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Manual de Direito Administrativo 5 edição 2026

Flavio Garcia Cabral e Leandro Sarai

SKU EM-2026-9531
R$ 247,00
R$ 172,90

até 10x R$ 17,29 s/ juros

O livro oferece visão atualizada do Direito Administrativo, unindo teoria e prática com IA, LGPD, licitações e jurisprudência recente, com foco em concursos.

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Descrição do produto

O Manual de Direito Administrativo 5 edição 2026 consolida-se como referência indispensável para quem busca domínio técnico, atualização legislativa e compreensão crítica do Direito Administrativo brasileiro. Em sua 5ª edição, a obra reafirma seu compromisso com a excelência acadêmica e prática, oferecendo conteúdo estruturado, didático e alinhado às transformações normativas e jurisprudenciais mais recentes.

Escrito por Flávio Garcia Cabral e Leandro Sarai, o livro apresenta uma análise consistente dos institutos clássicos da disciplina, sem perder de vista os desafios contemporâneos que impactam a Administração Pública. Publicado pela Editora Mizuno, o manual reúne rigor técnico e aplicabilidade prática, tornando-se instrumento essencial para estudos, atuação profissional e preparação para concursos públicos.

📜 Sinopse

Este Manual é a ferramenta essencial para desvendar o complexo universo do Direito Administrativo. Totalmente atualizada, esta obra de Flávio Garcia Cabral e Leandro Sarai integra os temas clássicos com as mais recentes inovações.
O manual aborda desde os princípios da Administração Pública, licitações e contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado, até debates contemporâneos como o impacto da inteligência artificial e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Explora a intervenção estatal na propriedade privada e no domínio econômico, além de detalhar o regime dos agentes públicos e a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com uma abordagem que une o "novo" e o "antigo", o livro oferece explicações aprofundadas e objetivas, com base em doutrina consagrada e moderna, legislação e decisões de Tribunais. É um guia indispensável para estudantes de graduação e pós-graduação, profissionais da área e candidatos a concursos públicos, proporcionando auxílio teórico e prático para as grandes questões do Direito Administrativo.

📌 Tópicos Abordados

  • Atualizado com as mais recentes inovações normativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
  • Temas recentes, como Inteligência Artificial e Novas Tecnologias; LGPD; Análise Econômica do Direito; Direito Administrativo e Linguagem.
  • Abordagem abrangente: do clássico à vanguarda, com análise aprofundada e objetiva.
  • Guia indispensável para estudantes, profissionais e candidatos em concursos públicos.

🔍 Detalhes Essenciais do Livro

Estrutura técnica e atualização legislativa

O Manual de Direito Administrativo 5 edição 2026 apresenta organização lógica e progressiva, permitindo ao leitor compreender desde os fundamentos estruturantes da Administração Pública até os temas mais sofisticados da atualidade. A obra contempla análise legislativa atualizada, posicionamentos doutrinários consolidados e recentes entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores.

A metodologia adotada por Flávio Garcia Cabral e Leandro Sarai privilegia clareza conceitual e aplicação concreta dos institutos jurídicos. O leitor encontra explicações objetivas, contextualizações críticas e aprofundamento técnico suficiente para fundamentação acadêmica e profissional.

Um dos diferenciais do Manual de Direito Administrativo 5 edição 2026 é a abordagem de temas atuais como Inteligência Artificial, LGPD, Análise Econômica do Direito e linguagem jurídica aplicada ao Direito Administrativo. Essa perspectiva amplia a compreensão do papel do Estado em uma sociedade digital e economicamente complexa.

🎯 Público-Alvo

Formação acadêmica, atuação profissional e concursos públicos

O Manual de Direito Administrativo 5 edição 2026 destina-se a:

  • Estudantes de graduação e pós-graduação em Direito que buscam base sólida e atualizada;
  • Advogados, procuradores, defensores públicos e membros da Administração Pública;
  • Magistrados e membros do Ministério Público;
  • Candidatos a concursos públicos de alta complexidade;
  • Pesquisadores interessados nas transformações contemporâneas do Direito Administrativo.

A obra atende tanto quem necessita de compreensão sistemática da disciplina quanto aqueles que exigem aprofundamento técnico para atuação estratégica.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

  • O manual aborda temas atuais como Inteligência Artificial e LGPD?
     Sim. A obra integra discussões sobre Inteligência Artificial, novas tecnologias, LGPD e Análise Econômica do Direito, relacionando esses temas à atuação da Administração Pública.

  • O conteúdo é indicado para concursos públicos?
     Sim. O livro oferece fundamentação teórica sólida e análise objetiva, adequada para preparação de concursos de alto nível.
  • O livro apresenta abordagem apenas teórica ou também prática?
     A obra equilibra teoria e prática, analisando legislação, doutrina e decisões dos Tribunais, proporcionando visão completa e aplicada da matéria.

🏁 Conclusão

Um investimento sólido para domínio do Direito Administrativo

O Manual de Direito Administrativo 5 edição 2026 representa uma escolha estratégica para quem busca atualização, profundidade e segurança técnica no estudo da disciplina. Com linguagem clara, análise criteriosa e integração entre tradição e inovação, a obra de Flávio Garcia Cabral e Leandro Sarai oferece suporte consistente para formação acadêmica, atuação profissional e preparação para concursos.

Publicada pela Editora Mizuno, a obra reafirma seu compromisso com conteúdo jurídico de alto nível, acompanhando as transformações legislativas e os novos desafios impostos à Administração Pública.

Adquirir o Manual de Direito Administrativo 5 edição 2026 é garantir acesso a uma fonte confiável, atualizada e essencial para enfrentar com segurança as grandes questões do Direito Administrativo contemporâneo.

Flavio Garcia Cabral

Pós-Doutorado pela PUCPR. Doutor e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RJ. Mestre em Direito pela Universitat de Girona/Espanha. Professor do Mestrado em Direito e Políticas Públicas pela UNIRIO. Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Público da Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul (EDAMP). Ex-Advogado da União. Procurador da Fazenda Nacional, atualmente ocupando a função de Coordenador-Geral de Licitações e Contratos da PGFN. Membro da Câmara Nacional de Sustentabilidade da CGU. Membro do IDASAN, IDAMS, IDARJ e IBEDAFT. Autor de “O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988” (Verbatim), “O conteúdo jurídico da eficiência administrativa” (Fórum) e “Medidas cautelares administrativas: regime jurídico da cautelaridade administrativa” (Fórum) entre outras obras acadêmicas.

Leandro Sarai

Doutor e Mestre em Direito Político e Econômico e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor convidado do Curso de Extensão da PUC/SP e do curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Unianchieta. Professor credenciado da Escola da AGU. Ex-Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ex-Procurador do Município de Barueri/SP. Procurador do Banco Central. Membro da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU e da Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da PGF. Organizador e autor do “Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/21 comentada por advogados públicos” (Juspodivm); autor de “Fiscalização de obrigações trabalhistas e gestão contratual: o lado social das contratações sustentáveis” (Thoth), de “Contratações Públicas sustentáveis: crítica da norma pura e caminho da transformação” (Thoth), de “Crédito Direcionado à luz do Direito Econômico” (Mackenzie) e de “Crise Financeira e Medidas Prudenciais: a experiência brasileira” (NEA) entre outras obras acadêmicas.

Especificações do produto

  • Autor(es) Flavio Garcia Cabral , Leandro Sarai
  • AssuntoAdministrativo
  • Idioma Português
  • Edição 5
  • Mês Março
  • Ano 2026
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 1252
  • Formato 17x24
  • Comprimento (cm) 24
  • Largura (cm) 17
  • Altura (cm) 7,51
  • ISBN 9788577899531

Sumário

Sumário

CAPÍTULO I

ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 Direito Administrativo Positivo

