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O Código de Processo Penal da Editora Mizuno oferece ao leitor um Código de Processo Penal atualizado com as últimas alterações legislativas. É compacto, mas com letra em tamanho adequado para a leitura. Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal.
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Tópicos abordados:
A Editora Mizuno oferece ao leitor a Constituição Federal de 1988 atualizada até a EC 125/2022, compacta e com letra em tamanho adequado para a leitura.Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAS PARTES GERAL E ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940
PARTE GERAL
Do Crime
Da Responsabilidade
Da Co-autoria
Da Aplicação da Pena
Da Suspensão Condicional da Pena
Do Livramento Condicional
Dos efeitos da condenação
Das medidas de segurança
Da Ação Penal
Da Extinção da Punibilidade
PARTE ESPECIAL
Dos Crimes contra a Pessoa
Dos Crimes contra a Vida
Das Lesões Corporais
Da Periclitação da Vida e da Saúde
Da Rixa
Dos Crimes contra a Honra
Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal
Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio
Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos
Dos Crimes contra o Patrimônio
Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
Dos Crimes contra os Costumes
Dos Crimes contra a Família
Dos crimes contra a incolumidade pública
Dos crimes contra a paz pública
Dos crimes contra a fé pública
Dos crimes contra a administração pública
Conclusão
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa
Capítulo II - DAs Contravenções Referentes ao Patrimônio
Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública
Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública
Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública
Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho
Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes
Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública
CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 211, DE 9 DE MAIO DE 1983
Da Aplicação da Lei Penal
Do Crime
Da Imputabilidade Penal
Do Concurso de Pessoas
Das Penas
Da Cominação das Penas
Da Aplicação da Pena
Da Suspensão Condicional
Do Livramento Condicional
Dos Efeitos da Condenação
Da Reabilitação
Das Medidas de Segurança
Da Ação Penal
Da Extinção da Punibilidade
Conclusão
CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941
CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
PARTE GERAL
Título I - Da Aplicação Da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Anterioridade da Lei
Lei penal no tempo
Lei excepcional ou temporária
Tempo do crime
Territorialidade
Lugar do crime
Extraterritorialidade
Pena cumprida no estrangeiro
Eficácia de sentença estrangeira
Contagem de prazo
Frações não computáveis da pena
Legislação especial
Título II - Do Crime (Arts. 13 a 25)
Relação de causalidade
Superveniência de causa independente
Relevância da omissão
Crime consumado
Tentativa
Pena de tentativa
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Arrependimento posterior
Crime impossível
Crime doloso
Crime culposo
Agravação pelo resultado
Erro sobre elementos do tipo
Descriminantes putativas
Erro determinado por terceiro
Erro sobre a pessoa
Erro sobre a ilicitude do fato
Coação irresistível e obediência hierárquica
Exclusão de ilicitude
Excesso punível
Estado de necessidade
Legítima defesa
Título III - Da imputabilidade penal (Arts. 26 a 28)
Inimputáveis
Redução de pena
Menores de dezoito anos
Emoção e paixão
Embriaguez
Título IV - Do concurso de pessoas (Arts. 29 a 31)
Circunstâncias incomunicáveis
Casos de impunibilidade
Título V - Das Penas
Capítulo I - Das Espécies de Pena (Art. 32)
Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 33 a 42)
Reclusão e detenção
Regras do regime fechado
Regras do regime semi-aberto
Regras do regime aberto
Regime especial
Direitos do preso
Trabalho do preso
Legislação especial
Superveniência de doença mental
Detração
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos (Arts. 43 a 48)
Penas restritivas de direitos
Conversão das penas restritivas de direitos
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Interdição temporária de direitos
Limitação de fim de semana
Seção III - Da Pena de Multa (Arts. 49 a 52)
Multa
Pagamento da multa
Conversão da Multa e revogação
Suspensão da execução da multa
Capítulo II - Da Cominação das Penas (Arts. 53 a 58)
Penas privativas de liberdade
Penas restritivas de direitos
Pena de multa
Capítulo III - Da Aplicação da Pena (Arts. 59 a 76)
Fixação da pena
Critérios especiais da pena de multa
Multa substitutiva
Circunstâncias agravantes
Agravantes no caso de concurso de pessoas
Reincidência
Circunstâncias atenuantes
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Cálculo da pena
Concurso material
Concurso formal
Crime continuado
Multas no concurso de crimes
Erro na execução
Resultado diverso do pretendido
Limite das penas
Concurso de infrações
Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
Requisitos da suspensão da pena
Revogação obrigatória
Revogação facultativa
Prorrogação do período de prova
Cumprimento das condições
Capítulo V - Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)
Requisitos do livramento condicional
Soma de penas
Especificações das condições
Revogação do livramento
Revogação facultativa
Efeitos da revogação
Extinção
Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 e 92)
Efeitos genéricos e específicos
Capítulo VII - Da Reabilitação (Arts. 93 a 95)
Reabilitação
Título VI - Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança
Prazo
Perícia médica
Desinternação ou liberação condicional
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
Direitos do internado
Título VII - Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada
A ação penal no crime complexo
Irretratabilidade da representação
Decadência do direito de queixa ou de representação
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Perdão do ofendido
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Prescrição das penas restritivas de direito
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Prescrição da multa
Redução dos prazos de prescrição
Causas impeditivas da prescrição
Causas interruptivas da prescrição
Perdão judicial
PARTE ESPECIAL
Título I - Dos crimes contra a pessoa
Capítulo I - Dos crimes contra a vida (Arts. 121 a 127)
Homicídio simples
Caso de diminuição de pena
Homicídio qualificado
Feminicídio
Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos
Homicídio culposo
Aumento de pena
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
Infanticídio
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Aborto provocado por terceiro
Forma qualificada
Aborto necessário
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Capítulo II - Das lesões corporais (Art. 129)
Lesão corporal
Lesão corporal de natureza grave
Lesão corporal seguida de morte
Diminuição de pena
Substituição da pena
Lesão corporal culposa
Aumento de pena
Violência Doméstica
Capítulo III - Da periclitação da vida e da saúde (Arts. 130 a 136)
Perigo de contágio venéreo
Perigo de contágio de moléstia grave
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Abandono de incapaz
Aumento de pena
Exposição ou abandono de recém-nascido
Omissão de socorro
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Maus-tratos
Capítulo IV - Da rixa (Art. 137)
Rixa
Capítulo V - Dos crimes contra a honra (Arts. 138 a 145)
Calúnia
Exceção da verdade
Difamação
Exceção da verdade
Injúria
Disposições comuns
Exclusão do crime
Retratação
Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual
Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal (Arts. 146 a 149)
Constrangimento ilegal
Aumento de pena
Ameaça
Perseguição
Violência psicológica contra a mulher
Sequestro e cárcere privado
Redução a condição análoga à de escravo
Tráfico de Pessoas
Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (Art. 150)
Violação de domicílio
Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (Arts. 151 e 152)
Violação de correspondência
Sonegação ou destruição de correspondência
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
Correspondência comercial
Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (Arts. 153 a 154-B)
Divulgação de segredo
Violação do segredo profissional
Invasão de dispositivo informático
Ação penal
Título II - Dos crimes contra o patrimônio
Capítulo I - Do furto (Arts. 155 e 156)
Furto
Furto qualificado
Furto de coisa comum
Capítulo II - Do roubo e da extorsão (Arts. 157 a 160)
Roubo
Extorsão
Extorsão mediante sequestro
Extorsão indireta
Capítulo III - Da usurpação (Arts. 161 e 162)
Alteração de limites
Usurpação de águas
Esbulho possessório
Supressão ou alteração de marca em animais
Capítulo IV - Do dano (Arts. 163 a 167)
Dano
Dano qualificado
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Alteração de local especialmente protegido
Ação penal
Capítulo V - Da apropriação indébita (Arts. 168 a 170)
Apropriação indébita
Aumento de pena
Apropriação indébita previdenciária
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Apropriação de tesouro
Apropriação de coisa achada
Capítulo VI - Do estelionato e outras fraudes (Arts. 171 a 179)
Estelionato
Disposição de coisa alheia como própria
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
Defraudação de penhor
Fraude na entrega de coisa
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
Fraude no pagamento por meio de cheque
Fraude eletrônica
Estelionato contra idoso ou vulnerável
Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros
Duplicata simulada
Abuso de incapazes
Induzimento à especulação
Fraude no comércio
Outras fraudes
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant”
Fraude à execução
Capítulo VIII - Da receptação (Arts. 180 a 180-A)
Receptação
Receptação qualificada
Receptação de animal
Capítulo VIII - Disposições gerais (Art. 181)
Título III - Dos crimes contra a propriedade imaterial
Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual (Arts. 184 a 186)
Violação de direito autoral
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Capítulo II - Dos crimes contra o privilégio de invenção (Arts. 187 a 191)
Violação de privilégio de invenção
Falsa atribuição de privilégio
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Capítulo III - Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (Arts. 192 a 195)
Violação do direito de marca
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Marca com falsa indicação de procedência
Capítulo IV - Dos crimes de concorrência desleal (Art. 196)
Concorrência desleal
Título IV - Dos crimes contra a organização do trabalho (Arts. 197 a 207)
Atentado contra a liberdade de trabalho
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Atentado contra a liberdade de associação
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Aliciamento para o fim de emigração
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Título V - Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
Capítulo I - Dos crimes contra o sentimento religioso (Art. 208)
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Capítulo II - Dos crimes contra o respeito aos mortos (Art. 209)
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Violação de sepultura
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Vilipêndio a cadáver
Título VI - Dos crimes contra a dignidade sexual
Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual (Arts. 213 a 216-A)
Estupro
Atentado violento ao pudor
Violação sexual mediante fraude
Importunação sexual
Atentado ao pudor mediante fraude
Assédio sexual
Capítulo I-A - Da exposição da intimidade sexual (Art. 216-B)
Registro não autorizado da intimidade sexual
Capítulo II - Dos crimes sexuais contra vulnerável (Arts. 217 a 218-C)
Sedução
Estupro de vulnerável
Corrupção de menores
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
Aumento de pena
Exclusão de ilicitude
Capítulo III - Do rapto (Arts. 219 a 222)
Rapto violento ou mediante fraude
Rapto consensual
Diminuição de pena
Concurso de rapto e outro crime
Capítulo IV - Disposições gerais (Arts. 223 a 226)
Formas qualificadas
Presunção de violência
Ação penal
Aumento de pena
Estupro coletivo
Estupro corretivo
Capítulo V - Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual (Arts. 227 a 232-A)
Mediação para servir a lascívia de outrem
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Casa de prostituição
Rufianismo
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
Promoção de migração ilegal
Capítulo VI - Do ultraje público ao pudor (Arts. 233 e 234)
Ato obsceno
Escrito ou objeto obsceno
Capítulo VII - Disposições gerais (Arts. 234-A e 234-C)
Aumento de pena
Título VII - Dos crimes contra a família
Capítulo I - Dos crimes contra o casamento (Arts. 235 a 240)
Bigamia
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Conhecimento prévio de impedimento
Simulação de autoridade para celebração de casamento
Simulação de casamento
Adultério
Capítulo II - Dos crimes contra o estado de filiação (Arts. 241 a 243)
Registro de nascimento inexistente
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Sonegação de estado de filiação
Capítulo III - Dos crimes contra a assistência familiar (Arts. 244 a 247)
Abandono material
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Abandono intelectual
Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela curatela (Arts. 248 e 249)
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Subtração de incapazes
Título VIII - Dos crimes contra a incolumidade pública
Capítulo I - Dos crimes de perigo comum (Arts. 250 a 259)
Incêndio
Aumento de pena
Incêndio culposo
Explosão
Aumento de pena
Modalidade culposa
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Modalidade Culposa
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
Inundação
Perigo de inundação
Desabamento ou desmoronamento
Modalidade culposa
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Formas qualificadas de crime de perigo comum
Difusão de doença ou praga
Modalidade culposa
Capítulo II - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (Arts. 260 a 266)
Perigo de desastre ferroviário
Desastre ferroviário
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Prática do crime com o fim de lucro
Modalidade culposa
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Forma qualificada
Arremesso de projétil
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
Capítulo III - Dos crimes contra a saúde pública (Arts. 267 a 285)
Epidemia
Infração de medida sanitária preventiva
Omissão de notificação de doença
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Modalidade culposa
Corrupção ou poluição de água potável
Modalidade culposa
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
Modalidade culposa
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Modalidade culposa
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
Substância destinada à falsificação
Outras substâncias nocivas à saúde pública
Modalidade culposa
Substância avariada
Medicamento em desacordo com receita médica
Modalidade culposa
Comércio, posse ou uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica.
