Manual de Direito Administrativo - Vol. 2

CAPÍTULO I

ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 Direito Administrativo Positivo

1.1.1 Perspectiva Geral

1.1.2 Perspectiva Brasileira

1.2 Direito Administrativo Enquanto Disciplina

1.2.1 Perspectiva Geral

1.2.2 Perspectiva Brasileira

1.3 Perspectiva Contemporânea do Direito Administrativo Brasileiro

1.4 Direito Administrativo Global

1.5 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO II

CONCEITO, FINALIDADES E OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

2.1 Critérios de Definição do Objeto

2.1.1 Critério das Potestades Estatais (Puissance Publique)

2.1.2 Critério da Escola do Serviço Público

2.1.3 Critério das Relações Jurídicas

2.1.4 Critério do Poder Executivo

2.1.5 Critério Negativo ou Residual

2.1.6 Critério Teleológico

2.1.7 Critério da Administração Pública

2.1.8 Conceito Adotado Nesta Obra

2.2 Métodos De Análise Do Direito Administrativo

2.2.1 Método Exegético ou Legalista

2.2.2 Método da Ciência da Administração

2.2.3 Método Técnico-Científico

2.2.4 Direito Administrativo Comparado

2.2.5 Momento Atual

2.3 Finalidade do Direito Administrativo e da Atuação Estatal

2.3.1 Teorias das Luzes

2.4 Fontes do Direito Administrativo

2.4.1 Constituição

2.4.2 Princípios

2.4.3 Leis

2.4.4 Atos Administrativos Infralegais

2.4.5 Precedentes Administrativos

2.4.5.1 O Papel do Conselho de Estado Francês

2.4.6 Jurisprudência

2.4.7 Doutrina

2.4.8 Tratados Internacionais

2.4.9 Costumes

2.5 Competências Legislativas

2.6 Codificação do Direito Administrativo

2.7 Relação do Direito Administrativo com outros Ramos do Direito

2.7.1 Direito Constitucional

2.7.2 Direito Tributário e Direito Financeiro

2.7.3 Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social

2.7.4 Direito Civil

2.7.5 Direito Processual Civil

2.7.6 Direito Penal e Processual Penal

2.7.7 Direito Econômico

2.8 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO III

FUNÇÕES ESTATAIS

3.1 Critérios de Identificação das Funções

3.2 Função Legislativa

3.3 Função Jurisdicional

3.3.1 A Função Jurisdicional Mal Exercida: O Ativismo Judicial

3.4 Função Administrativa

3.5 Função Política ou de Governo

3.6 Funções Típicas e Atípicas

3.7 Outros Caminhos Sobre a Separação das Funções Estatais

3.8 Função de Controle, Funções Essenciais À Justiça e Tribunais de Contas

3.9 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO IV

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

4.1 Dicotomia entre os Ramos do Direito Público e Privado

4.2 Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

4.3 Fenômeno da Publicização do Direito Privado e da Privatização do Direito Administrativo

4.4 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO V

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5.1 Princípios Expressos e Princípios Implícitos

5.2 Princípios Basilares da Administração Pública

5.2.1 Conceito de Interesse Público

5.2.2 Interesse Público Primário e Secundário

5.2.3 Concepção Positivada de Interesse Público

5.2.4 Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

5.2.4.1 Supremacia Geral e Supremacia Especial (Relações de Sujeição Especial)

5.3 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

5.4 Princípio da Legalidade Administrativa

5.4.1 Conteúdo Jurídico da Legalidade

5.4.2 Reserva Legal

5.4.3 Crise da Legalidade

5.4.4 A Concepção de Juridicidade

5.4.5 Situações Excepcionais e a Legalidade

5.5 Princípio da Impessoalidade

5.6 Princípio da Moralidade

5.6.1 Nepotismo

5.6.2 Ato Legal e Imoral?

5.6.3 Moral, Direito e Moralismos

5.6.4 Moral Paralela

5.7 Princípio da Publicidade

5.7.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/2018)

5.8 Princípio da Eficiência

5.8.1 Conteúdo e Elementos da Eficiência Administrativa

5.8.2 Aplicação da Eficiência pelo Judiciário e Órgãos de Controle

5.8.3 Eficiência Concretizada pela Reestruturação da Administração Pública

5.8.4 Eficiência Concretizada pelos Servidores Públicos

5.9 Princípio da Responsabilidade do Estado

5.10 Princípio da Motivação

5.11 Princípio da Boa Administração Pública

5.12 Princípio da Proporcionalidade

5.13 Princípio da Razoabilidade

5.14 Princípio da Finalidade

5.15 Princípio da Segurança Jurídica

5.15.1 Teoria do Fato Consumado

5.16 Princípio da Autotutela

5.17 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO VI

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

6.1 Centralização

6.2 Descentralização

6.3 Concentração

6.4 Desconcentração

6.5 Diferença entre Desconcentração e Descentralização

6.6 Competências Públicas

6.6.1 Características das Competências Públicas

6.7 Órgão Públicos

6.7.1 Criação, Alteração e Extinção dos Órgãos

6.7.2 Teorias Relacionadas aos Órgãos Públicos

6.7.3 Classificação dos Órgãos Públicos

6.7.4 Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária dos Órgãos Públicos

6.8 Administração Pública

6.9 Atividades Desempenhadas pela Administração Pública

6.10 Administração Pública Direta

6.11 Administração Pública Indireta

6.11.1 Princípios Específicos que Regem a Administração Pública Indireta

6.11.2 Autarquias

6.11.2.1 Criação e Extinção

6.11.2.2 Personalidade Jurídica e Capacidade de Auto Administração

6.11.2.3 Atividades Desempenhadas

6.11.2.4 Concurso Público

6.11.2.5 Licitação

6.11.2.6 Responsabilidade Civil

6.11.2.7 Agentes Públicos

6.11.2.8 Bens

6.11.2.9 Prerrogativas Processuais

6.11.2.10 Imunidade Tributária

6.11.2.11 Representação Judicial e Assessoramento

6.11.2.12 Orçamento e Finanças

6.11.2.13 Controle

6.11.2.14 Autarquias Territoriais

6.11.2.15 Associação Pública e o Consórcio Público

6.11.2.16 Autarquias Especiais 

6.11.2.16.1 Autarquias Profissionais (Conselhos de Fiscalização Profissional)

6.11.2.16.2 Universidades Públicas

6.11.2.16.3 Agências Reguladoras

6.11.2.16.4 Agências Executivas

6.11.3 Fundações Públicas

6.11.3.1 Fundações Estatais de Direito Público

6.11.3.2 Fundações Estatais de Direito Privado

6.11.3.2.1 Área de Atuação das Fundações Estatais de Direito Privado

6.11.3.2.2 Criação e Extinção

6.11.3.2.3 Concurso Público

6.11.3.2.4 Licitações

6.11.3.2.5 Imunidade Tributária

6.11.3.2.6 Orçamento e Finanças

6.11.3.2.7 Controle

6.11.3.2.8 Agentes Públicos

6.11.3.2.9 Prerrogativas Processuais

6.11.3.2.10 Responsabilidade Civil

6.11.4 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

6.11.4.1 Pontos Diferenciadores entre as Estatais

6.11.4.2 Espécies de Empresas Estatais

6.11.4.3 Lei das Estatais (Lei Nº 13.303/2016)

6.12 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO VII

TERCEIRO SETOR

7.1 Características Comuns a Todas as Entidades do Terceiro Setor

7.2 Serviços Sociais Autônomos, Pessoas de Cooperação Governamental ou Sistema “S”

7.3 Organizações Sociais ou “Os”

7.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou “OSCIP”

