CAPÍTULO 1

Introdução ao Direito Ambiental

1.1. Direito Ambiental no Brasil

1.2. Antropocentrismo e Biocentrismo

1.3. Conceito de Meio Ambiente

1.4. Os 4 Tipos de Meio Ambientea

1.5. Natureza Jurídica do Bem Ambiental

CAPÍTULO 2

Princípios do Direito Ambiental

2.1. Função dos Princípios Jurídicos

2.2. Princípios do Direito Ambiental

2.3. Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

2.4. Princípio da Precaução e Princípio da Prevenção

2.5. Princípio do Poluidor-Pagador

2.6. Princípio do Usuário-Pagador

2.7. Princípio da Transversalidade

2.8. Princípio da Ubiquidade

2.9. Princípio da Função Ambiental

2.10. Princípio da Cooperação

2.11. Princípio da Solidariedade Intergeracional

2.12. Princípio do Desenvolvimento Sustentável

2.13. Princípio da Intervenção Estatal ou Defesa Compulsória

2.14. Princípio da Participação

2.15. Princípio da Informação

2.16. Princípio da Correção na Fonte

2.17. Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais

2.18. Princípio da Vedação do Retrocesso

2.19. Princípio da Responsabilidade Comum, Porém Diferenciada

2.20. Princípio do Protetor-Recebedor

2.21. Princípio da Moralidade e o Meio Ambiente (Moralidade Ambiental)

2.22. Princípio da Ecoeficiência

CAPÍTULO 3

Competências Ambientais na Constituição Federal

3.1. Introdução

3.2. Competência Legislativa

3.2.1. Competência legislativa privativa

3.2.2. Competência legislativa exclusiva

3.2.3. Competência legislativa concorrente

3.2.4. Competência legislativa concorrente supletiva

3.2.5. Competências municipais

3.3. Competência Material, Administrativa ou de Implementação

3.3.1. Competência material comum

3.3.2. Competência material exclusiva

CAPÍTULO 4

Política Nacional do Meio Ambiente

4.1. Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA): Considerações Gerais

4.2. Educação ambiental

4.3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

4.3.1. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

4.3.2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

4.3.3. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

4.4. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

4.4.1. Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

4.4.2. Zoneamento ambiental

4.4.3. Avaliação de impactos ambientais (AIA)

4.4.4. Licenciamento ambiental

4.4.4.1. Considerações gerais

4.4.4.2. Licença ambiental

4.4.4.3. Competência para o licenciamento ambiental

4.4.4.4. Dispensa do licenciamento ambiental

4.4.5. Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental

4.4.6. Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas

4.4.7. Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA)

4.4.8. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental

4.4.9. Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental

4.4.10. Relatório de Qualidade do Meio Ambiente

4.4.11. Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente

4.4.12. Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais

4.4.13. Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros

4.4.13.1. Concessão florestal

4.4.13.2. Servidão ambiental

4.4.13.3. Seguro ambiental

CAPÍTULO 5

Código Florestal e Proteção da Vegetação

5.1. Introdução

5.2. As áreas de preservação permanente

5.2.1. APP ex lege

5.2.2. APP constituída ou administrativa

5.2.3. Regime de proteção da APP

5.2.4. Áreas consolidadas em APP

5.2.5. Indenização de APP em desapropriação direta

5.3. Reserva legal

5.3.1. Características gerais da reserva legal

5.3.2. Regime de proteção da reserva legal

5.3.3. Áreas consolidadas em reserva legal

5.3.4. Indenização de reserva legal em desapropriação

5.4. Principais diferenças entre a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal

5.5. Cadastro Ambiental Rural – CAR

5.6. Cota de Reserva Ambiental – CRA

5.7. Mata Atlântica

5.7.1. Vegetação primária e vegetação secundária

5.7.2. Exploração da Mata Atlântica

5.8. Gestão de Florestas Públicas

5.8.1. Concessão florestal

5.8.2. Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF)

