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Manual de Direito Administrativo - Vol. 2

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Autor: Flávio Garcia Cabral, Leandro Sarai
Sinopse:

O presente Manual de Direito Administrativo, construído pela vasta experiência acadêmica e profissional de seus autores, realiza uma abordagem aprofundada e sistematizada das principais questões envolvendo a Disciplina, sempre com um olhar crítico e sem perder a clareza e objetividade das ideias.

Esse Manual alinha os pensamentos de doutrinadores clássicos e contemporâneos, nacionais e estrangeiros, bem como traz constantemente as posições dos Tribunais Superiores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os assuntos estudados, conferindo simultaneamente um viés teórico e prático sobre o exercício da função administrativa. Além disso, aborda desde temáticas clássicas até temas inovadores e pouco explorados na Doutrina, como a Análise Econômica do Direito Administrativo, a relação entre Direito Administrativo e Linguagem e as novas tecnologias.

Trata-se de obra voltada tanto à graduação em Direito como também aos alunos de pós-graduação, ademais de ser instrumento fundamental para os profissionais que lidam com o Direto Administrativo e os candidatos a concursos públicos.

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    O manual do Direito Administrativo aborda os mais variados aspectos do tema sem perder a objetividade e dinamismo exigidos para a compreensão dessa disciplina.

    Sinopse do livro Manual de Direito Administrativo - Vol. 2:

    O presente Manual de Direito Administrativo, construído pela vasta experiência acadêmica e profissional de seus autores, realiza uma abordagem aprofundada e sistematizada das principais questões envolvendo a Disciplina, sempre com um olhar crítico e sem perder a clareza e objetividade das ideias.

    Esse Manual alinha os pensamentos de doutrinadores clássicos e contemporâneos, nacionais e estrangeiros, bem como traz constantemente as posições dos Tribunais Superiores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os assuntos estudados, conferindo simultaneamente um viés teórico e prático sobre o exercício da função administrativa.

    Além disso, aborda desde temáticas clássicas até temas inovadores e pouco explorados na Doutrina, como a Análise Econômica do Direito Administrativo, a relação entre Direito Administrativo e Linguagem e as novas tecnologias.

    Trata-se de obra voltada tanto à graduação em Direito como também aos alunos de pós-graduação, ademais de ser instrumento fundamental para os profissionais que lidam com o Direto Administrativo e os candidatos a concursos públicos.

    Tópicos abordados no livro Manual de Direito Administrativo - Vol. 2:


    Curso completo e atualizado incluindo:


    >Lei Geral de Proteção de Dados e Emenda Constitucional 115/2022
    >Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021
    >Reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021
    >Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019
    >Reforma da Previdência pela Emenda Constitucional 103/2019
    >Marco Legal do Saneamento Básico de acordo com a Lei 14.026/2020
    >Análise da PEC 32/2020 da Reforma da Administrativa
    >Lei do Governo Digital – Lei 14.129/2021
    >Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de acordo com a Lei 13.655/2018
    >Marco Legal do Terceiro Setor – Lei 13.019/2014
    >Análise Econômica do Direito Administrativo
    >Direito Administrativo e Linguagem
    >Jurisprudência do STF, STJ e TCU
    >E muito mais…

    CAPÍTULO I

    ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    1.1 Direito Administrativo Positivo

    1.1.1 Perspectiva Geral

    1.1.2 Perspectiva Brasileira

    1.2 Direito Administrativo Enquanto Disciplina

    1.2.1 Perspectiva Geral

    1.2.2 Perspectiva Brasileira

    1.3 Perspectiva Contemporânea do Direito Administrativo Brasileiro

    1.4 Direito Administrativo Global

    1.5 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO II

    CONCEITO, FINALIDADES E OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    2.1 Critérios de Definição do Objeto

