VADE MECUM ELEITORAL - Anotado e Comentado 2026

Sumário

VADE MECUM LEGISLATIVO DE DIREITO ELEITORAL

PARTE I

PREMISSAS TEÓRICAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO ELEITORAL

As Fontes Formais do Direito Eleitoral Brasileiro

PARTE II

LEGISLAÇÃO ELEITORAL BRASILEIRA

Constituição Federal de 1988

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de Setembro de 2021

Emenda Constitucional nº 117, de 5 de Abril de 2022

Emenda Constitucional nº 133, de 22 de Agosto de 2024

Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos Políticos e Anticorrupção

Legislação Eleitoral INFRACONSTITUCIONAL

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

Lei do Transporte de Eleitores

Lei nº 6.996/1982

Lei das Inelegibilidades

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995)

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)

Código Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941)

Lei nº 6.999/1982

Lei nº 7.444/1985

Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998

Lei nº 4.410/1964

Lei Complementar nº 78/1993

Resoluções do TribunalSuperior Eleitoral (TSE) e do Conselho Nacionalde Justiça (CNJ)

Resolução nº 21.009, de 5 de Março de 2002

Resolução nº 23.759, de 26 de Fevereiro de 2026

Resolução nº 23.753, de 26 de Fevereiro de 2026

Resolução nº 23.751, de 26 de Fevereiro de 2026

Resolução nº 23.750, de 26 de Fevereiro de 2026

Resolução nº 23.735, de 27 de Fevereiro de 2024

Resolução nº 23.677, de 16 de Dezembro de 2021

Resolução nº 23.670, de 14 de Dezembro de 2021

Resolução nº 23.600, de 12 de Dezembro de 2019

Resolução nº 23.609, de 18 de Dezembro de 2019

Resolução nº 23.608, de 18 de Dezembro de 2019

Resolução nº 23.607, de 17 de Dezembro de 2019

Resolução nº 23.605, de 17 de Dezembro de 2019

Resolução nº 23.610, de 18 de Dezembro de 2019

Resolução nº 23.596, de 20 de Agosto de 2019

Resolução nº 23.478, de 10 de Maio de 2016

Resolução nº 21.843, de 22 de Junho de 2004

Resolução nº 23.385, de 16 de Agosto de 2012

RESOLUÇÕES CRIMINAIS DO TSE

Resolução nº 23.618, de 7 de Maio de 2020

Resolução nº 23.640, de 29 de Abril de 2021

Resolução nº 23.740, de 7 de Maio de 2024

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 

ADMINISTRATIVA -CÍVEL- PENAL

Lei nº 8.112/1990

Lei nº 8.350/1991

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Resolução Conjunta nº 6, de 21 de Maio de 2020

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000 - Aprovado em 21.8.2000

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Decreto nº 4.199/2002

Lei nº 12.813/2013

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021

Lei nº 9.613/98

Lei nº 12.850/2013

Lei nº 15.358, de 24 de Março de 2026

Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de Setembro de 2019

Portaria PGE nº 3, de 6 de Setembro de 2023

Portaria PGE Nº 35, de 25 de Maio de 2026

VADE MECUM JURISPRUDENCIAL DE  DIREITO ELEITORAL

PARTE I 

TEORIA GERAL DO DIREITO JURISPRUDENCIAL

1 - TEORIA GERAL DO DIREITO ELEITORAL JURISPRUDENCIAL

1.1 - Jurisprudência – Das fontes do Direito para um Direito Jurisprudencial

1.2 - Texto Normativo, Norma Jurídica, Precedente e Jurisprudência – Distinções Necessárias para Compreensão do Direito Jurisprudencial

1.3 - Reflexões Sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo e o Direito Jurisprudencial

1.4 - As Condições para a Aplicabilidade do Direito Jurisprudencial

1.5 - Os Precedentes Estruturais do Direito Jurisprudencial e a Inconstitucional Reclamação Administrativa Eleitoral do TSE

1.5.1 - Repositório de Decisões do TSE Sobre Enfrentamento à Desinformação Eleitoral (resolução TSE n° 23.610/2019, Art. 9-G)

2 - SÚMULAS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RELEVANTES DO STF, STJ E TSE SOBRE DIREITO ELEITORAL E TEMAS CONEXOS

2.1 - Princípios Eleitorais: Breve Introdução e Reflexos Jurídicos do seu Descumprimento

2.2 - Princípio Republicano: Conceito, Efeitos e Ilícitos Eleitorais Correlatos

2.2.1 - Vedação à Perpetuação de Grupo Familiar no Poder Executivo (artigo 14, §7°, CF88)

2.2.1.1 - Vedação ao “Prefeito Itinerante”

2.2.1.2 - A Ocupação do Cargo de Chefia do Podere Executivo de forma Precária, Breve e fora dos Seis Meses Anteriores ao Pleito não atrai a incidência de Inelegibilidade pelo Exercício de Terceiro Mandato Consecutivo

2.2.1.3 - Inexistência, como Regra Geral, da Inelegibilidade por “Parentesco Itinerante”

2.2.1.4 - Inelegibilidade do Filho de Presidente da República para Cargo de Vereador

2.2.1.5 - Dispensa da Desincompatibilização do Titular do Poder Executivo quando Parente seu for concorrer em outra Circunscrição Eleitoral

2.2.1.6 - Dupla Vacância do Poder Executivo: Causas Eleitorais e não Eleitorais

2.2.1.7 - Ressarcimento à União Federal dos Valores Gastos com Eleições Suplementares

2.2.1.8 - Inconstitucionalidade de Normas Estaduais e Municipais que Permitam a Reeleição ilimitada (sucessiva ou não, independente da legislatura) de Parlamentares para os Mesmos Cargos da Mesa Diretora do Poder Legislativo

2.2.1.9 - Alternância de poder nos partidos políticos

2.2.1.10 - Princípio Republicano e Responsabilização por Ilícitos

2.2.1.10.1 - Limite de Despesas com Aluguel de Veículos Automotores em 20% dos Gastos de Campanha Eleitoral

2.2.1.10.2 - Sujeição dos Dirigentes Partidários às Sanções da Lei de Improbidade Administrativa em Cumulação com a Legislação Eleitoral

2.2.1.10.3 - Princípio Republicano e Despesas Partidárias/Campanha: As Cautelas Necessárias Referentes à Contratação de Parentes de Candidatos ou Dirigentes de Partidos Políticos

2.3 - Princípio da Responsabilidade e Crimes de Responsabilidade

2.3.1 - Preliminar de Conceituação dos Crimes de Responsabilidade Enquanto Infrações Político-Administrativas (Previsão dos Artigos 29-A, §§2° e 3°; Artigo 50, §2°; Artigo 85, Caput, Todos da Constituição Federal; nas Leis Federais N°1.079/1950, N°7.106/1983 e nos Artigos 4° e 7°, do Decreto-Lei N°201/1967)

2.3.2 - O Procedimento Bicameral dos Crimes de Responsabilidade do Presidente da República e a Inexistência de Prazo para Análise pelo Presidente da Câmara dos Deputados

2.3.3 - Crimes de Responsabilidade dos Ministros de Estado Enquanto Infrações Político Administrativas Previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei n°1.079/1950 Relacionados com a Corrupção

2.3.4 - Crimes de Responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais integrantes do Poder Judiciário (incluindo membros do Conselho Nacional de Justiça), bem como do Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Prouradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e do Advogado-Geral da União, Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais), enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Lei n°1.079/1950 e relacionados com a Corrupção

2.3.5 - Crimes de Responsabilidade dos Governadores de Estado e dos Secretários Estaduais Previstos na Lei n°1.079/1950 Relacionados com a Corrupção

2.3.6 - Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Político-Administrativas previstas no Decreto-Lei n°201/67 e relacionados com a Corrupção

2.3.7 - Crimes de Responsabilidades dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Penais Comuns previstas no artigo 1°, do Decreto-Lei n°201/1967

2.3.8 - A responsabilidade Política, Cível-Administrativa, Criminal e Eleitoral dos Parlamentares à Luz do Regime Jurídico-Constitucional

2.3.8.1 - Quebra de Decoro Parlamentar

2.3.8.2 - Responsabilidade por Leis de Efeito Concreto

2.3.8.3 - Imunidade Parlamentar, Abuso de Poder Político e Crimes (eleitorais ou não) Praticados no Exercício do Mandato ou a Pretexto

2.4 - Princípio da Anualidade ou Anterioridade Eleitoral (art.16, Cf/88)

