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A Doutrina e Jurisprudência do STF e STJ
O Novo Código de Processo Civil
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É perfeito para ser utilizado em provas, concursos e exames da OAB. O leitor poderá se manter informado sobre as mudanças na legislação no site.
Sinopse do livro Código Civil 2023 | Legislação
O Código Civil da Editora Mizuno oferece ao leitor um Código Civil atualizado com as últimas alterações legislativas. É compacto, mas com letra em tamanho adequado para a leitura. Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal.
É perfeito para ser utilizado em provas, concursos e exames da OAB. O leitor poderá se manter informado sobre as mudanças na legislação no site.
Abertura de Inventário e Partilha
Abertura de Inventário e Partilha
Abertura de Inventário
Abertura de Partilha Proposta por Conjuge
Ação Anulatória de Contrato de Franquia
Ação Anulatória de Multa Condominial
Ação Anulatória de Registro de Nascimento Cumulada com Investigação de Paternidade
Ação Anulatória de Sanção Administrativa. Poda de Arvores
Ação Cautelar Ambiental de Construção Clandestina
Ação Cautelar Incidental de Sequestro de Bens
Ação Cautelar Inominada
Ação Civil Pública Ambiental em Face de Poluição Hídrica
Ação Civil Pública Ambiental em Face de Poluição Hídrica
Ação Civil Pública de Responsabilidade
Ação Civil Pública. Maus Tratos aos Animais
Ação Confessória
Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum
Ação de Anulação de Casamento
Ação de Anulação de Doação de Imóvel
Ação de Cobança DPVAT
Ação de Concorrência Desleal
Ação de Consignação em Pagamento 2
Ação de Consignação em Pagamento 3
Ação de Consignação em Pagamento 4
Ação de Consignação em Pagamento
Ação de Contrafação
Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Ação de Dano Infecto
Ação de Danos Morais e Materiais Contra Vizinho
Ação de Danos Morais e Materiais
Ação de Declaração de Nuilidade de Atos Jurídicos
Ação de Denúncia de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Ação de Depósito
Ação de Desapropriação Direta
Ação de Despejo
Ação de Evicção
Ação de Execução de Alimentos
Ação de Falência
Ação de Indenização por Dano Moral
Ação de Instinção de Usufruto
Ação de Interdição
Ação de Manutenção de Posse
Ação de Nunciação de Obra Nova
Modelo-Ação de Obrigação de Não Fazer
Ação de Pedido de Nomeação de Tutor
Ação de Preferência (Inventário)
Ação de Regulamentação de Guarda Compartilhada e Convivência 1
Ação de Regulamentação de Guarda Compartilhada e Convivência
Ação de Responsabilidade Civil C Dano Moral e Material
Ação de Ressarcimento de Danos Materiais
Ação Declaratória de União Estável
Ação Monitória 2
Ação Monitória
Ação Obrigação de Fazer (Cumprimento de Oferta Promocional Combinada com Danos Morais
Ação Publiciana
Ação Renovatória de Aluguel
Ação Revisional Contratual
Acordo Trabalhista
Modelo-Agravo de Instrumento (Tempestividade
Alteração de Registro Civil
Arrolamento
Carta de Anuência
Contestação à Imobiliária (Desistência de Contrato)
Contestação Danos Morais Liberação de Crédito
Contestação de Ação de Exoneração de Fiança de Locação Comercial
Contestação Erro Médico SUS
Contestação. Ilegitimidade de Sócio que se Retirou da Empresa
Contestação
Contrarrazões ao Recurso Especial
Contrato de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios
Destituição de Advogado
Embargos à Execução de Nota Promissória
Embargos à Execução Fiscal
Embargos de Execução (Execução do INSS)
Embargos de Terceiros
Execução de Sentença (Honorários Sucumbenciais
Habeas Corpus Depositário Infiel
Habeas Corpus
Impugnação Justiça Gratuita
Indicação de Provas
Liquidação Execução de Sentença
Medida Cautelar para Impedir Leilão de Imóvel
Pedido de Adoção (Maior de Idade)
Pedido de Busca e Apreensão
Pedido de Citação por Oficial de Justiça
Pedido de Desconsideração de Pessoa Jurídica
Pedido de Notificação de Testemunhas
Pedido de Prorrogação de Prazo
Pedido de Renúnica do Nome do Conjuge
Pedido de Substituição de Testemunha
Pet. Apelação
Pet. Custas
Pet. E-Mail e Tel
Pet. Infos Audiência Virtual
Petições Juntada
Prestação de Contas pelo Síndico
Razões Recursais. Crime Ambiental
Reclamação Administrativa Defesa de Excesso de Horas
Reclamação Trabalhista (13°)
Reclamação Trabalhista (Falta de Registro)