    2.1.1 Critério das Potestades Estatais (Puissance Publique)

    2.1.2 Critério da Escola do Serviço Público

    2.1.3 Critério das Relações Jurídicas

    2.1.4 Critério do Poder Executivo

    2.1.5 Critério Negativo ou Residual

    2.1.6 Critério Teleológico

    2.1.7 Critério da Administração Pública

    2.1.8 Conceito Adotado Nesta Obra

    2.2 Métodos De Análise Do Direito Administrativo

    2.2.1 Método Exegético ou Legalista

    2.2.2 Método da Ciência da Administração

    2.2.3 Método Técnico-Científico

    2.2.4 Direito Administrativo Comparado

    2.2.5 Momento Atual

    2.3 Finalidade do Direito Administrativo e da Atuação Estatal

    2.3.1 Teorias das Luzes

    2.4 Fontes do Direito Administrativo

    2.4.1 Constituição

    2.4.2 Princípios

    2.4.3 Leis

    2.4.4 Atos Administrativos Infralegais

    2.4.5 Precedentes Administrativos

    2.4.5.1 O Papel do Conselho de Estado Francês

    2.4.6 Jurisprudência

    2.4.7 Doutrina

    2.4.8 Tratados Internacionais

    2.4.9 Costumes

    2.5 Competências Legislativas

    2.6 Codificação do Direito Administrativo

    2.7 Relação do Direito Administrativo com outros Ramos do Direito

    2.7.1 Direito Constitucional

    2.7.2 Direito Tributário e Direito Financeiro

    2.7.3 Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social

    2.7.4 Direito Civil

    2.7.5 Direito Processual Civil

    2.7.6 Direito Penal e Processual Penal

    2.7.7 Direito Econômico

    2.8 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO III

    FUNÇÕES ESTATAIS

    3.1 Critérios de Identificação das Funções

    3.2 Função Legislativa

    3.3 Função Jurisdicional

    3.3.1 A Função Jurisdicional Mal Exercida: O Ativismo Judicial

    3.4 Função Administrativa

    3.5 Função Política ou de Governo

    3.6 Funções Típicas e Atípicas

    3.7 Outros Caminhos Sobre a Separação das Funções Estatais

    3.8 Função de Controle, Funções Essenciais À Justiça e Tribunais de Contas

    3.9 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO IV

    REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

    4.1 Dicotomia entre os Ramos do Direito Público e Privado

    4.2 Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

    4.3 Fenômeno da Publicização do Direito Privado e da Privatização do Direito Administrativo

    4.4 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO V

    PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    5.1 Princípios Expressos e Princípios Implícitos

    5.2 Princípios Basilares da Administração Pública

    5.2.1 Conceito de Interesse Público

    5.2.2 Interesse Público Primário e Secundário

    5.2.3 Concepção Positivada de Interesse Público

    5.2.4 Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

    5.2.4.1 Supremacia Geral e Supremacia Especial (Relações de Sujeição Especial)

    5.3 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

    5.4 Princípio da Legalidade Administrativa

    5.4.1 Conteúdo Jurídico da Legalidade

    5.4.2 Reserva Legal

    5.4.3 Crise da Legalidade

    5.4.4 A Concepção de Juridicidade

    5.4.5 Situações Excepcionais e a Legalidade

    5.5 Princípio da Impessoalidade

    5.6 Princípio da Moralidade

    5.6.1 Nepotismo

    5.6.2 Ato Legal e Imoral?

    5.6.3 Moral, Direito e Moralismos

    5.6.4 Moral Paralela

    5.7 Princípio da Publicidade

    5.7.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/2018)

    5.8 Princípio da Eficiência

    5.8.1 Conteúdo e Elementos da Eficiência Administrativa

    5.8.2 Aplicação da Eficiência pelo Judiciário e Órgãos de Controle

    5.8.3 Eficiência Concretizada pela Reestruturação da Administração Pública

    5.8.4 Eficiência Concretizada pelos Servidores Públicos

    5.9 Princípio da Responsabilidade do Estado

    5.10 Princípio da Motivação

    5.11 Princípio da Boa Administração Pública

    5.12 Princípio da Proporcionalidade

    5.13 Princípio da Razoabilidade

    5.14 Princípio da Finalidade

    5.15 Princípio da Segurança Jurídica

    5.15.1 Teoria do Fato Consumado

    5.16 Princípio da Autotutela

    5.17 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO VI

    ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    6.1 Centralização

    6.2 Descentralização

    6.3 Concentração

    6.4 Desconcentração

    6.5 Diferença entre Desconcentração e Descentralização

    6.6 Competências Públicas

    6.6.1 Características das Competências Públicas

    6.7 Órgão Públicos

    6.7.1 Criação, Alteração e Extinção dos Órgãos

    6.7.2 Teorias Relacionadas aos Órgãos Públicos

    6.7.3 Classificação dos Órgãos Públicos

    6.7.4 Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária dos Órgãos Públicos

    6.8 Administração Pública

    6.9 Atividades Desempenhadas pela Administração Pública

    6.10 Administração Pública Direta

    6.11 Administração Pública Indireta

    6.11.1 Princípios Específicos que Regem a Administração Pública Indireta

    6.11.2 Autarquias

    6.11.2.1 Criação e Extinção

    6.11.2.2 Personalidade Jurídica e Capacidade de Auto Administração

    6.11.2.3 Atividades Desempenhadas

    6.11.2.4 Concurso Público

    6.11.2.5 Licitação

    6.11.2.6 Responsabilidade Civil

    6.11.2.7 Agentes Públicos

    6.11.2.8 Bens

    6.11.2.9 Prerrogativas Processuais

    6.11.2.10 Imunidade Tributária

    6.11.2.11 Representação Judicial e Assessoramento

    6.11.2.12 Orçamento e Finanças

    6.11.2.13 Controle

    6.11.2.14 Autarquias Territoriais

    6.11.2.15 Associação Pública e o Consórcio Público

    6.11.2.16 Autarquias Especiais 

    6.11.2.16.1 Autarquias Profissionais (Conselhos de Fiscalização Profissional)

    6.11.2.16.2 Universidades Públicas

    6.11.2.16.3 Agências Reguladoras

    6.11.2.16.4 Agências Executivas

    6.11.3 Fundações Públicas

    6.11.3.1 Fundações Estatais de Direito Público

    6.11.3.2 Fundações Estatais de Direito Privado

    6.11.3.2.1 Área de Atuação das Fundações Estatais de Direito Privado

    6.11.3.2.2 Criação e Extinção

    6.11.3.2.3 Concurso Público

    6.11.3.2.4 Licitações

    6.11.3.2.5 Imunidade Tributária

    6.11.3.2.6 Orçamento e Finanças

    6.11.3.2.7 Controle

    6.11.3.2.8 Agentes Públicos

    6.11.3.2.9 Prerrogativas Processuais

    6.11.3.2.10 Responsabilidade Civil

    6.11.4 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

    6.11.4.1 Pontos Diferenciadores entre as Estatais

    6.11.4.2 Espécies de Empresas Estatais

    6.11.4.3 Lei das Estatais (Lei Nº 13.303/2016)

    6.12 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO VII

    TERCEIRO SETOR

    7.1 Características Comuns a Todas as Entidades do Terceiro Setor

    7.2 Serviços Sociais Autônomos, Pessoas de Cooperação Governamental ou Sistema “S”

    7.3 Organizações Sociais ou “Os”

    7.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou “OSCIP”

    7.5 Entidades ou Fundações De Apoio

    7.6 Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei Nº 13.019/2014

    7.7 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO VIII

    ATOS ADMINISTRATIVOS

    8.1 Atos Administrativos e Atos da Administração

    8.2 Planos de Formação dos Atos Administrativos

    8.3 Elementos dos Atos Administrativos

    8.3.1 Competência

    8.3.1.1 Excesso de Poder

    8.3.2 Forma

    8.3.2.1 Silêncio Administrativo

    8.3.3 Motivo

    8.3.3.1 Teoria dos Motivos Determinantes

    8.3.4 Finalidade

    8.3.4.1 Desvio de Finalidade ou Desvio De Poder

    8.3.5 Objeto

    8.4 Atributos dos Atos Administrativos

    8.4.1 Imperatividade

    8.4.2 Tipicidade

    8.4.3 Presunção de Legitimidade ou de Veracidade

    8.4.4 Autoexecutoriedade

    8.5 Classificação dos Atos

    8.5.1 Competência Discricionária e Vinculada

    8.5.1.1 Atos Discricionários e o Aspecto Do Mérito

    8.6 Tipologia dos Atos Administrativos em Espécie

    8.7 Extinção dos Atos Administrativos

    8.7.1 Cumprimento dos Seus Efeitos

    8.7.2 Perda do Objeto Material ou Desaparecimento do Sujeito

    8.7.3 Caducidade

    8.7.4 Contraposição ou Derrubada

    8.7.5 Cassação

    8.7.6 Revogação

    8.7.6.1 Atos Administrativos Irrevogáveis

    8.7.6.2 Efeitos da Revogação

    8.7.7 Invalidação

    8.7.7.1 Convalidação dos Atos Administrativos

    8.7.7.2 Outros Atos de Correção da Ilegalidade

    8.7.7.3 Efeitos da Invalidação

    8.7.7.4 Prazo para a Invalidação: A Decadência Administrativa

    8.8 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO IX

    PROCESSO ADMINISTRATIVO

    9.1 Nomenclatura

    9.2 Competência e Sistematização

    9.3 Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo

    9.3.1 Devido Processo Legal

    9.3.2 Ampla Defesa e Contraditório

    9.3.3 Oficialidade

    9.3.4 Informalismo Procedimental

    9.3.5 Verdade Material ou Real

    9.4 Recursos Administrativos

    9.5 Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784/99)

