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O Código Civil da Editora Mizuno oferece ao leitor um Código Civil atualizado com as últimas alterações legislativas. É compacto, mas com letra em tamanho adequado para a leitura. Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal.
O Código de Processo Penal da Editora Mizuno oferece ao leitor um Código de Processo Penal atualizado com as últimas alterações legislativas. É compacto, mas com letra em tamanho adequado para a leitura. Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal.
O Código Penal da Editora Mizuno oferece ao leitor um Código Penal atualizado com as últimas alterações legislativas. É compacto, mas com letra em tamanho adequado para a leitura. Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal.
Tópicos abordados:
A Editora Mizuno oferece ao leitor a Constituição Federal de 1988 atualizada até a EC 125/2022, compacta e com letra em tamanho adequado para a leitura.Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal.
Esta obra é fruto de uma seleção de termos e expressões mais usados nos meios forenses, pesquisados ao longo de vinte e um anos no exercício da profissão de revisor de livros jurídicos.
É um dicionário misto incluindo seções de tira-dúvidas, além de frases expressivas do direito romano e brocardos latinos tão usados na prática forense. Espero que este livro seja de grande valia, tanto para os iniciantes na profissão como àqueles que já militam na área, e para todos que desejam ter um pequeno dicionário, mas de amplo conteúdo para suas consultas diárias.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL
PARTE GERAL
Livro I - Das pessoas
Título I - Das pessoas naturais
Capítulo I - Da personalidade e da capacidade
Capítulo II - Dos direitos da personalidade
Capítulo III - Da ausência
Seção I - Da curadoria dos bens do ausente
Seção II - Da sucessão provisória
Seção III - Da sucessão definitiva
Título II - Das pessoas jurídicas
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Das associações
Capítulo III - Das fundações
Título III - Do domicílio
Livro II - Dos bens
Título único - das diferentes classes de bens
Capítulo I - Dos bens considerados em si mesmos
Seção I - Dos bens imóveis
Seção II - Dos bens móveis
Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis
Seção IV - Dos bens divisíveis
Seção V - Dos bens singulares e coletivos
Capítulo II - Dos bens reciprocamente considerados
Capítulo III - Dos bens públicos
Livro III - Dos fatos jurídicos
Título I - Do negócio jurídico
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da representação
Capítulo III - Da condição, do termo e do encargo
Capítulo IV - Dos defeitos do negócio jurídico
Seção I - Do erro ou ignorância
Seção II - Do dolo
Seção III - Da coação
Seção IV - Do estado de perigo
Seção V - Da lesão
Seção VI - Da fraude contra credores
Capítulo V - Da invalidade do negócio jurídico
Título II - Dos atos jurídicos lícitos
Título III - Dos atos ilícitos
Título IV - Da prescrição e da decadência
Capítulo I - Da prescrição
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Das causas que impedem ou suspendem a prescrição
Seção III - Das causas que interrompem a prescrição
Seção IV - Dos prazos da prescrição
Capítulo II - Da decadência
Título V - Da prova
PARTE ESPECIAL
Livro I - Do direito das obrigações
Título I - Das modalidades das obrigações
Capítulo I - Das obrigações de dar
Seção I - Das obrigações de dar coisa certa
Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta
Capítulo II - Das obrigações de fazer
Capítulo III - Das obrigações de não fazer
Capítulo IV - Das obrigações alternativas
Capítulo V - Das obrigações divisíveis e indivisíveis
Capítulo VI - Das obrigações solidárias
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da solidariedade ativa
Seção III - Da solidariedade passiva
Título II - Da transmissão das obrigações
Capítulo I - Da cessão de crédito
Capítulo II - Da assunção de dívida
Título III - Do adimplemento e extinção das obrigações
Capítulo I - Do pagamento
Seção I - De quem deve pagar
Seção II - Daqueles a quem se deve pagar
Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova
Seção IV - Do lugar do pagamento
Seção V - Do tempo do pagamento
Capítulo II - Do pagamento em consignação
Capítulo III - Do pagamento com sub-rogação
Capítulo IV - Da imputação do pagamento
Capítulo V - Da dação em pagamento
Capítulo VI - Da novação
Capítulo VII - Da compensação
Capítulo VIII - Da confusão