Reclamação Trabalhista (Insalubridade)
Reclamação Trabalhista (Multa de 40% Incidente sobre FGTS
Recurso Especial
Recurso Extraordinário
Recurso Ordinário. Cerceamento de Defesa. Adiamento de Audiência
Regulamentação de Visita
Reintegração de Posse
Renúncia de Prazo Recursal
Réplica
Resumo dos Fatos
Resumo dos Fatos
Substabelecimento
Timbrado JCS-DOCS
Usucapião Especial
Usucapião Extraordinária
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
LISTA DE ABREVIATURAS
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PARTE GERAL
Livro I - Das Normas Processuais Civis
Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais (Arts. 13 a 15)
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título I - Da Jurisdição e da Ação (Arts. 16 a 20)
Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)
Capítulo II - Da Cooperação Internacional (Arts. 26 a 41)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 26 e 28)
Seção II - Do Auxílio Direto (Arts. 28 a 34)
Seção III - Da Carta Rogatória (Arts. 35 e 36)
Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores (Arts. 37 a 41)
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência (Arts. 42 a 66)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 43 a 53)
Seção II - Da Modificação da Competência (Arts. 54 a 63)
Seção III - Da Incompetência (Arts. 64 a 66)
Capítulo II - Da Cooperação Nacional (Arts. 67 a 69)
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título I - Das Partes e dos Procuradores
Capítulo I - Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores (Arts. 77 a 102)
Seção I - Dos Deveres (Arts. 77 e 78)
Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Arts. 79 a 81)
Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas (Arts. 82 a 97)
Seção IV - Da Gratuidade da Justiça (Arts. 98 a 102)
Capítulo III - Dos Procuradores (Arts. 103 a 107)
Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (Arts. 108 a 112)
Título II - Do Litisconsórcio (Arts. 113 a 118)
Título III - Da Intervenção de Terceiros
Capítulo I - Da Assistência (Arts. 119 a 124)
Seção I - Disposições Comuns (Arts. 119 e 120)
Seção II - Da Assistência Simples (Arts. 121 a 123)
Seção III - Da Assistência Litisconsorcial (Art. 124)
Capítulo II - Da Denunciação da Lide (Arts. 125 a 129)
Capítulo III - Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)
Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 133 a 137)
Capítulo V - Do Amicus Curiae (Art. 138)
Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)
Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)
Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)
Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça (Arts. 150 a 155)
Seção II - Do Perito (Arts. 156 a 158)
Seção III - Do Depositário e do Administrador (Arts. 159 a 161)
Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor (Arts. 162 a 164)
Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (Arts. 165 a 175)
Título V - Do Ministério Público (Arts. 176 a 181)
Título VI - Da Advocacia Pública (Arts. 182 a 184)
Título VII - Da Defensoria Pública (Arts. 185 a 187)
Livro IV - Dos Atos Processuais
Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais (Arts. 188 a 211)
Seção I - Dos Atos em Geral (Arts. 189 a 192)
Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (Arts. 193 a 199)
Seção III - Dos Atos das Partes (Arts. 200 a 202)
Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz (Arts. 203 a 205)
Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (Arts. 206 a 211)
Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (Arts. 212 a 217)
Seção I - Do Tempo (Arts. 212 a 216)
Seção II - Do Lugar (Art. 217)
Capítulo III - Dos Prazos (Arts. 218 a 235)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 218 a 232)
Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (Arts. 233 a 235)
Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 236 e 237)
Capítulo II - Da Citação (Arts. 238 a 259)
Capítulo III - Das Cartas (Arts. 260 a 268)
Capítulo IV - Das Intimações (Arts. 269 a 275)
Título III - Das Nulidades (Arts. 276 a 283)
Título IV - Da Distribuição e do Registro (Arts. 284 a 290)
Título V - Do Valor da Causa (Arts. 291 a 293)
Livro V - Da Tutela Provisória
Título I - Disposições Gerais (Arts. 294 a 299)
Título II - Da Tutela de Urgência