    9.6 Coisa Julgada Administrativa

    9.7 Processo Administrativo Disciplinar

    9.7.1 Rito do Processo Administrativo Disciplinar

    9.7.2 Sindicância e Inquérito Administrativo

    9.8 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO X

    PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    10.1 Nomenclatura

    10.1.1 Poder Discricionário ou Vinculado?

    10.2 Poder Hierárquico

    10.2.1 Aspectos Próprios da Relação Hierárquica

    10.2.2 Ordens Manifestamente Ilegais

    10.2.3 Hierarquia no Exercício da Função Administrativa

    10.2.4 Assédio Moral no Âmbito da Administração

    10.3 Poder Disciplinar

    10.3.1 Consensualidade

    10.3.2 Sujeitos Submetidos ao Dever-Poder Disciplinar

    10.3.3 Poder Disciplinar Discricionário ou Vinculado?

    10.3.4 Garantias Processuais

    10.4 Poder Normativo e Regulamentar

    10.4.1 Nomenclatura

    10.4.2 Finalidade

    10.4.3 Faculdade ou Dever de Regulamentar?

    10.4.4 Forma e Conteúdo

    10.4.5 Titularidade do Poder Regulamentar

    10.4.6 Poder Regulamentar de Primeiro e de Segundo Graus

    10.4.7 Regulamentos Autônomos ou Independentes

    10.4.8 Regulamentos Delegados

    10.4.9 Regulamentos Executivos ou de Execução

    10.4.10 Controle da Regulamentação

    10.4.11 Regulamento e o Advento de Nova Legislação

    10.5 Poder Cautelar Administrativo

    10.5.1 Definição de Medidas Cautelares Administrativas

    10.5.2 Fundamentos do Poder Cautelar Administrativo

    10.5.3 Previsão Normativa

    10.5.4 Requisitos das Medidas Cautelares Administrativas

    10.5.5 Características das Medidas Cautelares Administrativas

    10.6 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XI

    PODER DE POLÍCIA

    11.1 Nomenclatura e Crise da Noção de Poder de Polícia

    11.2 Conceituação

    11.3 Poder de Polícia em Sentido Estrito e em Sentido Amplo

    11.4 Fundamentos do Poder de Polícia

    11.5 Relação com o Direito Tributário

    11.6 Poder de Polícia Originário e Delegado

    11.7 Delegação do Poder de Polícia aos Particulares

    11.8 Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

    11.9 Manifestações do Poder de Polícia

    11.10 Autoexecutoriedade

    11.11 Discricionariedade ou Vinculação?

    11.12 Garantias Processuais

    11.13 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XII

    LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    12.1 Conceito de Licitação

    12.2 Histórico Legislativo

    12.3 Competência da União para Editar Normas Gerais

    12.4 A Motivação e os Pilares da Lei 14.133/21

    12.5 Diretrizes e Princípios na Lei 14.133/21

    12.5.1 Legalidade

    12.5.2 Impessoalidade

    12.5.3 Moralidade

    12.5.4 Publicidade

    12.5.5 Eficiência

    12.5.6 Interesse Público

    12.5.7 Probidade Administrativa

    12.5.8 Igualdade

    12.5.9 Planejamento

    12.5.10 Transparência

    12.5.11 Eficácia

    12.5.12 Segregação de Funções

    12.5.13 Motivação

    12.5.14 Vinculação ao Edital

    12.5.15 Julgamento Objetivo

    12.5.16 Segurança Jurídica

    12.5.17 Razoabilidade

    12.5.18 Competitividade

    12.5.19 Proporcionalidade

    12.5.20 Celeridade

    12.5.21 Economicidade

    12.5.22 Desenvolvimento Nacional Sustentável

    12.5.23 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    12.6 Objetivos do Processo Licitatório e Orientações Gerais