2.4.1 - A “Lei Antifacção” e sua Parcial Violação ao Princípio da Anualidade Eleitoral

2.5 - Princípio da Moralidade Eleitoral

2.5.1 - A Inelegibilidade pela Prática dos Atos de Improbidade Administrativa

2.5.2 - O impedimento às Candidaturas de Pessoas (Condenadas ou não) Apoiadas/Financiadas por Grupos Criminosos

2.6 - Princípio do In Dubio Pro Sufráfio

2.7 - Princípio da Separação dos Poderes

2.7.1 - Tese em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Sobre Separação de Poderes e Concessão de Indulto Presidencial a Pessoa Específica

2.8 - Princípio da Primazia do Combate à Corrupção nas Eleições

2.8.1 - Breve Introdução

2.8.2 - A impossibilidade de Aplicação do Princípio da Insignificância aos Ilícitos Relacionados com Práticas Corruptas nas Eleições

2.8.2.1 - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Casos de Doação Acima do Limite

2.8.2.2 - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral: Inaplicabilidade da Cumulação Automática das Sanções e Impossibilidade de Aplicação da Insignificância

2.8.2.3 - Atos de Improbidade Administrativa e Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância

2.8.2.4 - Crimes Eleitorais e Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância

2.8.2.5 - A indisponibilidade das Ações Eleitorais (Cíveis ou Criminais) Voltadas para o Combate à Corrupção nas Eleições

2.8.3 - Princípio da Consensualidade Punitiva: Aspectos Gerais e sua Aplicação Moderada na Seara Eleitoral à Luz da Primazia do Combate à Corrupção

2.8.3.1 - Acordos Cíveis-Eleitorais: Validação Jurisprudencial pelo STF e Aplicação Moderada

2.8.3.2 - Acordos Criminais na Justiça Eleitoral

2.8.3.2.1 - Premissa Teórica Estruturante: O contexto da Impunidade Criminal Eleitoral no Brasil

2.8.3.2.2 - Crimes de Combate à Corrupção nas Eleições: Uma Cortina de Fumaça Legislativa

2.8.3.2.3 - A Desatualização Normativa e as Assimetrias Sancionatórias dos Vários Crimes de Corrupção nas Eleições

2.8.3.2.4 - A Consensualidade Penal Limitada como Solução Sistêmica para a Máxima Efetividade Possível dos Crimes de Corrupção nas Eleições

2.8.4 - A Amplitude do Combate à Corrupção nas Eleições: Para Além da Simples Repressão à Corrupção nas Eleições e a Máxima Competência da Justiça Eleitoral na Prevenção/Repressão aos Ilícitos

2.8.5 - A Possibilidade da Decretação do Afastamento das Funções Públicas nas Ações Eleitorais Cíveis Cassatórias

2.8.6 - A inconstitucionalidade Formal e Material dos “Atos Concertados” no Âmbito dos Tribunais Eleitorais

2.9 - Princípio da Vedação ao Retrocesso (Anticorrupção e Eleitoral)

2.9.1 - Breve Introdução ao Direito Fundamental Anticorrupção

2.9.2 - A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção)

2.10 - O Princípio da Liberdade Política: Premissas Gerais

2.10.1 - O Regime Jurídico dos Pré-Candidatos

2.10.2 - Interpretação Sobre os Direitos dos Pré-Candidatos

2.10.2.1 - A Necessidade de Interpretação Ampliativa do art.36-A, da lei 9.504/97

2.10.3 - Critérios Utilizados pelo TSE para a Configuração da Propaganda Eleitoral Antecipada

2.10.4 - Critérios do TSE para a Configuração da Propaganda Eleitoral Antecipada Negativa

2.10.5 - A Vedação ao Impulsionamento Negativo na Pré-Campanha

2.10.6 - Inexistência de Marco Temporal Objetivo para a Caracterização da Propaganda Eleitoral Antecipada (Ilícito Permanente)

2.10.7 - Distinção feita pelo TSE entre Críticas aos Adversários (Comportamento Permitido) e Falas Caracterizadoras de “hate speech”

2.10.8 - Pré-Candidatos Agentes Públicos e o Direito à “Prestação de Contas” nas Redes Sociais

2.10.8.1 - Premissa Inicial: Pode Prestar Contas nos Perfis Exclusivamente Privados dos Agentes Públicos, desde que não haja qualquer Espécie de Vinculação com os Perfis Institucionais e Promoção Pessoal/Benefício Pessoal