Matérias-primas ou plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
Cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
Porte de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Aquisição de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Prescrição indevida de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Local destinado ao uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.
Incentivo ou difusão do uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica.
Forma qualificada.
Bando ou quadrilha.
Forma qualificada.
Forma qualificada.
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Charlatanismo
Curandeirismo
Forma qualificada
Título IX - Dos crimes contra a paz pública (Arts. 286 s 288-A)
Incitação ao crime
Apologia de crime ou criminoso
Associação Criminosa
Constituição de milícia privada
Título X - Dos crimes contra a fé pública
Capítulo I - Da moeda falsa (Arts. 289 a 292)
Moeda Falsa
Crimes assimilados ao de moeda falsa
Petrechos para falsificação de moeda
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Capítulo II - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (Arts. 293 a 295)
Falsificação de papéis públicos
Petrechos de falsificação
Capítulo III - Da falsidade documental (Arts. 296 a 305)
Falsificação do selo ou sinal público
Falsificação de documento público
Falsificação de documento particular
Falsificação de cartão
Falsidade ideológica
Falso reconhecimento de firma ou letra
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Falsidade material de atestado ou certidão
Falsidade de atestado médico
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Uso de documento falso
Supressão de documento
Capítulo IV - De outras falsidades (Arts. 306 a 311)
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Falsa identidade
Fraude de lei sobre estrangeiro
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Capítulo V - Das fraudes em certames de interesse público (Art. 311-A)
Fraudes em certames de interesse público
Título XI - Dos crimes contra a administração pública
Capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (Arts. 312 a 327)
Peculato
Peculato culposo
Peculato mediante erro de outrem
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Concussão
Excesso de exação
Corrupção passiva
Facilitação de contrabando ou descaminho
Prevaricação
Condescendência criminosa
Advocacia administrativa
Violência arbitrária
Abandono de função
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Violação de sigilo funcional
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Funcionário público
Capítulo II - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral (Arts. 328 a 337-A)
Usurpação de função pública
Resistência
Desobediência
Desacato
Tráfico de Influência
Corrupção ativa
Descaminho
Contrabando
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Inutilização de edital ou de sinal
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Sonegação de contribuição previdenciária
Capítulo II-A - Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira (Arts. 337-B a 337-D)
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Funcionário público estrangeiro
Capítulo II-B - Dos crimes em licitações e contratos administrativos (Arts. 337-E a 337-P)
Contratação direta ilegal
Frustração do caráter competitivo de licitação
Patrocínio de contratação indevida
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
Perturbação de processo licitatório
Violação de sigilo em licitação
Afastamento de licitante
Fraude em licitação ou contrato
Contratação inidônea
Impedimento indevido
Omissão grave de dado ou de informação por projetista
Capítulo III - Dos crimes contra a administração da Justiça (Arts. 338 a 359)
Reingresso de estrangeiro expulso
Denunciação caluniosa
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Autoacusação falsa
Falso testemunho ou falsa perícia
Coação no curso do processo
Exercício arbitrário das próprias razões
Fraude processual
Favorecimento pessoal
Favorecimento real
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Evasão mediante violência contra a pessoa
Arrebatamento de preso
Motim de presos
Patrocínio infiel
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Exploração de prestígio
Violência ou fraude em arrematação judicial
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas (Arts. 359-A a 359-H)
Contratação de operação de crédito