1.1.1 Perspectiva Geral

1.1.2 Perspectiva Brasileira

1.2 Direito Administrativo Enquanto Disciplina

1.2.1 Perspectiva Geral

1.2.2 Perspectiva Brasileira

1.3 Perspectiva Contemporânea do Direito Administrativo Brasileiro

1.4 Direito Administrativo Global

1.5 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO II

CONCEITO, FINALIDADES E OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

2.1 Critérios de Definição do Objeto

2.1.1 Critério das Potestades Estatais (Puissance Publique)

2.1.2 Critério da Escola do Serviço Público

2.1.3 Critério das Relações Jurídicas

2.1.4 Critério do Poder Executivo

2.1.5 Critério Negativo ou Residual

2.1.6 Critério Teleológico

2.1.7 Critério da Administração Pública

2.1.8 Critério Adotado Nesta Obra

2.2 Métodos de Análise do Direito Administrativo

2.2.1 Método Exegético ou Legalista

2.2.2 Método da Ciência da Administração

2.2.3 Método Técnico-Científico

2.2.4 Direito Administrativo Comparado

2.2.5 Momento Atual

2.3 Finalidade do Direito Administrativo e da Atuação Estatal

2.3.1 Teorias das Luzes

2.3.2 Democracia Administrativa

2.4 Fontes do Direito Administrativo

2.4.1 Constituição

2.4.2 Princípios

2.4.3 Leis

2.4.4 Atos Administrativos Infralegais

2.4.5 Precedentes Administrativos

2.4.5.1 O Papel do Conselho de Estado Francês

2.4.6 Jurisprudência

2.4.7 Doutrina

2.4.8 Tratados Internacionais

2.4.9 Costumes

2.5 Competências Legislativas

2.6 Codificação do Direito Administrativo

2.7 Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos do Direito

2.7.1 Direito Constitucional

2.7.2 Direito Tributário e Direito Financeiro

2.7.3 Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social

2.7.4 Direito Civil

2.7.5 Direito Processual Civil

2.7.6 Direito Penal e Processual Penal

2.7.7 Direito Econômico

2.8 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO III

FUNÇÕES ESTATAIS

3.1 Critérios de Identificação das Funções

3.2 Função Legislativa

3.3 Função Jurisdicional

3.3.1 A Função Jurisdicional Mal Exercida: O Ativismo Judicial

3.4 Função Administrativa

3.5 Função Política ou de Governo

3.6 Funções Típicas e Atípicas

3.7 Outros Caminhos Sobre a Separação das Funções Estatais

3.8 Função de Controle, Funções Essenciais à Justiça e Tribunais de Contas

3.9 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO IV

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

4.1 Dicotomia Entre os Ramos do Direito Público e Privado

4.2 Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

4.3 Fenômeno da Publicização do Direito Privado e da Privatização do Direito Administrativo

4.4 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO V

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5.1 Princípios Expressos e Princípios Implícitos

5.2 Princípios Basilares da Administração Pública

5.2.1 Conceito de Interesse Público

5.2.2 Interesse Público Primário e Secundário

5.2.3 Concepção Positivada de Interesse Público

5.2.4 Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado

5.2.4.1 Supremacia Geral e Supremacia Especial (Relações de Sujeição Especial)

5.3 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

5.4 Princípio da Legalidade Administrativa

5.4.1 Conteúdo Jurídico da Legalidade

5.4.2 Reserva Legal

5.4.3 Crise da Legalidade

5.4.4 A Concepção de Juridicidade

5.4.5 Situações Excepcionais e a Legalidade

5.5 Princípio da Impessoalidade

5.6 Princípio da Moralidade

5.6.1 Nepotismo

5.6.2 Ato Legal e Imoral?

5.6.3 Moral, Direito e Moralismos

5.6.4 Moral Paralela

5.6.5 Conflito de Interesses

5.7 Princípio da Publicidade

5.7.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/2018)