5.8.3. Serviço Florestal Brasileiro (SFB)

CAPÍTULO 6

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

6.1. Considerações Gerais

6.2. Conceitos Específicos do SNUC

6.3. Objetivos e Diretrizes

6.4. Órgãos Gestores

6.5. Grupos e Categorias de Unidades de Conservação

6.6. Criação, Alteração e Extinção de Unidades de Conservação

6.7. Limitações Administrativas Provisórias

6.8. Zona de Amortecimento

6.9. Mosaico de Unidades de Conservação

6.10. Compensação Ambiental em Favor de Unidades de Conservação

6.11. Desapropriação de Áreas em Unidades de Conservação

6.12. Reassentamento das Populações Tradicionais

CAPÍTULO 7

Recursos Hídricos

7.1. Dominialidade

7.2. Competências

7.3. Política Nacional de Recursos Hídricos

7.4. Outorga

7.5. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

7.6. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

7.7. Comitês de Bacia Hidrográfica

7.8. Agências de Água

CAPÍTULO 8

Patrimônio Cultural

8.1. Introdução

8.2. Princípios Específicos da Proteção do Patrimônio Cultural

8.2.1. Princípio da proteção

8.2.2. Princípio da intervenção estatal obrigatória

8.2.3. Princípio da cooperação

8.2.4. Princípio da função sociocultural da propriedade

8.2.5. Princípio da fruição coletiva

8.2.6. Princípio da prevenção de danos

8.2.7. Princípio da responsabilização

8.2.8. Princípio do equilíbrio

8.2.9. Princípio da participação popular

8.2.10. Princípio da funcionalidade compatível

8.2.11. Princípio pró-monumento

8.2.12. Princípio da preservação do sítio e proteção do entorno

8.2.13. Princípio da valorização sustentável

8.2.14. Princípio da cidadania cultural

8.3. Plano Nacional de Cultura

8.4. Sistema Nacional de Cultura

8.5. Política Nacional de Cultura Viva

8.6. Tipos de Bens Culturais

8.6.1. Bens culturais materiais e imateriais

8.6.2. Patrimônio arqueológico ou pré-histórico

8.6.3. Patrimônio paleontológico

8.6.4. Patrimônio espeleológico

8.7. Formas Específicas de Tutela do Patrimônio Cultural

8.7.1. Inventário

8.7.2. Registro

8.7.3. Vigilância

8.7.4. Tombamento

8.7.4.1. Definição

8.7.4.2. Competência

8.7.4.3. Natureza jurídica e indenizabilidade do tombamento

8.7.4.4. Espécies de tombamento

8.7.4.5. Limitações decorrentes do tombamento

8.7.4.6. Formas de instituição do tombamento

8.7.5. Desapropriação

8.7.6. Quadro comparativo

8.7.7. Terras de remanescentes de quilombos

CAPÍTULO 9

Responsabilidade Ambiental

9.1. Introdução

9.2. Responsabilidade Ambiental Civil

9.2.1. Aspectos materiais da responsabilidade ambiental civil

9.2.2. Aspectos processuais da responsabilidade ambiental civil

9.3. Responsabilidade Ambiental Administrativa

9.3.1. Classificação da responsabilidade ambiental administrativa

9.3.2. Competência para infrações ambientais administrativas

9.3.3. Infrações ambientais administrativas

9.3.4. Sanções ambientais administrativas

9.3.5. Prescrição administrativa

9.3.6. Processo Ambiental Administrativo Federal

9.4. Responsabilidade Ambiental Penal

9.4.1. Tipo penal ambiental

9.4.2. (In)Aplicabilidade do princípio da insignificância ao Direito Ambiental Penal