    12.7 Abrangência Subjetiva e Objetiva da Lei

    12.8 Estrutura Organizacional para Aplicação da Lei

    12.8.1 Recursos Materiais

    12.8.2 Recursos Humanos

    12.9 Quem (Não) Pode Participar da Licitação

    12.9.1 Impedidos de Participar

    12.9.2 Dos Consórcios

    12.9.3 Das Cooperativas

    12.9.4 Das Pessoas Naturais

    12.10 Do Processo Licitatório

    12.10.1 Planejamento

    12.10.1.1 Remuneração Variável e Pagamento Antecipado

    12.10.1.2 Orçamento

    12.10.1.3 Análise e Gestão de Riscos

    12.10.2 Elaboração do Edital

    12.10.2.1 Modalidades de Licitação

    12.10.2.2 Critérios de Julgamento

    12.10.2.3 Disposições para Compras

    12.10.2.4 Disposições para Obras e Serviços de Engenharia

    12.10.2.5 Disposições para Serviços em Geral

    12.10.2.6 Disposições para Locações de Imóveis

    12.10.2.7 Disposições para Licitações Internacionais

    12.10.2.8 Aprovação Jurídica

    12.10.3 Processamento da Licitação

    12.10.3.1 Divulgação do Edital

    12.10.3.1.1 Impugnações e Esclarecimentos

    12.10.3.2 Propostas e Lances

    12.10.3.2.1 Alteração de Edital e Impacto nos Prazos

    12.10.3.2.2 Modos de Disputa

    12.10.3.2.3 Garantia de Proposta

    12.10.3.3 Julgamento

    12.10.3.3.1 Negociação

    12.10.3.3.2 Desempate

    12.10.3.3.3 Desclassificação

    12.10.3.4 Habilitação

    12.10.3.4.1 Documentos Complementares

    12.10.3.4.2 Habilitação Jurídica

    12.10.3.4.3 Habilitação Técnica

    12.10.3.4.4 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

    12.10.3.4.5 Habilitação Econômica

    12.10.3.5 Encerramento

    12.11 Contratações Diretas

    12.11.1 Procedimento da Contratação Direta

    12.11.2 Inexigibilidade de Licitação

    12.11.3 Dispensa de Licitação

    12.12 Alienações

    12.13 Procedimentos Auxiliares

    12.13.1 Credenciamento

    12.13.2 Pré-Qualificação

    12.13.3 Procedimento de Manifestação De Interesse

    12.13.4 Sistema de Registro de Preços

    12.13.5 Registro Cadastral

    12.14 Contratos Administrativos

    12.14.1 Formalização dos Contratos

    12.14.2 Garantias

    12.14.3 Prerrogativas da Administração

    12.14.4 Duração dos Contratos

    12.14.5 Execução Contratual

    12.14.6 Alteração Contratual

    12.14.7 Recebimento do Objeto Contratual

    12.14.8 Pagamentos

    12.14.9 Nulidade da Contratação

    12.14.10 Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

    12.14.11 Extinção Anormal dos Contratos

    12.15 Controle das Contratações Públicas

    12.15.1 Das Infrações e Sanções Administrativas

    12.15.2 Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos

    12.16 Regime Excepcional da Pandemia

    12.17 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XiII

    SERVIÇOS PÚBLICOS

    13.1 Definição

    13.2 Variação da Conceituação de Serviço Público

    13.2.1 Crises do Serviço Público

    13.3 Publicatio e Despublicatio

    13.4 Princípios Aplicáveis aos Serviços Públicos

    13.4.1 Continuidade

    13.4.2 Igualdade, Uniformidade ou Neutralidade

    13.4.3 Mutabilidade ou Atualidade

    13.4.4 Outros Princípios

    13.5 Classificação dos Serviços Públicos

    13.6 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos Serviços Públicos

    13.7 Lei de Proteção ao Usuário de Serviço Público (Lei Nº 13.460/2017)

    13.8 O Marco Regulatório do Saneamento Básico

    13.8.1 Princípios Fundamentais

    13.8.2 Definições

    13.8.3 Do Exercício da Titularidade

    13.8.4 Da Prestação Regionalizada

    13.8.5 Do Planejamento

    13.8.6 Da Regulação

    13.8.7 Dos Aspectos Econômicos e Sociais

    13.8.8 Dos Aspectos Técnicos

    13.8.9 Da Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social

    13.8.10 Da Política Federal de Saneamento Básico

    13.8.11 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB

    13.9 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XIV

    PRESTAÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCESSÕES, PERMISSÕES E PPP’S