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 30 a 302)
Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 303 e 304)
Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
Título III - Da Tutela da Evidência (Art. 311)
Livro VI - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo
Título I - Da Formação do Processo (Art. 312)
Título II - Da Suspensão do Processo (Arts. 313 a 315)
Título III - Da Extinção do Processo (Arts. 316 e 317)
PARTE ESPECIAL
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 318)
Capítulo II - Da Petição Inicial (Arts. 319 a 331)
Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial (Arts. 319 a 321)
Seção II - Do Pedido (Arts. 322 a 329)
Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial (Arts. 330 e 331)
Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332)
Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva (Art. 333)
Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (Art. 334)
Capítulo VI - Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Capítulo VII - Da Reconvenção (Art. 343)
Capítulo VIII - Da Revelia (Arts. 344 a 346)
Capítulo IX - Das Providências Preliminares e do Saneamento (Art. 347 )
Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (Arts. 348 e 349)
Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (Art. 350)
Seção III - Das Alegações do Réu (Arts. 351 a 353)
Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (Arts. 354 a 357)
Seção I - Da Extinção do Processo (Art. 354)
Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355)
Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356)
Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo (Art. 357)
Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
Capítulo XII - Das Provas (Arts. 369 a 484)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 369 a 380)
Seção II - Da Produção Antecipada da Prova (Arts. 381 a 383)
Seção III - Da Ata Notarial (Art. 384)
Seção IV - Do Depoimento Pessoal (Arts. 385 a 388)
Seção V - Da Confissão (Arts. 389 a 395)
Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa (Arts. 396 a 404)
Seção VII - Da Prova Documental (Arts. 405 a 438)
Subseção I - Da Força Probante dos Documentos (Arts. 405 a 429)
Subseção II - Da Arguição de Falsidade (Arts. 430 a 433)
Subseção III - Da Produção da Prova Documental (Arts. 434 a 438)
Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos (Arts. 439 a 441)
Seção IX - Da Prova Testemunhal (Arts. 442 a 463)
Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (Arts. 442 a 449)
Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal (Arts. 450 a 463)
Seção X - Da Prova Pericial (Arts. 464 a 480)
Seção XI - Da Inspeção Judicial (Arts. 481 a 484)
Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada (Arts. 485 a 508)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 485 a 488)
Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença (Arts. 489 a 495)
Seção III - Da Remessa Necessária (Art. 496)
Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa (Arts. 497 a 507)
Seção V - Da Coisa Julgada (Arts. 502 a 508)
Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)
Título II - Do Cumprimento da Sentença
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)
Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 520 a 522)
Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (Arts. 528 a 533)
Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (Arts. 534 e 535)
Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa (Arts. 536 a 538)
Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer (Arts. 536 e 537)
Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa (Art. 538)
Título III - Dos Procedimentos Especiais
Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)
Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas (Arts. 550 a 553)
Capítulo III - Das Ações Possessórias (Arts. 560 a 566)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 554 a 559)
Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse (Arts. 560 a 566)
Seção III - Do Interdito Proibitório (Arts. 567 e 568)
Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares (Arts. 569 a 598)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 569 a 573)
Seção II - Da Demarcação (Arts. 574 a 587)
Seção III - Da Divisão (Arts. 588 a 598)
Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Arts. 599 a 609)
Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha (Arts. 610 a 673)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 610 a 614)
Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Arts. 615 e 616)
Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações (Arts. 617 a 625)
Seção IV - Das Citações e das Impugnações (Arts. 626 a 629)
Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (Arts. 630 a 638)
Seção VI - Das Colações (Arts. 639 a 641)
Seção VII - Do Pagamento das Dívidas (Arts. 642 a 646)
Seção VIII - Da Partilha (Arts. 647 a 658)
Seção IX - Do Arrolamento (Arts. 659 a 667)
Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções (Arts. 668 a 673)
Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)
Capítulo VIII - Da Oposição (Arts. 682 a 686)
Capítulo IX - Da Habilitação (Arts. 687 a 692)
Capítulo X - Das Ações de Família (Arts. 693 a 699)
Capítulo XI - Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal (Arts. 703 a 706)
Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa (Arts. 707 a 711)
Capítulo XIV - Da Restauração de Autos (Arts. 712 a 718)
Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária (Arts. 719 a 770)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 719 a 725)
Seção II - Da Notificação e da Interpelação (Arts. 726 a 729)
Seção III - Da Alienação Judicial (Art. 730)
Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio (Arts. 731 a 734)
Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos (Arts. 735 a 737)
Seção VI - Da Herança Jacente (Arts. 738 a 743)
Seção VII - Dos Bens dos Ausentes (Arts. 744 e 745)
Seção VIII - Das Coisas Vagas (Art. 746)
Seção IX - Da Interdição (Arts. 747 a 758)
Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (Arts. 759 a 763)
Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações (Arts. 764 e 765)
Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo (Arts. 766 a 770)
Livro II - Do Processo de Execução
Título I - Da Execução em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 771 a 777)
Capítulo II - Das Partes (Arts. 778 a 780)
Capítulo III - Da Competência (Arts. 781 e 782)
Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução (Arts. 783 a 788)
Seção I - Do Título Executivo (Arts. 783 a 785)
Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação (Arts. 786 a 788)
Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa (Arts. 806 a 813)
Seção I - Da Entrega de Coisa Certa (Arts. 806 a 810)
Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta (Arts. 811 a 813)
Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer (Arts. 814 a 823)
Seção I - Disposições Comuns (Art. 814)
Seção II - Da Obrigação de Fazer (Arts. 815 a 821)
Seção III - Da Obrigação de Não Fazer (Arts. 822 e 823)
Capítulo IV - Da Execução Por Quantia Certa (Arts. 824 a 909)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 824 a 826)
Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto (Arts. 827 a 830)
Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Arts. 831 a 875)
Subseção I - Do Objeto da Penhora (Arts. 831 a 836)
Subseção II - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito (Arts. 837 a 844)
Subseção III - Do Lugar de Realização da Penhora (Arts. 845 e 846)
Subseção IV - Das Modificações da Penhora (Arts. 847 a 853)
Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira (Arts. 854)
Subseção VI - Da Penhora de Créditos (Arts. 855 a 860)
Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas (Art. 861)
Subseção VIII - Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes (Arts. 862 a 865)
Subseção IX - Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa (Arts. 866)
Subseção X - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel (Arts. 867 a 869)
Subseção XI - Da Avaliação (Arts. 870 a 875)
Seção IV - Da Expropriação de Bens (Arts. 876 a 903)
Subseção I - Da Adjudicação (Arts. 876 a 878)
Subseção II - Da Alienação (Arts. 879 a 903)
Seção V - Da Satisfação do Crédito (Arts. 904 a 909)
Capítulo V - Da Execução Contra A Fazenda Pública (Art. 910)
Capítulo VI - Da Execução de Alimentos (Arts. 911 a 913)
Título III - Dos Embargos à Execução (Arts. 914 a 920)
Título IV - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução (Arts. 921 a 923)
Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução (Arts. 924 e 925)
