Sumário do livro Código Penal 2023 | Legislação

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAS PARTES GERAL E ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940

 

PARTE GERAL

Do Crime

Da Responsabilidade

Da Co-autoria

Da Aplicação da Pena

Da Suspensão Condicional da Pena

Do Livramento Condicional

Dos efeitos da condenação

Das medidas de segurança

Da Ação Penal

Da Extinção da Punibilidade

PARTE ESPECIAL

Dos Crimes contra a Pessoa

Dos Crimes contra a Vida

Das Lesões Corporais

Da Periclitação da Vida e da Saúde

Da Rixa

Dos Crimes contra a Honra

Dos Crimes contra a Liberdade Individual

Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal

Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio

Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

Dos Crimes contra o Patrimônio

Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos

Dos Crimes contra os Costumes

Dos Crimes contra a Família

Dos crimes contra a incolumidade pública

Dos crimes contra a paz pública

Dos crimes contra a fé pública

Dos crimes contra a administração pública

Conclusão

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa

Capítulo II - DAs Contravenções Referentes ao Patrimônio

Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública

Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública

Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública

Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho

Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes

Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública

CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 211, DE 9 DE MAIO DE 1983

Da Aplicação da Lei Penal

Do Crime

Da Imputabilidade Penal

Do Concurso de Pessoas

Das Penas

Da Cominação das Penas

Da Aplicação da Pena

Da Suspensão Condicional

Do Livramento Condicional

Dos Efeitos da Condenação

Da Reabilitação

Das Medidas de Segurança

Da Ação Penal

Da Extinção da Punibilidade

Conclusão

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

PARTE GERAL

Título I - Da Aplicação Da Lei Penal (Arts. 1º a 12)

Anterioridade da Lei 

Lei penal no tempo

Lei excepcional ou temporária 

Tempo do crime

Territorialidade

Lugar do crime 

Extraterritorialidade 

Pena cumprida no estrangeiro 

Eficácia de sentença estrangeira 

Contagem de prazo 

Frações não computáveis da pena 

Legislação especial 

Título II - Do Crime (Arts. 13 a 25)

Relação de causalidade

Superveniência de causa independente

Relevância da omissão 

Crime consumado 

Tentativa 

Pena de tentativa 

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Arrependimento posterior

Crime impossível 

Crime doloso 

Crime culposo 

Agravação pelo resultado

Erro sobre elementos do tipo

Descriminantes putativas

Erro determinado por terceiro

Erro sobre a pessoa

Erro sobre a ilicitude do fato

Coação irresistível e obediência hierárquica

Exclusão de ilicitude

Excesso punível

Estado de necessidade

Legítima defesa

Título III - Da imputabilidade penal (Arts. 26 a 28)

Inimputáveis

Redução de pena

Menores de dezoito anos

Emoção e paixão

Embriaguez

Título IV - Do concurso de pessoas (Arts. 29 a 31)

Circunstâncias incomunicáveis

Casos de impunibilidade

Título V - Das Penas 

Capítulo I - Das Espécies de Pena (Art. 32)

Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 33 a 42)

Reclusão e detenção

Regras do regime fechado

Regras do regime semi-aberto

Regras do regime aberto

Regime especial

Direitos do preso

Trabalho do preso

Legislação especial

Superveniência de doença mental

Detração

Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos (Arts. 43 a 48)

Penas restritivas de direitos

Conversão das penas restritivas de direitos

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Interdição temporária de direitos

Limitação de fim de semana

Seção III - Da Pena de Multa (Arts. 49 a 52)

Multa

Pagamento da multa

Conversão da Multa e revogação

Suspensão da execução da multa

Capítulo II - Da Cominação das Penas (Arts. 53 a 58)

Penas privativas de liberdade

Penas restritivas de direitos

Pena de multa

Capítulo III - Da Aplicação da Pena (Arts. 59 a 76)

Fixação da pena

Critérios especiais da pena de multa

Multa substitutiva

Circunstâncias agravantes

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Reincidência

Circunstâncias atenuantes

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Cálculo da pena

Concurso material

Concurso formal

Crime continuado

Multas no concurso de crimes

Erro na execução

Resultado diverso do pretendido

Limite das penas

Concurso de infrações

Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)

