SUMÁRIO do livro Código de Processo Civil 2023 | Legislação

 

LISTA DE ABREVIATURAS

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PARTE GERAL

Livro I - Das Normas Processuais Civis

Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais

Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)

Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais (Arts. 13 a 15)

Livro II - Da Função Jurisdicional

Título I - Da Jurisdição e da Ação (Arts. 16 a 20)

Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional

Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)

Capítulo II - Da Cooperação Internacional (Arts. 26 a 41)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 26 e 28)

Seção II - Do Auxílio Direto (Arts. 28 a 34)

Seção III - Da Carta Rogatória (Arts. 35 e 36)

Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores (Arts. 37 a 41)

Título III - Da Competência Interna

Capítulo I - Da Competência (Arts. 42 a 66)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 43 a 53)

Seção II - Da Modificação da Competência (Arts. 54 a 63)

Seção III - Da Incompetência (Arts. 64 a 66)

Capítulo II - Da Cooperação Nacional (Arts. 67 a 69)

Livro III - Dos Sujeitos do Processo

Título I - Das Partes e dos Procuradores

Capítulo I - Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)

Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores (Arts. 77 a 102)

Seção I - Dos Deveres (Arts. 77 e 78)

Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Arts. 79 a 81)

Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas (Arts. 82 a 97)

Seção IV - Da Gratuidade da Justiça (Arts. 98 a 102)

Capítulo III - Dos Procuradores (Arts. 103 a 107)

Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (Arts. 108 a 112)

Título II - Do Litisconsórcio (Arts. 113 a 118)

Título III - Da Intervenção de Terceiros

Capítulo I - Da Assistência (Arts. 119 a 124)

Seção I - Disposições Comuns (Arts. 119 e 120)

Seção II - Da Assistência Simples (Arts. 121 a 123)

Seção III - Da Assistência Litisconsorcial (Art. 124)

Capítulo II - Da Denunciação da Lide (Arts. 125 a 129)

Capítulo III - Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)

Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 133 a 137)

Capítulo V - Do Amicus Curiae (Art. 138)

Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)

Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)

Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)

Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça (Arts. 150 a 155)

Seção II - Do Perito (Arts. 156 a 158)

Seção III - Do Depositário e do Administrador (Arts. 159 a 161)

Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor (Arts. 162 a 164)

Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (Arts. 165 a 175)

Título V - Do Ministério Público (Arts. 176 a 181)

Título VI - Da Advocacia Pública (Arts. 182 a 184)

Título VII - Da Defensoria Pública (Arts. 185 a 187)

Livro IV - Dos Atos Processuais

Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais (Arts. 188 a 211)

Seção I - Dos Atos em Geral (Arts. 189 a 192)

Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (Arts. 193 a 199)

Seção III - Dos Atos das Partes (Arts. 200 a 202)

Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz (Arts. 203 a 205)

Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (Arts. 206 a 211)

Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (Arts. 212 a 217)

Seção I - Do Tempo (Arts. 212 a 216)

Seção II - Do Lugar (Art. 217)

Capítulo III - Dos Prazos (Arts. 218 a 235)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 218 a 232)

Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (Arts. 233 a 235)

Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 236 e 237)

Capítulo II - Da Citação (Arts. 238 a 259)

Capítulo III - Das Cartas (Arts. 260 a 268)

Capítulo IV - Das Intimações (Arts. 269 a 275)

Título III - Das Nulidades (Arts. 276 a 283)

Título IV - Da Distribuição e do Registro (Arts. 284 a 290)

Título V - Do Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Livro V - Da Tutela Provisória

Título I - Disposições Gerais (Arts. 294 a 299)

Título II - Da Tutela de Urgência

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 30 a 302)

Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 303 e 304)

Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)

Título III - Da Tutela da Evidência (Art. 311)

Livro VI - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

Título I - Da Formação do Processo (Art. 312)

Título II - Da Suspensão do Processo (Arts. 313 a 315)

Título III - Da Extinção do Processo (Arts. 316 e 317)

 

PARTE ESPECIAL

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Título I - Do Procedimento Comum

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 318)

Capítulo II - Da Petição Inicial (Arts. 319 a 331)

Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial (Arts. 319 a 321)

Seção II - Do Pedido (Arts. 322 a 329)

Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial (Arts. 330 e 331)

Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332)

Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva (Art. 333)

Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (Art. 334)

Capítulo VI - Da Contestação (Arts. 335 a 342)

Capítulo VII - Da Reconvenção (Art. 343)

Capítulo VIII - Da Revelia (Arts. 344 a 346)