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 926 a 928)
Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal (Arts. 929 a 946)
Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência (Art. 947)
Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
Capítulo V - Do Conflito de Competência (Arts. 951 a 959)
Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (Arts. 960 a 965)
Capítulo VII - Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Arts. 976 a 987)
Capítulo IX - Da Reclamação (Arts. 988 a 993)
Título II - Dos Recursos
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 994 a 1.008)
Capítulo II - Da Apelação (Arts. 1.009 a 1.014)
Capítulo III - Do Agravo de Instrumento (Arts. 1.015 a 1.020)
Capítulo IV - Do Agravo Interno (Art. 1.021)
Capítulo V - Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)
Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (Arts. 1.027 a 1.044)
Seção I - Do Recurso Ordinário (Arts. 1.027 e 1.028)
Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (Arts. 1.029 a 1.041)
Subseção I - Gerais (Arts. 1.029 a 1.035)
Subseção II - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos (Arts. 1.036 a 1.041)
Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (Arts. 1.042)
Seção IV - Dos Embargos de Divergência (Arts. 1.043 e 1.044)
Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias (Arts. 1.045 a 1.075)
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL
PARTE GERAL
Livro I - Das pessoas
Título I - Das pessoas naturais
Capítulo I - Da personalidade e da capacidade
Capítulo II - Dos direitos da personalidade
Capítulo III - Da ausência
Seção I - Da curadoria dos bens do ausente
Seção II - Da sucessão provisória
Seção III - Da sucessão definitiva
Título II - Das pessoas jurídicas
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Das associações
Capítulo III - Das fundações
Título III - Do domicílio
Livro II - Dos bens
Título único - das diferentes classes de bens
Capítulo I - Dos bens considerados em si mesmos
Seção I - Dos bens imóveis
Seção II - Dos bens móveis
Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis
Seção IV - Dos bens divisíveis
Seção V - Dos bens singulares e coletivos
Capítulo II - Dos bens reciprocamente considerados
Capítulo III - Dos bens públicos
Livro III - Dos fatos jurídicos
Título I - Do negócio jurídico
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da representação
Capítulo III - Da condição, do termo e do encargo
Capítulo IV - Dos defeitos do negócio jurídico
Seção I - Do erro ou ignorância
Seção II - Do dolo
Seção III - Da coação
Seção IV - Do estado de perigo
Seção V - Da lesão
Seção VI - Da fraude contra credores
Capítulo V - Da invalidade do negócio jurídico
Título II - Dos atos jurídicos lícitos
Título III - Dos atos ilícitos
Título IV - Da prescrição e da decadência
Capítulo I - Da prescrição
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Das causas que impedem ou suspendem a prescrição
Seção III - Das causas que interrompem a prescrição
Seção IV - Dos prazos da prescrição
Capítulo II - Da decadência
Título V - Da prova
PARTE ESPECIAL
Livro I - Do direito das obrigações
Título I - Das modalidades das obrigações
Capítulo I - Das obrigações de dar
Seção I - Das obrigações de dar coisa certa
Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta
Capítulo II - Das obrigações de fazer
Capítulo III - Das obrigações de não fazer
Capítulo IV - Das obrigações alternativas
Capítulo V - Das obrigações divisíveis e indivisíveis
Capítulo VI - Das obrigações solidárias
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da solidariedade ativa
Seção III - Da solidariedade passiva
Título II - Da transmissão das obrigações
Capítulo I - Da cessão de crédito
Capítulo II - Da assunção de dívida
Título III - Do adimplemento e extinção das obrigações
Capítulo I - Do pagamento
Seção I - De quem deve pagar
Seção II - Daqueles a quem se deve pagar
Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova
Seção IV - Do lugar do pagamento
Seção V - Do tempo do pagamento
Capítulo II - Do pagamento em consignação
Capítulo III - Do pagamento com sub-rogação
Capítulo IV - Da imputação do pagamento
Capítulo V - Da dação em pagamento
Capítulo VI - Da novação
Capítulo VII - Da compensação
Capítulo VIII - Da confusão
