplicação da alínea “m”
3.3 A temporariedade da perda e a impossibilidade de penas perpétuas
3.4 O ônus probatório e os requisitos procedimentais da justa causa
4. O Pagamento das Parcelas Decorrentes da Cessação do Contrato de Emprego
4.1 Base de cálculo
4.2 Forma de pagamento e prazos
4.3 Homologação da rescisão e o fim da obrigatoriedade sindical
4.4 Quitação e eficácia liberatória
4.5 Obrigações documentais na cessação do vínculo
4.6 Homologação da rescisão e papel do sindicato
4.7 Rescisão indireta e reversão da justa causa
4.8 FGTS, seguro-desemprego e acesso aos benefícios pós-desligamento
4.9 Prazos para Pagamento de Verbas Rescisórias e Imputabilidade da Mora
4.9.1 O Regime Unificado de Prazos e a Arquitetura Normativa da Reforma Laboral de 2017
4.9.2 Consequências do Atraso e a Multa do Art. 477, § 8º, da CLT: Evolução Jurisprudencial e Pressupostos Materiais
4.9.3 Relevância Probatória da Data de Pagamento, Integração com Documentos Digitais e Desafios Práticos
4.9.4 Flexibilização Negocial dos Prazos de Pagamento e seus Limites Normativos
4.9.5 Obstáculos Materiais ao Pagamento: Greves Bancárias, Feriados e Contagem Contínua do Prazo do Art. 477, § 6º, da CLT
4.9.6 Natureza Jurídica da Multa do §8º do Art. 477 da CLT: Penal, Indenizatória ou Moratória
5. O Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas
5.1 A liberdade sindical como limite constitucional ao art. 507-B da CLT
5.2 Fundamentos jurídicos e função do art. 507-B da CLT
5.3 Limites materiais e formais de validade
6. O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
7. Conclusão
CAPÍTULO 7
Novos Caminhos de Acesso à Justiça: a Reforma Trabalhista e a Solução de Conflitos Individuais Trabalhistas por Meio da Arbitragem Privada
Sergio Torres Teixeira
1. Contextualização
2. Multiplicidade de Meios Adequados de Solução de Conflitos
3. Desconstruindo os Dogmas Contrários à Admissibilidade da Arbitragem como Meio Adequado de Solução de Conflitos Individuais Trabalhistas
4. Reforma Trabalhista Brasileira e a Cláusula Compromissória de Arbitragem
5. Conclusões
6. Referências
CAPÍTULO 8
O Novo Agravo Interno em Recurso de Revista nos Tribunais Regionais. Estratégias no sistema de precedentes
Adriana Cavalcante de Souza Medeiros | Jussara Grando Allage
1. Introdução
2. Sistema de Precedentes Qualificados
3. Uma Decisão, duas Possibilidades de Agravo? Entre a Inadmissibilidade e a Preclusão
4. O Agravo Interno no RR Denegado por Precedente Obrigatório: requisitos
5. Precedentes Qualificados e a Identificação dos Fundamentos Determinantes
6. Aperfeiçoamento da Política de Precedentes
7. Controle de Convencionalidade
8. Considerações Finais
9. Referências
CAPÍTULO 9
A Força Normativa do Precedente e Rescindibilidade da Coisa Julgada no CPC/2015
Morgana de Almeida Richa | Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro
1. Introdução
2. Jurisprudência Vinculante no Modelo de Justiça Brasileiro
2.1 Ressignificação das fontes
2.2 Contornos gerais da evolução legislativa
2.3 A formação do precedente vinculante
3. A Força Normativa do Precedente
3.1 A ‘ratio decidendi’
3.2 A aplicação do precedente vinculante
3.3 ‘Overruling’ e ‘Distinguishing’
4. Rescindibilidade do Julgado
5. Considerações Finais
6. Referências