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Código de Processo Civil + Peças do NCPC

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    Sinopse do livro Modelos de Peças e de Contratos no Novo CPC

    Este livro é um guia prático e atualizado de modelos de peças e contratos no Novo CPC, que ajuda operadores do direito a elaborar documentos eficazes e seguros.

    O livro tem a preocupação de trazer modelos relevantes e concretos para que os operadores do Direito possam ter um kit de modelos de qualidade sobre diversas peças e contratos seguros para os auxiliar no trabalho do dia a dia, disponibilizado em livro impresso e digital.

    A faculdade de Direito, infelizmente, não ensina o estudante a elaborar peças e contratos eficazes, conforme os casos concretos, o que resulta em muitas dúvidas práticas. Os principais erros cometidos na elaboração de contratos são: errar o título, não respeitar o formalismo exigido por Lei, falta de objeto, entre outros erros relevantes.

    Em relação às peças, o mesmo ocorre: endereçamento errado, falta de qualificação completa, falta de atenção ao uso do novo Código de Processo Civil, requisitos básicos que fazem toda a diferença. Dessa forma, o jurista e doutrinador que aqui vos escreve, deseja ajudar você, leitor(a), para que consiga, por meio dessa doutrina atualizada, aprofundar seus estudos de forma didática e objetiva com modelos, possibilitando a celeridade e um treinamento obrigatório para dominar os instrumentos determinantes para o sucesso profissional.

    Esta coleção de modelos de peças e contratos é ideal para que não sejam utilizados modelos com vícios que possam causar aborrecimentos. Boa sorte! Estuda que a vida muda!

     

    Tópicos abordados:

    Atualizado Conforme:

    A Doutrina e Jurisprudência do STF e STJ

    O Novo Código de Processo Civil

     

    Modelos de:

    • Ações de Direito de Família
    • Ações de Defesas
    • Ações Imobiliárias 
    • Defesas
    • Petições Iniciais de Sucesso

     

     

    Sinopse do livro Código de Processo Civil 2023 | Legislação

     

    O Código Processo Civil com índice sistemático e alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal. Perfeito para concursos e exames da OAB

    O Código de Processo Civil da Editora Mizuno oferece ao leitor um Código de Processo Civil atualizado com as últimas alterações legislativas. É compacto, mas com letra em tamanho adequado para a leitura. Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal.

    É perfeito para ser utilizado em provas, concursos e exames da OAB. O leitor poderá se manter informado sobre as mudanças na legislação no site.

     

    Tópicos abordados:

    • Código de Processo Civil atualizado com as Leis nº 14.341/2022; 14.365/2022 e 14.265/2022.
    • Índice Alfabético-remissivo do CPC.
    • Notas remissivas.
    • Acesso on-line às Súmulas do STF e STJ.

     

    Sinopse do livro Código Civil 2023 | Legislação

     

    O Código Civil Legislação, com índice alfabético-remissivo e sistemático que facilitam a localização do dispositivo legal. Ideal para concursos e exames da OAB

    O Código Civil da Editora Mizuno oferece ao leitor um Código Civil atualizado com as últimas alterações legislativas. É compacto, mas com letra em tamanho adequado para a leitura. Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal.

    É perfeito para ser utilizado em provas, concursos e exames da OAB. O leitor poderá se manter informado sobre as mudanças na legislação no site.

     

    Tópicos abordados:

    • Código Civil atualizado com as Leis nº 14.451/2022, 14.405/2022, 14.382/2022 e 14.309/2022.
    • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
    • Índice Alfabético-remissivo do Código Civil.
    • Notas remissivas.
    • Acesso on-line às Súmulas do STF e STJ.

    Sumário do livro Modelos De Peças Do Novo CPC

     

    Abertura de Inventário e Partilha

    Abertura de Inventário e Partilha

    Abertura de Inventário

    Abertura de Partilha Proposta por Conjuge

    Ação Anulatória de Contrato de Franquia

    Ação Anulatória de Multa Condominial

    Ação Anulatória de Registro de Nascimento Cumulada com Investigação de Paternidade

