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Discute a tarifação do Dano Moral Trabalhista Coletivo, como previsto na CLT e direitos fundamentais, como o respeito da dignidade humana, entre outros temas.
A presente obra pretende discutir, diante de um contexto de flexibilização das relações trabalhistas, se o art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, conhecida no mundo jurídico como reforma trabalhista, incorre em inconstitucionalidade ao limitar o arbitramento do dano extrapatrimonial, em prejuízo do princípio da reparação integral do dano.
De igual modo, o presente trabalho busca discutir se a legislação pode endossar tratamento discriminatório a partir do critério salarial dos sujeitos envolvidos no evento danoso, o que também pode ir de encontro à Constituição e aos Tratados e Convenções de que o País é signatário. Dessa forma, é analisada a reparação integral como instrumento impositivo dos direitos fundamentais, como respeito à dignidade humana, como mecanismo antidiscriminatório e como exigência de um meio ambiente seguro, saudável e equilibrado.
Tópicos abordados:
- Tarifação do dano moral previsto na Lei 13.467/17 e a análise do princípio da reparação integral do dano
- Utilização do salário do trabalhador como parâmetro para tarifação do dano moral e o princípio da isonomia
- ADI's que questionam a limitação de valores por danos morais
- Inaplicabilidade da tarifação para o dano moral coletivo
capítulo 1
A Reparação Integral por Imposição dos Direitos Fundamentais
Reparação Integral como Respeito à Dignidade Humana
Reparação Integral como Mecanismo Antidiscriminatório
Reparação Integral como Exigência de um Meio Ambiente Seguro, Saudável e Equilibrado
Reparação Integral e a Interpretação e Aplicação da Lei N° 13.467/17
Capítulo 2
O TARIFAMENTO DO DANO MORAL NA LEI 13.467/17
Análise Histórica da Indenização por Dano Moral em Matéria Trabalhista
A Medida Provisória N° 808 de 2017 e a Alteração da lei 13.467/17
Não Exaustividade dos Bens Elencados no Art. 223-C da CLT
A Regulamentação do Dano Moral da Pessoa Jurídica
O Art. 223-A da CLT e a Aplicação da Legislação Civil às Relações Trabalhistas
Capítulo 3
Análise da Constitucionalidade e Convencionalidade da Indenização Tarifada Prevista na Reforma Trabalhista
O Tarifamento do Dano Moral e a Análise do Princípio da Reparação Integral do Dano
A Utilização do Salário do Trabalhador como Parâmetro para Tarifação do Dano Moral e o Princípio da Isonomia
ADI’S que Questionam a Limitação de Valores por Danos Morais
O Entendimento do STF com Relação ao Tarifamento Contido na Lei de Imprensa
Capítulo 4
Meio Ambiente do Trabalho e o Tarifamento do Dano Extrapatrimonial
O Tarifamento do Dano Extrapatrimonial e a Proteção Constitucional em Matéria de Acidente de Trabalho
O Papel da Tutela Coletiva na Imposição de um Meio Ambiente do Trabalho Garantidor da Dignidade Humana do Trabalhador
A Inaplicabilidade do Tarifamento do Dano Moral Coletivo
A Aplicação do Art. 944 do Código Civil às Relações Trabalhistas e o Critério da Dupla Qualificação Proposta Pelo STJ
conclusão
REFERÊNCIAS
- Tarifação do dano moral previsto na Lei 13.467/17 e a análise do princípio da reparação integral do dano
- Utilização do salário do trabalhador como parâmetro para tarifação do dano moral e o princípio da isonomia
- ADI's que questionam a limitação de valores por danos morais
- Inaplicabilidade da tarifação para o dano moral coletivo
| Autor(es) | Joel Sousa do Carmo |
|---|---|
| Assunto | Trabalho e Processo do Trabalho |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano | 2023 |
| Marca | Editora Mizuno |
| Tipo | Impresso |
| Encadernação | Brochura |
| Paginação | 143 |
| Formato | 16x23 |
| Altura (cm) | 23 |
| Largura (cm) | 16 |
| Profundidade (cm) | 0.850 |
| Peso (kg) | 0.250 |
| ISBN | 9786555265767 |
| EAN | 9786555265767 |
| NCM | 49019900 |