Capítulo IX - Da remissão das dívidas
Título IV - Do inadimplemento das obrigações
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da mora
Capítulo III - Das perdas e danos
Capítulo IV- Dos juros legais
Capítulo V - Da cláusula penal
Capítulo VI - Das arras ou sinal
Título V - Dos contratos em geral
Capítulo I - Disposições gerais
Seção I - Preliminares
Seção II - Da formação dos contratos
Seção III - Da estipulação em favor de terceiro
Seção IV - Da promessa de fato de terceiro
Seção V - Dos vícios redibitórios
Seção VI - Da evicção
Seção VII - Dos contratos aleatórios
Seção VIII - Do contrato preliminar
Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar
Capítulo II - Da extinção do contrato
Seção I - Do distrato
Seção II - Da cláusula resolutiva
Seção III - Da exceção de contrato não cumprido
Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva
Título VI - Das várias espécies de contrato
Capítulo I - Da compra e venda
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda
Subseção I - Da retrovenda
Subseção II - Da venda a contento e da sujeita a prova
Subseção III - Da preempção ou preferência
Subseção IV - Da venda com reserva de domínio
Subseção V - Da venda sobre documentos
Capítulo II - Da troca ou permuta
Capítulo III - Do contrato estimatório
Capítulo IV - Da doação
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da revogação da doação
Capítulo V - Da locação de coisas
Capítulo VI - Do empréstimo
Seção I - Do comodato
Seção II - Do mútuo
Capítulo VII - Da prestação de serviço
Capítulo VIII - Da empreitada
Capítulo IX - Do depósito
Seção I - Do depósito voluntário
Seção II - Do depósito necessário
Capítulo X - Do mandato
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Das obrigações do mandatário
Seção III - Das obrigações do mandante
Seção IV - Da extinção do mandato
Seção V - Do mandato judicial
Capítulo XI - Da comissão
Capítulo XII - Da agência e distribuição
Capítulo XIII - Da corretagem
Capítulo XIV - Do transporte
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do transporte de pessoas
Seção III - Do transporte de coisas
Capítulo XV - Do seguro
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do seguro de dano
Seção III - Do seguro de pessoa
Capítulo XVI - Da constituição de renda
Capítulo XVII - Do jogo e da aposta
Capítulo XVIII - Da fiança
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos efeitos da fiança
Seção III - Da extinção da fiança
Capítulo XIX - Da transação
Capítulo XX - Do compromisso
Título VII - Dos atos unilaterais
Capítulo I - Da promessa de recompensa
Capítulo II - Da gestão de negócios
Capítulo III - Do pagamento indevido
Capítulo IV - Do enriquecimento sem causa
Título VIII - Dos títulos de crédito
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Do título ao portador
Capítulo III - Do título à ordem
Capítulo IV - Do título nominativo
Título IX - Da responsabilidade civil
Capítulo I - Da obrigação de indenizar
Capítulo II - Da indenização
Título X - Das preferências e privilégios creditórios
Livro II - Do direito de empresa
Título I - Do empresário
Capítulo I - Da caracterização e da inscrição
Capítulo II - Da capacidade
Título I-A - (acrescido pela Lei 12.441/2011) - Da empresa individual de responsabilidade limitada
Título II - Da sociedade
Capítulo único - disposições gerais
Subtítulo I - Da sociedade não personificada
Capítulo I - Da sociedade em comum
Capítulo II - Da sociedade em conta de participação
Subtítulo II - Da sociedade personificada
Capítulo I - Da sociedade simples
Seção I - Do contrato social
Seção II - Dos direitos e obrigações dos sócios
Seção III - Da administração
Seção IV - Das relações com terceiros
Seção V - Da resolução da sociedade em relação a um sócio
Seção VI - Da dissolução
Capítulo II - Da sociedade em nome coletivo
Capítulo III - Da sociedade em comandita simples
Capítulo IV - Da sociedade limitada
Seção I - Disposições preliminares
Seção II - Das quotas
Seção III - Da administração
Seção IV - Do conselho fiscal
Seção V - Das deliberações dos sócios
Seção VI - Do aumento e da redução do capital
Seção VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários
Seção VIII - Da dissolução
Capítulo V - Da sociedade anônima
Seção única - da caracterização
Capítulo VI - Da sociedade em comandita por ações
Capítulo VII - Da sociedade cooperativa
Capítulo VIII - Das sociedades coligadas
Capítulo IX - Da liquidação da sociedade
Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades
Capítulo XI - Da sociedade dependente de autorização
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da sociedade nacional
Seção III - Da sociedade estrangeira
Título III - Do estabelecimento
Capítulo único - disposições gerais
Título IV - Dos institutos complementares
Capítulo I - Do registro
Capítulo II - Do nome empresarial
Capítulo III - Dos prepostos
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do gerente
Seção III - Do contabilista e outros auxiliares
Capítulo IV - Da escrituração
Livro III - Do direito das coisas
Título I - Da posse
Capítulo I - Da posse e sua classificação
Capítulo II - Da aquisição da posse
Capítulo III - Dos efeitos da posse
Capítulo IV - Da perda da posse
Título II - Dos direitos reais
Capítulo único - Disposições gerais
Título III - Da propriedade
Capítulo I - Da propriedade em geral
Seção I - Disposições preliminares
Seção II - Da descoberta
Capítulo II - Da aquisição da propriedade imóvel
Seção I - Da usucapião
Seção II - Da aquisição pelo registro do título
Seção III - Da aquisição por acessão
Subseção I - Das ilhas
Subseção II - Da aluvião
Subseção III - Da avulsão
Subseção IV - Do álveo abandonado
Subseção V - Das construções e plantações
Capítulo III - Da aquisição da propriedade móvel
Seção I - Da usucapião
Seção II - Da ocupação
Seção III - Do achado do tesouro
Seção IV - Da tradição
Seção V - Da especificação
Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção
Capítulo IV - Da perda da propriedade
Capítulo V - Dos direitos de vizinhança
Seção I - Do uso anormal da propriedade
Seção II - Das árvores limítrofes
Seção III - Da passagem forçada
Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações
Seção V - Das águas
Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem
Seção VII - Do direito de construir
Capítulo VI - Do condomínio geral
Seção I - Do condomínio voluntário
Subseção I - Dos direitos e deveres dos condôminos
Subseção II - Da administração do condomínio
Seção II - Do condomínio necessário
Capítulo VII - Do condomínio edilício
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da administração do condomínio
Seção III - Da extinção do condomínio
Seção IV - Do condomínio de lotes - (acrescido pela Lei 13.465/2017)
Capítulo VII-A - Do condomínio em multipropriedade
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da instituição da multipropriedade
Seção III - Dos direitos e das obrigações do multiproprietário
Seção IV - Da transferência da multipropriedade
Seção V - Da administração da multipropriedade
Seção VI - Disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios
Capítulo VIII - Da propriedade resolúvel
Capítulo IX - Da propriedade fiduciária
Capítulo X - Do fundo de investimento - (acrescido pela Lei 13.874/2019)
Título IV - Da superfície
Título V - Das servidões
Capítulo I - Da constituição das servidões
Capítulo II - Do exercício das servidões
Capítulo III - Da extinção das servidões
Título VI - Do usufruto
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Dos direitos do usufrutuário
Capítulo III - Dos deveres do usufrutuário
Capítulo IV - Da extinção do usufruto
Título VII - Do uso
Título VIII - Da habitação
Título IX - Do direito do promitente comprador
Título X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Do penhor
Seção I - Da constituição do penhor
Seção II - Dos direitos do credor pignoratício
Seção III - Das obrigações do credor pignoratício
Seção IV - Da extinção do penhor
Seção V - Do penhor rural
Subseção I - Disposições gerais
Subseção II - Do penhor agrícola
Subseção III - Do penhor pecuário
Seção VI - Do penhor industrial e mercantil
Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito
Seção VIII - Do penhor de veículos
Seção IX - Do penhor legal
Capítulo III - Da hipoteca
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da hipoteca legal
Seção III - Do registro da hipoteca
Seção IV - Da extinção da hipoteca
Seção V - Da hipoteca de vias férreas
Capítulo IV - Da anticrese
Título XI - Da laje - (acrescido pela Lei 13.465/2017)
Livro IV - Do direito de família
Título I - Do direito pessoal
Subtítulo I - Do casamento
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da capacidade para o casamento
Capítulo III - Dos impedimentos
Capítulo IV - Das causas suspensivas
Capítulo V - Do processo de habilitação para o casamento
Capítulo VI - Da celebração do casamento
Capítulo VII - Das provas do casamento
Capítulo VIII - Da invalidade do casamento
Capítulo IX - Da eficácia do casamento
Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
Capítulo XI - Da proteção da pessoa dos filhos
Subtítulo II - Das relações de parentesco
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da filiação
Capítulo III - Do reconhecimento dos filhos
Capítulo IV - Da adoção
Capítulo V - Do poder familiar
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do exercício do poder familiar
Seção III - Da suspensão e extinção do poder familiar
Título II - Do direito patrimonial
Subtítulo I - Do regime de bens entre os cônjuges
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Do pacto antenupcial
Capítulo III - Do regime de comunhão parcial
Capítulo IV - Do regime de comunhão universal
Capítulo V - Do regime de participação final nos aqüestos
Capítulo VI - Do regime de separação de bens
Subtítulo II - Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores
Subtítulo III - Dos alimentos
Subtítulo IV - Do bem de família
Título III - Da união estável
Título IV - Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada - (rubrica renomeada pela Lei 13.146/2015)
Capítulo I - Da tutela
Seção I - Dos tutores
Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela
Seção III - Da escusa dos tutores
Seção IV - Do exercício da tutela
Seção V - Dos bens do tutelado
Seção VI - Da prestação de contas
Seção VII - Da cessação da tutela
Capítulo II - Da curatela
Seção I - Dos interditos
Seção II - Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física
Seção III - Do exercício da curatela
Capítulo III - Da tomada de decisão apoiada - (acrescido pela Lei 13.146/2015)
Livro V - Do direito das sucessões
Título I - Da sucessão em geral
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da herança e de sua administração
Capítulo III - Da vocação hereditária
Capítulo IV - Da aceitação e renúncia da herança
Capítulo V - Dos excluídos da sucessão
Capítulo VI - Da herança jacente
Capítulo VII - Da petição de herança
Título II - Da sucessão legítima
Capítulo I - Da ordem da vocação hereditária
Capítulo II - Dos herdeiros necessários
Capítulo III - Do direito de representação
Título III - Da sucessão testamentária
Capítulo I - Do testamento em geral
Capítulo II - Da capacidade de testar
Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do testamento público
Seção III - Do testamento cerrado
Seção IV - Do testamento particular
Capítulo IV - Dos codicilos
Capítulo V - Dos testamentos especiais
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico
Seção III - Do testamento militar
Capítulo VI - Das disposições testamentárias
Capítulo VII - Dos legados
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos efeitos do legado e do seu pagamento
Seção III - Da caducidade dos legados
Capítulo VIII - Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários
Capítulo IX - Das substituições
Seção I - Da substituição vulgar e da recíproca
Seção II - Da substituição fideicomissária
Capítulo X - Da deserdação
Capítulo XI - Da redução das disposições testamentárias
Capítulo XII - Da revogação do testamento
Capítulo XIII - Do rompimento do testamento
Capítulo XIV - Do testamenteiro
Título IV - Do inventário e da partilha
Capítulo I - Do inventário
Capítulo II - Dos sonegados
Capítulo III - Do pagamento das dívidas
Capítulo IV - Da colação
Capítulo V - Da partilha
Capítulo VI - Da garantia dos quinhões hereditários
Capítulo VII - Da anulação da partilha
Livro complementar - Das disposições finais e transitórias
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
DECRETO-LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES GABINETE DO MINISTRO
A Reforma do Processo Penal Vigente
Subsídio da Legislação Vigente e Projetos Anteriores
A Conservação do Inquérito Policial
A Ação Penal
A Reparação do Dano “Ex Delicto”
As Provas
A Prisão em Flagrante e a Prisão Preventiva
A Liberdade Provisória
A Instrução Criminal
O Acusado
A Sentença
As Formas Do Processo
O Júri
O Recurso “Ex Officio” da Concessão de “Habeas Corpus” na Primeira Instância
Os Novos Institutos da Lei Penal Material
As Nulidades
O Espírito do Código
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Livro I - Do Processo em Geral
Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º)
Título II - Do Inquérito Policial (Arts. 4º a 23)
Título III - Da Ação Penal (Arts. 24 a 62)
Título IV - Da Ação Civil (Arts. 63 a 68)
Título V - Da Competência (Arts. 69 a 91)
Capítulo I - Da Competência pelo Lugar da Infração (Arts. 70 e 71)
Capítulo II - Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu (Arts. 72 e 73 )
Capítulo III - Da Competência Pela Natureza da Infração (Art. 74)
Capítulo IV - Da Competência por Distribuição (Art. 75)
Capítulo V - Da Competência por Conexão ou Continência (Arts. 76 a 82)
Capítulo VI - Da Competência por Prevenção (Art. 83)
Capítulo VII - Da Competência pela Prerrogativa de Função (Art. 84 a 87)
Capítulo VIII - Disposições Especiais (Arts. 88 a 91)
Título VI - Das Questões e Processos Incidentes
Capítulo I - Das Questões Prejudiciais (Arts. 92 a 94)
Capítulo II - Das Exceções (Arts. 95 a 111)
Capítulo III - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Art. 112)
Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição (Arts. 113 a 117)
Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas (Arts. 118 a 124)
Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias (Arts. 125 a 144-A)
Capítulo VII - Do Incidente de Falsidade (Arts. 145 a 148)
Capítulo VIII - Da Insanidade Mental do Acusado (Arts. 149 a 154)
Título VII - Da Prova
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 155 a 157)
Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (Arts. 158 a 184)
Capítulo III - Do Interrogatório do Acusado (Arts. 185 a 196)
Capítulo IV - Da Confissão (Arts. 197 a 200)
Capítulo V - Do Ofendido (Art. 201)
Capítulo VI - Das Testemunhas (Arts. 202 a 225)
Capítulo VII - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (Arts. 226 a 228)
Capítulo VIII - Da Acareação (Arts. 229 e 230)
Capítulo IX - Dos Documentos (Arts. 231 a 238)
Capítulo X - Dos Indícios (Art. 239)
Capítulo XI - Da Busca e da Apreensão (Arts. 240 a 250)
Título VIII - Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
Capítulo I - Do Juiz (Arts. 251 a 256)
Capítulo II - Do Ministério Público (Arts. 257 e 258)
Capítulo III - Do Acusado e seu Defensor (Arts. 259 a 267)
Capítulo IV - Dos Assistentes (Arts. 268 a 273)
Capítulo V - Dos Funcionários da Justiça (Art. 274)
Capítulo VI - Dos Peritos e Intérpretes (Arts. 275 a 281)
Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 282 a 300)
Capítulo II - Da Prisão em Flagrante (Arts. 301 a 310)
Capítulo III - Da Prisão Preventiva (Arts. 311 a 316)
Capítulo IV - Da Prisão Domiciliar (Arts. 317 a 317-B)
Capítulo V - Das Outras Medidas Cautelares (Arts. 319 e 320)
Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (Arts. 321 a 350)
Título X - Das Citações e Intimações
Capítulo I - Das Citações (Arts. 351 a 369)
Capítulo II - Das Intimações (Arts. 370 a 372)
Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança (Arts. 373 a 380)
Título XII - Da Sentença (Arts. 381 a 393)
Livro II - Dos Processos em Espécie
Título I - Do Processo Comum
Capítulo I - Da Instrução Criminal (Arts. 394 a 405)
Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (Arts. 406 a 497)
Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar (Arts. 406 a 412)
Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Arts. 413 a 421)
Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Arts. 422 a 424)
Seção IV - Do Alistamento dos Jurados (Arts. 425 a 426)
Seção V - Do Desaforamento (Arts. 427 a 428)
Seção VI - Da Organização da Pauta (Arts. 429 a 431)
Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados (Arts. 432 a 435)
Seção VIII - Da Função do Jurado (Arts. 436 a 446)
Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença (Arts. 447 a 452)
Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (Arts. 453 a 472)
Seção XI - Da Instrução em Plenário (Arts. 473 a 475)
Seção XII - Dos Debates (Arts. 476 a 481)
Seção XIII - Do Questionário e sua Votação (Arts. 482 a 491)
Seção XIV - Da sentença (Arts. 492 e 493)
Seção XV - Da Ata dos Trabalhos (Arts. 494 a 496)
Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Art. 497)
Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular (Arts. 498 a 502)
Título II - Dos Processos Especiais
Capítulo I - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência (Arts. 503 a 512)
Capítulo II - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (Arts. 513 a 518)
Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular (Arts. 519 a 523)
Capítulo IV - Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Arts. 524 a 530-I)
Capítulo V - Do Processo Sumário (Arts. 531 a 540)
Capítulo VI - Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (Arts. 541 a 548)
Capítulo VII - Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso (Arts. 549 a 555)
Título III - Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação
Capítulo I - Da Instrução (Arts. 556 a 560)
Capítulo II - Do Julgamento (Arts. 561 e 562)
Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Título I - Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
Título II - Dos Recursos em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 574 a 580)
Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito (Arts. 581 a 592)
Capítulo III - Da Apelação (Arts. 593 a 606)
Capítulo IV - Do Protesto por Novo Júri (Arts. 607 e 608)
Capítulo V - Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação (Arts. 609 a 618)
Capítulo VI - Dos Embargos (Arts. 619 e 620)
Capítulo VII - Da Revisão (Arts. 621 a 631)
Capítulo VIII - Do Recurso Extraordinário (Arts. 632 a 638)
Capítulo IX - Da Carta Testemunhável (Arts. 639 a 646)
Capítulo X - Do Habeas Corpus e seu Processo (Arts. 647 a 667)
Livro IV - Da Execução
Título I - Disposições Gerais (Arts. 668 a 673)
Título II - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 674 a 685)
Capítulo II - Das Penas Pecuniárias (Arts. 686 a 690)
Capítulo III - Das Penas Acessórias (Arts. 691 a 695)
Título III - Dos Incidentes da Execução
Capítulo I - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 696 a 709)
Capítulo II - Do Livramento Condicional (Arts. 710 a 733)
Título IV - Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Rehabilitação
Capítulo I - Da Graça, do Indulto e da Anistia (Arts. 734 a 742)
Capítulo II - Da Reabilitação (Arts. 743 a 750)
Título V - Da Execução das Medidas de Segurança (Arts. 751 a 779)
Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira
Título Único
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 780 a 782)
Capítulo II - Das Cartas Rogatórias (Arts. 783 a 786)
Capítulo III - Da Homologação das Sentenças Estrangeiras (Arts. 787 a 790)
Livro VI - Disposições Gerais (Arts. 791 a 811)
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAS PARTES GERAL E ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940
PARTE GERAL
Do Crime
Da Responsabilidade
Da Co-autoria
Da Aplicação da Pena
Da Suspensão Condicional da Pena
Do Livramento Condicional
Dos efeitos da condenação
Das medidas de segurança
Da Ação Penal
Da Extinção da Punibilidade
PARTE ESPECIAL
Dos Crimes contra a Pessoa
Dos Crimes contra a Vida
Das Lesões Corporais
Da Periclitação da Vida e da Saúde
Da Rixa
Dos Crimes contra a Honra
Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal
Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio
Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos
Dos Crimes contra o Patrimônio
Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
Dos Crimes contra os Costumes
Dos Crimes contra a Família
Dos crimes contra a incolumidade pública
Dos crimes contra a paz pública
Dos crimes contra a fé pública
Dos crimes contra a administração pública
Conclusão
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa
Capítulo II - DAs Contravenções Referentes ao Patrimônio
Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública
Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública
Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública
Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho
Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes
Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública
CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 211, DE 9 DE MAIO DE 1983
Da Aplicação da Lei Penal
Do Crime
Da Imputabilidade Penal
Do Concurso de Pessoas
Das Penas
Da Cominação das Penas
Da Aplicação da Pena
Da Suspensão Condicional
Do Livramento Condicional
Dos Efeitos da Condenação
Da Reabilitação
Das Medidas de Segurança
Da Ação Penal
Da Extinção da Punibilidade
Conclusão
CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941
CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
PARTE GERAL
Título I - Da Aplicação Da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Anterioridade da Lei
Lei penal no tempo
Lei excepcional ou temporária
Tempo do crime
Territorialidade
Lugar do crime
Extraterritorialidade
Pena cumprida no estrangeiro
Assunto | Civil e Processo Civil |
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Idioma | Português |
Ano | 2023 |
Marca | Editora Mizuno |
Tipo | Impresso |
Encadernação | Brochura |
Altura (cm) | 14 |
Largura (cm) | 21 |
Profundidade (cm) | 26 |
Peso (kg) | 1.120 |
NCM | 49019900 |
no Boleto/Transferência
Nº de parcelas | Valor da parcela | Juros | Valor do Produto |
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