    14.1 Regime Geral da Prestação Indireta

    14.1.1 Conceitos

    14.1.2 Licitação

    14.1.3 Adequação e Interrupção do Serviço

    14.1.3.1 Política Tarifária e Equilíbrio Econômico-Financeiro

    14.1.4 Direitos e Obrigações dos Usuários

    14.1.5 Contrato de Concessão

    14.1.5.1 Financiamento

    14.1.5.2 Subconcessão, Transferência e Alterações na Estrutura Societária da Concessionária

    14.1.6 Encargos do Poder Concedente

    14.1.7 Encargos da Concessionária

    14.1.8 Intervenção

    14.1.9 Extinção da Concessão

    14.2 Parceria Público-Privada

    14.2.1 Conceitos

    14.2.2 Da Licitação

    14.2.3 Dos Contratos de Parceria Público-Privada

    14.2.4 Das Garantias

    14.2.4.1 Do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP

    14.2.5 Da Sociedade de Propósito Específico

    14.3 Outras Normas Relevantes para Investimentos de Interesse Público

    14.4 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XV

    INTERVENÇÃO DO ESTADO DA PROPRIEDADE PRIVADA

    15.1 Definição

    15.2 Fundamentos

    15.2.1 Exercida no Uso do Poder de Polícia

    15.3 Modalidades

    15.3.1 Servidão Administrativa

    15.3.1.1 Previsão Normativa

    15.3.1.2 Características

    15.3.1.3 Objeto

    15.3.1.4 Formalização

    15.3.1.5 Indenização

    15.3.2 Requisição Administrativa

    15.3.2.1 Previsão Normativa

    15.3.2.2 Características

    15.3.2.3 Objeto

    15.3.2.4 Formalização

    15.3.2.5 Competência Legislativa

    15.3.2.6 Indenização

    15.3.3 Ocupação Temporária

    15.3.3.1 Previsão Normativa

    15.3.3.2 Objeto

    15.3.3.3 Características

    15.3.3.4 Modalidades de Ocupação Temporária

    15.3.3.5 Formalização

    15.3.3.6 Indenização

    15.3.4 Limitação Administrativa

    15.3.4.1 Previsão Normativa

    15.3.4.2 Objeto

    15.3.4.3 Características

    15.3.4.4 Formalização

    15.3.4.5 Indenização

    15.3.5 Tombamento

    15.3.5.1 Previsão Normativa

    15.3.5.2 Objeto

    15.3.5.3 Diferença entre Tombamento e Registro

    15.3.5.4 Espécies de Tombamento

    15.3.5.5 Características

    15.3.5.6 Formalização

    15.3.5.7 Efeitos do Tombamento

    15.3.5.8 Indenização

    15.4 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XVI

    DESAPROPRIAÇÃO

    16.1 Definição

    16.2 Pressupostos

    16.3 Direito Positivo

    16.4 Objetos da Desapropriação

    16.5 Competências

    16.6 Destinação dos bens Desapropriados

    16.6.1 Tredestinação ou Desvio de Finalidade

    16.7 Desapropriação por Zona

    16.8 Direito de Extensão

    16.9 Procedimento da Desapropriação

    16.9.1 Fase Declaratória

    16.9.1.1 Efeitos da Declaração de Utilidade Pública ou Interesse Social

    16.9.2 Fase Executória ou Executiva

    16.10 Ação de Desapropriação

    16.10.1 Imissão Provisória na Posse

    16.10.2 Intervenção do Ministério Público

    16.10.3 Transmissão da Propriedade

    16.10.4 Desistência da Ação de Desapropriação

    16.11 Indenização

    16.11.1 Atualização Monetária

    16.11.2 Juros Moratórios

    16.11.3 Juros Compensatórios

    16.11.4 Honorários Advocatícios

    16.12 Desapropriação Indireta, Desapropriação de Fato ou Apossamento Administrativo

    16.13 Bibliografia Complementar

    Capítulo Xvii

    Bens Públicos

    17.1 Domínio Eminente, Domínio Público, Patrimônio Público, Bens Estatais

    17.2 Conceito

    17.3 Classificação dos Bens Públicos

    17.3.1 Quanto à Finalidade do Bem

    17.3.2 Quanto à Titularidade

    17.3.3 Quanto à Disponibilidade

    17.4 Afetação e Desafetação

    17.5 Características dos Bens Públicos

    17.5.1 Alienabilidade Condicionada

    17.5.2 Impenhorabilidade

    17.5.3 Imprescritibilidade

    17.5.4 Não Onerosidade

    17.6 Uso de Bens Públicos

    17.6.1 Uso Comum, Normal ou Ordinário de Bens Públicos

    17.6.2 Uso Privativo, Especial ou Extraordinário de Bens Públicos por Particulares

    17.6.2.1 Autorização de uso de Bem Público

    17.6.2.2 Permissão de uso de Bem Público

    17.6.2.3 Concessão de uso de Bem Público

    17.6.2.4 Autorização de uso para Fins Urbanísticos

    17.6.2.5 Concessão de Direito Real de uso de Bem Público

    17.6.2.6 Concessão de uso para Fins de Moradia

    17.6.2.7 Concessão Coletiva de uso para Fins de Moradia

    17.7 Aquisição de bem Público

    17.7.1 Necessidade de Autorização Legislativa

    17.7.2 Necessidade de Licitação

    17.7.3 Meios Comuns de Aquisição

    17.7.4 Meios Peculiares de Aquisição

    17.8 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XVIII

    DA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA A AÇÃO ECOSSOCIECONÔMICA

    18.1 Da Ordem Econômica e Financeira

    18.1.1 Fundamentos, Fins e Princípios da Ordem Econômica

    18.1.2 Sistematização das Formas de Atuação Estatal

    18.1.3 Planejamento

    18.1.4 Ação Normativa

    18.1.4.1 Princípio da Legalidade e Limites da Lei

    18.1.4.2 Possíveis Configurações da Norma

    18.1.4.3 Concretização da Ação Normativa da Ordem Econômica e Financeira

    18.1.4.4 Recursos Minerais e Potenciais Hidráulicos

    18.1.4.5 Turismo

    18.1.4.6 Defesa da Concorrência e Repressão às Infrações da Ordem Econômica

    18.1.4.7 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

    18.1.4.8 Terras Urbanas e Rurais

    18.1.4.9 Sistema Financeiro Nacional

    18.1.5 Regulação

    18.1.5.1 Da Possibilidade e da Necessidade da Regulação

    18.1.5.2 Dos Limites da Delegação

    18.1.5.3 Dos Fundamentos Econômicos da Regulação

    18.1.5.4 Variáveis Macroeconômicas Importantes

    18.1.5.5 Restrições Regulatórias da Lei de Liberdade Econômica

    18.1.6 Fiscalização e Incentivo

    18.1.7 Atuação Direta, Infraestrutura e Informações

    18.2 Da Ordem Social

    18.2.1 Políticas Públicas

    18.2.2 Seguridade Social

    18.2.3 Educação, Cultura e Desporto

    18.2.4 Ciência, Tecnologia e Inovação

    18.2.5 Comunicação Social

    18.2.6 Meio Ambiente

    18.2.7 Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

    18.2.8 Índios

    18.3 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XIX

    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    19.1 Exigência de Concretude