Capítulo IX - Da remissão das dívidas
Título IV - Do inadimplemento das obrigações
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da mora
Capítulo III - Das perdas e danos
Capítulo IV- Dos juros legais
Capítulo V - Da cláusula penal
Capítulo VI - Das arras ou sinal
Título V - Dos contratos em geral
Capítulo I - Disposições gerais
Seção I - Preliminares
Seção II - Da formação dos contratos
Seção III - Da estipulação em favor de terceiro
Seção IV - Da promessa de fato de terceiro
Seção V - Dos vícios redibitórios
Seção VI - Da evicção
Seção VII - Dos contratos aleatórios
Seção VIII - Do contrato preliminar
Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar
Capítulo II - Da extinção do contrato
Seção I - Do distrato
Seção II - Da cláusula resolutiva
Seção III - Da exceção de contrato não cumprido
Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva
Título VI - Das várias espécies de contrato
Capítulo I - Da compra e venda
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda
Subseção I - Da retrovenda
Subseção II - Da venda a contento e da sujeita a prova
Subseção III - Da preempção ou preferência
Subseção IV - Da venda com reserva de domínio
Subseção V - Da venda sobre documentos
Capítulo II - Da troca ou permuta
Capítulo III - Do contrato estimatório
Capítulo IV - Da doação
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da revogação da doação
Capítulo V - Da locação de coisas
Capítulo VI - Do empréstimo
Seção I - Do comodato
Seção II - Do mútuo
Capítulo VII - Da prestação de serviço
Capítulo VIII - Da empreitada
Capítulo IX - Do depósito
Seção I - Do depósito voluntário
Seção II - Do depósito necessário
Capítulo X - Do mandato
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Das obrigações do mandatário
Seção III - Das obrigações do mandante
Seção IV - Da extinção do mandato
Seção V - Do mandato judicial
Capítulo XI - Da comissão
Capítulo XII - Da agência e distribuição
Capítulo XIII - Da corretagem
Capítulo XIV - Do transporte
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do transporte de pessoas
Seção III - Do transporte de coisas
Capítulo XV - Do seguro
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do seguro de dano
Seção III - Do seguro de pessoa
Capítulo XVI - Da constituição de renda
Capítulo XVII - Do jogo e da aposta
Capítulo XVIII - Da fiança
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos efeitos da fiança
Seção III - Da extinção da fiança
Capítulo XIX - Da transação
Capítulo XX - Do compromisso
Título VII - Dos atos unilaterais
Capítulo I - Da promessa de recompensa
Capítulo II - Da gestão de negócios
Capítulo III - Do pagamento indevido
Capítulo IV - Do enriquecimento sem causa
Título VIII - Dos títulos de crédito
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Do título ao portador
Capítulo III - Do título à ordem
Capítulo IV - Do título nominativo
Título IX - Da responsabilidade civil
Capítulo I - Da obrigação de indenizar
Capítulo II - Da indenização
Título X - Das preferências e privilégios creditórios
Livro II - Do direito de empresa
Título I - Do empresário
Capítulo I - Da caracterização e da inscrição
Capítulo II - Da capacidade
Título I-A - (acrescido pela Lei 12.441/2011) - Da empresa individual de responsabilidade limitada
Título II - Da sociedade
Capítulo único - disposições gerais
Subtítulo I - Da sociedade não personificada
Capítulo I - Da sociedade em comum
Capítulo II - Da sociedade em conta de participação
Subtítulo II - Da sociedade personificada
Capítulo I - Da sociedade simples
Seção I - Do contrato social
Seção II - Dos direitos e obrigações dos sócios
Seção III - Da administração
Seção IV - Das relações com terceiros
Seção V - Da resolução da sociedade em relação a um sócio
Seção VI - Da dissolução
Capítulo II - Da sociedade em nome coletivo
Capítulo III - Da sociedade em comandita simples
Capítulo IV - Da sociedade limitada
Seção I - Disposições preliminares
Seção II - Das quotas
Seção III - Da administração
Seção IV - Do conselho fiscal
Seção V - Das deliberações dos sócios
Seção VI - Do aumento e da redução do capital
Seção VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários
Seção VIII - Da dissolução
Capítulo V - Da sociedade anônima
Seção única - da caracterização
Capítulo VI - Da sociedade em comandita por ações
