"FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA NÓBREGA Promotor de Justiça Ex-Procurador da Fazenda Nacional Coordenador do Núcleo de Recursos aos Tribunais Superiores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Especialista em Processo Civil pela Unisul Especialista em Teoria e Filosofia do Direito pela PUC - Minas "