2.10.8.2 - Não pode usar Bens Públicos Inacessíveis aos Opositores, como Gabinetes, Tribunas Parlamentares ou Mesmo Ambientes Fechados com Participação de Agentes Públicos Em Horário de Expediente

2.10.8.3 - Assim, pode usar a Imagens de Bens Públicos ou Mesmo Espaços Públicos Acessíveis a Todos, sem que haja Ilegalidade

2.10.8.4 - Autorizar, fazer ou Permitir o uso a Publicidade Institucional para fins de Promoção Pessoal de Agente Público pode Configurar Abuso de Poder, mas Representa Ipso Facto Conduta Vedada e Ato de Improbidade Administrativa

2.10.8.5 - A Possibilidade de Ação/Representação Eleitoral em Desfavor de Pré-Candidato pelo Benefício Decorrente da Prática de Conduta Vedada a Agente Público em Ano Eleitoral

2.10.8.6 - “Lives” Eleitorais em Bens Públicos

2.11 - Princípio da Inércia

2.11.1 - (In)Aplicabilidade no Exercício do Poder de Polícia e Limites à Atividade Probatória do Juiz(a) Eleitoral

2.11.2 - Princípio da Inércia e a (In)Aplicabilidade no Registro de Candidaturas

2.12 - Princípio da Ampla Defesa e Acesso aos Procedimentos Investigatórios

2.13 - Princípio da Demanda

2.14 - Princípio da Independência das Instâncias

2.14.1 - O Trancamento Imediato da Ação de Improbidade Administrativa por Conta da Absolvição no Juízo Criminal (Comum/Eleitoral)

2.14.2 - Inviabilidade da Justiça Eleitoral Decidir Sobre o Acerto de Julgados de Outras Instâncias que Impliquem em Inelegibilidade 1001

2.14.3 - Impossibilidade de Rediscussão no Registro de Candidatura a Filiação Partidária Decidida em Processo Autônomo 1001

2.14.4 - Impossibilidade da Justiça Eleitoral Declarar a Prescrição Executória de Pena Imposta pela Justiça Comum 1001

2.15 - Vedação à Provas Ilícitas e quebra de Sigilo Fiscal pelo Ministério Público Eleitoral 1002

2.16 - Princípio da Intranscendência da Pena na Execução de Multa Eleitoral 1010

3 - COMPETÊNCIA E IMPEDIMENTOS 1011

3.1 - A Competência Cível da Justiça Eleitoral 1011

3.1.1 - Princípios do Juiz e do Promotor Natural 1017

3.1.2 - Premissas Gerais e Causas Legais de Impedimento/Suspeição

3.2 - Execução das Penas

3.3 - Retificação de Dados Cadastrais

3.4 - Anulação de Débito por Multa Eleitoral

3.5 - Inexistência de Impedimento dos Ministros do STF para Julgar Causas na Corte Referentes à decisões do TSE

4 - INELEGIBILIDADES

4.1 - Por Parentesco

4.1.1 - Inelegibilidade Reflexa pelo Parentesco

4.1.2 - Dissolução da Sociedade ou Vínculo Conjugal

4.2 - A Desincompatibilização (Fática e Formal) Como Impeditiva da Inelegibilidade

4.3 - Inelegibilidade para Presidente e Vice-Presidente da República

4.4 - Casos de Municípios Desmembrados e ainda não Instalados

4.5 - Analfabetismo

4.6 - Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

4.7 - Desaprovação de Contas e Inelegibilidade

4.8 - (IN)Elegibilidade de Membros do Ministério Público

4.9 - Prazos de Início e Duração

4.9.1 - Em casos de Abuso de Poder Econômico ou Político

4.9.2 - Em casos de Condenação Criminal

4.9.3 - Outras Condenações

4.10 - Possibilidade de Suspensão da Inelegibilidade por Decisão Individual de Juiz

4.11 - A Revogação da Suspensão da Inelegibilidade não Acarreta o Indeferimento Automático do Registro ou a Cassação do Mandato