Requisitos da suspensão da pena

Revogação obrigatória

Revogação facultativa

Prorrogação do período de prova

Cumprimento das condições

Capítulo V - Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)

Requisitos do livramento condicional

Soma de penas

Especificações das condições

Revogação do livramento

Revogação facultativa

Efeitos da revogação

Extinção

Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 e 92)

Efeitos genéricos e específicos

Capítulo VII - Da Reabilitação (Arts. 93 a 95)

Reabilitação

Título VI - Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)

Espécies de medidas de segurança

Prazo

Perícia médica

Desinternação ou liberação condicional

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Direitos do internado

Título VII - Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)

Ação pública e de iniciativa privada

A ação penal no crime complexo

Irretratabilidade da representação

Decadência do direito de queixa ou de representação

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Perdão do ofendido

Título VIII - Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)

Extinção da punibilidade

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Prescrição das penas restritivas de direito

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Prescrição da multa

Redução dos prazos de prescrição

Causas impeditivas da prescrição

Causas interruptivas da prescrição

Perdão judicial

PARTE ESPECIAL

Título I - Dos crimes contra a pessoa

Capítulo I - Dos crimes contra a vida (Arts. 121 a 127)

Homicídio simples

Caso de diminuição de pena

Homicídio qualificado

Feminicídio

Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos

Homicídio culposo

Aumento de pena

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Infanticídio

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Aborto provocado por terceiro

Forma qualificada

Aborto necessário

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Capítulo II - Das lesões corporais (Art. 129)

Lesão corporal

Lesão corporal de natureza grave

Lesão corporal seguida de morte

Diminuição de pena

Substituição da pena

Lesão corporal culposa

Aumento de pena

Violência Doméstica

Capítulo III - Da periclitação da vida e da saúde (Arts. 130 a 136)

Perigo de contágio venéreo

Perigo de contágio de moléstia grave

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Abandono de incapaz

Aumento de pena

Exposição ou abandono de recém-nascido

Omissão de socorro

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Maus-tratos

Capítulo IV - Da rixa (Art. 137)

Rixa

Capítulo V - Dos crimes contra a honra (Arts. 138 a 145)

Calúnia

Exceção da verdade

Difamação

Exceção da verdade

Injúria

Disposições comuns

Exclusão do crime

Retratação

Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual

Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal (Arts. 146 a 149)

Constrangimento ilegal

Aumento de pena

Ameaça

Perseguição

Violência psicológica contra a mulher

Sequestro e cárcere privado

Redução a condição análoga à de escravo

Tráfico de Pessoas

Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (Art. 150)

Violação de domicílio

Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (Arts. 151 e 152)

Violação de correspondência

Sonegação ou destruição de correspondência

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

Correspondência comercial

Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (Arts. 153 a 154-B)

Divulgação de segredo

Violação do segredo profissional

Invasão de dispositivo informático

Ação penal 

Título II - Dos crimes contra o patrimônio

Capítulo I - Do furto (Arts. 155 e 156)

Furto

Furto qualificado

Furto de coisa comum

Capítulo II - Do roubo e da extorsão (Arts. 157 a 160)

Roubo

Extorsão

Extorsão mediante sequestro

Extorsão indireta

Capítulo III - Da usurpação (Arts. 161 e 162)

Alteração de limites

Usurpação de águas

Esbulho possessório

Supressão ou alteração de marca em animais

Capítulo IV - Do dano (Arts. 163 a 167)

Dano

Dano qualificado

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Alteração de local especialmente protegido

Ação penal

Capítulo V - Da apropriação indébita (Arts. 168 a 170)

Apropriação indébita

Aumento de pena

Apropriação indébita previdenciária

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Apropriação de tesouro

Apropriação de coisa achada

Capítulo VI - Do estelionato e outras fraudes (Arts. 171 a 179)

Estelionato

Disposição de coisa alheia como própria

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Defraudação de penhor

Fraude na entrega de coisa

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Fraude no pagamento por meio de cheque

Fraude eletrônica

Estelionato contra idoso ou vulnerável

Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros

Duplicata simulada

Abuso de incapazes

Induzimento à especulação

Fraude no comércio

Outras fraudes

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant”

Fraude à execução

Capítulo VIII - Da receptação (Arts. 180 a 180-A)

Receptação

Receptação qualificada

Receptação de animal

Capítulo VIII - Disposições gerais (Art. 181)

Título III - Dos crimes contra a propriedade imaterial

Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual (Arts. 184 a 186)

Violação de direito autoral

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Capítulo II - Dos crimes contra o privilégio de invenção (Arts. 187 a 191)

Violação de privilégio de invenção

Falsa atribuição de privilégio

Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Capítulo III - Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (Arts. 192 a 195)

Violação do direito de marca 

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Marca com falsa indicação de procedência 

Capítulo IV - Dos crimes de concorrência desleal (Art. 196)

Concorrência desleal

Título IV - Dos crimes contra a organização do trabalho (Arts. 197 a 207)

Atentado contra a liberdade de trabalho

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Atentado contra a liberdade de associação

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Aliciamento para o fim de emigração

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Título V - Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

Capítulo I - Dos crimes contra o sentimento religioso (Art. 208)

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Capítulo II - Dos crimes contra o respeito aos mortos (Art. 209)

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Violação de sepultura

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Vilipêndio a cadáver

Título VI - Dos crimes contra a dignidade sexual 

Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual (Arts. 213 a 216-A)

Estupro

Atentado violento ao pudor

Violação sexual mediante fraude

Importunação sexual

Atentado ao pudor mediante fraude

Assédio sexual

Capítulo I-A - Da exposição da intimidade sexual (Art. 216-B)

Registro não autorizado da intimidade sexual

Capítulo II - Dos crimes sexuais contra vulnerável (Arts. 217 a 218-C)

Sedução

Estupro de vulnerável

Corrupção de menores

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia 

Aumento de pena

Exclusão de ilicitude

Capítulo III - Do rapto (Arts. 219 a 222)

Rapto violento ou mediante fraude

Rapto consensual

Diminuição de pena

Concurso de rapto e outro crime

Capítulo IV - Disposições gerais (Arts. 223 a 226)

Formas qualificadas

Presunção de violência

Ação penal

Aumento de pena

Estupro coletivo

Estupro corretivo

Capítulo V - Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual (Arts. 227 a 232-A) 

Mediação para servir a lascívia de outrem

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Casa de prostituição

Rufianismo

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 

Promoção de migração ilegal

Capítulo VI - Do ultraje público ao pudor (Arts. 233 e 234)

Ato obsceno

Escrito ou objeto obsceno

Capítulo VII - Disposições gerais (Arts. 234-A e 234-C)

Aumento de pena

Título VII - Dos crimes contra a família

Capítulo I - Dos crimes contra o casamento (Arts. 235 a 240)

Bigamia

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Conhecimento prévio de impedimento

Simulação de autoridade para celebração de casamento

Simulação de casamento

Adultério

Capítulo II - Dos crimes contra o estado de filiação (Arts. 241 a 243)

Registro de nascimento inexistente

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Sonegação de estado de filiação

Capítulo III - Dos crimes contra a assistência familiar (Arts. 244 a 247)

Abandono material

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Abandono intelectual

Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela curatela (Arts. 248 e 249)

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Subtração de incapazes

Título VIII - Dos crimes contra a incolumidade pública

Capítulo I - Dos crimes de perigo comum (Arts. 250 a 259)

Incêndio

Aumento de pena

Incêndio culposo

Explosão

Aumento de pena

Modalidade culposa

Uso de gás tóxico ou asfixiante

Modalidade Culposa

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

Inundação

Perigo de inundação

Desabamento ou desmoronamento

Modalidade culposa

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Formas qualificadas de crime de perigo comum

Difusão de doença ou praga

Modalidade culposa

Capítulo II - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (Arts. 260 a 266)