    Ação Anulatória de Sanção Administrativa. Poda de Arvores

    Ação Cautelar Ambiental de Construção Clandestina

    Ação Cautelar Incidental de Sequestro de Bens

    Ação Cautelar Inominada

    Ação Civil Pública Ambiental em Face de Poluição Hídrica

    Ação Civil Pública Ambiental em Face de Poluição Hídrica

    Ação Civil Pública de Responsabilidade

    Ação Civil Pública. Maus Tratos aos Animais

    Ação Confessória

    Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum

    Ação de Anulação de Casamento

    Ação de Anulação de Doação de Imóvel

    Ação de Cobança DPVAT

    Ação de Concorrência Desleal

    Ação de Consignação em Pagamento 2

    Ação de Consignação em Pagamento 3

    Ação de Consignação em Pagamento 4

    Ação de Consignação em Pagamento

    Ação de Contrafação

    Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio

    Ação de Dano Infecto

    Ação de Danos Morais e Materiais Contra Vizinho

    Ação de Danos Morais e Materiais

    Ação de Declaração de Nuilidade de Atos Jurídicos

    Ação de Denúncia de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

    Ação de Depósito

    Ação de Desapropriação Direta

    Ação de Despejo

    Ação de Evicção

    Ação de Execução de Alimentos

    Ação de Falência

    Ação de Indenização por Dano Moral

    Ação de Instinção de Usufruto

    Ação de Interdição

    Ação de Manutenção de Posse

    Ação de Nunciação de Obra Nova

    Modelo-Ação de Obrigação de Não Fazer

    Ação de Pedido de Nomeação de Tutor

    Ação de Preferência (Inventário)

    Ação de Regulamentação de Guarda Compartilhada e Convivência 1

    Ação de Regulamentação de Guarda Compartilhada e Convivência

    Ação de Responsabilidade Civil C Dano Moral e Material

    Ação de Ressarcimento de Danos Materiais

    Ação Declaratória de União Estável

    Ação Monitória 2

    Ação Monitória

    Ação Obrigação de Fazer (Cumprimento de Oferta Promocional Combinada com Danos Morais

    Ação Publiciana

    Ação Renovatória de Aluguel

    Ação Revisional Contratual

    Acordo Trabalhista

    Modelo-Agravo de Instrumento (Tempestividade

    Alteração de Registro Civil

    Arrolamento

    Carta de Anuência

    Contestação à Imobiliária (Desistência de Contrato)

    Contestação Danos Morais Liberação de Crédito

    Contestação de Ação de Exoneração de Fiança de Locação Comercial

    Contestação Erro Médico SUS

    Contestação. Ilegitimidade de Sócio que se Retirou da Empresa

    Contestação

    Contrarrazões ao Recurso Especial

    Contrato de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios

    Destituição de Advogado

    Embargos à Execução de Nota Promissória

    Embargos à Execução Fiscal

    Embargos de Execução (Execução do INSS)

    Embargos de Terceiros

    Execução de Sentença (Honorários Sucumbenciais

    Habeas Corpus Depositário Infiel

    Habeas Corpus

    Impugnação Justiça Gratuita

    Indicação de Provas

    Liquidação Execução de Sentença

    Medida Cautelar para Impedir Leilão de Imóvel

    Pedido de Adoção (Maior de Idade)

    Pedido de Busca e Apreensão

    Pedido de Citação por Oficial de Justiça

    Pedido de Desconsideração de Pessoa Jurídica

    Pedido de Notificação de Testemunhas

    Pedido de Prorrogação de Prazo

    Pedido de Renúnica do Nome do Conjuge

    Pedido de Substituição de Testemunha

    Pet. Apelação

    Pet. Custas

    Pet. E-Mail e Tel

    Pet. Infos Audiência Virtual

    Petições Juntada

    Prestação de Contas pelo Síndico

    Razões Recursais. Crime Ambiental

    Reclamação Administrativa Defesa de Excesso de Horas

    Reclamação Trabalhista (13°)

    Reclamação Trabalhista (Falta de Registro)

    Reclamação Trabalhista (Insalubridade)

    Reclamação Trabalhista (Multa de 40% Incidente sobre FGTS

    Recurso Especial

    Recurso Extraordinário

    Recurso Ordinário. Cerceamento de Defesa. Adiamento de Audiência

    Regulamentação de Visita

    Reintegração de Posse

    Renúncia de Prazo Recursal

    Réplica

    Resumo dos Fatos

    Resumo dos Fatos

    Substabelecimento

    Timbrado JCS-DOCS

    Usucapião Especial

    Usucapião Extraordinária

     

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

     


     

    SUMÁRIO do livro Código de Processo Civil 2023 | Legislação

     

    LISTA DE ABREVIATURAS

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    PARTE GERAL

    Livro I - Das Normas Processuais Civis

    Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais

    Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)

    Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais (Arts. 13 a 15)

    Livro II - Da Função Jurisdicional

    Título I - Da Jurisdição e da Ação (Arts. 16 a 20)

    Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional

    Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)

    Capítulo II - Da Cooperação Internacional (Arts. 26 a 41)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 26 e 28)

    Seção II - Do Auxílio Direto (Arts. 28 a 34)

    Seção III - Da Carta Rogatória (Arts. 35 e 36)

    Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores (Arts. 37 a 41)

    Título III - Da Competência Interna

    Capítulo I - Da Competência (Arts. 42 a 66)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 43 a 53)

    Seção II - Da Modificação da Competência (Arts. 54 a 63)

    Seção III - Da Incompetência (Arts. 64 a 66)

    Capítulo II - Da Cooperação Nacional (Arts. 67 a 69)

    Livro III - Dos Sujeitos do Processo

    Título I - Das Partes e dos Procuradores

    Capítulo I - Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)

    Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores (Arts. 77 a 102)

    Seção I - Dos Deveres (Arts. 77 e 78)

    Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Arts. 79 a 81)

    Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas (Arts. 82 a 97)

    Seção IV - Da Gratuidade da Justiça (Arts. 98 a 102)

    Capítulo III - Dos Procuradores (Arts. 103 a 107)

    Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (Arts. 108 a 112)

    Título II - Do Litisconsórcio (Arts. 113 a 118)

    Título III - Da Intervenção de Terceiros

    Capítulo I - Da Assistência (Arts. 119 a 124)

    Seção I - Disposições Comuns (Arts. 119 e 120)

    Seção II - Da Assistência Simples (Arts. 121 a 123)

    Seção III - Da Assistência Litisconsorcial (Art. 124)

    Capítulo II - Da Denunciação da Lide (Arts. 125 a 129)

    Capítulo III - Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)

    Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 133 a 137)

    Capítulo V - Do Amicus Curiae (Art. 138)

    Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça

    Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)

    Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)

    Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)

    Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça (Arts. 150 a 155)

    Seção II - Do Perito (Arts. 156 a 158)

    Seção III - Do Depositário e do Administrador (Arts. 159 a 161)

    Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor (Arts. 162 a 164)

    Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (Arts. 165 a 175)

    Título V - Do Ministério Público (Arts. 176 a 181)

    Título VI - Da Advocacia Pública (Arts. 182 a 184)

    Título VII - Da Defensoria Pública (Arts. 185 a 187)

    Livro IV - Dos Atos Processuais

    Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

    Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais (Arts. 188 a 211)

    Seção I - Dos Atos em Geral (Arts. 189 a 192)

    Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (Arts. 193 a 199)

    Seção III - Dos Atos das Partes (Arts. 200 a 202)

    Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz (Arts. 203 a 205)

    Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (Arts. 206 a 211)

    Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (Arts. 212 a 217)

    Seção I - Do Tempo (Arts. 212 a 216)

    Seção II - Do Lugar (Art. 217)

    Capítulo III - Dos Prazos (Arts. 218 a 235)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 218 a 232)

    Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (Arts. 233 a 235)

    Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais

    Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 236 e 237)

    Capítulo II - Da Citação (Arts. 238 a 259)

    Capítulo III - Das Cartas (Arts. 260 a 268)

    Capítulo IV - Das Intimações (Arts. 269 a 275)

    Título III - Das Nulidades (Arts. 276 a 283)

    Título IV - Da Distribuição e do Registro (Arts. 284 a 290)

    Título V - Do Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

    Livro V - Da Tutela Provisória

    Título I - Disposições Gerais (Arts. 294 a 299)

    Título II - Da Tutela de Urgência

    Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 30 a 302)

    Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 303 e 304)

    Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)

    Título III - Da Tutela da Evidência (Art. 311)

    Livro VI - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

    Título I - Da Formação do Processo (Art. 312)

    Título II - Da Suspensão do Processo (Arts. 313 a 315)

    Título III - Da Extinção do Processo (Arts. 316 e 317)

     

    PARTE ESPECIAL

    Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

    Título I - Do Procedimento Comum

    Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 318)

    Capítulo II - Da Petição Inicial (Arts. 319 a 331)

    Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial (Arts. 319 a 321)

    Seção II - Do Pedido (Arts. 322 a 329)

    Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial (Arts. 330 e 331)

    Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332)

    Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva (Art. 333)

    Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (Art. 334)

    Capítulo VI - Da Contestação (Arts. 335 a 342)

    Capítulo VII - Da Reconvenção (Art. 343)

    Capítulo VIII - Da Revelia (Arts. 344 a 346)

    Capítulo IX - Das Providências Preliminares e do Saneamento (Art. 347 )

    Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (Arts. 348 e 349)

    Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (Art. 350)

    Seção III - Das Alegações do Réu (Arts. 351 a 353)

    Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (Arts. 354 a 357)

    Seção I - Da Extinção do Processo (Art. 354)

    Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355)

    Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356)

    Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo (Art. 357)

    Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)

    Capítulo XII - Das Provas (Arts. 369 a 484)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 369 a 380)

    Seção II - Da Produção Antecipada da Prova (Arts. 381 a 383)

    Seção III - Da Ata Notarial (Art. 384)

    Seção IV - Do Depoimento Pessoal (Arts. 385 a 388)

    Seção V - Da Confissão (Arts. 389 a 395)

    Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa (Arts. 396 a 404)

    Seção VII - Da Prova Documental (Arts. 405 a 438)

    Subseção I - Da Força Probante dos Documentos (Arts. 405 a 429)

    Subseção II - Da Arguição de Falsidade (Arts. 430 a 433)

    Subseção III - Da Produção da Prova Documental (Arts. 434 a 438)

    Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos (Arts. 439 a 441)

    Seção IX - Da Prova Testemunhal (Arts. 442 a 463)

    Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (Arts. 442 a 449)

    Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal (Arts. 450 a 463)

    Seção X - Da Prova Pericial (Arts. 464 a 480)

    Seção XI - Da Inspeção Judicial (Arts. 481 a 484)

    Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada (Arts. 485 a 508)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 485 a 488)

    Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença (Arts. 489 a 495)

    Seção III - Da Remessa Necessária (Art. 496)

    Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa (Arts. 497 a 507)

    Seção V - Da Coisa Julgada (Arts. 502 a 508)

    Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)

    Título II - Do Cumprimento da Sentença

    Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)

    Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 520 a 522)

    Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)

    Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (Arts. 528 a 533)

    Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (Arts. 534 e 535)

    Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa (Arts. 536 a 538)

    Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer (Arts. 536 e 537)

    Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa (Art. 538)

    Título III - Dos Procedimentos Especiais

    Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)

    Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas (Arts. 550 a 553)

    Capítulo III - Das Ações Possessórias (Arts. 560 a 566)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 554 a 559)

    Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse (Arts. 560 a 566)

    Seção III - Do Interdito Proibitório (Arts. 567 e 568)

    Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares (Arts. 569 a 598)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 569 a 573)

    Seção II - Da Demarcação (Arts. 574 a 587)

    Seção III - Da Divisão (Arts. 588 a 598)

    Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Arts. 599 a 609)

    Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha (Arts. 610 a 673)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 610 a 614)

    Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Arts. 615 e 616)

    Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações (Arts. 617 a 625)

    Seção IV - Das Citações e das Impugnações (Arts. 626 a 629)

    Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (Arts. 630 a 638)

    Seção VI - Das Colações (Arts. 639 a 641)

    Seção VII - Do Pagamento das Dívidas (Arts. 642 a 646)

    Seção VIII - Da Partilha (Arts. 647 a 658)

    Seção IX - Do Arrolamento (Arts. 659 a 667)

    Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções (Arts. 668 a 673)

    Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)

    Capítulo VIII - Da Oposição (Arts. 682 a 686)

    Capítulo IX - Da Habilitação (Arts. 687 a 692)

    Capítulo X - Das Ações de Família (Arts. 693 a 699)

    Capítulo XI - Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)

    Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal (Arts. 703 a 706)

    Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa (Arts. 707 a 711)

    Capítulo XIV - Da Restauração de Autos (Arts. 712 a 718)

    Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária (Arts. 719 a 770)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 719 a 725)

    Seção II - Da Notificação e da Interpelação (Arts. 726 a 729)

    Seção III - Da Alienação Judicial (Art. 730)

    Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio (Arts. 731 a 734)

    Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos (Arts. 735 a 737)

    Seção VI - Da Herança Jacente (Arts. 738 a 743)

    Seção VII - Dos Bens dos Ausentes (Arts. 744 e 745)

    Seção VIII - Das Coisas Vagas (Art. 746)

    Seção IX - Da Interdição (Arts. 747 a 758)

    Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (Arts. 759 a 763)

    Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações (Arts. 764 e 765)

    Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo (Arts. 766 a 770)

    Livro II - Do Processo de Execução

    Título I - Da Execução em Geral

    Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 771 a 777)

    Capítulo II - Das Partes (Arts. 778 a 780)

    Capítulo III - Da Competência (Arts. 781 e 782)

    Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução (Arts. 783 a 788)

    Seção I - Do Título Executivo (Arts. 783 a 785)

    Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação (Arts. 786 a 788)

    Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)

    Título II - Das Diversas Espécies de Execução

    Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)

    Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa (Arts. 806 a 813)

    Seção I - Da Entrega de Coisa Certa (Arts. 806 a 810)

    Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta (Arts. 811 a 813)

    Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer (Arts. 814 a 823)

    Seção I - Disposições Comuns (Art. 814)

    Seção II - Da Obrigação de Fazer (Arts. 815 a 821)

    Seção III - Da Obrigação de Não Fazer (Arts. 822 e 823)

    Capítulo IV - Da Execução Por Quantia Certa (Arts. 824 a 909)

    Seção I - Disposições Gerais (Arts. 824 a 826)

    Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto (Arts. 827 a 830)

    Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Arts. 831 a 875)

    Subseção I - Do Objeto da Penhora (Arts. 831 a 836)

    Subseção II - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito (Arts. 837 a 844)

    Subseção III - Do Lugar de Realização da Penhora (Arts. 845 e 846)

    Subseção IV - Das Modificações da Penhora (Arts. 847 a 853)

    Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira (Arts. 854)

    Subseção VI - Da Penhora de Créditos (Arts. 855 a 860)

    Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas (Art. 861)

    Subseção VIII - Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes (Arts. 862 a 865)

    Subseção IX - Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa (Arts. 866)

    Subseção X - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel (Arts. 867 a 869)

    Subseção XI - Da Avaliação (Arts. 870 a 875)

    Seção IV - Da Expropriação de Bens (Arts. 876 a 903)

    Subseção I - Da Adjudicação (Arts. 876 a 878)

    Subseção II - Da Alienação (Arts. 879 a 903)

    Seção V - Da Satisfação do Crédito (Arts. 904 a 909)

    Capítulo V - Da Execução Contra A Fazenda Pública (Art. 910)

    Capítulo VI - Da Execução de Alimentos (Arts. 911 a 913)

    Título III - Dos Embargos à Execução (Arts. 914 a 920)

    Título IV - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução

    Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução (Arts. 921 a 923)

    Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução (Arts. 924 e 925)

    Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

    Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais

    Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 926 a 928)

    Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal (Arts. 929 a 946)

    Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência (Art. 947)

    Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)

    Capítulo V - Do Conflito de Competência (Arts. 951 a 959)

    Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (Arts. 960 a 965)

    Capítulo VII - Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)

    Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Arts. 976 a 987)

    Capítulo IX - Da Reclamação (Arts. 988 a 993)

    Título II - Dos Recursos

    Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 994 a 1.008)

    Capítulo II - Da Apelação (Arts. 1.009 a 1.014)

    Capítulo III - Do Agravo de Instrumento (Arts. 1.015 a 1.020)

    Capítulo IV - Do Agravo Interno (Art. 1.021)

    Capítulo V - Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)

    Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (Arts. 1.027 a 1.044)

    Seção I - Do Recurso Ordinário (Arts. 1.027 e 1.028)

    Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (Arts. 1.029 a 1.041)

    Subseção I - Gerais (Arts. 1.029 a 1.035)

    Subseção II - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos (Arts. 1.036 a 1.041)

    Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (Arts. 1.042)

    Seção IV - Dos Embargos de Divergência (Arts. 1.043 e 1.044)

    Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias (Arts. 1.045 a 1.075)

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

     


     

    SUMÁRIO do livro Código Civil 2023 | Legislação

     

    LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL

    PARTE GERAL

    Livro I - Das pessoas

    Título I - Das pessoas naturais

    Capítulo I - Da personalidade e da capacidade

    Capítulo II - Dos direitos da personalidade

    Capítulo III - Da ausência

    Seção I - Da curadoria dos bens do ausente

    Seção II - Da sucessão provisória

    Seção III - Da sucessão definitiva

    Título II - Das pessoas jurídicas

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Das associações

    Capítulo III - Das fundações

    Título III - Do domicílio

    Livro II - Dos bens

    Título único - das diferentes classes de bens

    Capítulo I - Dos bens considerados em si mesmos

    Seção I - Dos bens imóveis

    Seção II - Dos bens móveis

    Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis

    Seção IV - Dos bens divisíveis

    Seção V - Dos bens singulares e coletivos

    Capítulo II - Dos bens reciprocamente considerados

    Capítulo III - Dos bens públicos

    Livro III - Dos fatos jurídicos

    Título I - Do negócio jurídico

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Da representação

    Capítulo III - Da condição, do termo e do encargo

    Capítulo IV - Dos defeitos do negócio jurídico

    Seção I - Do erro ou ignorância

    Seção II - Do dolo

    Seção III - Da coação

    Seção IV - Do estado de perigo

    Seção V - Da lesão

    Seção VI -  Da fraude contra credores

    Capítulo V - Da invalidade do negócio jurídico

    Título II - Dos atos jurídicos lícitos

    Título III - Dos atos ilícitos

    Título IV - Da prescrição e da decadência

    Capítulo I - Da prescrição

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Das causas que impedem ou suspendem a prescrição

    Seção III - Das causas que interrompem a prescrição

    Seção IV - Dos prazos da prescrição

    Capítulo II - Da decadência

    Título V - Da prova

    PARTE ESPECIAL

    Livro I - Do direito das obrigações

    Título I - Das modalidades das obrigações

    Capítulo I - Das obrigações de dar

    Seção I - Das obrigações de dar coisa certa

    Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta

    Capítulo II - Das obrigações de fazer

    Capítulo III - Das obrigações de não fazer

    Capítulo IV - Das obrigações alternativas

    Capítulo V - Das obrigações divisíveis e indivisíveis

    Capítulo VI - Das obrigações solidárias

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Da solidariedade ativa

    Seção III - Da solidariedade passiva

    Título II - Da transmissão das obrigações

    Capítulo I - Da cessão de crédito

    Capítulo II - Da assunção de dívida

    Título III - Do adimplemento e extinção das obrigações

    Capítulo I - Do pagamento

    Seção I - De quem deve pagar

    Seção II - Daqueles a quem se deve pagar

    Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova

    Seção IV - Do lugar do pagamento

    Seção V - Do tempo do pagamento

    Capítulo II - Do pagamento em consignação

    Capítulo III - Do pagamento com sub-rogação

    Capítulo IV - Da imputação do pagamento

    Capítulo V - Da dação em pagamento

    Capítulo VI - Da novação

    Capítulo VII - Da compensação

    Capítulo VIII - Da confusão

    Capítulo IX - Da remissão das dívidas

    Título IV - Do inadimplemento das obrigações

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Da mora

    Capítulo III - Das perdas e danos

    Capítulo IV- Dos juros legais

    Capítulo V - Da cláusula penal

    Capítulo VI - Das arras ou sinal

    Título V - Dos contratos em geral

    Capítulo I - Disposições gerais

    Seção I - Preliminares

    Seção II - Da formação dos contratos

    Seção III - Da estipulação em favor de terceiro

    Seção IV - Da promessa de fato de terceiro

    Seção V - Dos vícios redibitórios

    Seção VI - Da evicção

    Seção VII - Dos contratos aleatórios

    Seção VIII - Do contrato preliminar

    Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar

    Capítulo II - Da extinção do contrato

    Seção I - Do distrato

    Seção II - Da cláusula resolutiva

    Seção III - Da exceção de contrato não cumprido

    Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva

    Título VI - Das várias espécies de contrato

    Capítulo I - Da compra e venda

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda

    Subseção I - Da retrovenda

    Subseção II - Da venda a contento e da sujeita a prova

    Subseção III - Da preempção ou preferência

    Subseção IV - Da venda com reserva de domínio

    Subseção V - Da venda sobre documentos

    Capítulo II - Da troca ou permuta

    Capítulo III - Do contrato estimatório

    Capítulo IV - Da doação

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Da revogação da doação

    Capítulo V - Da locação de coisas

    Capítulo VI - Do empréstimo

    Seção I - Do comodato

    Seção II - Do mútuo

    Capítulo VII - Da prestação de serviço

    Capítulo VIII - Da empreitada

    Capítulo IX - Do depósito

    Seção I - Do depósito voluntário

    Seção II - Do depósito necessário

    Capítulo X - Do mandato

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Das obrigações do mandatário

    Seção III - Das obrigações do mandante

    Seção IV - Da extinção do mandato

    Seção V - Do mandato judicial

    Capítulo XI - Da comissão

    Capítulo XII - Da agência e distribuição

    Capítulo XIII - Da corretagem

    Capítulo XIV - Do transporte

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Do transporte de pessoas

    Seção III - Do transporte de coisas

    Capítulo XV - Do seguro

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Do seguro de dano

    Seção III - Do seguro de pessoa

    Capítulo XVI - Da constituição de renda

    Capítulo XVII - Do jogo e da aposta

    Capítulo XVIII - Da fiança

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Dos efeitos da fiança

    Seção III - Da extinção da fiança

    Capítulo XIX - Da transação

    Capítulo XX - Do compromisso

    Título VII - Dos atos unilaterais

    Capítulo I - Da promessa de recompensa

    Capítulo II - Da gestão de negócios

    Capítulo III - Do pagamento indevido

    Capítulo IV - Do enriquecimento sem causa

    Título VIII - Dos títulos de crédito

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Do título ao portador

    Capítulo III - Do título à ordem

    Capítulo IV - Do título nominativo

    Título IX - Da responsabilidade civil

    Capítulo I - Da obrigação de indenizar

    Capítulo II - Da indenização

    Título X - Das preferências e privilégios creditórios

    Livro II - Do direito de empresa

    Título I - Do empresário

    Capítulo I - Da caracterização e da inscrição

    Capítulo II - Da capacidade

    Título I-A - (acrescido pela Lei 12.441/2011) - Da empresa individual de responsabilidade limitada

    Título II - Da sociedade

    Capítulo único - disposições gerais

    Subtítulo I - Da sociedade não personificada

    Capítulo I - Da sociedade em comum

    Capítulo II - Da sociedade em conta de participação

    Subtítulo II - Da sociedade personificada

    Capítulo I - Da sociedade simples

    Seção I - Do contrato social

    Seção II - Dos direitos e obrigações dos sócios

    Seção III - Da administração

    Seção IV - Das relações com terceiros

    Seção V - Da resolução da sociedade em relação a um sócio

    Seção VI - Da dissolução

    Capítulo II - Da sociedade em nome coletivo

    Capítulo III - Da sociedade em comandita simples

    Capítulo IV - Da sociedade limitada

    Seção I - Disposições preliminares

    Seção II - Das quotas

    Seção III - Da administração

    Seção IV - Do conselho fiscal

    Seção V - Das deliberações dos sócios

    Seção VI - Do aumento e da redução do capital

    Seção VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários

    Seção VIII - Da dissolução

    Capítulo V - Da sociedade anônima

    Seção única - da caracterização

    Capítulo VI - Da sociedade em comandita por ações

    Capítulo VII - Da sociedade cooperativa

    Capítulo VIII - Das sociedades coligadas

    Capítulo IX - Da liquidação da sociedade

    Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades

    Capítulo XI - Da sociedade dependente de autorização

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Da sociedade nacional

    Seção III - Da sociedade estrangeira

    Título III - Do estabelecimento

    Capítulo único - disposições gerais

    Título IV - Dos institutos complementares

    Capítulo I - Do registro

    Capítulo II - Do nome empresarial

    Capítulo III - Dos prepostos

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Do gerente

    Seção III - Do contabilista e outros auxiliares

    Capítulo IV - Da escrituração

    Livro III - Do direito das coisas

    Título I - Da posse

    Capítulo I - Da posse e sua classificação

    Capítulo II - Da aquisição da posse

    Capítulo III - Dos efeitos da posse

    Capítulo IV - Da perda da posse

    Título II - Dos direitos reais

    Capítulo único - Disposições gerais

    Título III - Da propriedade

    Capítulo I - Da propriedade em geral

    Seção I - Disposições preliminares

    Seção II - Da descoberta

    Capítulo II - Da aquisição da propriedade imóvel

    Seção I - Da usucapião

    Seção II - Da aquisição pelo registro do título

    Seção III - Da aquisição por acessão

    Subseção I - Das ilhas

    Subseção II - Da aluvião

    Subseção III - Da avulsão

    Subseção IV - Do álveo abandonado

    Subseção V - Das construções e plantações

    Capítulo III - Da aquisição da propriedade móvel

    Seção I - Da usucapião

    Seção II - Da ocupação

    Seção III - Do achado do tesouro

    Seção IV - Da tradição

    Seção V - Da especificação

    Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção

    Capítulo IV - Da perda da propriedade

    Capítulo V - Dos direitos de vizinhança

    Seção I - Do uso anormal da propriedade

    Seção II - Das árvores limítrofes

    Seção III - Da passagem forçada

    Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações

    Seção V - Das águas

    Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem

    Seção VII - Do direito de construir

    Capítulo VI - Do condomínio geral

    Seção I - Do condomínio voluntário

    Subseção I - Dos direitos e deveres dos condôminos

    Subseção II - Da administração do condomínio

    Seção II - Do condomínio necessário

    Capítulo VII - Do condomínio edilício

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Da administração do condomínio

    Seção III - Da extinção do condomínio

    Seção IV - Do condomínio de lotes - (acrescido pela Lei 13.465/2017)

    Capítulo VII-A - Do condomínio em multipropriedade

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Da instituição da multipropriedade

    Seção III - Dos direitos e das obrigações do multiproprietário

    Seção IV - Da transferência da multipropriedade

    Seção V - Da administração da multipropriedade

    Seção VI - Disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios

    Capítulo VIII - Da propriedade resolúvel

    Capítulo IX - Da propriedade fiduciária

    Capítulo X - Do fundo de investimento -  (acrescido pela Lei 13.874/2019)

    Título IV - Da superfície

    Título V - Das servidões

    Capítulo I - Da constituição das servidões

    Capítulo II - Do exercício das servidões

    Capítulo III - Da extinção das servidões

    Título VI - Do usufruto

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Dos direitos do usufrutuário

    Capítulo III - Dos deveres do usufrutuário

    Capítulo IV - Da extinção do usufruto

    Título VII - Do uso

    Título VIII - Da habitação

    Título IX - Do direito do promitente comprador

    Título X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Do penhor

    Seção I - Da constituição do penhor

    Seção II - Dos direitos do credor pignoratício

    Seção III - Das obrigações do credor pignoratício

    Seção IV - Da extinção do penhor

    Seção V - Do penhor rural

    Subseção I - Disposições gerais

    Subseção II - Do penhor agrícola

    Subseção III - Do penhor pecuário

    Seção VI - Do penhor industrial e mercantil

    Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito

    Seção VIII - Do penhor de veículos

    Seção IX - Do penhor legal

    Capítulo III - Da hipoteca

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Da hipoteca legal

    Seção III - Do registro da hipoteca

    Seção IV - Da extinção da hipoteca

    Seção V - Da hipoteca de vias férreas

    Capítulo IV - Da anticrese

    Título XI - Da laje - (acrescido pela Lei 13.465/2017)

    Livro IV - Do direito de família

    Título I - Do direito pessoal

    Subtítulo I - Do casamento

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Da capacidade para o casamento

    Capítulo III - Dos impedimentos

    Capítulo IV - Das causas suspensivas

    Capítulo V - Do processo de habilitação para o casamento

    Capítulo VI - Da celebração do casamento

    Capítulo VII - Das provas do casamento

    Capítulo VIII - Da invalidade do casamento

    Capítulo IX - Da eficácia do casamento

    Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

    Capítulo XI - Da proteção da pessoa dos filhos

    Subtítulo II - Das relações de parentesco

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Da filiação

    Capítulo III - Do reconhecimento dos filhos

    Capítulo IV - Da adoção

    Capítulo V - Do poder familiar

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Do exercício do poder familiar

    Seção III - Da suspensão e extinção do poder familiar

    Título II - Do direito patrimonial

    Subtítulo I - Do regime de bens entre os cônjuges

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Do pacto antenupcial

    Capítulo III - Do regime de comunhão parcial

    Capítulo IV - Do regime de comunhão universal

    Capítulo V - Do regime de participação final nos aqüestos

    Capítulo VI - Do regime de separação de bens

    Subtítulo II - Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores

    Subtítulo III - Dos alimentos

    Subtítulo IV - Do bem de família

    Título III - Da união estável

    Título IV - Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada - (rubrica renomeada pela Lei 13.146/2015)

    Capítulo I - Da tutela

    Seção I - Dos tutores

    Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela

    Seção III - Da escusa dos tutores

    Seção IV - Do exercício da tutela

    Seção V - Dos bens do tutelado

    Seção VI - Da prestação de contas

    Seção VII - Da cessação da tutela

    Capítulo II - Da curatela

    Seção I - Dos interditos

    Seção II - Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física

    Seção III - Do exercício da curatela

    Capítulo III - Da tomada de decisão apoiada - (acrescido pela Lei 13.146/2015)

    Livro V - Do direito das sucessões

    Título I - Da sucessão em geral

    Capítulo I - Disposições gerais

    Capítulo II - Da herança e de sua administração

    Capítulo III - Da vocação hereditária

    Capítulo IV - Da aceitação e renúncia da herança

    Capítulo V - Dos excluídos da sucessão

    Capítulo VI - Da herança jacente

    Capítulo VII - Da petição de herança

    Título II - Da sucessão legítima

    Capítulo I - Da ordem da vocação hereditária

    Capítulo II - Dos herdeiros necessários

    Capítulo III - Do direito de representação

    Título III - Da sucessão testamentária

    Capítulo I - Do testamento em geral

    Capítulo II - Da capacidade de testar

    Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Do testamento público

    Seção III - Do testamento cerrado

    Seção IV - Do testamento particular

    Capítulo IV - Dos codicilos

    Capítulo V - Dos testamentos especiais

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico

    Seção III - Do testamento militar

    Capítulo VI - Das disposições testamentárias

    Capítulo VII - Dos legados

    Seção I - Disposições gerais

    Seção II - Dos efeitos do legado e do seu pagamento

    Seção III - Da caducidade dos legados

    Capítulo VIII - Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários

    Capítulo IX - Das substituições

    Seção I - Da substituição vulgar e da recíproca

    Seção II - Da substituição fideicomissária

    Capítulo X - Da deserdação

    Capítulo XI - Da redução das disposições testamentárias

    Capítulo XII - Da revogação do testamento

    Capítulo XIII - Do rompimento do testamento

    Capítulo XIV - Do testamenteiro

    Título IV - Do inventário e da partilha

    Capítulo I - Do inventário

    Capítulo II - Dos sonegados

    Capítulo III - Do pagamento das dívidas

    Capítulo IV - Da colação

    Capítulo V - Da partilha

    Capítulo VI - Da garantia dos quinhões hereditários

    Capítulo VII - Da anulação da partilha

    Livro complementar - Das disposições finais e transitórias

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

    Especificações do Produto
    Assunto Civil e Processo Civil
    Idioma Português
    Ano 2023
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Formato 16x23
    Altura (cm) 16
    Largura (cm) 23
    Profundidade (cm) 6
    Peso (kg) 1,440
    NCM 49019900
    Código de Processo Civil + Peças do NCPC

    Avaliações

    Formas de Pagamento

    Parcele com os cartões de crédito
    Boleto Bancário

    no Boleto/Transferência

    Cartão de Crédito
    Nº de parcelas Valor da parcela Juros Valor do Produto