Capítulo VII - Da sociedade cooperativa
Capítulo VIII - Das sociedades coligadas
Capítulo IX - Da liquidação da sociedade
Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades
Capítulo XI - Da sociedade dependente de autorização
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da sociedade nacional
Seção III - Da sociedade estrangeira
Título III - Do estabelecimento
Capítulo único - disposições gerais
Título IV - Dos institutos complementares
Capítulo I - Do registro
Capítulo II - Do nome empresarial
Capítulo III - Dos prepostos
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do gerente
Seção III - Do contabilista e outros auxiliares
Capítulo IV - Da escrituração
Livro III - Do direito das coisas
Título I - Da posse
Capítulo I - Da posse e sua classificação
Capítulo II - Da aquisição da posse
Capítulo III - Dos efeitos da posse
Capítulo IV - Da perda da posse
Título II - Dos direitos reais
Capítulo único - Disposições gerais
Título III - Da propriedade
Capítulo I - Da propriedade em geral
Seção I - Disposições preliminares
Seção II - Da descoberta
Capítulo II - Da aquisição da propriedade imóvel
Seção I - Da usucapião
Seção II - Da aquisição pelo registro do título
Seção III - Da aquisição por acessão
Subseção I - Das ilhas
Subseção II - Da aluvião
Subseção III - Da avulsão
Subseção IV - Do álveo abandonado
Subseção V - Das construções e plantações
Capítulo III - Da aquisição da propriedade móvel
Seção I - Da usucapião
Seção II - Da ocupação
Seção III - Do achado do tesouro
Seção IV - Da tradição
Seção V - Da especificação
Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção
Capítulo IV - Da perda da propriedade
Capítulo V - Dos direitos de vizinhança
Seção I - Do uso anormal da propriedade
Seção II - Das árvores limítrofes
Seção III - Da passagem forçada
Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações
Seção V - Das águas
Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem
Seção VII - Do direito de construir
Capítulo VI - Do condomínio geral
Seção I - Do condomínio voluntário
Subseção I - Dos direitos e deveres dos condôminos
Subseção II - Da administração do condomínio
Seção II - Do condomínio necessário
Capítulo VII - Do condomínio edilício
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da administração do condomínio
Seção III - Da extinção do condomínio
Seção IV - Do condomínio de lotes - (acrescido pela Lei 13.465/2017)
Capítulo VII-A - Do condomínio em multipropriedade
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da instituição da multipropriedade
Seção III - Dos direitos e das obrigações do multiproprietário
Seção IV - Da transferência da multipropriedade
Seção V - Da administração da multipropriedade
Seção VI - Disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios
Capítulo VIII - Da propriedade resolúvel
Capítulo IX - Da propriedade fiduciária
Capítulo X - Do fundo de investimento - (acrescido pela Lei 13.874/2019)
Título IV - Da superfície
Título V - Das servidões
Capítulo I - Da constituição das servidões
Capítulo II - Do exercício das servidões
Capítulo III - Da extinção das servidões
Título VI - Do usufruto
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Dos direitos do usufrutuário
Capítulo III - Dos deveres do usufrutuário
Capítulo IV - Da extinção do usufruto
Título VII - Do uso
Título VIII - Da habitação
Título IX - Do direito do promitente comprador
Título X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Do penhor
Seção I - Da constituição do penhor
Seção II - Dos direitos do credor pignoratício
Seção III - Das obrigações do credor pignoratício
Seção IV - Da extinção do penhor
Seção V - Do penhor rural
Subseção I - Disposições gerais
Subseção II - Do penhor agrícola
Subseção III - Do penhor pecuário
Seção VI - Do penhor industrial e mercantil
Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito
Seção VIII - Do penhor de veículos
Seção IX - Do penhor legal
Capítulo III - Da hipoteca
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da hipoteca legal
Seção III - Do registro da hipoteca
Seção IV - Da extinção da hipoteca
Seção V - Da hipoteca de vias férreas
Capítulo IV - Da anticrese
Título XI - Da laje - (acrescido pela Lei 13.465/2017)
Livro IV - Do direito de família
Título I - Do direito pessoal
Subtítulo I - Do casamento