Perigo de desastre ferroviário

Desastre ferroviário

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Prática do crime com o fim de lucro

Modalidade culposa

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Forma qualificada

Arremesso de projétil

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Capítulo III - Dos crimes contra a saúde pública (Arts. 267 a 285)

Epidemia

Infração de medida sanitária preventiva

Omissão de notificação de doença

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Modalidade culposa

Corrupção ou poluição de água potável

Modalidade culposa

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

Modalidade culposa

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Modalidade culposa

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Substância destinada à falsificação

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Modalidade culposa

Substância avariada

Medicamento em desacordo com receita médica

Modalidade culposa

Comércio, posse ou uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica.

Matérias-primas ou plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

Cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

Porte de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Aquisição de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Prescrição indevida de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Local destinado ao uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.

Incentivo ou difusão do uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica.

Forma qualificada.

Bando ou quadrilha.

Forma qualificada.

Forma qualificada.

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Charlatanismo

Curandeirismo

Forma qualificada

Título IX - Dos crimes contra a paz pública (Arts. 286 s 288-A)

Incitação ao crime

Apologia de crime ou criminoso

Associação Criminosa

Constituição de milícia privada

Título X - Dos crimes contra a fé pública

Capítulo I - Da moeda falsa (Arts. 289 a 292)

Moeda Falsa

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Petrechos para falsificação de moeda

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Capítulo II - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (Arts. 293 a 295)

Falsificação de papéis públicos

Petrechos de falsificação

Capítulo III - Da falsidade documental (Arts. 296 a 305)

Falsificação do selo ou sinal público

Falsificação de documento público

Falsificação de documento particular 

Falsificação de cartão

Falsidade ideológica

Falso reconhecimento de firma ou letra

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Falsidade material de atestado ou certidão

Falsidade de atestado médico

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Uso de documento falso

Supressão de documento

Capítulo IV - De outras falsidades (Arts. 306 a 311)

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

Falsa identidade

Fraude de lei sobre estrangeiro

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Capítulo V - Das fraudes em certames de interesse público (Art. 311-A)

Fraudes em certames de interesse público

Título XI - Dos crimes contra a administração pública

Capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (Arts. 312 a 327)

Peculato

Peculato culposo

Peculato mediante erro de outrem

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão

Excesso de exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

Condescendência criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Funcionário público

Capítulo II - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral (Arts. 328 a 337-A)

Usurpação de função pública

Resistência

Desobediência

Desacato

Tráfico de Influência

Corrupção ativa

Descaminho

Contrabando

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Sonegação de contribuição previdenciária

Capítulo II-A - Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira (Arts. 337-B a 337-D)

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Funcionário público estrangeiro

Capítulo II-B - Dos crimes em licitações e contratos administrativos (Arts. 337-E a 337-P)

Contratação direta ilegal

Frustração do caráter competitivo de licitação

Patrocínio de contratação indevida

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

Perturbação de processo licitatório

Violação de sigilo em licitação

Afastamento de licitante

Fraude em licitação ou contrato

Contratação inidônea

Impedimento indevido

Omissão grave de dado ou de informação por projetista

Capítulo III - Dos crimes contra a administração da Justiça (Arts. 338 a 359)

Reingresso de estrangeiro expulso

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Autoacusação falsa

Falso testemunho ou falsa perícia

Coação no curso do processo

Exercício arbitrário das próprias razões

Fraude processual

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Evasão mediante violência contra a pessoa

Arrebatamento de preso

Motim de presos

Patrocínio infiel

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Exploração de prestígio

Violência ou fraude em arrematação judicial

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas (Arts. 359-A a 359-H)

Contratação de operação de crédito

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

Ordenação de despesa não autorizada

Prestação de garantia graciosa

Não cancelamento de restos a pagar

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

Título XII - Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito

Capítulo I - Dos crimes contra a soberania nacional (Arts. 359-I e 359-K)

Atentado à soberania

Atentado à integridade nacional

Espionagem

Capítulo II - Dos crimes contra as instituições democráticas (Arts. 359-L e 359-M)