    19.2 Da Exigência de um Projeto de Concretização

    19.3 Ponto Ótimo para Concretização de Direitos Fundamentais

    19.4 A Mudança de Entendimento sobre a Norma de Caráter Aberto

    19.5 A Estabilidade dos Entendimentos

    19.6 Solução Dialogada de Irregularidades

    19.7 A Busca de Equilíbrio

    19.8 Limitação da Responsabilidade dos Agentes Públicos

    19.9 Democratização da Regulação

    19.10 Em Busca de Segurança Jurídica

    19.11 Bibliografia Complementar.

    CAPÍTULO XX

    AGENTES PÚBLICOS

    20.1 Conceito

    20.1.1 Classificação ou Tipologia

    20.1.2 Teoria do Funcionário de Fato

    20.2 Competência Constitucional

    20.3 Ingresso

    20.3.1 Livre Nomeação

    20.3.2 Prazo de Validade do Concurso e Direitos Decorrentes

    20.3.3 Proibição de Discriminação das Pessoas com Deficiência

    20.3.4 Ingresso por Tempo Determinado

    20.3.5 Reflexão sobre o Concurso Público

    20.3.6 Cumulação de Cargos Remunerados

    20.3.6.1 Cumulação de Cargos e Mandato Eletivo

    20.3.7 Idade Mínima

    20.3.8 Requisição, Cessão e Cooperação

    20.4 Direitos e Prerrogativas Constitucionais

    20.4.1 Pagamentos Pecuniários e Teto Constitucional

    20.4.1.1 Pec 32/2020 – Pagamentos em Caso de Afastamentos

    20.4.1.2 Pec 32/2020 – Pagamentos e Redução de Jornada de Trabalho

    20.4.2 Direitos Trabalhistas Aplicáveis aos Servidores Públicos

    20.4.3 20.4.3 Estabilidade e Avaliação de Desempenho

    20.4.4 Direito de Associação Sindical e de Greve

    20.4.5 Regime Previdenciário Constitucional do Servidor Público

    20.4.5.1 A Sucessão de Normas no Tempo e Contagem Recíproca

    20.4.5.2 Readaptação

    20.4.5.3 Aposentadoria e Rompimento de Vínculo

    20.4.5.4 As Regras do Regime Próprio

    20.4.5.4.1 Tipos de Aposentadoria

    20.4.5.4.2 Requisitos e Critérios Diferenciados

    20.4.5.4.3 Critério de Reajustamento

    20.4.5.4.4 O Teto Constitucional e o Teto dos Benefícios do Regime Próprio

    20.4.5.4.5 Abono de Permanência

    20.4.5.4.6 Vedações e Obrigações para os Regimes Próprios

    20.4.5.5 Complementação de Aposentadoria e de Pensões

    20.4.6 Direitos Vedados pela Pec 32/2020

    20.5 Responsabilidade do Servidor Público

    20.5.1 Responsabilidade Civil

    20.5.2 Responsabilidade Penal

    20.5.2.1 Crimes de Responsabilidade

    20.5.3 Responsabilidade Administrativa

    20.5.3.1 Responsabilidade Administrativa Disciplinar

    20.5.3.1.1 Deveres e Proibições da Lei 8.112, de 1990

    20.5.3.1.2 Penalidades Disciplinares na Lei 8.112/90

    20.5.3.1.3 Prescrição na Lei 8.112/90

    20.5.3.1.4 Processo Administrativo Disciplinar na Lei 8.112/90

    20.5.4 Independência de Instâncias

    20.6 Regime Jurídico Único

    20.6.1 Regime Jurídico Único Federal

    20.7 Dos Militares

    20.8 Dos Demais Agentes Públicos

    20.8.1 Poder Legislativo

    20.8.1.1 Tribunal de Contas da União

    20.8.2 Poder Executivo

    20.8.3 Poder Judiciário

    20.8.4 Funções Essenciais à Justiça

    20.9 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XXI

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    21.1 Responsabilidade e Sacrifício de Direito