Capítulo IX - Das Providências Preliminares e do Saneamento (Art. 347 )

Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (Arts. 348 e 349)

Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (Art. 350)

Seção III - Das Alegações do Réu (Arts. 351 a 353)

Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (Arts. 354 a 357)

Seção I - Da Extinção do Processo (Art. 354)

Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355)

Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356)

Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo (Art. 357)

Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)

Capítulo XII - Das Provas (Arts. 369 a 484)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 369 a 380)

Seção II - Da Produção Antecipada da Prova (Arts. 381 a 383)

Seção III - Da Ata Notarial (Art. 384)

Seção IV - Do Depoimento Pessoal (Arts. 385 a 388)

Seção V - Da Confissão (Arts. 389 a 395)

Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa (Arts. 396 a 404)

Seção VII - Da Prova Documental (Arts. 405 a 438)

Subseção I - Da Força Probante dos Documentos (Arts. 405 a 429)

Subseção II - Da Arguição de Falsidade (Arts. 430 a 433)

Subseção III - Da Produção da Prova Documental (Arts. 434 a 438)

Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos (Arts. 439 a 441)

Seção IX - Da Prova Testemunhal (Arts. 442 a 463)

Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (Arts. 442 a 449)

Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal (Arts. 450 a 463)

Seção X - Da Prova Pericial (Arts. 464 a 480)

Seção XI - Da Inspeção Judicial (Arts. 481 a 484)

Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada (Arts. 485 a 508)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 485 a 488)

Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença (Arts. 489 a 495)

Seção III - Da Remessa Necessária (Art. 496)

Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa (Arts. 497 a 507)

Seção V - Da Coisa Julgada (Arts. 502 a 508)

Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)

Título II - Do Cumprimento da Sentença

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)

Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 520 a 522)

Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)

Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (Arts. 528 a 533)

Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (Arts. 534 e 535)

Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa (Arts. 536 a 538)

Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer (Arts. 536 e 537)

Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa (Art. 538)

Título III - Dos Procedimentos Especiais

Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)

Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas (Arts. 550 a 553)

Capítulo III - Das Ações Possessórias (Arts. 560 a 566)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 554 a 559)

Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse (Arts. 560 a 566)

Seção III - Do Interdito Proibitório (Arts. 567 e 568)

Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares (Arts. 569 a 598)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 569 a 573)

Seção II - Da Demarcação (Arts. 574 a 587)

Seção III - Da Divisão (Arts. 588 a 598)

Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Arts. 599 a 609)

Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha (Arts. 610 a 673)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 610 a 614)

Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Arts. 615 e 616)

Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações (Arts. 617 a 625)

Seção IV - Das Citações e das Impugnações (Arts. 626 a 629)

Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (Arts. 630 a 638)

Seção VI - Das Colações (Arts. 639 a 641)

Seção VII - Do Pagamento das Dívidas (Arts. 642 a 646)

Seção VIII - Da Partilha (Arts. 647 a 658)

Seção IX - Do Arrolamento (Arts. 659 a 667)

Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções (Arts. 668 a 673)

Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)

Capítulo VIII - Da Oposição (Arts. 682 a 686)

Capítulo IX - Da Habilitação (Arts. 687 a 692)

Capítulo X - Das Ações de Família (Arts. 693 a 699)

Capítulo XI - Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)

Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal (Arts. 703 a 706)

Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa (Arts. 707 a 711)

Capítulo XIV - Da Restauração de Autos (Arts. 712 a 718)

Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária (Arts. 719 a 770)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 719 a 725)

Seção II - Da Notificação e da Interpelação (Arts. 726 a 729)

Seção III - Da Alienação Judicial (Art. 730)

Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio (Arts. 731 a 734)

Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos (Arts. 735 a 737)

Seção VI - Da Herança Jacente (Arts. 738 a 743)

Seção VII - Dos Bens dos Ausentes (Arts. 744 e 745)

Seção VIII - Das Coisas Vagas (Art. 746)

Seção IX - Da Interdição (Arts. 747 a 758)

Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (Arts. 759 a 763)

Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações (Arts. 764 e 765)

Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo (Arts. 766 a 770)

Livro II - Do Processo de Execução

Título I - Da Execução em Geral

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 771 a 777)

Capítulo II - Das Partes (Arts. 778 a 780)

Capítulo III - Da Competência (Arts. 781 e 782)

Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução (Arts. 783 a 788)

Seção I - Do Título Executivo (Arts. 783 a 785)

Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação (Arts. 786 a 788)

Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)

Título II - Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)

Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa (Arts. 806 a 813)

Seção I - Da Entrega de Coisa Certa (Arts. 806 a 810)

Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta (Arts. 811 a 813)

Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer (Arts. 814 a 823)

Seção I - Disposições Comuns (Art. 814)

Seção II - Da Obrigação de Fazer (Arts. 815 a 821)

Seção III - Da Obrigação de Não Fazer (Arts. 822 e 823)

Capítulo IV - Da Execução Por Quantia Certa (Arts. 824 a 909)

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 824 a 826)

Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto (Arts. 827 a 830)

Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Arts. 831 a 875)

Subseção I - Do Objeto da Penhora (Arts. 831 a 836)

Subseção II - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito (Arts. 837 a 844)

Subseção III - Do Lugar de Realização da Penhora (Arts. 845 e 846)

Subseção IV - Das Modificações da Penhora (Arts. 847 a 853)

Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira (Arts. 854)

Subseção VI - Da Penhora de Créditos (Arts. 855 a 860)

Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas (Art. 861)

Subseção VIII - Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes (Arts. 862 a 865)

Subseção IX - Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa (Arts. 866)

Subseção X - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel (Arts. 867 a 869)

Subseção XI - Da Avaliação (Arts. 870 a 875)

Seção IV - Da Expropriação de Bens (Arts. 876 a 903)

Subseção I - Da Adjudicação (Arts. 876 a 878)

Subseção II - Da Alienação (Arts. 879 a 903)

Seção V - Da Satisfação do Crédito (Arts. 904 a 909)

Capítulo V - Da Execução Contra A Fazenda Pública (Art. 910)

Capítulo VI - Da Execução de Alimentos (Arts. 911 a 913)

Título III - Dos Embargos à Execução (Arts. 914 a 920)

Título IV - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução

Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução (Arts. 921 a 923)

Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução (Arts. 924 e 925)

Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 926 a 928)

Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal (Arts. 929 a 946)

Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência (Art. 947)

Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)

Capítulo V - Do Conflito de Competência (Arts. 951 a 959)

Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (Arts. 960 a 965)

Capítulo VII - Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)

Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Arts. 976 a 987)

Capítulo IX - Da Reclamação (Arts. 988 a 993)

Título II - Dos Recursos

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 994 a 1.008)

Capítulo II - Da Apelação (Arts. 1.009 a 1.014)

Capítulo III - Do Agravo de Instrumento (Arts. 1.015 a 1.020)

Capítulo IV - Do Agravo Interno (Art. 1.021)

Capítulo V - Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)

Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (Arts. 1.027 a 1.044)

Seção I - Do Recurso Ordinário (Arts. 1.027 e 1.028)

Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (Arts. 1.029 a 1.041)

Subseção I - Gerais (Arts. 1.029 a 1.035)

Subseção II - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos (Arts. 1.036 a 1.041)

Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (Arts. 1.042)

Seção IV - Dos Embargos de Divergência (Arts. 1.043 e 1.044)

Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias (Arts. 1.045 a 1.075)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

 

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SUMÁRIO do livro Código Civil 2023 | Legislação

 

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL

PARTE GERAL

Livro I - Das pessoas

Título I - Das pessoas naturais

Capítulo I - Da personalidade e da capacidade

Capítulo II - Dos direitos da personalidade

Capítulo III - Da ausência

Seção I - Da curadoria dos bens do ausente

Seção II - Da sucessão provisória

Seção III - Da sucessão definitiva

Título II - Das pessoas jurídicas

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Das associações

Capítulo III - Das fundações

Título III - Do domicílio

Livro II - Dos bens

Título único - das diferentes classes de bens

Capítulo I - Dos bens considerados em si mesmos

Seção I - Dos bens imóveis

Seção II - Dos bens móveis

Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis

Seção IV - Dos bens divisíveis

Seção V - Dos bens singulares e coletivos

Capítulo II - Dos bens reciprocamente considerados

Capítulo III - Dos bens públicos

Livro III - Dos fatos jurídicos

Título I - Do negócio jurídico

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da representação

Capítulo III - Da condição, do termo e do encargo

Capítulo IV - Dos defeitos do negócio jurídico

Seção I - Do erro ou ignorância

Seção II - Do dolo

Seção III - Da coação

Seção IV - Do estado de perigo

Seção V - Da lesão

Seção VI -  Da fraude contra credores

Capítulo V - Da invalidade do negócio jurídico

Título II - Dos atos jurídicos lícitos

Título III - Dos atos ilícitos

Título IV - Da prescrição e da decadência

Capítulo I - Da prescrição

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Das causas que impedem ou suspendem a prescrição