5.7.2 Publicações Oficiais

5.8 Princípio da Eficiência

5.8.1 Conteúdo e Elementos da Eficiência Administrativa

5.8.2 Aplicação da Eficiência pelo Judiciário e Pelos Órgãos de Controle

5.8.3 Eficiência Concretizada Pela Reestruturação da Administração Pública

5.8.4 Eficiência Concretizada Pelos Servidores Públicos

5.9 Princípio Da Responsabilidade do Estado

5.10 Princípio da Motivação

5.11 Princípio da Boa Administração Pública

5.12 Princípio da Proporcionalidade

5.13 Princípio da Razoabilidade

5.14 Princípio da Finalidade

5.15 Princípio da Segurança Jurídica

5.15.1 Teoria do Fato Consumado

5.15.2 Retroatividade do Ato Administrativo

5.16 Princípio da Autotutela

5.17 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO VI

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

6.1 Centralização

6.2 Descentralização

6.2.1 Terceirização

6.3 Concentração

6.4 Desconcentração

6.5 Diferença Entre Desconcentração e Descentralização

6.6 Competências Públicas

6.6.1 Características das Competências Públicas

6.7 Órgãos Públicos

6.7.1 Criação, Alteração e Extinção dos Órgãos

6.7.2 Teorias Relacionadas aos Órgãos Públicos

6.7.3 Classificação dos Órgãos Públicos

6.7.4 Autonomia e Personalidade dos Órgãos Públicos

6.8 Administração Pública

6.9 Atividades Desempenhadas Pela Administração Pública

6.10 Administração Pública Direta

6.11 Administração Pública Indireta 

6.11.1 Princípios Específicos Que Regem a Administração Pública Indireta

6.11.2 Autarquias

6.11.2.1 Criação e Extinção

6.11.2.2 Personalidade Jurídica e Capacidade de Autoadministração

6.11.2.3 Atividades Desempenhadas

6.11.2.4 Concurso Público

6.11.2.5 Licitação

6.11.2.6 Responsabilidade Civil

6.11.2.7 Agentes Públicos

6.11.2.8 Bens

6.11.2.9 Prerrogativas Processuais

6.11.2.10 Imunidade Tributária

6.11.2.11 Representação Judicial e Assessoramento

6.11.2.12 Orçamento e Finanças

6.11.2.13 Controle

6.11.2.14 Autarquias Territoriais

6.11.2.15 Associação Pública e o Consórcio Público

6.11.2.16 Autarquias Especiais

6.11.2.16.1 Autarquias Profissionais (Conselhos de Fiscalização Profissional) 

6.11.2.16.2 Universidades Públicas

6.11.2.16.3 Agências Reguladoras

6.11.2.16.4 Lei Nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras)

6.11.2.16.5 Agências Executivas 

6.11.3 Fundações Públicas

6.11.3.1 Fundações Estatais de Direito Público

6.11.3.2 Fundações Estatais de Direito Privado

6.11.3.2.1 Área de Atuação das Fundações Estatais de Direito Privado

6.11.3.2.2 Criação e Extinção

6.11.3.2.3 Concurso Público

6.11.3.2.4 Licitações

6.11.3.2.5 Imunidade Tributária

6.11.3.2.6 Orçamento e Finanças

6.11.3.2.7 Controle

6.11.3.2.8 Agentes Públicos

6.11.3.2.9 Prerrogativas Processuais

6.11.3.2.10 Responsabilidade Civil

6.11.4 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

6.11.4.1 Pontos Diferenciadores Entre as Estatais

6.11.4.2 Serviço Público e Atividade Econômica 

6.11.4.3 Lei das Estatais (Lei Nº 13.303/2016)

6.11.5 Paraestatais

6.12 Associação de Municípios

6.13 Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços e Associação Pública Especial

6.14 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO VII

TERCEIRO SETOR

7.1 Características Comuns a Todas as Entidades do Terceiro Setor

7.2 Serviços Sociais Autônomos, Pessoas de Cooperação Governamental ou Sistema “S”

7.3 Organizações Sociais ou “OS”

7.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou “OSCIP”

7.5 Entidades ou Fundações de Apoio

7.6 Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei Nº 13.019/2014

7.7 Outras Entidades

7.8 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO VIII

ATOS ADMINISTRATIVOS

8.1 Atos Administrativos e Atos da Administração

8.2 Planos de Formação dos atos Administrativos

8.3 Elementos dos Atos Administrativos

8.3.1 Competência

8.3.1.1 Excesso de Poder

8.3.2 Forma

8.3.2.1 Silêncio Administrativo

8.3.3 Motivo

8.3.3.1 Teoria dos Motivos Determinantes

8.3.4 Finalidade

8.3.4.1 Desvio de Finalidade ou Desvio de Poder

8.3.5 Objeto

8.4 Atributos dos Atos Administrativos

8.4.1 Imperatividade

8.4.2 Tipicidade

8.4.3 Presunção de Legitimidade ou de Veracidade

8.4.4 Autoexecutoriedade

8.4.4.1 O Emprego da Força Física

8.5 Classificação dos Atos

8.5.1 Competência Discricionária e Vinculada

8.5.1.1 Atos Discricionários e o Aspecto do Mérito

8.6 Tipologia dos Atos Administrativos em Espécie

8.7 Extinção dos Atos Administrativos

8.7.1 Cumprimento dos Seus Efeitos

8.7.2 Perda Do Objeto Material ou Desaparecimento do Sujeito

8.7.3 Caducidade

8.7.4 Contraposição ou Derrubada

8.7.5 Cassação

8.7.6 Revogação

8.7.6.1 Atos Administrativos Irrevogáveis

8.7.6.2 Efeitos da Revogação

8.7.7 Invalidação

8.7.7.1 Convalidação dos Atos Administrativos

8.7.7.2 Outros Atos de Correção da Ilegalidade

8.7.7.3 Efeitos da Invalidação

8.7.7.4 Prazo Para A Invalidação: A Decadência Administrativa

8.8 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO IX

PROCESSO ADMINISTRATIVO

9.1 Nomenclatura

9.2 Competência e Sistematização

9.3 Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo

9.3.1 Devido Processo Legal

9.3.2 Ampla Defesa e Contraditório

9.3.3 Oficialidade

9.3.4 Informalismo Procedimental

9.3.5 Verdade Material ou Real

9.4 Recursos Administrativos

9.5 Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784/99)

9.6 Coisa Julgada Administrativa

9.7 Processo Administrativo Disciplinar

9.7.1 Rito do Processo Administrativo Disciplinar

9.7.2 Sindicância e Inquérito Administrativo

9.8 Processos Administrativos Específicos

9.9 Direito Administrativo Sancionador

9.10 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO X

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10.1 Nomenclatura

10.1.1 Poder Discricionário ou Vinculado?

10.2 Poder Hierárquico

10.2.1 Aspectos Próprios da Relação Hierárquica

10.2.2 Ordens Manifestamente Ilegais

10.2.3 Hierarquia no Exercício da Função Administrativa

10.2.4 Assédio Moral no Âmbito da Administração

10.3 Poder Disciplinar

10.3.1 Consensualidade

10.3.2 Sujeitos Submetidos ao Dever-Poder Disciplinar

10.3.3 Poder Disciplinar Discricionário ou Vinculado?

10.3.4 Garantias Processuais

10.4 Poder Normativo e Regulamentar

10.4.1 Nomenclatura

10.4.2 Finalidade

10.4.3 Faculdade ou Dever de Regulamentar?

10.4.4 Forma e Conteúdo

10.4.5 Titularidade do Poder Regulamentar

10.4.6 Poder Regulamentar de Primeiro e de Segundo Graus

10.4.7 Regulamentos Autônomos ou Independentes

10.4.8 Regulamentos Delegados

10.4.9 Regulamentos Executivos ou de Execução

10.4.10 Controle da Regulamentação

10.4.11 Regulamento e o Advento de Nova Legislação

10.5 Poder Cautelar Administrativo

10.5.1 Definição de Medidas Cautelares Administrativas

10.5.2 Fundamentos do Poder Cautelar Administrativo

10.5.3 Previsão Normativa

10.5.4 Requisitos das Medidas Cautelares Administrativas

10.5.5 Características das Medidas Cautelares Administrativas

10.6 Bibliografia Complementar

Capítulo Xi

PODER DE POLÍCIA

11.1 Nomenclatura e Crise da Noção de Poder de Polícia

11.2 Conceituação

11.3 Poder de Polícia em Sentido Estrito e em Sentido Amplo

11.4 Fundamentos do Poder De Polícia

11.5 Relação Com o Direito Tributário

11.6 Poder de Polícia Originário e Delegado

11.7 Delegação do Poder de Polícia aos Particulares

11.8 Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

11.9 Manifestações do Poder de Polícia

11.10 Autoexecutoriedade

11.11 Discricionariedade ou Vinculação?

11.12 Garantias Processuais

11.13 Prescrição Relativa ao Poder de Polícia

11.14 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO XII

LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES

12.1 Conceito de Licitação

12.2 Histórico Legislativo

12.3 Competência da União Para Editar Normas Gerais

12.4 A Motivação e os Pilares da Lei 14.133/21

12.5 Princípios na Lei 14.133/21

12.5.1 Legalidade

12.5.2 Impessoalidade

12.5.3 Moralidade

12.5.4 Publicidade

12.5.5 Eficiência

12.5.6 Interesse Público

12.5.7 Probidade Administrativa

12.5.8 Igualdade

12.5.9 Planejamento

12.5.10 Transparência

12.5.11 Eficácia

12.5.12 Segregação de Funções

12.5.13 Motivação

12.5.14 Vinculação ao Edital

12.5.15 Julgamento Objetivo

12.5.16 Segurança Jurídica

12.5.17 Razoabilidade

12.5.18 Competitividade

12.5.19 Proporcionalidade

12.5.20 Celeridade

12.5.21 Economicidade

12.5.22 Desenvolvimento Nacional Sustentável

12.5.23 Lei De Introdução às Normas do Direito Brasileiro

12.6 Objetivos do Processo Licitatório e Orientações Gerais

12.7 Abrangência Subjetiva e Objetiva da Lei

12.8 Estrutura Organizacional Para Aplicação da Lei

12.8.1 Recursos Materiais

12.8.2 Recursos Humanos

12.9 Quem (NÃO) Pode Participar da Licitação

12.9.1 Impedidos De Participar

12.9.2 Dos Consórcios

12.9.3 Das Cooperativas

12.9.4 Das Pessoas Naturais

12.9.5 Entes Sem Fins Lucrativos e Entes Híbridos

12.10 Do Processo Licitatório

12.10.1 Planejamento

12.10.1.1 Remuneração Variável e Pagamento Antecipado

12.10.1.2 Orçamento

12.10.1.3 Análise e Gestão de Riscos

12.10.2 Elaboração do Edital

12.10.2.1 Modalidades de Licitação

12.10.2.2 Critérios de Julgamento

12.10.2.3 Disposições Para Compras

12.10.2.4 Disposições Para Obras e Serviços de Engenharia

12.10.2.5 Disposições Para Serviços em Geral

12.10.2.6 Disposições Para Locações de Imóveis

12.10.2.7 Disposições Para Licitações Internacionais

12.10.2.8 Aprovação Jurídica

12.10.3 Processamento da Licitação

12.10.3.1 Divulgação do Edital

12.10.3.1.1 Impugnações e Esclarecimentos

12.10.3.2 Propostas e Lances

12.10.3.2.1 Alteração de Edital e Impacto nos Prazos

12.10.3.2.2 Modos de Disputa

12.10.3.2.3 Garantia de Proposta

12.10.3.3 Julgamento

12.10.3.3.1 Negociação

12.10.3.3.2 Desempate

12.10.3.3.3 Desclassificação

12.10.3.4 Habilitação 

12.10.3.4.1 Documentos Complementares

12.10.3.4.2 Habilitação Jurídica

12.10.3.4.3 Habilitação Técnica

12.10.3.4.4 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

12.10.3.4.5 Habilitação Econômica

12.10.3.5 Encerramento

12.11 Contratações Diretas

12.11.1 Procedimento da Contratação Direta

12.11.2 Inexigibilidade de Licitação

12.11.3 Dispensa de Licitação

12.12 Alienações

12.13 Procedimentos Auxiliares

12.13.1 Credenciamento

12.13.1.1 Contrata+Brasil, um E-Marketplace?

12.13.2 Pré-Qualificação

12.13.3 Procedimento de Manifestação de Interesse

12.13.4 Sistema de Registro de Preços

12.13.5 Registro Cadastral

12.14 Contratos Administrativos

12.14.1 Formalização dos Contratos

12.14.2 Garantias

12.14.3 Prerrogativas Da Administração e os “Contratos da Administração”

12.14.4 Duração Dos Contratos

12.14.5 Execução Contratual

12.14.6 Alteração Contratual

12.14.7 Recebimento do Objeto Contratual

12.14.8 Pagamentos

12.14.9 Nulidade da Contratação

12.14.9.1 Efeitos Da Nulidade – Disgorgement E Restitutionary Damages

12.14.10 Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

12.14.11 Extinção Anormal dos Contratos

12.15 Controle das Contratações Públicas

12.15.1 Das Infrações e Sanções Administrativas

12.15.2 Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos

12.16 Regimes Excepcionais

12.17 Convênios e Congêneres

12.18 Marco Legal das Startups

12.19 Encomenda Tecnológica

12.20 Parcerias Com Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais (Endowments)

12.21 Bibliografia Complementar

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