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Golpe de Estado

Capítulo III - Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral (Arts. 359-N a 359-Q)

Interrupção do processo eleitoral

Comunicação enganosa em massa

Ação penal privada subsidiária

Capítulo IV - Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais (Arts. 359-R)

Sabotagem

Capítulo V - Dos crimes contra a cidadania (Arts. 359-S)

Atentado a direito de manifestação

Capítulo VI - Disposições comuns (Arts. 359-T a 361)

Disposições finais

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

 

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Sumário do livro Código de Processo Penal 2023 | Legislação

 

DECRETO-LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES GABINETE DO MINISTRO

A Reforma do Processo Penal Vigente

Subsídio da Legislação Vigente e Projetos Anteriores

A Conservação do Inquérito Policial

A Ação Penal

A Reparação do Dano “Ex Delicto”

As Provas

A Prisão em Flagrante e a Prisão Preventiva

A Liberdade Provisória

A Instrução Criminal

O Acusado

A Sentença

As Formas Do Processo

O Júri

O Recurso “Ex Officio” da Concessão de “Habeas Corpus” na Primeira Instância

Os Novos Institutos da Lei Penal Material

As Nulidades

O Espírito do Código

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Livro I - Do Processo em Geral

Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º)

Título II - Do Inquérito Policial (Arts. 4º a 23)

Título III - Da Ação Penal (Arts. 24 a 62)

Título IV - Da Ação Civil (Arts. 63 a 68)

Título V - Da Competência (Arts. 69 a 91)

Capítulo I - Da Competência pelo Lugar da Infração (Arts. 70 e 71)

Capítulo II - Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu (Arts. 72 e 73 )

Capítulo III - Da Competência Pela Natureza da Infração (Art. 74)

Capítulo IV - Da Competência por Distribuição (Art. 75)

Capítulo V - Da Competência por Conexão ou Continência (Arts. 76 a 82)

Capítulo VI - Da Competência por Prevenção (Art. 83)

Capítulo VII - Da Competência pela Prerrogativa de Função (Art. 84 a 87)

Capítulo VIII - Disposições Especiais (Arts. 88 a 91)

Título VI - Das Questões e Processos Incidentes

Capítulo I - Das Questões Prejudiciais (Arts. 92 a 94)

Capítulo II - Das Exceções (Arts. 95 a 111)

Capítulo III - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Art. 112)

Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição (Arts. 113 a 117)

Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas (Arts. 118 a 124)

Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias (Arts. 125 a 144-A)

Capítulo VII - Do Incidente de Falsidade (Arts. 145 a 148)

Capítulo VIII - Da Insanidade Mental do Acusado (Arts. 149 a 154)

Título VII - Da Prova

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 155 a 157)

Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (Arts. 158 a 184)

Capítulo III - Do Interrogatório do Acusado (Arts. 185 a 196)

Capítulo IV - Da Confissão (Arts. 197 a 200)

Capítulo V - Do Ofendido (Art. 201)

Capítulo VI - Das Testemunhas (Arts. 202 a 225)

Capítulo VII - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (Arts. 226 a 228)

Capítulo VIII - Da Acareação (Arts. 229 e 230)

Capítulo IX - Dos Documentos (Arts. 231 a 238)

Capítulo X - Dos Indícios (Art. 239)

Capítulo XI - Da Busca e da Apreensão (Arts. 240 a 250)

Título VIII - Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça

Capítulo I - Do Juiz (Arts. 251 a 256)

Capítulo II - Do Ministério Público (Arts. 257 e 258)

Capítulo III - Do Acusado e seu Defensor (Arts. 259 a 267)

Capítulo IV - Dos Assistentes (Arts. 268 a 273)

Capítulo V - Dos Funcionários da Justiça (Art. 274)

Capítulo VI - Dos Peritos e Intérpretes (Arts. 275 a 281)

Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 282 a 300)

Capítulo II - Da Prisão em Flagrante (Arts. 301 a 310)

Capítulo III - Da Prisão Preventiva (Arts. 311 a 316)