Seção III - Das causas que interrompem a prescrição

Seção IV - Dos prazos da prescrição

Capítulo II - Da decadência

Título V - Da prova

PARTE ESPECIAL

Livro I - Do direito das obrigações

Título I - Das modalidades das obrigações

Capítulo I - Das obrigações de dar

Seção I - Das obrigações de dar coisa certa

Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta

Capítulo II - Das obrigações de fazer

Capítulo III - Das obrigações de não fazer

Capítulo IV - Das obrigações alternativas

Capítulo V - Das obrigações divisíveis e indivisíveis

Capítulo VI - Das obrigações solidárias

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da solidariedade ativa

Seção III - Da solidariedade passiva

Título II - Da transmissão das obrigações

Capítulo I - Da cessão de crédito

Capítulo II - Da assunção de dívida

Título III - Do adimplemento e extinção das obrigações

Capítulo I - Do pagamento

Seção I - De quem deve pagar

Seção II - Daqueles a quem se deve pagar

Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova

Seção IV - Do lugar do pagamento

Seção V - Do tempo do pagamento

Capítulo II - Do pagamento em consignação

Capítulo III - Do pagamento com sub-rogação

Capítulo IV - Da imputação do pagamento

Capítulo V - Da dação em pagamento

Capítulo VI - Da novação

Capítulo VII - Da compensação

Capítulo VIII - Da confusão

Capítulo IX - Da remissão das dívidas

Título IV - Do inadimplemento das obrigações

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da mora

Capítulo III - Das perdas e danos

Capítulo IV- Dos juros legais

Capítulo V - Da cláusula penal

Capítulo VI - Das arras ou sinal

Título V - Dos contratos em geral

Capítulo I - Disposições gerais

Seção I - Preliminares

Seção II - Da formação dos contratos

Seção III - Da estipulação em favor de terceiro

Seção IV - Da promessa de fato de terceiro

Seção V - Dos vícios redibitórios

Seção VI - Da evicção

Seção VII - Dos contratos aleatórios

Seção VIII - Do contrato preliminar

Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar

Capítulo II - Da extinção do contrato

Seção I - Do distrato

Seção II - Da cláusula resolutiva

Seção III - Da exceção de contrato não cumprido

Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva

Título VI - Das várias espécies de contrato

Capítulo I - Da compra e venda

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda

Subseção I - Da retrovenda

Subseção II - Da venda a contento e da sujeita a prova

Subseção III - Da preempção ou preferência

Subseção IV - Da venda com reserva de domínio

Subseção V - Da venda sobre documentos

Capítulo II - Da troca ou permuta

Capítulo III - Do contrato estimatório

Capítulo IV - Da doação

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da revogação da doação

Capítulo V - Da locação de coisas

Capítulo VI - Do empréstimo

Seção I - Do comodato

Seção II - Do mútuo

Capítulo VII - Da prestação de serviço

Capítulo VIII - Da empreitada

Capítulo IX - Do depósito

Seção I - Do depósito voluntário

Seção II - Do depósito necessário

Capítulo X - Do mandato

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Das obrigações do mandatário

Seção III - Das obrigações do mandante

Seção IV - Da extinção do mandato

Seção V - Do mandato judicial

Capítulo XI - Da comissão

Capítulo XII - Da agência e distribuição

Capítulo XIII - Da corretagem

Capítulo XIV - Do transporte

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do transporte de pessoas

Seção III - Do transporte de coisas

Capítulo XV - Do seguro

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do seguro de dano

Seção III - Do seguro de pessoa

Capítulo XVI - Da constituição de renda

Capítulo XVII - Do jogo e da aposta

Capítulo XVIII - Da fiança

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Dos efeitos da fiança

Seção III - Da extinção da fiança

Capítulo XIX - Da transação

Capítulo XX - Do compromisso

Título VII - Dos atos unilaterais

Capítulo I - Da promessa de recompensa

Capítulo II - Da gestão de negócios

Capítulo III - Do pagamento indevido

Capítulo IV - Do enriquecimento sem causa

Título VIII - Dos títulos de crédito

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Do título ao portador

Capítulo III - Do título à ordem

Capítulo IV - Do título nominativo

Título IX - Da responsabilidade civil

Capítulo I - Da obrigação de indenizar

Capítulo II - Da indenização

Título X - Das preferências e privilégios creditórios

Livro II - Do direito de empresa

Título I - Do empresário

Capítulo I - Da caracterização e da inscrição

Capítulo II - Da capacidade

Título I-A - (acrescido pela Lei 12.441/2011) - Da empresa individual de responsabilidade limitada