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Ordenação de despesa não autorizada
Prestação de garantia graciosa
Não cancelamento de restos a pagar
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Título XII - Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Capítulo I - Dos crimes contra a soberania nacional (Arts. 359-I e 359-K)
Atentado à soberania
Atentado à integridade nacional
Espionagem
Capítulo II - Dos crimes contra as instituições democráticas (Arts. 359-L e 359-M)
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Capítulo III - Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral (Arts. 359-N a 359-Q)
Interrupção do processo eleitoral
Comunicação enganosa em massa
Ação penal privada subsidiária
Capítulo IV - Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais (Arts. 359-R)
Sabotagem
Capítulo V - Dos crimes contra a cidadania (Arts. 359-S)
Atentado a direito de manifestação
Capítulo VI - Disposições comuns (Arts. 359-T a 361)
Disposições finais
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
DECRETO-LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES GABINETE DO MINISTRO
A Reforma do Processo Penal Vigente
Subsídio da Legislação Vigente e Projetos Anteriores
A Conservação do Inquérito Policial
A Ação Penal
A Reparação do Dano “Ex Delicto”
As Provas
A Prisão em Flagrante e a Prisão Preventiva
A Liberdade Provisória
A Instrução Criminal
O Acusado
A Sentença
As Formas Do Processo
O Júri
O Recurso “Ex Officio” da Concessão de “Habeas Corpus” na Primeira Instância
Os Novos Institutos da Lei Penal Material
As Nulidades
O Espírito do Código
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Livro I - Do Processo em Geral
Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º)
Título II - Do Inquérito Policial (Arts. 4º a 23)
Título III - Da Ação Penal (Arts. 24 a 62)
Título IV - Da Ação Civil (Arts. 63 a 68)
Título V - Da Competência (Arts. 69 a 91)
Capítulo I - Da Competência pelo Lugar da Infração (Arts. 70 e 71)
Capítulo II - Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu (Arts. 72 e 73 )
Capítulo III - Da Competência Pela Natureza da Infração (Art. 74)
Capítulo IV - Da Competência por Distribuição (Art. 75)
Capítulo V - Da Competência por Conexão ou Continência (Arts. 76 a 82)
Capítulo VI - Da Competência por Prevenção (Art. 83)
Capítulo VII - Da Competência pela Prerrogativa de Função (Art. 84 a 87)
Capítulo VIII - Disposições Especiais (Arts. 88 a 91)
Título VI - Das Questões e Processos Incidentes
Capítulo I - Das Questões Prejudiciais (Arts. 92 a 94)
Capítulo II - Das Exceções (Arts. 95 a 111)
Capítulo III - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Art. 112)
Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição (Arts. 113 a 117)
Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas (Arts. 118 a 124)
Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias (Arts. 125 a 144-A)
Capítulo VII - Do Incidente de Falsidade (Arts. 145 a 148)
Capítulo VIII - Da Insanidade Mental do Acusado (Arts. 149 a 154)
Título VII - Da Prova
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 155 a 157)
Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (Arts. 158 a 184)
Capítulo III - Do Interrogatório do Acusado (Arts. 185 a 196)
Capítulo IV - Da Confissão (Arts. 197 a 200)
Capítulo V - Do Ofendido (Art. 201)
Capítulo VI - Das Testemunhas (Arts. 202 a 225)
Capítulo VII - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (Arts. 226 a 228)
Capítulo VIII - Da Acareação (Arts. 229 e 230)
Capítulo IX - Dos Documentos (Arts. 231 a 238)
Capítulo X - Dos Indícios (Art. 239)
Capítulo XI - Da Busca e da Apreensão (Arts. 240 a 250)
Título VIII - Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
Capítulo I - Do Juiz (Arts. 251 a 256)
Capítulo II - Do Ministério Público (Arts. 257 e 258)
Capítulo III - Do Acusado e seu Defensor (Arts. 259 a 267)
Capítulo IV - Dos Assistentes (Arts. 268 a 273)
Capítulo V - Dos Funcionários da Justiça (Art. 274)
Capítulo VI - Dos Peritos e Intérpretes (Arts. 275 a 281)
Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 282 a 300)
Capítulo II - Da Prisão em Flagrante (Arts. 301 a 310)
Capítulo III - Da Prisão Preventiva (Arts. 311 a 316)
Capítulo IV - Da Prisão Domiciliar (Arts. 317 a 317-B)
Capítulo V - Das Outras Medidas Cautelares (Arts. 319 e 320)
Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (Arts. 321 a 350)
Título X - Das Citações e Intimações
Capítulo I - Das Citações (Arts. 351 a 369)
Capítulo II - Das Intimações (Arts. 370 a 372)
Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança (Arts. 373 a 380)
Título XII - Da Sentença (Arts. 381 a 393)
Livro II - Dos Processos em Espécie
Título I - Do Processo Comum
Capítulo I - Da Instrução Criminal (Arts. 394 a 405)
Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (Arts. 406 a 497)
Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar (Arts. 406 a 412)
Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Arts. 413 a 421)
Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Arts. 422 a 424)
Seção IV - Do Alistamento dos Jurados (Arts. 425 a 426)
Seção V - Do Desaforamento (Arts. 427 a 428)
Seção VI - Da Organização da Pauta (Arts. 429 a 431)
Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados (Arts. 432 a 435)
Seção VIII - Da Função do Jurado (Arts. 436 a 446)
Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença (Arts. 447 a 452)
Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (Arts. 453 a 472)
Seção XI - Da Instrução em Plenário (Arts. 473 a 475)
Seção XII - Dos Debates (Arts. 476 a 481)
Seção XIII - Do Questionário e sua Votação (Arts. 482 a 491)
Seção XIV - Da sentença (Arts. 492 e 493)
Seção XV - Da Ata dos Trabalhos (Arts. 494 a 496)
Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Art. 497)
Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular (Arts. 498 a 502)
Título II - Dos Processos Especiais
Capítulo I - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência (Arts. 503 a 512)
Capítulo II - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (Arts. 513 a 518)
Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular (Arts. 519 a 523)
Capítulo IV - Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Arts. 524 a 530-I)
Capítulo V - Do Processo Sumário (Arts. 531 a 540)
Capítulo VI - Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (Arts. 541 a 548)
Capítulo VII - Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso (Arts. 549 a 555)
Título III - Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação
Capítulo I - Da Instrução (Arts. 556 a 560)
Capítulo II - Do Julgamento (Arts. 561 e 562)
Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Título I - Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
Título II - Dos Recursos em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 574 a 580)
Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito (Arts. 581 a 592)
Capítulo III - Da Apelação (Arts. 593 a 606)
Capítulo IV - Do Protesto por Novo Júri (Arts. 607 e 608)
Capítulo V - Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação (Arts. 609 a 618)
Capítulo VI - Dos Embargos (Arts. 619 e 620)
Capítulo VII - Da Revisão (Arts. 621 a 631)
Capítulo VIII - Do Recurso Extraordinário (Arts. 632 a 638)
Capítulo IX - Da Carta Testemunhável (Arts. 639 a 646)
Capítulo X - Do Habeas Corpus e seu Processo (Arts. 647 a 667)
Livro IV - Da Execução
Título I - Disposições Gerais (Arts. 668 a 673)
Título II - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 674 a 685)
Capítulo II - Das Penas Pecuniárias (Arts. 686 a 690)
Capítulo III - Das Penas Acessórias (Arts. 691 a 695)
Título III - Dos Incidentes da Execução
Capítulo I - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 696 a 709)
Capítulo II - Do Livramento Condicional (Arts. 710 a 733)
Título IV - Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Rehabilitação
Capítulo I - Da Graça, do Indulto e da Anistia (Arts. 734 a 742)
Capítulo II - Da Reabilitação (Arts. 743 a 750)
Título V - Da Execução das Medidas de Segurança (Arts. 751 a 779)
Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira
Título Único
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 780 a 782)
Capítulo II - Das Cartas Rogatórias (Arts. 783 a 786)
Capítulo III - Da Homologação das Sentenças Estrangeiras (Arts. 787 a 790)
Livro VI - Disposições Gerais (Arts. 791 a 811)
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
Assunto | Penal e Processo Penal |
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Idioma | Português |
Ano | 2023 |
Marca | Editora Mizuno |
Tipo | Impresso |
Encadernação | Brochura |
Altura (cm) | 14 |
Largura (cm) | 21 |
Profundidade (cm) | 3 |
Peso (kg) | 0.830 |
NCM | 49019900 |
no Boleto/Transferência
Nº de parcelas | Valor da parcela | Juros | Valor do Produto |
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