Temas de Repercussão Geral nº 885 e nº 881 - A coisa julgada em matéria tributária nas relações de trato sucessivo e a posterior declaração de (in)constitucionalidade pelo STF

Temas de Repercussão Geral nº 885 e nº 881

Introdução

O Temas de Repercussão Geral nº 885 e nº 881 apresenta uma análise técnica, profunda e atualizada sobre uma das mais relevantes transformações recentes promovidas pelo Supremo Tribunal Federal no campo do Direito Tributário e do Processo Civil. A obra examina os impactos diretos das decisões paradigmáticas do STF sobre a coisa julgada tributária em relações de trato sucessivo, oferecendo critérios seguros para a correta aplicação dos precedentes.

Escrito por Jorge Américo Pereira de Lira e publicado pela Editora Mizuno, o livro se destaca pela clareza expositiva, rigor metodológico e atenção às consequências práticas das teses fixadas, tornando-se referência indispensável para a atuação profissional e o estudo qualificado do tema.

📜 Sinopse

As decisões do STF nos Temas de Repercussão Geral nº 881 e nº 885 redefiniram os limites da coisa julgada em matéria tributária nas relações de trato sucessivo, especialmente quando, após o trânsito em julgado, sobrevém declaração de (in)constitucionalidade do tributo. Partindo da análise minuciosa dos leading cases (RE 955227, RE 949297 e ADI 15), esta obra reconstrói o caminho argumentativo da Corte, examinando a abstratização do controle difuso, a força normativa dos precedentes e a técnica da ponderação entre segurança jurídica, proteção da confiança, igualdade e livre concorrência.

Com linguagem clara e rigor técnico, o autor explica a distinção entre coisa julgada formal e material, seus limites objetivos e subjetivos, e mostra por que a decisão do STF faz cessar, automaticamente, a eficácia prospectiva de decisões transitadas em julgado em relações tributárias continuadas, quando não houver modulação. Discute-se, ainda, o problema da não modulação de efeitos, os critérios constitucionais para eventual modulação e o impacto prático dessas teses para contribuintes e Fazendas Públicas, por meio de análise de julgados recentes.

Trata-se de leitura indispensável para quem atua com Direito Tributário, Processo Civil e controle de constitucionalidade, oferecendo parâmetros seguros para a aplicação dos Temas nº 881 e nº 885 em processos em curso e em novos litígios.

📌 Tópicos abordados

• Delimitação dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e nº 885
• Coisa julgada tributária nas relações de trato sucessivo
• Controle difuso, repercussão geral e controle concentrado pelo STF
• Segurança jurídica, proteção da confiança, igualdade e livre concorrência
• Ausência de modulação de efeitos e seus impactos práticos
• Critérios constitucionais para eventual modulação de decisões tributárias
• Aplicação dos Temas nº 881 e nº 885 em julgados recentes do STF
• Consequências para contribuintes e Fazendas Públicas na cobrança de tributos

🔍 Detalhes do livro

Análise aprofundada dos precedentes do STF

O Temas de Repercussão Geral nº 885 e nº 881 reconstrói com precisão o itinerário argumentativo do Supremo Tribunal Federal, examinando os fundamentos jurídicos que levaram à redefinição da eficácia da coisa julgada tributária frente a posteriores declarações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

Segurança jurídica e impactos práticos

A obra dedica atenção especial à tensão entre segurança jurídica, proteção da confiança, igualdade concorrencial e livre concorrência, oferecendo subsídios técnicos para a compreensão dos efeitos das decisões tanto para os contribuintes quanto para as Fazendas Públicas, especialmente diante da ausência de modulação de efeitos.

🎯 Público-alvo

• Advogados tributaristas

• Magistrados

• Procuradores e membros das Fazendas Públicas

• Professores de Direito Tributário e Processual Civil

• Estudantes de graduação e pós-graduação em Direito

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

O livro analisa os principais julgados relacionados aos Temas 881 e 885?
Sim. A obra examina detalhadamente os leading cases, incluindo os Recursos Extraordinários e a Ação Direta de Inconstitucionalidade que fundamentaram as teses fixadas.

A obra aborda os efeitos da ausência de modulação das decisões do STF?
Sim. O autor discute de forma técnica os critérios constitucionais da modulação e as consequências práticas da sua não aplicação.

O conteúdo auxilia na atuação em processos em curso?
Sim. O livro oferece parâmetros objetivos para a aplicação dos Temas nº 881 e nº 885 tanto em processos pendentes quanto em novos litígios.

Há distinção entre coisa julgada formal e material?
Sim. A obra esclarece de maneira didática os limites objetivos e subjetivos de cada uma, à luz da jurisprudência atual do STF.

🏁 Conclusão

O Temas de Repercussão Geral nº 885 e nº 881, de Jorge Américo Pereira de Lira, publicado pela Editora Mizuno, é leitura essencial para quem busca compreender com profundidade os novos contornos da coisa julgada tributária no Estado Constitucional. Com análise criteriosa dos precedentes, linguagem técnica acessível e foco nos efeitos práticos, a obra se consolida como ferramenta indispensável para profissionais e estudiosos que desejam atuar com segurança, estratégia e atualização no cenário jurídico contemporâneo.