Título II - Da sociedade

Capítulo único - disposições gerais

Subtítulo I - Da sociedade não personificada

Capítulo I - Da sociedade em comum

Capítulo II - Da sociedade em conta de participação

Subtítulo II - Da sociedade personificada

Capítulo I - Da sociedade simples

Seção I - Do contrato social

Seção II - Dos direitos e obrigações dos sócios

Seção III - Da administração

Seção IV - Das relações com terceiros

Seção V - Da resolução da sociedade em relação a um sócio

Seção VI - Da dissolução

Capítulo II - Da sociedade em nome coletivo

Capítulo III - Da sociedade em comandita simples

Capítulo IV - Da sociedade limitada

Seção I - Disposições preliminares

Seção II - Das quotas

Seção III - Da administração

Seção IV - Do conselho fiscal

Seção V - Das deliberações dos sócios

Seção VI - Do aumento e da redução do capital

Seção VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários

Seção VIII - Da dissolução

Capítulo V - Da sociedade anônima

Seção única - da caracterização

Capítulo VI - Da sociedade em comandita por ações

Capítulo VII - Da sociedade cooperativa

Capítulo VIII - Das sociedades coligadas

Capítulo IX - Da liquidação da sociedade

Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades

Capítulo XI - Da sociedade dependente de autorização

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da sociedade nacional

Seção III - Da sociedade estrangeira

Título III - Do estabelecimento

Capítulo único - disposições gerais

Título IV - Dos institutos complementares

Capítulo I - Do registro

Capítulo II - Do nome empresarial

Capítulo III - Dos prepostos

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do gerente

Seção III - Do contabilista e outros auxiliares

Capítulo IV - Da escrituração

Livro III - Do direito das coisas

Título I - Da posse

Capítulo I - Da posse e sua classificação

Capítulo II - Da aquisição da posse

Capítulo III - Dos efeitos da posse

Capítulo IV - Da perda da posse

Título II - Dos direitos reais

Capítulo único - Disposições gerais

Título III - Da propriedade

Capítulo I - Da propriedade em geral

Seção I - Disposições preliminares

Seção II - Da descoberta

Capítulo II - Da aquisição da propriedade imóvel

Seção I - Da usucapião

Seção II - Da aquisição pelo registro do título

Seção III - Da aquisição por acessão

Subseção I - Das ilhas

Subseção II - Da aluvião

Subseção III - Da avulsão

Subseção IV - Do álveo abandonado

Subseção V - Das construções e plantações

Capítulo III - Da aquisição da propriedade móvel

Seção I - Da usucapião

Seção II - Da ocupação

Seção III - Do achado do tesouro

Seção IV - Da tradição

Seção V - Da especificação

Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção

Capítulo IV - Da perda da propriedade

Capítulo V - Dos direitos de vizinhança

Seção I - Do uso anormal da propriedade

Seção II - Das árvores limítrofes

Seção III - Da passagem forçada

Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações

Seção V - Das águas

Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem

Seção VII - Do direito de construir

Capítulo VI - Do condomínio geral

Seção I - Do condomínio voluntário

Subseção I - Dos direitos e deveres dos condôminos

Subseção II - Da administração do condomínio

Seção II - Do condomínio necessário

Capítulo VII - Do condomínio edilício

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da administração do condomínio

Seção III - Da extinção do condomínio

Seção IV - Do condomínio de lotes - (acrescido pela Lei 13.465/2017)

Capítulo VII-A - Do condomínio em multipropriedade

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da instituição da multipropriedade

Seção III - Dos direitos e das obrigações do multiproprietário

Seção IV - Da transferência da multipropriedade

Seção V - Da administração da multipropriedade

Seção VI - Disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios

Capítulo VIII - Da propriedade resolúvel

Capítulo IX - Da propriedade fiduciária

Capítulo X - Do fundo de investimento -  (acrescido pela Lei 13.874/2019)

Título IV - Da superfície

Título V - Das servidões

Capítulo I - Da constituição das servidões

Capítulo II - Do exercício das servidões

Capítulo III - Da extinção das servidões

Título VI - Do usufruto

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Dos direitos do usufrutuário

Capítulo III - Dos deveres do usufrutuário

Capítulo IV - Da extinção do usufruto

Título VII - Do uso

Título VIII - Da habitação

Título IX - Do direito do promitente comprador

Título X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Do penhor

Seção I - Da constituição do penhor

Seção II - Dos direitos do credor pignoratício

Seção III - Das obrigações do credor pignoratício

Seção IV - Da extinção do penhor

Seção V - Do penhor rural

Subseção I - Disposições gerais

Subseção II - Do penhor agrícola

Subseção III - Do penhor pecuário

Seção VI - Do penhor industrial e mercantil

Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito

Seção VIII - Do penhor de veículos

Seção IX - Do penhor legal

Capítulo III - Da hipoteca

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da hipoteca legal

Seção III - Do registro da hipoteca

Seção IV - Da extinção da hipoteca

Seção V - Da hipoteca de vias férreas

Capítulo IV - Da anticrese

Título XI - Da laje - (acrescido pela Lei 13.465/2017)

Livro IV - Do direito de família

Título I - Do direito pessoal

Subtítulo I - Do casamento

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da capacidade para o casamento

Capítulo III - Dos impedimentos

Capítulo IV - Das causas suspensivas

Capítulo V - Do processo de habilitação para o casamento

Capítulo VI - Da celebração do casamento

Capítulo VII - Das provas do casamento

Capítulo VIII - Da invalidade do casamento

Capítulo IX - Da eficácia do casamento

Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

Capítulo XI - Da proteção da pessoa dos filhos

Subtítulo II - Das relações de parentesco

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da filiação

Capítulo III - Do reconhecimento dos filhos

Capítulo IV - Da adoção

Capítulo V - Do poder familiar

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do exercício do poder familiar

Seção III - Da suspensão e extinção do poder familiar

Título II - Do direito patrimonial

Subtítulo I - Do regime de bens entre os cônjuges

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Do pacto antenupcial

Capítulo III - Do regime de comunhão parcial

Capítulo IV - Do regime de comunhão universal

Capítulo V - Do regime de participação final nos aqüestos

Capítulo VI - Do regime de separação de bens

Subtítulo II - Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores

Subtítulo III - Dos alimentos

Subtítulo IV - Do bem de família

Título III - Da união estável

Título IV - Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada - (rubrica renomeada pela Lei 13.146/2015)

Capítulo I - Da tutela

Seção I - Dos tutores

Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela

Seção III - Da escusa dos tutores

Seção IV - Do exercício da tutela

Seção V - Dos bens do tutelado

Seção VI - Da prestação de contas

Seção VII - Da cessação da tutela

Capítulo II - Da curatela

Seção I - Dos interditos

Seção II - Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física

Seção III - Do exercício da curatela

Capítulo III - Da tomada de decisão apoiada - (acrescido pela Lei 13.146/2015)

Livro V - Do direito das sucessões

Título I - Da sucessão em geral

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da herança e de sua administração

Capítulo III - Da vocação hereditária

Capítulo IV - Da aceitação e renúncia da herança

Capítulo V - Dos excluídos da sucessão

Capítulo VI - Da herança jacente

Capítulo VII - Da petição de herança

Título II - Da sucessão legítima

Capítulo I - Da ordem da vocação hereditária

Capítulo II - Dos herdeiros necessários

Capítulo III - Do direito de representação

Título III - Da sucessão testamentária

Capítulo I - Do testamento em geral

Capítulo II - Da capacidade de testar

Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do testamento público

Seção III - Do testamento cerrado

Seção IV - Do testamento particular

Capítulo IV - Dos codicilos

Capítulo V - Dos testamentos especiais

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico

Seção III - Do testamento militar

Capítulo VI - Das disposições testamentárias

Capítulo VII - Dos legados

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Dos efeitos do legado e do seu pagamento

Seção III - Da caducidade dos legados

Capítulo VIII - Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários

Capítulo IX - Das substituições

Seção I - Da substituição vulgar e da recíproca

Seção II - Da substituição fideicomissária

Capítulo X - Da deserdação

Capítulo XI - Da redução das disposições testamentárias

Capítulo XII - Da revogação do testamento

Capítulo XIII - Do rompimento do testamento

Capítulo XIV - Do testamenteiro

Título IV - Do inventário e da partilha

Capítulo I - Do inventário

Capítulo II - Dos sonegados

Capítulo III - Do pagamento das dívidas

Capítulo IV - Da colação

Capítulo V - Da partilha

Capítulo VI - Da garantia dos quinhões hereditários

Capítulo VII - Da anulação da partilha

Livro complementar - Das disposições finais e transitórias

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

 

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Sumário do livro Código de Processo Penal 2023 | Legislação

 

DECRETO-LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES GABINETE DO MINISTRO

A Reforma do Processo Penal Vigente

Subsídio da Legislação Vigente e Projetos Anteriores

A Conservação do Inquérito Policial

A Ação Penal

A Reparação do Dano “Ex Delicto”

As Provas

A Prisão em Flagrante e a Prisão Preventiva

A Liberdade Provisória

A Instrução Criminal

O Acusado

A Sentença

As Formas Do Processo

O Júri

O Recurso “Ex Officio” da Concessão de “Habeas Corpus” na Primeira Instância

Os Novos Institutos da Lei Penal Material

As Nulidades

O Espírito do Código

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Livro I - Do Processo em Geral

Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º)

Título II - Do Inquérito Policial (Arts. 4º a 23)

Título III - Da Ação Penal (Arts. 24 a 62)

Título IV - Da Ação Civil (Arts. 63 a 68)

Título V - Da Competência (Arts. 69 a 91)

Capítulo I - Da Competência pelo Lugar da Infração (Arts. 70 e 71)

Capítulo II - Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu (Arts. 72 e 73 )

Capítulo III - Da Competência Pela Natureza da Infração (Art. 74)

Capítulo IV - Da Competência por Distribuição (Art. 75)

Capítulo V - Da Competência por Conexão ou Continência (Arts. 76 a 82)

Capítulo VI - Da Competência por Prevenção (Art. 83)

Capítulo VII - Da Competência pela Prerrogativa de Função (Art. 84 a 87)

Capítulo VIII - Disposições Especiais (Arts. 88 a 91)

Título VI - Das Questões e Processos Incidentes

Capítulo I - Das Questões Prejudiciais (Arts. 92 a 94)

Capítulo II - Das Exceções (Arts. 95 a 111)

Capítulo III - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Art. 112)

Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição (Arts. 113 a 117)

Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas (Arts. 118 a 124)

Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias (Arts. 125 a 144-A)

Capítulo VII - Do Incidente de Falsidade (Arts. 145 a 148)

Capítulo VIII - Da Insanidade Mental do Acusado (Arts. 149 a 154)

Título VII - Da Prova

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 155 a 157)

Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (Arts. 158 a 184)

Capítulo III - Do Interrogatório do Acusado (Arts. 185 a 196)

Capítulo IV - Da Confissão (Arts. 197 a 200)

Capítulo V - Do Ofendido (Art. 201)

Capítulo VI - Das Testemunhas (Arts. 202 a 225)

Capítulo VII - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (Arts. 226 a 228)

Capítulo VIII - Da Acareação (Arts. 229 e 230)

Capítulo IX - Dos Documentos (Arts. 231 a 238)

Capítulo X - Dos Indícios (Art. 239)

Capítulo XI - Da Busca e da Apreensão (Arts. 240 a 250)

Título VIII - Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça

Capítulo I - Do Juiz (Arts. 251 a 256)

Capítulo II - Do Ministério Público (Arts. 257 e 258)

Capítulo III - Do Acusado e seu Defensor (Arts. 259 a 267)

Capítulo IV - Dos Assistentes (Arts. 268 a 273)

Capítulo V - Dos Funcionários da Justiça (Art. 274)

Capítulo VI - Dos Peritos e Intérpretes (Arts. 275 a 281)

Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 282 a 300)

Capítulo II - Da Prisão em Flagrante (Arts. 301 a 310)

Capítulo III - Da Prisão Preventiva (Arts. 311 a 316)

Capítulo IV - Da Prisão Domiciliar (Arts. 317 a 317-B)

Capítulo V - Das Outras Medidas Cautelares (Arts. 319 e 320)

Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (Arts. 321 a 350)

Título X - Das Citações e Intimações

Capítulo I - Das Citações (Arts. 351 a 369)

Capítulo II - Das Intimações (Arts. 370 a 372)

Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança (Arts. 373 a 380)

Título XII - Da Sentença (Arts. 381 a 393)

Livro II - Dos Processos em Espécie

Título I - Do Processo Comum

Capítulo I - Da Instrução Criminal (Arts. 394 a 405)

Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (Arts. 406 a 497)

Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar (Arts. 406 a 412)

Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Arts. 413 a 421)

Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Arts. 422 a 424)

Seção IV - Do Alistamento dos Jurados (Arts. 425 a 426)

Seção V - Do Desaforamento (Arts. 427 a 428)

Seção VI - Da Organização da Pauta (Arts. 429 a 431)

Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados (Arts. 432 a 435)

Seção VIII - Da Função do Jurado (Arts. 436 a 446)

Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença (Arts. 447 a 452)

Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (Arts. 453 a 472)

Seção XI - Da Instrução em Plenário (Arts. 473 a 475)

Seção XII - Dos Debates (Arts. 476 a 481)

Seção XIII - Do Questionário e sua Votação (Arts. 482 a 491)