7.5 Entidades ou Fundações De Apoio

7.6 Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei Nº 13.019/2014

7.7 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO VIII

ATOS ADMINISTRATIVOS

8.1 Atos Administrativos e Atos da Administração

8.2 Planos de Formação dos Atos Administrativos

8.3 Elementos dos Atos Administrativos

8.3.1 Competência

8.3.1.1 Excesso de Poder

8.3.2 Forma

8.3.2.1 Silêncio Administrativo

8.3.3 Motivo

8.3.3.1 Teoria dos Motivos Determinantes

8.3.4 Finalidade

8.3.4.1 Desvio de Finalidade ou Desvio De Poder

8.3.5 Objeto

8.4 Atributos dos Atos Administrativos

8.4.1 Imperatividade

8.4.2 Tipicidade

8.4.3 Presunção de Legitimidade ou de Veracidade

8.4.4 Autoexecutoriedade

8.5 Classificação dos Atos

8.5.1 Competência Discricionária e Vinculada

8.5.1.1 Atos Discricionários e o Aspecto Do Mérito

8.6 Tipologia dos Atos Administrativos em Espécie

8.7 Extinção dos Atos Administrativos

8.7.1 Cumprimento dos Seus Efeitos

8.7.2 Perda do Objeto Material ou Desaparecimento do Sujeito

8.7.3 Caducidade

8.7.4 Contraposição ou Derrubada

8.7.5 Cassação

8.7.6 Revogação

8.7.6.1 Atos Administrativos Irrevogáveis

8.7.6.2 Efeitos da Revogação

8.7.7 Invalidação

8.7.7.1 Convalidação dos Atos Administrativos

8.7.7.2 Outros Atos de Correção da Ilegalidade

8.7.7.3 Efeitos da Invalidação

8.7.7.4 Prazo para a Invalidação: A Decadência Administrativa

8.8 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO IX

PROCESSO ADMINISTRATIVO

9.1 Nomenclatura

9.2 Competência e Sistematização

9.3 Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo

9.3.1 Devido Processo Legal

9.3.2 Ampla Defesa e Contraditório

9.3.3 Oficialidade

9.3.4 Informalismo Procedimental

9.3.5 Verdade Material ou Real

9.4 Recursos Administrativos

9.5 Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784/99)

9.6 Coisa Julgada Administrativa

9.7 Processo Administrativo Disciplinar

9.7.1 Rito do Processo Administrativo Disciplinar

9.7.2 Sindicância e Inquérito Administrativo

9.8 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO X

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10.1 Nomenclatura

10.1.1 Poder Discricionário ou Vinculado?

10.2 Poder Hierárquico

10.2.1 Aspectos Próprios da Relação Hierárquica

10.2.2 Ordens Manifestamente Ilegais

10.2.3 Hierarquia no Exercício da Função Administrativa

10.2.4 Assédio Moral no Âmbito da Administração

10.3 Poder Disciplinar

10.3.1 Consensualidade

10.3.2 Sujeitos Submetidos ao Dever-Poder Disciplinar

10.3.3 Poder Disciplinar Discricionário ou Vinculado?

10.3.4 Garantias Processuais

10.4 Poder Normativo e Regulamentar

10.4.1 Nomenclatura

10.4.2 Finalidade

10.4.3 Faculdade ou Dever de Regulamentar?

10.4.4 Forma e Conteúdo

10.4.5 Titularidade do Poder Regulamentar

10.4.6 Poder Regulamentar de Primeiro e de Segundo Graus

10.4.7 Regulamentos Autônomos ou Independentes

10.4.8 Regulamentos Delegados

10.4.9 Regulamentos Executivos ou de Execução

10.4.10 Controle da Regulamentação

10.4.11 Regulamento e o Advento de Nova Legislação

10.5 Poder Cautelar Administrativo

10.5.1 Definição de Medidas Cautelares Administrativas

10.5.2 Fundamentos do Poder Cautelar Administrativo

10.5.3 Previsão Normativa

10.5.4 Requisitos das Medidas Cautelares Administrativas

10.5.5 Características das Medidas Cautelares Administrativas

10.6 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO XI

PODER DE POLÍCIA

11.1 Nomenclatura e Crise da Noção de Poder de Polícia

11.2 Conceituação

11.3 Poder de Polícia em Sentido Estrito e em Sentido Amplo

11.4 Fundamentos do Poder de Polícia

11.5 Relação com o Direito Tributário

11.6 Poder de Polícia Originário e Delegado

11.7 Delegação do Poder de Polícia aos Particulares

11.8 Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

11.9 Manifestações do Poder de Polícia

11.10 Autoexecutoriedade

11.11 Discricionariedade ou Vinculação?

11.12 Garantias Processuais

11.13 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO XII

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

12.1 Conceito de Licitação

12.2 Histórico Legislativo

12.3 Competência da União para Editar Normas Gerais

12.4 A Motivação e os Pilares da Lei 14.133/21

12.5 Diretrizes e Princípios na Lei 14.133/21

12.5.1 Legalidade

12.5.2 Impessoalidade

12.5.3 Moralidade

12.5.4 Publicidade

12.5.5 Eficiência

12.5.6 Interesse Público

12.5.7 Probidade Administrativa

12.5.8 Igualdade

12.5.9 Planejamento

12.5.10 Transparência

12.5.11 Eficácia

12.5.12 Segregação de Funções

12.5.13 Motivação

12.5.14 Vinculação ao Edital

12.5.15 Julgamento Objetivo

12.5.16 Segurança Jurídica

12.5.17 Razoabilidade

12.5.18 Competitividade

12.5.19 Proporcionalidade

12.5.20 Celeridade

12.5.21 Economicidade

12.5.22 Desenvolvimento Nacional Sustentável

12.5.23 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

12.6 Objetivos do Processo Licitatório e Orientações Gerais

12.7 Abrangência Subjetiva e Objetiva da Lei

12.8 Estrutura Organizacional para Aplicação da Lei

12.8.1 Recursos Materiais

12.8.2 Recursos Humanos

12.9 Quem (Não) Pode Participar da Licitação

12.9.1 Impedidos de Participar

12.9.2 Dos Consórcios

12.9.3 Das Cooperativas

12.9.4 Das Pessoas Naturais

12.10 Do Processo Licitatório

12.10.1 Planejamento

12.10.1.1 Remuneração Variável e Pagamento Antecipado

12.10.1.2 Orçamento

12.10.1.3 Análise e Gestão de Riscos

12.10.2 Elaboração do Edital

12.10.2.1 Modalidades de Licitação

12.10.2.2 Critérios de Julgamento

12.10.2.3 Disposições para Compras

12.10.2.4 Disposições para Obras e Serviços de Engenharia

12.10.2.5 Disposições para Serviços em Geral

12.10.2.6 Disposições para Locações de Imóveis

12.10.2.7 Disposições para Licitações Internacionais

12.10.2.8 Aprovação Jurídica

12.10.3 Processamento da Licitação

12.10.3.1 Divulgação do Edital

12.10.3.1.1 Impugnações e Esclarecimentos

12.10.3.2 Propostas e Lances

12.10.3.2.1 Alteração de Edital e Impacto nos Prazos

12.10.3.2.2 Modos de Disputa

12.10.3.2.3 Garantia de Proposta

12.10.3.3 Julgamento

12.10.3.3.1 Negociação

12.10.3.3.2 Desempate

12.10.3.3.3 Desclassificação

12.10.3.4 Habilitação

12.10.3.4.1 Documentos Complementares

12.10.3.4.2 Habilitação Jurídica

12.10.3.4.3 Habilitação Técnica

12.10.3.4.4 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

12.10.3.4.5 Habilitação Econômica

12.10.3.5 Encerramento

12.11 Contratações Diretas

12.11.1 Procedimento da Contratação Direta

12.11.2 Inexigibilidade de Licitação

12.11.3 Dispensa de Licitação

12.12 Alienações

12.13 Procedimentos Auxiliares

12.13.1 Credenciamento

12.13.2 Pré-Qualificação

12.13.3 Procedimento de Manifestação De Interesse

12.13.4 Sistema de Registro de Preços

12.13.5 Registro Cadastral

12.14 Contratos Administrativos

12.14.1 Formalização dos Contratos

12.14.2 Garantias

12.14.3 Prerrogativas da Administração

12.14.4 Duração dos Contratos

12.14.5 Execução Contratual

12.14.6 Alteração Contratual

12.14.7 Recebimento do Objeto Contratual

12.14.8 Pagamentos

12.14.9 Nulidade da Contratação

12.14.10 Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

12.14.11 Extinção Anormal dos Contratos

12.15 Controle das Contratações Públicas

12.15.1 Das Infrações e Sanções Administrativas

12.15.2 Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos

12.16 Regime Excepcional da Pandemia

12.17 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO XiII

SERVIÇOS PÚBLICOS

13.1 Definição

13.2 Variação da Conceituação de Serviço Público

13.2.1 Crises do Serviço Público

13.3 Publicatio e Despublicatio

13.4 Princípios Aplicáveis aos Serviços Públicos

13.4.1 Continuidade

13.4.2 Igualdade, Uniformidade ou Neutralidade

13.4.3 Mutabilidade ou Atualidade

13.4.4 Outros Princípios

13.5 Classificação dos Serviços Públicos

13.6 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos Serviços Públicos

13.7 Lei de Proteção ao Usuário de Serviço Público (Lei Nº 13.460/2017)

13.8 O Marco Regulatório do Saneamento Básico

13.8.1 Princípios Fundamentais

13.8.2 Definições

13.8.3 Do Exercício da Titularidade

13.8.4 Da Prestação Regionalizada

13.8.5 Do Planejamento

13.8.6 Da Regulação

13.8.7 Dos Aspectos Econômicos e Sociais

13.8.8 Dos Aspectos Técnicos

13.8.9 Da Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social

13.8.10 Da Política Federal de Saneamento Básico

13.8.11 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB

13.9 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO XIV

PRESTAÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCESSÕES, PERMISSÕES E PPP’S

14.1 Regime Geral da Prestação Indireta

14.1.1 Conceitos

14.1.2 Licitação

14.1.3 Adequação e Interrupção do Serviço

14.1.3.1 Política Tarifária e Equilíbrio Econômico-Financeiro

14.1.4 Direitos e Obrigações dos Usuários

14.1.5 Contrato de Concessão

14.1.5.1 Financiamento

14.1.5.2 Subconcessão, Transferência e Alterações na Estrutura Societária da Concessionária

14.1.6 Encargos do Poder Concedente

14.1.7 Encargos da Concessionária

14.1.8 Intervenção

14.1.9 Extinção da Concessão

14.2 Parceria Público-Privada

14.2.1 Conceitos

14.2.2 Da Licitação

14.2.3 Dos Contratos de Parceria Público-Privada

14.2.4 Das Garantias

14.2.4.1 Do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP

14.2.5 Da Sociedade de Propósito Específico

14.3 Outras Normas Relevantes para Investimentos de Interesse Público

14.4 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO XV

INTERVENÇÃO DO ESTADO DA PROPRIEDADE PRIVADA

15.1 Definição

15.2 Fundamentos

15.2.1 Exercida no Uso do Poder de Polícia

15.3 Modalidades

15.3.1 Servidão Administrativa

15.3.1.1 Previsão Normativa

15.3.1.2 Características

15.3.1.3 Objeto

15.3.1.4 Formalização

15.3.1.5 Indenização

15.3.2 Requisição Administrativa

15.3.2.1 Previsão Normativa

15.3.2.2 Características

15.3.2.3 Objeto

15.3.2.4 Formalização

15.3.2.5 Competência Legislativa

15.3.2.6 Indenização

15.3.3 Ocupação Temporária

15.3.3.1 Previsão Normativa

15.3.3.2 Objeto

15.3.3.3 Características

15.3.3.4 Modalidades de Ocupação Temporária

15.3.3.5 Formalização

15.3.3.6 Indenização

15.3.4 Limitação Administrativa

15.3.4.1 Previsão Normativa

15.3.4.2 Objeto

15.3.4.3 Características

15.3.4.4 Formalização

15.3.4.5 Indenização

15.3.5 Tombamento

15.3.5.1 Previsão Normativa

15.3.5.2 Objeto

15.3.5.3 Diferença entre Tombamento e Registro

15.3.5.4 Espécies de Tombamento

15.3.5.5 Características

15.3.5.6 Formalização

15.3.5.7 Efeitos do Tombamento

15.3.5.8 Indenização

15.4 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO XVI

DESAPROPRIAÇÃO

16.1 Definição

16.2 Pressupostos

16.3 Direito Positivo

16.4 Objetos da Desapropriação

16.5 Competências

16.6 Destinação dos bens Desapropriados

16.6.1 Tredestinação ou Desvio de Finalidade

16.7 Desapropriação por Zona

16.8 Direito de Extensão

16.9 Procedimento da Desapropriação

16.9.1 Fase Declaratória

16.9.1.1 Efeitos da Declaração de Utilidade Pública ou Interesse Social

16.9.2 Fase Executória ou Executiva

16.10 Ação de Desapropriação

16.10.1 Imissão Provisória na Posse

16.10.2 Intervenção do Ministério Público

16.10.3 Transmissão da Propriedade

16.10.4 Desistência da Ação de Desapropriação

16.11 Indenização

16.11.1 Atualização Monetária

16.11.2 Juros Moratórios

16.11.3 Juros Compensatórios

16.11.4 Honorários Advocatícios

16.12 Desapropriação Indireta, Desapropriação de Fato ou Apossamento Administrativo

16.13 Bibliografia Complementar

Capítulo Xvii

Bens Públicos

17.1 Domínio Eminente, Domínio Público, Patrimônio Público, Bens Estatais

17.2 Conceito

17.3 Classificação dos Bens Públicos

17.3.1 Quanto à Finalidade do Bem

17.3.2 Quanto à Titularidade

17.3.3 Quanto à Disponibilidade

17.4 Afetação e Desafetação

17.5 Características dos Bens Públicos

17.5.1 Alienabilidade Condicionada

17.5.2 Impenhorabilidade

17.5.3 Imprescritibilidade

17.5.4 Não Onerosidade

17.6 Uso de Bens Públicos

17.6.1 Uso Comum, Normal ou Ordinário de Bens Públicos

17.6.2 Uso Privativo, Especial ou Extraordinário de Bens Públicos por Particulares

17.6.2.1 Autorização de uso de Bem Público

17.6.2.2 Permissão de uso de Bem Público

17.6.2.3 Concessão de uso de Bem Público

17.6.2.4 Autorização de uso para Fins Urbanísticos

17.6.2.5 Concessão de Direito Real de uso de Bem Público

17.6.2.6 Concessão de uso para Fins de Moradia

17.6.2.7 Concessão Coletiva de uso para Fins de Moradia

17.7 Aquisição de bem Público

17.7.1 Necessidade de Autorização Legislativa

17.7.2 Necessidade de Licitação

17.7.3 Meios Comuns de Aquisição

17.7.4 Meios Peculiares de Aquisição

17.8 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO XVIII

DA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA A AÇÃO ECOSSOCIECONÔMICA

18.1 Da Ordem Econômica e Financeira

18.1.1 Fundamentos, Fins e Princípios da Ordem Econômica

18.1.2 Sistematização das Formas de Atuação Estatal

18.1.3 Planejamento

18.1.4 Ação Normativa

18.1.4.1 Princípio da Legalidade e Limites da Lei

18.1.4.2 Possíveis Configurações da Norma

18.1.4.3 Concretização da Ação Normativa da Ordem Econômica e Financeira

18.1.4.4 Recursos Minerais e Potenciais Hidráulicos

18.1.4.5 Turismo

18.1.4.6 Defesa da Concorrência e Repressão às Infrações da Ordem Econômica

18.1.4.7 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

18.1.4.8 Terras Urbanas e Rurais

18.1.4.9 Sistema Financeiro Nacional

18.1.5 Regulação

18.1.5.1 Da Possibilidade e da Necessidade da Regulação

18.1.5.2 Dos Limites da Delegação

18.1.5.3 Dos Fundamentos Econômicos da Regulação

18.1.5.4 Variáveis Macroeconômicas Importantes

18.1.5.5 Restrições Regulatórias da Lei de Liberdade Econômica

18.1.6 Fiscalização e Incentivo

18.1.7 Atuação Direta, Infraestrutura e Informações

18.2 Da Ordem Social

18.2.1 Políticas Públicas

18.2.2 Seguridade Social

18.2.3 Educação, Cultura e Desporto

18.2.4 Ciência, Tecnologia e Inovação

18.2.5 Comunicação Social

18.2.6 Meio Ambiente

18.2.7 Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

18.2.8 Índios

18.3 Bibliografia Complementar

CAPÍTULO XIX

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

19.1 Exigência de Concretude

19.2 Da Exigência de um Projeto de Concretização

19.3 Ponto Ótimo para Concretização de Direitos Fundamentais

19.4 A Mudança de Entendimento sobre a Norma de Caráter Aberto

19.5 A Estabilidade dos Entendimentos

19.6 Solução Dialogada de Irregularidades

19.7 A Busca de Equilíbrio

19.8 Limitação da Responsabilidade dos Agentes Públicos

19.9 Democratização da Regulação

19.10 Em Busca de Segurança Jurídica

19.11 Bibliografia Complementar.

CAPÍTULO XX

AGENTES PÚBLICOS

20.1 Conceito

20.1.1 Classificação ou Tipologia

20.1.2 Teoria do Funcionário de Fato

20.2 Competência Constitucional

20.3 Ingresso

20.3.1 Livre Nomeação

20.3.2 Prazo de Validade do Concurso e Direitos Decorrentes

20.3.3 Proibição de Discriminação das Pessoas com Deficiência

20.3.4 Ingresso por Tempo Determinado

20.3.5 Reflexão sobre o Concurso Público

20.3.6 Cumulação de Cargos Remunerados

20.3.6.1 Cumulação de Cargos e Mandato Eletivo

20.3.7 Idade Mínima

20.3.8 Requisição, Cessão e Cooperação

20.4 Direitos e Prerrogativas Constitucionais

20.4.1 Pagamentos Pecuniários e Teto Constitucional

20.4.1.1 Pec 32/2020 – Pagamentos em Caso de Afastamentos

20.4.1.2 Pec 32/2020 – Pagamentos e Redução de Jornada de Trabalho

20.4.2 Direitos Trabalhistas Aplicáveis aos Servidores Públicos

20.4.3 20.4.3 Estabilidade e Avaliação de Desempenho

20.4.4 Direito de Associação Sindical e de Greve

20.4.5 Regime Previdenciário Constitucional do Servidor Público

20.4.5.1 A Sucessão de Normas no Tempo e Contagem Recíproca

20.4.5.2 Readaptação

20.4.5.3