4.12 - Prescrição na Justiça Criminal Comum e Subsistência da Inelegibilidade

4.13 - Inelegibilidade Superveniente e Recurso Contra a Expedição de Diploma

5 - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

5.1 - O termo final é o Cumprimento ou Extinção da Pena Criminal

6 - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

6.1 - Filiação Partidária e Candidaturas Avulsas

6.2 - Ficha de Filiação Partidária e Condição de Elegibilidade

6.3 - Filiação Partidária e Dupla Vacância da Chefia do Poder Executivo

6.4 - Desfiliação Partidária e Perda do Mandato de Cargo Majoritário

7 - REGISTRO DE CANDIDATURAS

7.1 - Direito de Preferência na Variação Nominal

7.2 - CNH e Deferimento do Pedido de Registro

7.3 - Pagamento de Multa Eleitoral Antes do Julgamento do Pedido de Registro

7.4 - Matérias Indiscutíveis no Pedido de Registro

7.5 - Início do Prazo para Recorrer

7.6 - Legitimidade Recursal

7.7 - Litisconsórcio

7.8 - Juntada de Documento no Recurso

7.9 - Alterações Supervenientes

7.10 - Cômputo dos Votos de Candidatos apenas com Registro de Candidatura Deferido ou Apreciado

8 - LITISCONSÓRCIO EM AÇÕES CASSATÓRIAS

8.1 - Hipóteses Obrigatórias

8.2 - Litisconsórcio Facultativo

8.3 - Inexistência de litisconsórcio Obrigatório

9 - PROPAGANDA ELEITORAL -

9.1 - O uso de Outdoors no Contexto Político-Eleitoral da (Pré)-Campanha

9.2 - Não é todo Outdoor que configura Propaganda Eleitoral Antecipada: As situações de “Indiferentes Eleitorais”

9.3 - Dados Objetivos que Permitem Inferir o Caráter Eleitoreiro de Outdoor

9.4 - Responsabilidade dos Políticos Beneficiários pelos Artefatos Publicitários

9.5 -  Efeito Visual de Outdoor por Banner em Palanque de Campanha

9.6 - Efeito Visual de Outdoor em Veículos Automores e Dispensa do Laudo de Constatação

10 - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

11 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

12 - RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS

12.1 - Tempestividade

12.2 - Inadmissibilidade Recursal

12.3 - Contrarrazões

12.4 - Recurso Ordinário

12.5 - Recurso Especial Eleitoral e Reexame de Fatos

12.6 - Esgotamento das Instâncias Ordinárias e Recurso Especial Eleitoral

12.7 - Recurso Especial por Dissídio Jurisprudencial

12.8 - Recurso Especial contra Acórdão sobre Medida Liminar

12.9 - Recurso contra a Expedição de Diploma (RCED)

12.10 - Mandado de Segurança

12.10.1 - (Im)Possibilidade de Mandado de Segurança contra Decisão Recorrível

12.10.2 - Mandado de Segurança e Decisão Transitada em Julgado

12.10.3 - Incompetência do TSE

12.11 - Impossibilidade do Ajuizamento de Reclamação para Descumprimento de Consulta ou Ato Normativo do TSE

12.12 - Ação Rescisória

13 - MULTA ELEITORAL E ASTREINTES

14 - FRAUDE À COTA DE GÊNERO

15 - PARTIDOS POLÍTICOS

15.1 - Possibilidade de Showmícios ou Eventos Assemelhados não Remunerados para fins de Arrecadação para Campanhas Cleitorais

15.2 - Responsabilidade dos Partidos Políticos por Atos dos seus (Pré)-Candidatos: Aplicabilidade limitada do artigo 96, § 11, da lei 9.504/97

15.2.1 - Tese fixada pelo TSE sobre Propaganda Eleitoral

15.2.2 - Tese fixada pelo TSE sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral

16 - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET PELA PRÁTICA DE CRIMES EM SUAS PLATAFORMAS E O DEVER DE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS

17 - ILÍCITOS ELEITORAIS CÍVEIS

18 - ILÍCITOS CÍVEIS ELEITORAIS CASSATÓRIOS

18.1 - Abuso de Poder: Conceituação, Características Gerais, Sanções e Efeitos Judiciais

18.1.1 - Abuso de Poder Político

18.1.2 - Abuso de Poder Econômico

18.1.3 - Abuso por Utilização de Veículos ou Meios de Comunicação

18.1.4 - A Polêmica do Abuso de Poder Religioso

18.1.5 - Fraude à Cota de Gênero como Abuso de Poder

18.1.6 - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral

18.1.6.1 - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e Sua Caracterização como Ato de Improbidade Administrativa

18.1.6.1.1 - Quadro-Resumo das Condutas Vedadas e Atos de Improbidade Administrativa: Teoria e Prática

18.1.6.2 - Características das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral

18.1.6.2.1 - Legalidade Estrita

18.1.6.2.2 - Especialidade Normativa em Relação ao Abuso de Poder Político

18.1.6.2.3 - Especialidade Normativa em Relação ao Abuso de Poder Político. - Finalidade Eleitoral Presumida (Regra Geral)

18.1.6.2.4 - Ilícito de Mera Conduta (Potencialidade Presumida) e não Cumulatividade Automática das Sanções

18.1.6.2.5 - Responsabilidade Objetiva, Individual e Progressiva dos Infratores na Aplicação da Multa

18.1.6.2.6 - Imprescindibilidade do Elemento Subjetivo da Conduta (culpa ou dolo) para a Condenação à Sanção de Cassação do Registro ou do Diploma

18.1.6.2.7 - Incidência Temporal Variável e Prazo Decadencial Uniforme

18.1.6.2.8 - Incidência em todos os Níveis Federativos, salvo as Exceções Expressas em Lei

18.1.6.2.9 - Necessidade da Participação de, pelo menos, um Agente Público (De Direito ou De Fato)

18.1.7 - Captação Ilícita de Sufrágio

18.1.8 - Captação e Gastos Ilícitos em Campanha

19 - O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E OS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CÍVEIS

19.1 - Visão Geral

19.2 - O Poder de Investigação do Ministério Público

19.2.1 - O Poder Investigatório Cível Administrativo e Eleitoral

19.2.1.1 - Notícia de Fato (NF)

19.2.2 - Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE)

20 - CRIMES E PROCESSO PENAL ELEITORAL

20.1 - Crimes Eleitorais em Espécie

20.1.1 - Inexistência de bis in idem na Apuração do ato de Improbidade Administrativa e Crime Eleitoral de “Caixa 2” (art.350, CE)

20.1.2 - “Caixa 3” também é Crime Eleitoral

20.1.3 - Doação de Campanha Eleitoral por quem é Beneficiário de Programa Assistencial do Governo não configura Crime Eleitoral

20.1.4 - Crimes Eleitorais na Jurisprudência do TSE

20.2 - Competência da Justiça Eleitoral

20.3 - Critérios para a Fixação do Foro por Prerrogativa

20.3.1 - Competência do STJ para Julgar Crimes (Eleitorais ou não) Praticados pelas Autoridades Elencadas no art.105, I, “a”, da CF/88

20.3.2 - Natureza “comum” dos Crimes Eleitorais para fins de Fixação do Foro por Prerrogativa de Função e a Inexistência de Competência Criminal Originária do TSE

20.3.3 - Quadro-Resumo da Competência Criminal da Justiça Eleitoral

20.4 - Investigações Criminais Eleitorais (Inquéritos Policiais e Procedimentos Investigatórios Criminais)

20.4.1 - O Poder Investigatório Autônomo do Ministério Público

20.4.1.1 - A Autonomia do Ministério Público para Criar Grupos Investigativos Especializados, cuja Atuação Depende da Anuência do Promotor Natural

20.4.2 - A Necessidade de Controle Judicial desde a Abertura até o Fim

20.4.3 - Necessidade de Autorização Judicial para Abertura de Investigação Criminal contra Autoridade que Possua Foro por Prerrogativa de Função

20.4.3.1 - Nulidades pelo Desrespeito à Supervisão do Tribunal Competente

20.4.3.2 - A (IM)possibilidade de Diligências Prévias

20.4.4 - A Possibilidade das Guardas Municipais Atuarem na Prevenção e Repressão aos Crimes Eleitorais

20.4.5 - Denúncia Anônima, Investigação Criminal, Prisão em Flagrante e Medidas Invasivas

20.4.6 - O Dever de Diligência nas Requisições e Manifestações de Prorrogação das Investigações Criminais

20.4.7 - Possibilidade da Realização de Diligências Investigativas Enquanto Pendente o Pedido de Prorrogação da Investigação Criminal

20.4.8 - Declínio de Atribuição

20.4.9 - Arquivamento das Investigações Criminais Eleitorais

20.4.10 - Desarquivamento das Investigações Criminais

20.4.11 - Trancamento das Investigações Criminais Eleitorais

20.4.12 - Prorrogações Sucessivas e Duração Razoável das Investigações Criminais Eleitorais

20.4.13 - Legalidade de “Operações” Ostensivas às Vésperas do Processo Eleitoral

20.4.14 - Prisões em Período Eleitoral

20.4.14.1 - Cumprimento e Expedição de Mandados de Prisão contra Eleitores e Candidatos

20.4.14.2 - Constitucionalidade da Prisão Temporária para o Crime de Associação Criminosa e Requisitos para a sua Decretação

20.4.14.3 - Regimes Prisionais: Prerrogativas Legais

20.4.14.3.1 - O Regime Prisional do Presidente da República e demais Chefes do Poder Executivo

20.4.14.3.2 - O Regime Prisional dos Parlamentares Federais, Estaduais e Municipais

20.4.14.3.3 - O Regime Prisional dos Advogados

20.4.14.3.4 - O Regime Prisional dos Juízes e Membros do Ministério Público

20.5 - Legitimidade Ativa da Ação Penal Eleitoral

20.6 - O Rito Processual Penal Eleitoral

20.6.1 - Rito Processual Parcialmente Derrogado pelo Código de Processo Penal

21 - CRIMES CONEXOS DAS ZONAS ELEITORAIS ESPECIALIZADAS

(RESOLUÇÃO TSE n°23.618/2021)

21.1 - Aspectos Preliminares da Zonas Eleitorais Especializadas

21.2 - Análise Jurisprudencial dos Crimes de Competência das Zonas Especializadas

21.2.1 - Crimes Associativos

21.2.1.1 - Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal)

21.2.1.2 - Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

21.2.1.3 - A necessidade de Medidas Cautelares Penais para a Captura de Maiores Elementos de Prova dos Crimes Associativos e a Questão da Contemporaneidade

21.2.2 - Crimes Contra a Administração Pública de Competência das Zonas Eleitorais Específicas

21.3 - Conceito de Funcionário Público Para Fins Penais

21.3.1 -  Concurso de Pessoas nos Crimes contra a Administração Pública

21.4 - Rito Processual especial dos crimes funcionais

21.5 - Efeitos da condenação e perda do cargo

21.6 - Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça e crimes contra a Administração Pública

21.7 - Crime de Peculato

21.8 - Peculato Apropriação

21.8.1 - Peculato-Desvio

21.8.2 - Peculato-Furto

21.8.3 - Peculato-culposo

21.8.4 - Cabimento de prisão, medidas cautelares e acordos

21.8.5 - Aplicação do Princípio da Consunção

21.8.6 - Aplicação do Princípio da Insignificância

21.8.7 - Dosimetria da Pena

21.9 - Crime de Concussão

21.9.1 - Cabimento de prisão, medidas cautelares e acordos

21.9.2 - Aplicação do Princípio da Consunção

21.9.3 - Aplicação do Princípio da Insignificância

21.9.4 - Dosimetria da Pena

21.10 - Crime de Advocacia Administrativa

21.10.1 - Cabimento de prisão, medidas cautelares e acordos

21.10.2 - Aplicação do Princípio da Consunção

21.10.3 - Aplicação do Princípio da Insignificância

21.10.4 - Dosimetria da Pena

21.11 - Crime de Corrupção Passiva

21.11.1 - Cabimento de prisão, medidas cautelares e acordos

21.11.2 - Aplicação do Princípio da Consunção

21.11.3 - Aplicação do Princípio da Insignificância

21.11.4 - Dosimetria da Pena

21.12 - Crime de Corrupção Ativa

21.12.1 - Cabimento de prisão, medidas cautelares e acordos

21.12.2 - Aplicação do Princípio da Consunção

21.12.3 - Aplicação do Princípio da Insignificância

21.12.4 - Dosimetria da Pena

22 - Crime de Lavagem de Dinheiro - Lei n.º 9.613/1998

22.1 - Visão Geral do Instituto

22.2 - Previsões Normativas Internacionais e Nacionais

22.2.1 - Cabimento de prisão, medidas cautelares e acordos

22.2.2 - Aplicação do Princípio da Consunção

22.2.3 - Aplicação do Princípio da Insignificância

22.2.4 - Dosimetria da Pena