Seção XIV - Da sentença (Arts. 492 e 493)

Seção XV - Da Ata dos Trabalhos (Arts. 494 a 496)

Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Art. 497)

Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular (Arts. 498 a 502)

Título II - Dos Processos Especiais

Capítulo I - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência (Arts. 503 a 512)

Capítulo II - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (Arts. 513 a 518)

Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular (Arts. 519 a 523)

Capítulo IV - Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Arts. 524 a 530-I)

Capítulo V - Do Processo Sumário (Arts. 531 a 540)

Capítulo VI - Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (Arts. 541 a 548)

Capítulo VII - Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso (Arts. 549 a 555)

Título III - Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação

Capítulo I - Da Instrução (Arts. 556 a 560)

Capítulo II - Do Julgamento (Arts. 561 e 562)

Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral

Título I - Das Nulidades (Arts. 563 a 573)

Título II - Dos Recursos em Geral

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 574 a 580)

Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito (Arts. 581 a 592)

Capítulo III - Da Apelação (Arts. 593 a 606)

Capítulo IV - Do Protesto por Novo Júri (Arts. 607 e 608)

Capítulo V - Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação (Arts. 609 a 618)

Capítulo VI - Dos Embargos (Arts. 619 e 620)

Capítulo VII - Da Revisão (Arts. 621 a 631)

Capítulo VIII - Do Recurso Extraordinário (Arts. 632 a 638)

Capítulo IX - Da Carta Testemunhável (Arts. 639 a 646)

Capítulo X - Do Habeas Corpus e seu Processo (Arts. 647 a 667)

Livro IV - Da Execução

Título I - Disposições Gerais (Arts. 668 a 673)

Título II - Da Execução das Penas em Espécie

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 674 a 685)

Capítulo II - Das Penas Pecuniárias (Arts. 686 a 690)

Capítulo III - Das Penas Acessórias (Arts. 691 a 695)

Título III - Dos Incidentes da Execução

Capítulo I - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 696 a 709)

Capítulo II - Do Livramento Condicional (Arts. 710 a 733)

Título IV - Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Rehabilitação

Capítulo I - Da Graça, do Indulto e da Anistia (Arts. 734 a 742)

Capítulo II - Da Reabilitação (Arts. 743 a 750)

Título V - Da Execução das Medidas de Segurança (Arts. 751 a 779)

Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Título Único

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 780 a 782)

Capítulo II - Das Cartas Rogatórias (Arts. 783 a 786)

Capítulo III - Da Homologação das Sentenças Estrangeiras (Arts. 787 a 790)

Livro VI - Disposições Gerais (Arts. 791 a 811)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

 

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SUMÁRIO do livro Código Penal 2023 | Legislação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAS PARTES GERAL E ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940

PARTE GERAL

Do Crime

Da Responsabilidade

Da Co-autoria

Da Aplicação da Pena

Da Suspensão Condicional da Pena

Do Livramento Condicional

Dos efeitos da condenação

Das medidas de segurança

Da Ação Penal

Da Extinção da Punibilidade

PARTE ESPECIAL

Dos Crimes contra a Pessoa

Dos Crimes contra a Vida

Das Lesões Corporais

Da Periclitação da Vida e da Saúde

Da Rixa

Dos Crimes contra a Honra

Dos Crimes contra a Liberdade Individual

Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal

Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio

Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

Dos Crimes contra o Patrimônio

Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos

Dos Crimes contra os Costumes

Dos Crimes contra a Família

Dos crimes contra a incolumidade pública

Dos crimes contra a paz pública

Dos crimes contra a fé pública

Dos crimes contra a administração pública

Conclusão

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa

Capítulo II - DAs Contravenções Referentes ao Patrimônio

Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública

Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública

Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública

Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho

Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes

Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública

CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 211, DE 9 DE MAIO DE 1983

Da Aplicação da Lei Penal

Do Crime

Da Imputabilidade Penal

Do Concurso de Pessoas

Das Penas

Da Cominação das Penas

Da Aplicação da Pena

Da Suspensão Condicional

Do Livramento Condicional

Dos Efeitos da Condenação

Da Reabilitação

Das Medidas de Segurança

Da Ação Penal

Da Extinção da Punibilidade

Conclusão

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

PARTE GERAL

Título I - Da Aplicação Da Lei Penal (Arts. 1º a 12)

Anterioridade da Lei 

Lei penal no tempo

Lei excepcional ou temporária 

Tempo do crime

Territorialidade

Lugar do crime 

Extraterritorialidade 

Pena cumprida no estrangeiro