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da capacidade para o casamento
Capítulo III - Dos impedimentos
Capítulo IV - Das causas suspensivas
Capítulo V - Do processo de habilitação para o casamento
Capítulo VI - Da celebração do casamento
Capítulo VII - Das provas do casamento
Capítulo VIII - Da invalidade do casamento
Capítulo IX - Da eficácia do casamento
Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
Capítulo XI - Da proteção da pessoa dos filhos
Subtítulo II - Das relações de parentesco
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da filiação
Capítulo III - Do reconhecimento dos filhos
Capítulo IV - Da adoção
Capítulo V - Do poder familiar
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do exercício do poder familiar
Seção III - Da suspensão e extinção do poder familiar
Título II - Do direito patrimonial
Subtítulo I - Do regime de bens entre os cônjuges
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Do pacto antenupcial
Capítulo III - Do regime de comunhão parcial
Capítulo IV - Do regime de comunhão universal
Capítulo V - Do regime de participação final nos aqüestos
Capítulo VI - Do regime de separação de bens
Subtítulo II - Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores
Subtítulo III - Dos alimentos
Subtítulo IV - Do bem de família
Título III - Da união estável
Título IV - Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada - (rubrica renomeada pela Lei 13.146/2015)
Capítulo I - Da tutela
Seção I - Dos tutores
Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela
Seção III - Da escusa dos tutores
Seção IV - Do exercício da tutela
Seção V - Dos bens do tutelado
Seção VI - Da prestação de contas
Seção VII - Da cessação da tutela
Capítulo II - Da curatela
Seção I - Dos interditos
Seção II - Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física
Seção III - Do exercício da curatela
Capítulo III - Da tomada de decisão apoiada - (acrescido pela Lei 13.146/2015)
Livro V - Do direito das sucessões
Título I - Da sucessão em geral
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da herança e de sua administração
Capítulo III - Da vocação hereditária
Capítulo IV - Da aceitação e renúncia da herança
Capítulo V - Dos excluídos da sucessão
Capítulo VI - Da herança jacente
Capítulo VII - Da petição de herança
Título II - Da sucessão legítima
Capítulo I - Da ordem da vocação hereditária
Capítulo II - Dos herdeiros necessários
Capítulo III - Do direito de representação
Título III - Da sucessão testamentária
Capítulo I - Do testamento em geral
Capítulo II - Da capacidade de testar
Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do testamento público
Seção III - Do testamento cerrado
Seção IV - Do testamento particular
Capítulo IV - Dos codicilos
Capítulo V - Dos testamentos especiais
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico
Seção III - Do testamento militar
Capítulo VI - Das disposições testamentárias
Capítulo VII - Dos legados
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos efeitos do legado e do seu pagamento
Seção III - Da caducidade dos legados
Capítulo VIII - Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários
Capítulo IX - Das substituições
Seção I - Da substituição vulgar e da recíproca
Seção II - Da substituição fideicomissária
Capítulo X - Da deserdação
Capítulo XI - Da redução das disposições testamentárias
Capítulo XII - Da revogação do testamento
Capítulo XIII - Do rompimento do testamento
Capítulo XIV - Do testamenteiro
Título IV - Do inventário e da partilha
Capítulo I - Do inventário
Capítulo II - Dos sonegados
Capítulo III - Do pagamento das dívidas
Capítulo IV - Da colação
Capítulo V - Da partilha
Capítulo VI - Da garantia dos quinhões hereditários
Capítulo VII - Da anulação da partilha
Livro complementar - Das disposições finais e transitórias
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
Assunto | Civil e Processo Civil |
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Idioma | Português |
Ano | 2023 |
Marca | Editora Mizuno |
Tipo | Impresso |
Encadernação | Brochura |
Formato | 16x23 |
Altura (cm) | 16 |
Largura (cm) | 23 |
Profundidade (cm) | 6 |
Peso (kg) | 1,440 |
NCM | 49019900 |
no Boleto/Transferência
Nº de parcelas | Valor da parcela | Juros | Valor do Produto |
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