    21.2 Responsabilidade Civil Extracontratual e Contratual

    21.3 Evolução

    21.4 Responsabilidade no Brasil

    21.5 Análise do Artigo 37, §6º, da CF/88

    21.6 Requisitos

    21.7 Excludentes de Responsabilidade

    21.8 Da Insuficiência da Construção Tripartite Doutrinária e a Necessidade de Imputação Objetiva

    21.9 Responsabilidade por Risco Criado

    21.10 Responsabilidade Subsidiária do Estado

    21.11 Responsabilidade por Ato Lícito

    21.12 Responsabilidade por Omissão

    21.13 Responsabilidade Legislativa

    21.14 Responsabilidade por Atos Jurisdicionais

    21.15 Ação de Indenização em Face do Estado

    21.15.1 Polo Passivo da Demanda

    21.15.2 Denunciação à Lide

    21.15.3 Prazo Prescricional

    21.16 Ação de Regresso

    21.17 Ressarcimento ao Erário e Prazo Prescricional

    21.17.1 Cenário Anterior à Constituição de 1988

    21.17.2 As Previsões Legais Após a Constituição de 1988

    21.17.3 A Posição do Superior Tribunal de Justiça

    21.17.4 A Posição do Supremo Tribunal Federal

    21.17.5 Outros Posicionamentos Possíveis

    21.18 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XXII

    CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    22.1 Classificação

    22.2 Direito de Petição

    22.3 Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados

    22.4 Controle Judicial

    22.4.1 Ação de Improbidade

    22.4.2 Ação Popular

    22.4.3 Ação Civil Pública

    22.4.4 Mandado de Segurança

    22.4.5 Mandado de Injunção

    22.4.6 Habeas Data

    22.4.7 Habeas Corpus

    22.4.8 Ações de Controle de Constitucionalidade

    22.5 Controle Extrajudicial

    22.5.1 Controle Externo e Controle Interno

    22.5.2 Controle pelo Congresso Nacional

    22.5.3 Controle pelos Tribunais de Contas

    22.5.3.1 O Tribunal de Contas da União

    22.5.3.2 Natureza e Função do TCU

    22.5.3.3 Composição do TCU

    22.5.3.4 Atribuições Constitucionais

    22.5.3.5 Excessos dos Tribunais de Contas – O Ativismo de Contas

    22.5.4 Autotutela

    22.5.5 Tutela Administrativa

    22.6 Meios Alternativos de Solução de Controvérsias

    22.7 Controle do Exercício da Discricionariedade

    22.8 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XXIII

    ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E TRANSDISCIPLINARIDADE

    23.1 Noções Importantes da AED

    23.2 Tópicos Comuns da AED

    23.2.1 Direito Baseado em Evidências

    23.2.2 Responsabilidade Civil

    23.2.2.1 Fórmula de Hand

    23.2.3 Propriedade

    23.2.4 Contratos

    23.3 Instituições ou Simplesmente Direito?

    23.4 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XXIV

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AS NOVAS TECNOLOGIAS

    24.1 Novas Tecnologias no Controle da Administração Pública

    24.2 Inteligência Artificial, Algoritmos e seu uso Pela Administração

    24.2.1 Ato Administrativo Praticado por Inteligência Artificial?

    24.2.2 Responsabilidade pelo uso da Inteligência Artificial

    24.3 Regulação Estatal das Novas Tecnologias

    24.4 Lei do Governo Digital (Lei Nº 14.129/2021)

    24.4.1 Princípios e Diretrizes

    24.4.2 Digitalização

    24.4.3 Identificação do Usuário

    24.4.4 Governo como Plataforma

    24.4.5 Domicílio Eletrônico

    24.4.6 Laboratórios de Inovação

    24.4.7 Controle

    24.5 Bibliografia Complementar

    CAPÍTULO XXV

    DIREITO ADMINISTRATIVO E LINGUAGEM

    25.1 Conhecimento e Linguagem

    25.1.1 Movimento Giro Linguístico

    25.1.2 Direito e Linguagem

    25.1.3 Elementos da Semiótica

    25.1.3.1 Plano Sintático

    25.1.3.2 Plano Semântico

    25.1.3.3 Plano Pragmático

    25.1.4 Construtivismo Lógico-Semântico e Teoria Comunicacional do Direito

    25.2 A Linguagem e o Direito Administrativo

    25.3 Bibliografia Complementar

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

    Ver mais páginas do livro
     Leandro Sarai
    Leandro Sarai
    Leandro Sarai
    Doutor e Mestre em Direito Político e Econômico e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor convidado do Curso de Extensão da PUC/SP e do curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Unianchieta. Professor credenciado da Escola da AGU. Ex-Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ex-Procurador Municipal. Procurador do Banco Central. Membro da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU. Organizador e autor do “Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/21 comentada por advogados públicos” (Juspodivm); autor de “Fiscalização de obrigações trabalhistas e gestão contratual: o lado social das contratações sustentáveis” (Thoth), de “Contratações Públicas sustentáveis: crítica da norma pura e caminho da transformação” (Thoth), de “Crédito Direcionado à luz do Direito Econômico” (Mackenzie) e de “Crise Financeira e Medidas Prudenciais: a experiência brasileira” (NEA) entre outras obras acadêmicas.
    Flávio Garcia Cabral
    Flávio Garcia Cabral
    Flávio Garcia Cabral
    Pós-Doutorado pela PUCPR. Doutor e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RJ. Mestre em Direito pela Universitat de Girona/Espanha. Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Público da Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul (EDAMP). Ex-Advogado da União. Procurador da Fazenda Nacional, atualmente trabalhando na Divisão de Consultoria em Direito Administrativo (DICAD) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. Membro da Câmara Nacional de Sustentabilidade da CGU. Membro do IDASAN, IDAMS, IDARJ, IBEDAFT e da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MS. Autor de “O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988” (Verbatim), “O conteúdo jurídico da eficiência administrativa” (Fórum) e “Medidas cautelares administrativas: regime jurídico da cautelaridade administrativa” (Fórum) entre outras obras acadêmicas.
    Especificações do Produto
    Assunto Administrativo, Concursos
    Idioma Português
    Edição 1
    Ano 2022
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 1004
    Formato 16x23
    Altura (cm) 23
    Largura (cm) 16
    Profundidade (cm) 5.1
    Peso (kg) 1.516
    ISBN 9786555264630
    EAN 9786555264630
    NCM 49019900
    Manual de Direito Administrativo - Vol. 2

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    sarai.leandro@hotmail.com
    Leandro 12 de junho de 2022
    Super completa e atualizada
    12 de junho de 2022
    marcoaurelioadvsprj@gmail.com
    Marco Aurélio 31 de maio de 2022
    Obra muito completa, aprofundada, bem escrita e com vários assuntos que não são tratados nos Manuais comuns. Vale a pena!
    31 de maio de 2022

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