9.4.3. Sujeitos dos crimes ambientais

9.4.3.1. Sujeito passivo

9.4.3.2. Sujeito ativo

9.4.4. Penas

9.4.4.1. Penas para as pessoas físicas

9.4.4.2. Penas para as pessoas jurídicas

9.4.4.3. Dosimetria da pena

9.4.4.4. Suspensão condicional da pena

9.4.4.5. Valor mínimo de indenização fixado pela sentença penal condenatória

9.4.4.6. Prescrição da pretensão punitiva

9.4.5. Ação penal

9.4.6. Acordos penais

9.4.6.1. Transação

9.4.6.2. Suspensão condicional do processo

9.4.6.3. Acordo de não persecução penal

9.4.7. Competência material para o julgamento dos crimes ambientais

9.4.8. Apreensão do produto e do instrumento do crime ambiental ou da infração ambiental administrativa

9.4.9. Crimes ambientais em espécie

9.4.9.1. Art. 29 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.2. Art. 30 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.3. Art. 32 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.4. Art. 34 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.5. Art. 37 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.6. Art. 38 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.7. Art. 41 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.8. Art. 42 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.9. Art. 49 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.10. Art. 52 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.11. Art. 54 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.12. Art. 56 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.13. Art. 56 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.14. Art. 62 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.15. Art. 65 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.16. Art. 66 da Lei n. 9.605/1998

9.4.9.17. Art. 69 da Lei n. 9.605/1998

CAPÍTULO 10

Biossegurança

10.1. Introdução

10.2. Conceitos

10.3. Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS

10.3.1. Atribuições

10.3.2. Composição

10.4. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio

10.4.1. Atribuições

10.4.2. Composição e funcionamento

10.4.3. Atribuições

10.5. Órgãos e Entidades de Registro e Fiscalização

10.6. Comissão Interna de Biossegurança – CIBio

10.7. Sistema de Informações em Biossegurança – SIB

10.8. Responsabilidade Civil

10.9. Responsabilidade Administrativa

10.10. Responsabilidade Penal

CAPÍTULO 11

Biodiversidade

11.1. Introdução

11.2. Conceitos Legais

11.3. Proteção e Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado

11.4. Conhecimento Tradicional Associado

11.5. Consentimento Prévio Informado

11.6. Direitos das Populações Indígenas e dos Povos Tradicionais

11.7. Acesso, Remessa e Exploração Econômica

11.8. Repartição de Benefícios

11.8.1. Introdução

11.8.2. Prazo de apresentação

11.8.3. Sujeitos obrigados ao acordo

11.8.4. Modalidades

11.8.5. Indicação das partes no acordo

11.8.6. Cláusulas obrigatórias do acordo de repartição de benefícios

11.9. Sanções Administrativas

11.10. Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios e do Programa Nacional de Repartição de Benefícios

11.11. Regularização de Acessos Anteriores à Lei n. 13.123/2015

CAPÍTULO 12

Política Nacional de Resíduos Sólidos

12.1. Conceito de Resíduo

12.2. Objeto da Política Nacional de Resíduos Sólidos

12.3. Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

12.4. Definições

12.5. Princípios

12.6. Instrumentos

12.7. Planos de Resíduos

12.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

12.9. .Responsabilidades dos Geradores de Resíduos e do Poder Público

12.10. Responsabilidade Compartilhada

12.11. Logística reversa

12.12. Resíduos Perigosos

12.13. Instrumentos Econômicos

12.14. Proibições

CAPÍTULO 13

Agrotóxicos

13.1. Introdução

13.2. Conceito de Agrotóxico

13.3. Registro de Agrotóxicos e de Empresas do Setor

13.4. Proibição de Agrotóxicos

13.5. Cancelamento e Impugnação do Registro de Agrotóxicos

13.6. Requisitos das embalagens

13.7. Propaganda

13.8. Competências

13.9. Responsabilidade Civil Subjetiva

13.10. Responsabilidade Penal

13.11. Responsabilidade Administrativa

CAPÍTULO 14

Terras Indígenas

14.1. Considerações Gerais

14.2. Conceito Jurídico de Índio

14.3. Regime Jurídico Ambiental das Terras Indígenas

CAPÍTULO 15

Parcelamento do Solo Urbano

15.1. Introdução

15.2. Parcelamento do Solo e Suas Modalidades

15.3. Responsabilidade Penal

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO