Manual de Defesa Criminal para Defensores Públicos e Advogados - Fábrica de Criminalistas

CAPÍTULO 1

ATUAÇÃO PRELIMINAR: RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

1.1. Recebimento do Auto de Prisão em Flagrante Delito

1.2. Pedido de Relaxamento da Prisão

1.2.1. Uso Injustificado de Algemas

1.2.2. Apresentação Espontânea

1.2.3. Prisão no Momento do Exaurimento do Crime

1.2.4. Flagrante em Crime Impossível

1.2.5. Flagrante em Situação de Insignificância

1.2.6. Flagrante Fundado em Prova Ilícita

1.2.7. Flagrante Preparado

1.2.8. Flagrante Forjado

1.2.9. Desrespeito ao Direito de ser Assistido por um Defensor / Advogado

1.2.10. Ausência de Nota de Culpa

1.2.11. Ausência de Comunicação Imediata

1.2.12. Incomunicabilidade do Preso

1.2.13. Violação ao direito ao silêncio

1.2.14. Prisão Decretada por Autoridade Incompetente

1.2.15. Prisão sem Observância da Identidade de Gênero

1.2.16. Ausência de Realização de Audiência de Custódia no Prazo de 24 Horas a Contar da Prisão

1.3. Homologação da Prisão em Flagrante

1.4. Pedido de Relaxamento da Prisão após a Homologação do Flagrante

1.5. Liberdade Provisória e Revogação da Prisão Preventiva

1.6. Pedido de Liberdade Provisória

1.6.1. Condições Favoráveis

1.6.2. Princípio da Homogeneidade

1.6.3. Ausência dos Pressupostos para a Prisão Cautelar

1.6.4. Descabimento da Prisão

1.6.5. Desnecessidade da Medida

1.6.6. Desproporcionalidade da Prisão Preventiva

1.6.7. Suficiência das Medidas Alternativas à Prisão Previstas no Art. 319, CPP

1.6.8. Não Apresentação de Representação de Prisão Preventiva

1.7. Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

1.7.1. Contemporaneidade

1.7.2. Tempo da Prisão

1.7.3. Desaparecimento dos Fundamentos

1.7.4. Decisão Mal Fundamentada

1.7.5. Demora no Processo Imposta pela Acusação

1.8. Revisão no Prazo de 90 Dias

1.9. Pedido de Prisão Domiciliar

1.10. Prisão Decorrente de Cumprimento de Mandado Judicial

1.11. Audiência de Custódia

1.11.1. Passo a Passo da Custódia

1.11.1.1. Entrevista com a Pessoa Presa

1.11.1.2. Procedimento da Custódia

1.11.1.3. Constatação de Violência Policial Durante a Audiência de Custódia

1.11.1.4. Requerimento de Diligências na Custódia

1.11.2. Instrução Probatória no Curso da Audiência de Custódia

1.11.3. As Audiências de Custódia no Contexto da Pandemia

1.12. Liberdade Condicionada ao Pagamento de Fiança

1.13. Prisão de Pessoas em Situação de Rua

CAPÍTULO 2

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

2.1. Introdução

2.2. Natureza Jurídica

2.3. Retroatividade

2.4. Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

2.5. Proposta de ANPP Apresentada em Audiência de Custódia

2.6. Acordo de Não Persecução Penal e Suspensão Condicional do Processo

2.7. Confissão do Investigado

2.8. Recusa de Proposição do Acordo

2.9. Fixação de Propostas Abusivas

2.10. Alteração da Situação Econômica do Investigado

2.11. Descumprimento das Condições do ANPP

2.12. Habeas Corpus Após a Realização de ANPP

2.13. Enunciados Aprovados na I Jornada de Direito e Processo Penal do CJF sobre ANPP

CAPÍTULO 3

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

3.1. Direito de Constituir Advogado de sua Confiança

3.2. Conversa com o Assistido

3.3. Pedido de Absolvição Sumária

3.3.1. Existência Manifesta de Causa Excludente da Ilicitude do Fato

3.3.2. Existência Manifesta de Causa Excludente da Culpabilidade do Agente, Salvo Inimputabilidade

3.3.3. Atipicidade do Fato Narrado

3.3.4. Extinção da Punibilidade do Agente

3.4. Quando Alegar a Absolvição Sumária

3.5. Rejeição da Denúncia

3.6. Outras Questões Prévias que Podem ser Alegadas em Resposta à Acusação

3.7. Direito de Participação Presencial do Réu na Audiência Quando Não Possuir Condições de Participar Virtualmente

3.8. Análise de Mérito

3.9. Arrolamento de Testemunhas

3.9.1. Pedido de Arrolamento a Posteriori

3.9.2. Arrolamento das Testemunhas de Acusação

3.9.3. Arrolamento de Testemunhas Falsas

CAPÍTULO 4 

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

4.1. Introdução

4.2. Como se Preparar para a Audiência de Instrução e Julgamento

4.3. Entrevista Reservada com o Assistido / Cliente

4.4. Postura da Defesa: Interrogador X Entrevistador

4.5. Orientação sobre o que Falar

4.6. Ordem da Produção da Prova Oral

4.7. Forma de Coleta dos Depoimentos

4.7.1. E Quando a Vítima / Testemunha Não Deseja Falar na Presença do Réu?

4.7.2. O Que Fazer Enquanto o Ministério Público está Perguntando

4.8. O que Não Pode ser Perguntado

4.8.1. Perguntas que Induzem à Resposta

4.8.2. Perguntas sem Relação com a Causa

4.8.3. Perguntas Repetidas

4.8.4. Impressões Subjetivas

4.9. A Testemunha tem Direito ao Silêncio?

4.10. Leitura do Depoimento para Confirmação

4.11. “Sem Perguntas, Excelência.” Quando Perguntar e Quando Ficar em Silêncio

4.11.1. O Depoimento Torna Certo o Fato Narrado na Denúncia

4.11.2. O Depoimento Não Torna Certo o Fato Narrado na Denúncia

4.12. Técnicas de Inquirição de Testemunhas

4.13. Situações Peculiares

4.13.1. Depoimento de Vítima de Violência Doméstica

4.13.2. Testemunhas Policiais

4.14. Impossibilidade de Determinação de Condução Coercitiva da Vítima

4.15. O que Fazer se a Vítima Não for Arrolada?

4.16. Testemunhas Ausentes

4.17. Inquirindo Testemunhas Indiretas

4.18. Enfrentando um Reconhecimento na Fase Policial

4.19. Testemunhas Não Localizadas

4.20. Testemunhas Referidas

4.21. Escuta Especializada e Depoimento Especial (Lei 13.431/2017)

4.22. Interrogatório do Réu

4.22.1. Momento do Interrogatório

4.22.2. Obrigatoriedade de Comparecimento para Interrogatório e Impossibilidade de Condução Coercitiva

4.22.3. Direito do Defensor em Falar com o Assistido Antes do Interrogatório

4.22.4. Direito ao Silêncio

4.23. Ilegalidades na Audiência

4.24. Pedido de Diligências

4.25. Alegações Finais Orais

4.26. Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

4.27. Intimação em Audiência e Prerrogativa de Intimação Via Remessa dos Autos

CAPÍTULO 5 

ALEGAÇÕES FINAIS

5.1. Introdução

5.2. Estilo da Peça

5.3. Estrutura dos Memoriais de Alegações Finais

5.4. Questões Preliminares e Prejudiciais

5.4.1. Nulidade por Ausência de Audiência de Retratação nos Crimes Praticados no Contexto da Lei 11.340/2006

5.4.2. Da Ilegalidade da Busca e Apreensão Domiciliar sem Mandado Judicial

5.4.3. A Ilegalidade da Medida de Busca e Apreensão com Base Unicamente em “Denúncia Anônima”

5.4.4. A Ilegalidade da Decisão que Decreta Interceptação Telefônica com Base Unicamente em “Denúncia Anônima”

5.4.5. Da Ilegalidade da Decisão que Não Comprovou a Necessidade da Interceptação Telefônica

5.4.6. Ilicitude da Prova Obtida por Meio de Revista Íntima Realizada com Base Unicamente em Denúncia Anônima

5.4.7. Nulidade pela Não Realização do Acordo de Não Persecução Penal

5.4.8. Nulidade da Confissão Informal. Desrespeito ao Aviso de Miranda

5.4.9. A Ilegalidade da Prova Obtida em Revista Pessoal Realizada por Agentes de Segurança Particular

5.4.10. Ilegalidade da Prova Extraída de Dados e de Conversas Registradas no Whatsapp sem Autorização

5.4.11. Ilegalidade do Reconhecimento de Pessoas

5.4.12. A Impossibilidade de Proferimento de Decreto Condenatório na Hipótese de Pedido de Absolvição do Réu pelo Órgão de Acusação – Pedido de Declaração Incidental de Não Recepção do Art. 385 do CPP por Violação ao Sistema Acusatório

5.4.13. Denúncia por Crime Doloso. Comprovado, na Instrução, Crime Culposo. Ausência de Mutatio Libelli. Impossibilidade de Condenação

5.4.14. Violação ao Direito Constitucional de Presença

5.4.15. Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal

5.4.16. Pedido Tardio de Rejeição da Denúncia pela Ausência de Condição de Procedibilidade para o Exercício da Ação Penal

5.4.17. Da Extinção da Punibilidade em Decorrência da Decadência

5.4.18. Pedido de Declaração Incidental de Inconstitucionalidade no Art. 28 da Lei 11.343/2006

5.4.19. Nulidade da Citação por Edital

5.4.20. Nulidade da Citação por Whatsapp

5.4.21. Perda de Uma Chance Probatória

5.4.22. Inconstitucionalidade dos Crimes de Perigo Abstrato 

5.4.23. Da Ilegalidade da Decisão que Determina a Instauração de Incidente de Insanidade Mental sem a Anuência da Defesa

5.4.24. Ilicitude da Prova em Decorrência da Quebra da Cadeia de Custódia

5.5. Teses de Mérito

5.5.1. Pedido de Análise do Mérito Antes do Pleito Preliminar

5.5.2. A Defesa é Obrigada a Pedir Absolvição?

5.5.3. Argumentos Importantes para Sustentar a Absolvição por Falta de Provas

5.6. Fazendo Defesa em Tráfico de Entorpecentes

5.6.1. Desclassificação e Decote de Qualificadoras

5.6.2. Desclassificação e Súmula 337 do STJ

5.7. A Prova do Arrombamento no Furto Qualificado

5.8. Dosimetria e Consectários Legais da Condenação

5.8.1. Primeira Fase da Dosimetria: Circunstâncias Judiciais

5.8.1.1. O Aumento de 1/6 sobre a Pena Mínima

5.8.1.2. O Aumento de 1/8 sobre o Ponto Médio

5.8.2. Segunda Fase da Dosimetria: Análise das Atenuantes e Agravantes 157

5.8.3. Terceira Fase da Dosimetria

5.8.3.1. Duas Causas de Aumento Previstas na Parte Geral

5.8.3.2. Duas Causas de Diminuição Previstas na Parte Geral

5.8.3.3. Duas Causas de Aumento Previstas na Parte Especial

5.8.3.4. Duas Causas de Diminuição Previstas na Parte Especial

5.8.3.5. Uma Causa de Aumento na Parte Geral e Uma na Parte Especial

5.8.3.6. Uma Causa de Diminuição na Parte Geral e Uma na Parte Especial

5.8.3.7. Uma Causa de Aumento e Uma de Diminuição

5.8.3.8. Tentativa

5.8.3.9. Participação de Menor Importância

5.9. Regime Inicial de Pena

5.10. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito

5.11. Suspensão da Pena

5.12. Indenização por Danos Mínimos

5.13. Revogação da Prisão Preventiva

5.14. Dispensa do Pagamento das Despesas do Processo

5.15. Embargos de Declaração

CAPÍTULO 6

ANÁLISE RECURSAL

6.1. Introdução

6.2. Intimação da Sentença e Interesse Recursal

6.3. Análise do Interesse Recursal

6.4. Pedido de Reforma e de Cassação da Decisão

6.5. Interposição e Apresentação das Razões Recursais

6.6. Atuação da Defensoria Pública em Situação de Inércia do Advogado Constituído para Apresentação das Razões do Recurso de Apelação Tempestivamente Interposto

6.7. Questão Prejudicial ao Julgamento do Recurso

6.8. Apresentação das Razões Juntamente com a Petição de Interposição?

6.9. Embargos de Declaração

6.10. Apelação e Recurso em Sentido Estrito: Introdução

6.10.1. Estrutura de Argumentação da Apelação e do Rese

6.10.2. Fundamentação Livre e Vinculada

6.10.3. Preparando o Terreno para o STJ e STF: Prequestionamento

6.10.4. Analisando Acórdão Proferido em Julgamento de Apelação ou Rese

6.11. Recurso Especial e Recurso Extraordinário

6.11.1. Impossibilidade de Reexame de Prova

6.11.2. Ausência de Efeito Suspensivo

6.11.3. Admissão do Recurso Especial e Extraordinário

6.11.3.1. Revaloração de Prova

6.11.3.2. Atenção ao Fundamento da Interposição

6.11.3.3. Comprovação do Dissídio Jurisprudencial

6.11.3.4. Não Impugnação de Todos os Fundamentos do Acórdão que são Suficientes, Sozinhos, para Manter a Decisão

6.11.3.5. Deficiência na Fundamentação

6.11.3.6. Acórdão no Mesmo Sentido da Jurisprudência Dominante do STJ ou STF

6.11.4. Não Admissão do Recurso Especial

6.11.5. Diferenças entre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário

6.11.6. Não Admissão do Recurso Extraordinário

6.12. Agravo Interno / Regimental

6.13. Carta Testemunhável

6.14. Correição Parcial

6.15. Mandado de Segurança Criminal

6.16. Reclamação

6.17. Revisão Criminal

6.17.1. Possíveis Pedidos da Revisão Criminal

6.17.2. É Possível Absolvição em Sede de Revisão Criminal em Face de Condenação Proferida no Tribunal do Júri?

6.17.3. Prova Pré-Constituída, Dilação Probatória e Prévia Justificação

6.17.4. Efeito Suspensivo da Revisão Criminal

6.18. Sustentação Oral

6.18.1. Sustentação Oral no STF

6.18.2. Sustentação Oral no STJ

6.18.3. Recomendações para a Realização da Sustentação Oral

6.18.4. Pedido de Intimação da Data do Julgamento para Realização da Sustentação Oral

6.18.5. Como Estruturar uma Sustentação Oral

6.19. Pedido de Conversão do Julgamento em Diligência

CAPÍTULO 7

ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

7.1. Introdução

7.2. Procedimento do Jecrim

7.2.1. Lavratura do Termo Circunstanciado

7.2.2. Fase Preliminar

7.2.3. Procedimento sumaríssimo

7.3. Sistemática Recursal dos Juizados

7.3.1. Apelação

7.3.2. Embargos de Declaração

7.3.3. Recurso Especial e Recurso Extraordinário

7.3.3.1. Habeas Corpus no JECRIM

7.3.4. Mandado de Segurança Criminal

7.3.5. Revisão Criminal

CAPÍTULO 8

HABEAS CORPUS

8.1. Introdução

8.2. Como Fazer uma Boa Petição Inicial de Habeas Corpus

8.3. Espécies de Habeas Corpus

8.4. Principais Hipóteses de Impetração de Habeas Corpus

8.4.1. Para Relaxar a Prisão Ilegal

8.4.2. Para Revogar Prisão Desnecessária

8.4.3. Para Revogar Prisão Não Fundamentada

8.4.4. Para Revogar Prisão Decretada de Ofício

8.4.5. Para Revogar Medida Cautelar

8.4.6. Para Possibilitar a Produção de Prova

8.4.7. Para Desentranhar Prova Ilegal

8.4.8. Para Trancar a Ação Penal

8.4.9. Para Reconhecer Nulidade

8.4.10. Para Reformar Sentença / Acórdão Condenatório

8.4.10.1. Para Absolver o Paciente

8.4.10.2. Para Reformar a Dosimetria

8.4.10.3. Para Alterar o Regime de Cumprimento de Pena

8.4.11. Para Substituir Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito

8.4.12. Para Determinar que o Tribunal Conheça outro HC

8.4.13. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso

8.4.14. No Curso da Execução Penal

8.4.15. Como Substitutivo da Revisão Criminal

8.5. Sistema Recursal do Habeas Corpus

8.6. Supressão de Instância e Concessão da Ordem de Ofício

8.7. Pedido Liminar no Habeas Corpus

8.8. Pedido de Informações

CAPÍTULO 9

COMO FAZER AS PEÇAS CRIMINAIS?

9.1. Introdução

9.2. Pedido de Liberdade Provisória

9.2.1. Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

9.3. Pedido de Relaxamento da Prisão

9.3.1. Modelo de Pedido de Relaxamento da Prisão

9.4. Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

9.4.1.  Modelo de Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

9.5. Resposta à Acusação

9.5.1. Modelo de Resposta À Acusação

9.6. Memoriais de Alegações Finais

9.6.1. Modelo de Memoriais de Alegações Finais

9.7. Apelação

9.7.1. Modelo de Apelação

9.8. Embargos de Declaração

9.8.1. Modelo de Embargos de Declaração

9.9. Recurso em Sentido Estrito

9.9.1. Modelo de Recurso em Sentido Estrito

9.10. Carta Testemunhável

9.10.1. Modelo de Carta Testemunhável

9.11. Correição Parcial

9.11.1. Modelo de Correição Parcial

9.12. Agravo Interno

9.12.1. Modelo de Agravo Interno

9.13. Embargos Infringentes e de Nulidade

9.13.1. Modelo de Embargos Infringentes / de Nulidade

9.14. Recurso Especial

9.14.1. Modelo de Recurso Especial

9.15. Agravo em Recurso Especial

9.15.1. Modelo de Agravo em Recurso Especial

9.16. Recurso Extraordinário

9.16.1. Modelo de Recurso Extraordinário

9.17. Habeas Corpus

9.17.1. Modelo de Habeas Corpus

9.18. Mandado de Segurança

9.18.1. Modelo de Mandado de Segurança

9.19. Revisão Criminal

9.20. Modelo de Revisão Criminal

9.21. Contrarrazões Recursais

9.21.1. Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação

9.22. Queixa-Crime

9.22.1. Modelo de Queixa-Crime

REFERÊNCIAS

ÍNDICE AlFABÉTICO REMISSIVO

Manual da Defensoria Pública

Capítulo 1 

Acesso à Justiça

1.1. Introdução: Acesso à Justiça para Além do Acesso ao Judiciário

1.2. Origem do Acesso à Justiça

1.3. Previsão Constitucional. Acesso à Justiça e Defensoria Pública

1.4. Acesso à Justiça e as Dimensões dos Direitos Fundamentais

1.5. Acesso à Justiça e a Eficácia dos Direitos Fundamentais

1.6. Acesso à Justiça no Contexto do Constitucionalismo Garantista de Luigi Ferrajoli

1.7. As Ondas de Acesso à Justiça

1.7.1. Primeira Onda: a Questão da Pobreza Enquanto Obstáculo a Ser Superado

1.7.2. Segunda Onda: a Inexistência de Mecanismos de Proteção dos Bens Coletivos Como Obstáculo a Ser Superado

1.7.3. Terceira Onda: a Ineficácia do Processo Judicial como Obstáculo a Ser Superado

1.7.4. Quarta Onda: a Questão da (Ausência De) Formação Humanística dos Profissionais de Direito como Obstáculo ao Acesso à Justiça

1.7.5. Quinta Onda: a Ideia do Acesso à Justiça no  mbito Internacional

1.8. Quadro-Resumo

Capítulo 2

Gratuidade da Justiça, Assistência Jurídica, Assistência Judiciária

2.1. Introdução

2.2. Gratuidade de Justiça

2.2.1. Natureza Jurídica das Normas que Determinam a Gratuidade de Justiça

2.2.2. Titulares do Direito à Gratuidade de Justiça

2.2.3. Alcance do Direito à Gratuidade de Justiça

2.2.4. Declaração de Insuficiência de Recursos

2.2.5. Meios de Impugnação à Gratuidade de Justiça

2.3. Assistência Jurídica Gratuita: Aspectos Preliminares

2.3.1. As Diversas Dimensões da Vulnerabilidade

2.3.2. Os Indivíduos e Grupos Sociais “Hipervulneráveis”

2.3.3. Aspectos Processuais do Direito à Assistência Jurídica Gratuita

2.4. Modelos de Prestação de Assistência Jurídica Gratuita

2.4.1. Introdução

2.4.2. Modelo pro Bono

2.4.3. Modelo Judicare

2.4.4. Modelo Estatal, Modelo Público ou Salaried Staff Model

2.4.5. Sistema Híbrido

2.4.6. Modelo Socialista

2.5. Evolução Histórica da Prestação de Assistência Jurídica no Brasil

2.6. Jurisprudência em Teses do Stj Sobre Gratuidade da Justiça

Capítulo 3

Perfil Constitucional da Defensoria Pública 

3.1.  Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988

3.2. Competência para Legislar Sobre Assistência Jurídica e Defensoria Pública

3.2.1. Competência para Legislar Sobre a Defensoria Pública dos Estados

3.2.2. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública da União

3.2.3. Competências para Legislar Sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

3.2.4. Autonomia e Emendas Constitucionais

3.2.5. Princípios Institucionais

3.2.6. Simetria Constitucional Entre Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público.

Capítulo 4

Princípios Institucionais

4.1. Introdução

4.2. Princípios Institucionais em Espécie

4.2.1. Unidade

4.2.2. Indivisibilidade

4.2.3. Independência Funcional

4.2.4. Defensor Natural

Capítulo 5

Dos Direitos dos Assistidos da Defensoria Pública.

5.1. Considerações Iniciais 

5.2. Do Direito dos Assistidos Em Espécie.

5.2.1. Do Direito à Informação (Art.4º-A, inciso I).

5.2.2. Qualidade e Eficiência do Serviço (Art.4º-A, Inciso II).

5.2.3. Revisão da Pretensão em Caso de Recusa de Antendimento. (Art.4º-A, Inciso III)

5.2.4. Princípio do Defensor Público Natural (Art.4º-A, Inciso IV)

5.2.4.1. Defensor Natural x Indivisibilidade

5.2.4.2. Princípio do Defensor Público Natural e a Escolha do Defensor Pelo Assistido.

5.2.5. Atuação de Defensores Distintos em Caso de Interesses Antagônicos (Art.4º-A, Inciso V).

Capítulo 6

Funções Institucionais da Defensoria Pública

6.1. Considerações Iniciais

6.2. Funções Típica e Atípica

6.3. A atuação da Defensoria Pública Enquanto a Custos Vulnerabilis

6.4. Defensoria Pública e a Função de Ombudsman

6.5. Funções Institucionais Previstas no Art. 4º da Lei Complementar 80/94

6.5.1. Introdução

6.5.2. Prestar Orientação Jurídica e Exercer a Defesa dos Necessitados, em Todos os Graus

6.5.3. Solução Extrajudicial de Conflitos

6.5.4. Difusão e Conscientização Sobre os Direitos Humanos e Cidadania

6.5.5. Assistência Interdisciplinar dos Órgãos de Apoio

6.5.6. Assistência Jurídica Perante Todos os Órgãos e em Todas as Instâncias

6.5.7. Representação nos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos

6.5.8. Legitimação para a Propositura de Ação Civil Pública e Coletivização

6.5.8.1. Defensoria Pública e Mandado de Segurança Coletivo

6.5.8.2. Defensoria Pública e Ação de Improbidade Administrativa 

6.5.9. Impetração de Ações Constitucionais em Defesa das Funções e Prerrogativas Institucionais

6.5.10. Promoção da Defesa dos Direitos Fundamentais dos Necessitados

6.5.11. Defesa dos interesses dos grupos vulneráveis

6.5.12. Acompanhamento de Inquérito Policial

6.5.12.1. Defensoria Pública e Investigação Defensiva

6.5.13. Patrocínio da Ação Penal Privada e Subsidiária da Pública

6.5.14. Curadoria Especial 

6.5.14.1. Curadoria Especial X Curadoria à Lide

6.5.14.2. Natureza Jurídica

6.5.14.3. Hipóteses de Curadoria Especial

6.5.14.3.1. Incapaz (Art. 72, I, do CPC)

6.5.14.3.2. Réu Preso Revel (Art. 72, II, Primeira Parte, do CPC)

6.5.14.3.3. Réu Revel Citado por Edital ou por Hora Certa (Art. 72, II, Parte Final, do CPC)

6.5.14.3.4. Citando Impossibilitado de Receber Citação (Art. 245, § 4º, do CPC)

6.5.14.3.5. Ausente (Art. 671, I, do CPC)

6.5.14.3.6. Ação de Interdição (Art. 752, § 2º, do CPC)

6.5.14.3.7. Criança e Adolescente em Situação de Risco (Art. 162, § 4º, do ECA)

6.5.14.3.8. Idoso Incapaz (Art. 10, § 2º, da Lei Nº 8.442/94)

6.5.14.4. A Curadoria Especial no Processo Penal

6.5.14.5. A curadoria especial no âmbito dos processos administrativos

6.5.14.6. A Curadoria Especial nos Juizados Especiais Cíveis

6.5.14.7. Curador Especial e os Polos da Demanda

6.5.14.8. Poderes do Curador Especial

6.5.14.9. Honorários em Favor do Curador Especial

6.5.15. Atuar nos Estabelecimentos de Privação de Liberdade

6.5.16. Atuar em Favor de Vítimas de Tortura, Abusos Sexuais ou Qualquer Forma de Discriminação, Opressão ou Violência

6.5.17. Atuar nos Juizados Especiais

6.5.18. Participar dos Conselhos Federais, Estaduais e Municipais Afetos às Funções Institucionais

6.5.19. Execução das Verbas de Sucumbência – Honorários Advocatícios

6.5.20. Convocar Audiências Públicas

6.6. Dos Direitos dos Assistidos da Defensoria Pública

6.6.1. Considerações Iniciais 

6.6.2. Do Direito dos Assistidos em Espécie

6.6.2.1. Do Direito à Informação (Art. 4º-A, I).

6.6.2.2. Qualidade e Eficiência do Serviço (Art.4º-A, II)

6.6.2.3. Revisão da Pretensão em Caso de Recusa de Atendimento (Art. 4º-A, III)

6.6.2.4. Princípio do Defensor Público Natural (art. 4º-A, IV)

6.6.2.4.1. Defensor Natural X Indivisibilidade

6.6.2.4.2. Princípio do Defensor Público Natural e a Escolha do Defensor pelo Assistido

6.6.3. Atuação de Defensores Distintos em Caso de Interesses Antagônicos (Art. 4º-A, V)

Capítulo 7

Das Garantias Funcionais dos Membros da Defensoria Pública

7.1. Considerações Iniciais 

7.2. Independência Funcional 

7.2.1. Independência Funcional como Garantia X Independência Funcional como Princípio

7.2.2. Independência Funcional e Hierarquia Administrativa

7.3. Inamovibilidade 

7.3.1. Inamovibilidade e Designação Extraordinária

7.3.2. Inamovibilidade X Remoção Compulsória

7.4. Irredutibilidade dos Vencimentos (Subsídio)

7.5. Estabilidade

Capítulo 8

Das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública

8.1. Considerações Iniciais 

8.2. Espécies de Prerrogativas

8.3. Intimação Pessoal em Qualquer Processo e Grau de Jurisdição ou Instância Administrativa 

8.3.1. Alcance da Prerrogativa de Intimação Pessoal

8.3.2. Intimação Pessoal e o Processo Eletrônico

8.3.3. Intimação Pessoal da Parte (Art. 186, § 2º, do CPC/15)

8.3.4. Prazo em Dobro

8.3.4.1. Definição e Previsão Legal

8.3.4.2. Prazo em Dobro Versus Celeridade Processual

8.3.4.3. Quais os Prazos Dobrados?

8.3.5. Comunicação Imediata da Prisão ao Defensor Público-Geral

8.3.6. Prisão Especial

8.3.7. Uso de Vestes Talares e Insígnias Privativas da Defensoria Pública

8.4. Vista Pessoal dos Processos Fora dos Cartórios e Secretarias

8.5. Comunicação com seus Assistidos e Livre Ingresso em Estabelecimentos Policiais, Prisionais e de Internação Coletiva, Independentemente de Prévio Agendamento

8.6. Examinar, em Qualquer Repartição Pública, Autos de Flagrante, Inquéritos e Processos, Assegurada a Obtenção de Cópias e Podendo Tomar Apontamentos

8.7. Manifestação por Cota

8.8. Poder de Requisição

8.8.1. O Que Pode Ser Requisitado?

8.8.2. Quem Pode Ser Destinatário da Requisição?

8.8.3. Desnecessidade de Correlação entre a Defensoria Pública que Expede a Requisição e a Autoridade Pública

8.9. Não Exigência de Mandato

8.10. Deixar de Manejar o Instrumento Jurídico Cabível

8.11. Ter o Mesmo Tratamento Reservado aos Magistrados e Demais Titulares dos Cargos das Funções Essenciais à Justiça

8.12. Ser Ouvido como Testemunha em Dia, Hora e Local Previamente Ajustados com a Autoridade Competente

8.13. Ter sua Investigação Criminal Comunicada ao Defensor Público-Geral

8.14. Acesso a Banco de Dados de Caráter Público e a Locais que Guardem Pertinência com as Atribuições da Defensoria Pública

8.15. Foro por Prerrogativa de Função

Capítulo 9

Deveres, Proibições, Impedimento e Suspeição dos Membros da Defensoria Pública

9.1. Introdução

9.2. Deveres

9.2.1. Deveres em Espécie

9.2.1.1. Residir na Localidade Onde Exerce suas Funções (Inciso I dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.2. Desempenhar, com Zelo e Presteza, os Serviços a seu Cargo (Inciso II dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.3. Representar ao Defensor Público-Geral Sobre as Irregularidades de que Tiver Ciência, em Razão do Cargo (Inciso III dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.4. Prestar Informações aos Órgãos de Administração Superior, Quando Solicitadas (Inciso IV dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.5. Atender ao Expediente Forense e Participar dos Atos Judiciais, Quando for Obrigatória a sua Presença (Inciso V dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.6. Declarar-­se Suspeito ou Impedido, nos Termos da Lei (Inciso VI dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.7. Interpor os Recursos Cabíveis para Qualquer Instância ou Tribunal e Promover Revisão Criminal, Sempre que Encontrar Fundamentos na Lei, Jurisprudência ou Prova dos Autos, Remetendo Cópia à Corregedoria-Geral (Inciso VII dos arts. 45, 90 e 129)

9.3. Proibições

9.3.1. Proibições em Espécie

9.3.1.1. Exercer a Advocacia fora das Atribuições Institucionais (Inciso I dos Arts. 46, 91 e 130)

9.3.1.2. Requerer, Advogar, ou Praticar em Juízo ou fora Dele, Atos que, de Qualquer Forma, Colidam com as Funções Inerentes ao seu Cargo, ou com os Preceitos Éticos de sua Profissão (Inciso II dos Arts. 46, 91 e 130)

9.3.1.3. Receber, a Qualquer Título e Sob Qualquer Pretexto, Honorários, Percentagens ou Custas Processuais, em Razão de suas Atribuições (Inciso III dos Arts. 46, 91 e 130)

9.3.1.4. Exercer o Comércio ou Participar de Sociedade Comercial, Exceto como Cotista ou Acionista (Inciso IV dos Arts. 46, 91 e 130)

9.3.1.5. Exercer Atividade Político-Partidária, Enquanto Atuar Junto à Justiça Eleitoral (Inciso V dos Arts. 46, 91 e 130)

9.4. Impedimento e Suspeição

9.4.1. Impedimentos em Espécie

9.4.1.1. É Impedido Quando for Parte ou, de Qualquer Forma, Interessado (Inciso I dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.2. É Impedido Quando Houver Atuado como Representante da Parte, Perito, Juiz, Membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou Prestado Depoimento como Testemunha (Inciso II dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.3. É Impedido Quando for Interessado Cônjuge ou Companheiro, Parente Consanguíneo ou Afim em Linha Reta ou Colateral, Até o Terceiro Grau (Inciso III dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.4. É Impedido Quando Haja Postulado como Advogado de Qualquer das Pessoas Mencionadas no Inciso Anterior (Inciso IV dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.5. É Impedido Quando Qualquer das Pessoas Mencionadas no Inciso III Funcione ou Haja Funcionado como Magistrado, Membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça (Inciso V dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.6. É Impedido Quando Houver Dado à Parte Contrária Parecer Verbal ou Escrito Sobre o Objeto da Demanda (Inciso VI dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.7. Outras Hipóteses Previstas em Lei

9.4.2. Suspeição em Espécie

9.4.2.1. É Suspeito Quando Amigo Íntimo ou Inimigo de Qualquer das Partes ou de seus Advogados (Inciso I dos Artigos 145 do Cpc e 254 do CPP)

9.4.2.2. É Suspeito se Receber Presentes de Pessoas que Tiverem Interesse na Causa Antes ou Depois de Iniciado o Processo (Art.  145, II, do CPC)

9.4.2.3. É Suspeito Quando Qualquer das Partes for sua Credora ou Devedora, de seu Cônjuge ou Companheiro ou de Parentes Destes, em Linha Reta Até o Terceiro Grau, Inclusive (Art. 145, III, do CPC e Art. 254, V, do CPP)

9.4.2.4. É Suspeito Quando Interessado no Julgamento do Processo em Favor de Qualquer das Partes (Art. 145, IV, do CPC)

9.4.2.5. Foro Íntimo (Art. 145, IV, do CPC)

Capítulo 10

Aspectos Controvertidos dos Honorários Advocatícios em Prol da Defensoria Pública

10.1. Introdução

10.2. Quem é o Titular dos Honorários Sucumbenciais? A Defensoria, o Defensor ou Ambos?

10.3. Pode Receber Honorários do Ente Cuja Defensoria “Faz Parte”?

10.4. Qual é o Destino dos Honorários?

10.5. Honorários por Arbitramento na Esfera Penal

10.6. Honorários na Curadoria Especial

10.7. Honorários na Tutela Coletiva

Capítulo 11

Organização da Defensoria Pública 

11.1. Introdução

11.2. Defensoria Pública da União

11.2.1. Legislação Aplicável

11.2.2. Atuação

11.2.3. Estrutura

11.2.3.1. Órgãos da Administração Superior

11.2.3.1.1. Defensoria Pública-Geral da União

11.2.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral da União

11.2.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública da União

11.2.4. Atribuições

11.2.5. Composição

11.2.5.1. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União

11.2.5.1.1. Atribuições

11.2.5.1.2. Escolha e Nomeação

11.2.6. Órgãos de Atuação

11.2.6.1. Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

11.2.6.2. Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

11.2.7. Órgão de Execução

11.2.7.1. Defensores Público Federais

11.2.8. Órgão Auxiliar

11.2.8.1. Ouvidoria-Geral 

11.3. Defensoria Pública do Distrito Federal

11.3.1. Legislação Aplicável

11.3.2. Atuação

11.3.3. Estrutura

11.3.3.1. Órgãos da Administração Superior

11.3.3.1.1. Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal

11.3.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral do Distrito Federal 

11.3.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal

11.3.3.1.4. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal

11.3.4. Órgãos de Atuação

11.3.4.1. Defensorias Públicas do Distrito Federal

11.3.4.2. Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal

11.3.5. Órgãos de Execução

11.3.5.1. Defensores Públicos do Distrito Federal

11.3.6. Órgão Auxiliar 

11.3.6.1. Ouvidoria-Geral

11.4. Da Defensoria Pública dos Estados 

11.4.1. Legislação Aplicável

11.4.2. Atuação

11.4.3. Estrutura

11.4.3.1. Órgãos da Administração Superior

11.4.3.1.1. Defensoria Pública-Geral do Estado

11.4.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral do Estado

11.4.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

11.4.3.1.4. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

11.4.3.2. Órgãos de Atuação

11.4.3.2.1. Defensorias Públicas do Estado

11.4.3.2.2. Núcleos da Defensoria Pública do Estado

11.4.3.3. Órgãos de Execução

11.4.3.3.1. Defensores Públicos dos Estados

11.4.3.4. Órgão Auxiliar

11.4.3.4.1. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

11.5. DPDF e DPEs Podem Atuar Junto à Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal?

Capítulo 12

Defensor Público Interamericano

12.1. O Direito À Assistência Jurídica no  mbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos: Uma Introdução Necessária

12.2. Sistema Interamericano de Direitos Humanos 

12.3. Previsão Normativa

12.4. Forma de Indicação dos Defensores Públicos Interamericanos

12.5. Critérios e Forma de Escolha para Atuação em Cada Caso

12.5.1. Atuação Perante a CIDH e a CorteIDH

12.6. Compromissos e Deveres 

12.6.1. Da AIDEF

12.6.2. Das Defensorias Públicas e Associações de Defensores Públicos integrantes da AIDEF

12.6.3. Dos Defensores Públicos Interamericanos

12.7. Vedação à Substituição Unilateral dos Defensores Públicos Interamericanos

12.8. Renúncia ao Cargo de Defensor Público Interamericano

12.9. Renúncia de um Defensor Público Interamericano à Designação para Atuar num Caso Perante a CIDH ou a CorteIDH

12.10. Exclusão de um Defensor Público Interamericano Diante de um Caso Específico

12.11. Recusa pela Vítima à Designação de um Defensor Público Interamericano

Capítulo 13

Questões de Concurso sobre Direito Institucional

13.1. Considerações Iniciais 

13.2. Assistência Jurídica 

13.3. Princípios Institucionais, Garantias e Funções da Defensoria Pública 

13.4. Prerrogativas

Referências

Índice alfabético remissivo

Manual de Defesa Criminal para Defensores Públicos e Advogados - Fábrica de Criminalistas

Tópicos abordados:

>Dicas práticas para a atuação defensiva estratégica

>Conforme entendimento jurisprudencial atualizado do STF e do STJ

>Da atuação no inquérito policial até a interposição de recursos no STF

>Técnicas de inquirição de testemunhas

>Guia de elaboração das principais peças criminais defensivas

Manual da Defensoria Pública

Tópicos abordados

• O tratamento da Defensoria Pública no sistema normativo brasileiro e internacional
• Jurisprudência atualizada do STF e STJ
• Aspectos da atuação prática da Defensoria Pública
• Questões objetivas de concursos públicos