Capítulo IV - Da Prisão Domiciliar (Arts. 317 a 317-B)

Capítulo V - Das Outras Medidas Cautelares (Arts. 319 e 320)

Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (Arts. 321 a 350)

Título X - Das Citações e Intimações

Capítulo I - Das Citações (Arts. 351 a 369)

Capítulo II - Das Intimações (Arts. 370 a 372)

Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança (Arts. 373 a 380)

Título XII - Da Sentença (Arts. 381 a 393)

Livro II - Dos Processos em Espécie

Título I - Do Processo Comum

Capítulo I - Da Instrução Criminal (Arts. 394 a 405)

Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (Arts. 406 a 497)

Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar (Arts. 406 a 412)

Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Arts. 413 a 421)

Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Arts. 422 a 424)

Seção IV - Do Alistamento dos Jurados (Arts. 425 a 426)

Seção V - Do Desaforamento (Arts. 427 a 428)

Seção VI - Da Organização da Pauta (Arts. 429 a 431)

Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados (Arts. 432 a 435)

Seção VIII - Da Função do Jurado (Arts. 436 a 446)

Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença (Arts. 447 a 452)

Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (Arts. 453 a 472)

Seção XI - Da Instrução em Plenário (Arts. 473 a 475)

Seção XII - Dos Debates (Arts. 476 a 481)

Seção XIII - Do Questionário e sua Votação (Arts. 482 a 491)

Seção XIV - Da sentença (Arts. 492 e 493)

Seção XV - Da Ata dos Trabalhos (Arts. 494 a 496)

Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Art. 497)

Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular (Arts. 498 a 502)

Título II - Dos Processos Especiais

Capítulo I - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência (Arts. 503 a 512)

Capítulo II - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (Arts. 513 a 518)

Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular (Arts. 519 a 523)

Capítulo IV - Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Arts. 524 a 530-I)

Capítulo V - Do Processo Sumário (Arts. 531 a 540)

Capítulo VI - Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (Arts. 541 a 548)

Capítulo VII - Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso (Arts. 549 a 555)

Título III - Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação

Capítulo I - Da Instrução (Arts. 556 a 560)

Capítulo II - Do Julgamento (Arts. 561 e 562)

Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral

Título I - Das Nulidades (Arts. 563 a 573)

Título II - Dos Recursos em Geral

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 574 a 580)

Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito (Arts. 581 a 592)

Capítulo III - Da Apelação (Arts. 593 a 606)

Capítulo IV - Do Protesto por Novo Júri (Arts. 607 e 608)

Capítulo V - Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação (Arts. 609 a 618)

Capítulo VI - Dos Embargos (Arts. 619 e 620)

Capítulo VII - Da Revisão (Arts. 621 a 631)

Capítulo VIII - Do Recurso Extraordinário (Arts. 632 a 638)

Capítulo IX - Da Carta Testemunhável (Arts. 639 a 646)

Capítulo X - Do Habeas Corpus e seu Processo (Arts. 647 a 667)

Livro IV - Da Execução

Título I - Disposições Gerais (Arts. 668 a 673)

Título II - Da Execução das Penas em Espécie

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 674 a 685)

Capítulo II - Das Penas Pecuniárias (Arts. 686 a 690)

Capítulo III - Das Penas Acessórias (Arts. 691 a 695)

Título III - Dos Incidentes da Execução

Capítulo I - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 696 a 709)

Capítulo II - Do Livramento Condicional (Arts. 710 a 733)

Título IV - Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Rehabilitação

Capítulo I - Da Graça, do Indulto e da Anistia (Arts. 734 a 742)

Capítulo II - Da Reabilitação (Arts. 743 a 750)

Título V - Da Execução das Medidas de Segurança (Arts. 751 a 779)

Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Título Único

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 780 a 782)

Capítulo II - Das Cartas Rogatórias (Arts. 783 a 786)

Capítulo III - Da Homologação das Sentenças Estrangeiras (Arts. 787 a 790)

Livro VI - Disposições Gerais (Arts. 791 a 811)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO