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Manual da Defensoria Pública

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SKU.: EM-2021-1646
Autor: Muniz Freire, Jaime Miranda, Rafael Figueiredo
Sinopse:
A obra se dedica a apresentar a Defensoria Pública por meio de um minucioso estudo da instituição e de seus temas correlatos. Toma como pressuposto pilares doutrinários caros, a exemplo de toda a construção acerca do acesso à justiça e dos direitos humanos e fundamentais a partir da consolidação de um modelo público. Para além da análise teórica, é realizada toda uma construção da evolução da Defensoria Pública em diversos vieses: apresenta-se, dessa forma, a evolução no pensamento acerca do que é Defensoria Pública e a transformação de seu perfil e de suas funções ao longo do tempo. Demais disso, vários aspectos práticos também são abordados, tais como a análise acerca dos direitos dos assistidos e das assistidas, bem como as prerrogativas institucionais das Defensoras Públicas e Defensores Públicos. A obra conta ainda com um estudo detido sobre a atuação da Defensoria Pública no sistema normativo brasileiro e internacional, alinhado à jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Este livro também é dedicado às pessoas que se preparam para o concurso de ingresso na carreira de Defensor Público, destacando-se as questões de concursos estaduais e federais concernentes aos princípios institucionais da Defensoria Pública.
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    Sinopse

    A obra se dedica a apresentar a Defensoria Pública por meio de um minucioso estudo da instituição e de seus temas correlatos. Toma como pressuposto pilares doutrinários caros, a exemplo de toda a construção acerca do acesso à justiça e dos direitos humanos e fundamentais a partir da consolidação de um modelo público. Para além da análise teórica, é realizada toda uma construção da evolução da Defensoria Pública em diversos vieses: apresenta-se, dessa forma, a evolução no pensamento acerca do que é Defensoria Pública e a transformação de seu perfil e de suas funções ao longo do tempo.

    Demais disso, vários aspectos práticos também são abordados, tais como a análise acerca dos direitos dos assistidos e das assistidas, bem como as prerrogativas institucionais das Defensoras Públicas e Defensores Públicos. A obra conta ainda com um estudo detido sobre a atuação da Defensoria Pública no sistema normativo brasileiro e internacional, alinhado à jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

    Este livro também é dedicado às pessoas que se preparam para o concurso de ingresso na carreira de Defensor Público, destacando-se as questões de concursos estaduais e federais concernentes aos princípios institucionais da Defensoria Pública.

    A obra é um verdadeiro guia da Defensoria Pública no Brasil, veja abaixo os temas mais relevantes presentes:

    Tópicos abordados

    • O tratamento da Defensoria Pública no sistema normativo brasileiro e internacional
    • Jurisprudência atualizada do STF e STJ
    • Aspectos da atuação prática da Defensoria Pública
    • Questões objetivas de concursos públicos

    Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e não deixe de adquirir o seu exemplar!

    Capítulo 1 

    Acesso à Justiça

    1.1. Introdução: Acesso à Justiça para Além do Acesso ao Judiciário

    1.2. Origem do Acesso à Justiça

    1.3. Previsão Constitucional. Acesso à Justiça e Defensoria Pública

    1.4. Acesso à Justiça e as Dimensões dos Direitos Fundamentais

    1.5. Acesso à Justiça e a Eficácia dos Direitos Fundamentais

    1.6. Acesso à Justiça no Contexto do Constitucionalismo Garantista de Luigi Ferrajoli

    1.7. As Ondas de Acesso à Justiça

    1.7.1. Primeira Onda: a Questão da Pobreza Enquanto Obstáculo a Ser Superado

    1.7.2. Segunda Onda: a Inexistência de Mecanismos de Proteção dos Bens Coletivos Como Obstáculo a Ser Superado

    1.7.3. Terceira Onda: a Ineficácia do Processo Judicial como Obstáculo a Ser Superado

    1.7.4. Quarta Onda: a Questão da (Ausência De) Formação Humanística dos Profissionais de Direito como Obstáculo ao Acesso à Justiça

    1.7.5. Quinta Onda: a Ideia do Acesso à Justiça no  mbito Internacional

    1.8. Quadro-Resumo

     

    Capítulo 2

    Gratuidade da Justiça, Assistência Jurídica, Assistência Judiciária

    2.1. Introdução

    2.2. Gratuidade de Justiça

    2.2.1. Natureza Jurídica das Normas que Determinam a Gratuidade de Justiça

    2.2.2. Titulares do Direito à Gratuidade de Justiça

    2.2.3. Alcance do Direito à Gratuidade de Justiça

    2.2.4. Declaração de Insuficiência de Recursos

    2.2.5. Meios de Impugnação à Gratuidade de Justiça

    2.3. Assistência Jurídica Gratuita: Aspectos Preliminares

    2.3.1. As Diversas Dimensões da Vulnerabilidade

    2.3.2. Os Indivíduos e Grupos Sociais “Hipervulneráveis”

    2.3.3. Aspectos Processuais do Direito à Assistência Jurídica Gratuita

    2.4. Modelos de Prestação de Assistência Jurídica Gratuita

    2.4.1. Introdução

    2.4.2. Modelo pro Bono

    2.4.3. Modelo Judicare

    2.4.4. Modelo Estatal, Modelo Público ou Salaried Staff Model

    2.4.5. Sistema Híbrido

    2.4.6. Modelo Socialista

    2.5. Evolução Histórica da Prestação de Assistência Jurídica no Brasil

    2.6. Jurisprudência em Teses do Stj Sobre Gratuidade da Justiça

     

    Capítulo 3

    Perfil Constitucional da Defensoria Pública 

    3.1.  Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988

    3.2. Competência para Legislar Sobre Assistência Jurídica e Defensoria Pública

    3.2.1. Competência para Legislar Sobre a Defensoria Pública dos Estados

    3.2.2. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública da União

    3.2.3. Competências para Legislar Sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

    3.2.4. Autonomia e Emendas Constitucionais

    3.2.5. Princípios Institucionais

    3.2.6. Simetria Constitucional Entre Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público.

     

    Capítulo 4

    Princípios Institucionais

    4.1. Introdução

    4.2. Princípios Institucionais em Espécie

    4.2.1. Unidade

    4.2.2. Indivisibilidade

    4.2.3. Independência Funcional

    4.2.4. Defensor Natural

     

    Capítulo 5

    Dos Direitos dos Assistidos da Defensoria Pública.

    5.1. Considerações Iniciais 

    5.2. Do Direito dos Assistidos Em Espécie.

    5.2.1. Do Direito à Informação (Art.4º-A, inciso I).

    5.2.2. Qualidade e Eficiência do Serviço (Art.4º-A, Inciso II).

    5.2.3. Revisão da Pretensão em Caso de Recusa de Antendimento. (Art.4º-A, Inciso III)

    5.2.4. Princípio do Defensor Público Natural (Art.4º-A, Inciso IV)

    5.2.4.1. Defensor Natural x Indivisibilidade

    5.2.4.2. Princípio do Defensor Público Natural e a Escolha do Defensor Pelo Assistido.

    5.2.5. Atuação de Defensores Distintos em Caso de Interesses Antagônicos (Art.4º-A, Inciso V).

     

    Capítulo 6

    Funções Institucionais da Defensoria Pública

    6.1. Considerações Iniciais

    6.2. Funções Típica e Atípica

    6.3. A atuação da Defensoria Pública Enquanto a Custos Vulnerabilis

    6.4. Defensoria Pública e a Função de Ombudsman

    6.5. Funções Institucionais Previstas no Art. 4º da Lei Complementar 80/94

    6.5.1. Introdução

    6.5.2. Prestar Orientação Jurídica e Exercer a Defesa dos Necessitados, em Todos os Graus

    6.5.3. Solução Extrajudicial de Conflitos

    6.5.4. Difusão e Conscientização Sobre os Direitos Humanos e Cidadania

    6.5.5. Assistência Interdisciplinar dos Órgãos de Apoio

    6.5.6. Assistência Jurídica Perante Todos os Órgãos e em Todas as Instâncias

    6.5.7. Representação nos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos

    6.5.8. Legitimação para a Propositura de Ação Civil Pública e Coletivização

    6.5.8.1. Defensoria Pública e Mandado de Segurança Coletivo

    6.5.8.2. Defensoria Pública e Ação de Improbidade Administrativa 

    6.5.9. Impetração de Ações Constitucionais em Defesa das Funções e Prerrogativas Institucionais

    6.5.10. Promoção da Defesa dos Direitos Fundamentais dos Necessitados

    6.5.11. Defesa dos interesses dos grupos vulneráveis

    6.5.12. Acompanhamento de Inquérito Policial

    6.5.12.1. Defensoria Pública e Investigação Defensiva

    6.5.13. Patrocínio da Ação Penal Privada e Subsidiária da Pública

    6.5.14. Curadoria Especial 

    6.5.14.1. Curadoria Especial X Curadoria à Lide

    6.5.14.2. Natureza Jurídica

    6.5.14.3. Hipóteses de Curadoria Especial

    6.5.14.3.1. Incapaz (Art. 72, I, do CPC)

    6.5.14.3.2. Réu Preso Revel (Art. 72, II, Primeira Parte, do CPC)

    6.5.14.3.3. Réu Revel Citado por Edital ou por Hora Certa (Art. 72, II, Parte Final, do CPC)

    6.5.14.3.4. Citando Impossibilitado de Receber Citação (Art. 245, § 4º, do CPC)

    6.5.14.3.5. Ausente (Art. 671, I, do CPC)

    6.5.14.3.6. Ação de Interdição (Art. 752, § 2º, do CPC)

    6.5.14.3.7. Criança e Adolescente em Situação de Risco (Art. 162, § 4º, do ECA)

    6.5.14.3.8. Idoso Incapaz (Art. 10, § 2º, da Lei Nº 8.442/94)

    6.5.14.4. A Curadoria Especial no Processo Penal

    6.5.14.5. A curadoria especial no âmbito dos processos administrativos

    6.5.14.6. A Curadoria Especial nos Juizados Especiais Cíveis

    6.5.14.7. Curador Especial e os Polos da Demanda

    6.5.14.8. Poderes do Curador Especial

    6.5.14.9. Honorários em Favor do Curador Especial

    6.5.15. Atuar nos Estabelecimentos de Privação de Liberdade

    6.5.16. Atuar em Favor de Vítimas de Tortura, Abusos Sexuais ou Qualquer Forma de Discriminação, Opressão ou Violência

    6.5.17. Atuar nos Juizados Especiais

    6.5.18. Participar dos Conselhos Federais, Estaduais e Municipais Afetos às Funções Institucionais

    6.5.19. Execução das Verbas de Sucumbência – Honorários Advocatícios

    6.5.20. Convocar Audiências Públicas

    6.6. Dos Direitos dos Assistidos da Defensoria Pública

    6.6.1. Considerações Iniciais 

    6.6.2. Do Direito dos Assistidos em Espécie

    6.6.2.1. Do Direito à Informação (Art. 4º-A, I).

    6.6.2.2. Qualidade e Eficiência do Serviço (Art.4º-A, II)

    6.6.2.3. Revisão da Pretensão em Caso de Recusa de Atendimento (Art. 4º-A, III)

    6.6.2.4. Princípio do Defensor Público Natural (art. 4º-A, IV)

    6.6.2.4.1. Defensor Natural X Indivisibilidade

    6.6.2.4.2. Princípio do Defensor Público Natural e a Escolha do Defensor pelo Assistido

    6.6.3. Atuação de Defensores Distintos em Caso de Interesses Antagônicos (Art. 4º-A, V)

     

    Capítulo 7

    Das Garantias Funcionais dos Membros da Defensoria Pública

    7.1. Considerações Iniciais 

    7.2. Independência Funcional 

    7.2.1. Independência Funcional como Garantia X Independência Funcional como Princípio

    7.2.2. Independência Funcional e Hierarquia Administrativa

    7.3. Inamovibilidade 

    7.3.1. Inamovibilidade e Designação Extraordinária

    7.3.2. Inamovibilidade X Remoção Compulsória

    7.4. Irredutibilidade dos Vencimentos (Subsídio)

    7.5. Estabilidade

     

    Capítulo 8

    Das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública

    8.1. Considerações Iniciais 

    8.2. Espécies de Prerrogativas

    8.3. Intimação Pessoal em Qualquer Processo e Grau de Jurisdição ou Instância Administrativa 

    8.3.1. Alcance da Prerrogativa de Intimação Pessoal

    8.3.2. Intimação Pessoal e o Processo Eletrônico

    8.3.3. Intimação Pessoal da Parte (Art. 186, § 2º, do CPC/15)

    8.3.4. Prazo em Dobro

    8.3.4.1. Definição e Previsão Legal

    8.3.4.2. Prazo em Dobro Versus Celeridade Processual

    8.3.4.3. Quais os Prazos Dobrados?

    8.3.5. Comunicação Imediata da Prisão ao Defensor Público-Geral

    8.3.6. Prisão Especial

    8.3.7. Uso de Vestes Talares e Insígnias Privativas da Defensoria Pública

    8.4. Vista Pessoal dos Processos Fora dos Cartórios e Secretarias

    8.5. Comunicação com seus Assistidos e Livre Ingresso em Estabelecimentos Policiais, Prisionais e de Internação Coletiva, Independentemente de Prévio Agendamento

    8.6. Examinar, em Qualquer Repartição Pública, Autos de Flagrante, Inquéritos e Processos, Assegurada a Obtenção de Cópias e Podendo Tomar Apontamentos

    8.7. Manifestação por Cota

    8.8. Poder de Requisição

    8.8.1. O Que Pode Ser Requisitado?

    8.8.2. Quem Pode Ser Destinatário da Requisição?

    8.8.3. Desnecessidade de Correlação entre a Defensoria Pública que Expede a Requisição e a Autoridade Pública

    8.9. Não Exigência de Mandato

    8.10. Deixar de Manejar o Instrumento Jurídico Cabível

    8.11. Ter o Mesmo Tratamento Reservado aos Magistrados e Demais Titulares dos Cargos das Funções Essenciais à Justiça

    8.12. Ser Ouvido como Testemunha em Dia, Hora e Local Previamente Ajustados com a Autoridade Competente

    8.13. Ter sua Investigação Criminal Comunicada ao Defensor Público-Geral

    8.14. Acesso a Banco de Dados de Caráter Público e a Locais que Guardem Pertinência com as Atribuições da Defensoria Pública

    8.15. Foro por Prerrogativa de Função

     

    Capítulo 9

    Deveres, Proibições, Impedimento e Suspeição dos Membros da Defensoria Pública

    9.1. Introdução

    9.2. Deveres

    9.2.1. Deveres em Espécie

    9.2.1.1. Residir na Localidade Onde Exerce suas Funções (Inciso I dos Arts. 45, 90 e 129)

    9.2.1.2. Desempenhar, com Zelo e Presteza, os Serviços a seu Cargo (Inciso II dos Arts. 45, 90 e 129)

    9.2.1.3. Representar ao Defensor Público-Geral Sobre as Irregularidades de que Tiver Ciência, em Razão do Cargo (Inciso III dos Arts. 45, 90 e 129)

    9.2.1.4. Prestar Informações aos Órgãos de Administração Superior, Quando Solicitadas (Inciso IV dos Arts. 45, 90 e 129)

    9.2.1.5. Atender ao Expediente Forense e Participar dos Atos Judiciais, Quando for Obrigatória a sua Presença (Inciso V dos Arts. 45, 90 e 129)

    9.2.1.6. Declarar-­se Suspeito ou Impedido, nos Termos da Lei (Inciso VI dos Arts. 45, 90 e 129)

    9.2.1.7. Interpor os Recursos Cabíveis para Qualquer Instância ou Tribunal e Promover Revisão Criminal, Sempre que Encontrar Fundamentos na Lei, Jurisprudência ou Prova dos Autos, Remetendo Cópia à Corregedoria-Geral (Inciso VII dos arts. 45, 90 e 129)

    9.3. Proibições

    9.3.1. Proibições em Espécie

    9.3.1.1. Exercer a Advocacia fora das Atribuições Institucionais (Inciso I dos Arts. 46, 91 e 130)

    9.3.1.2. Requerer, Advogar, ou Praticar em Juízo ou fora Dele, Atos que, de Qualquer Forma, Colidam com as Funções Inerentes ao seu Cargo, ou com os Preceitos Éticos de sua Profissão (Inciso II dos Arts. 46, 91 e 130)

    9.3.1.3. Receber, a Qualquer Título e Sob Qualquer Pretexto, Honorários, Percentagens ou Custas Processuais, em Razão de suas Atribuições (Inciso III dos Arts. 46, 91 e 130)

    9.3.1.4. Exercer o Comércio ou Participar de Sociedade Comercial, Exceto como Cotista ou Acionista (Inciso IV dos Arts. 46, 91 e 130)

    9.3.1.5. Exercer Atividade Político-Partidária, Enquanto Atuar Junto à Justiça Eleitoral (Inciso V dos Arts. 46, 91 e 130)

    9.4. Impedimento e Suspeição

    9.4.1. Impedimentos em Espécie

    9.4.1.1. É Impedido Quando for Parte ou, de Qualquer Forma, Interessado (Inciso I dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

    9.4.1.2. É Impedido Quando Houver Atuado como Representante da Parte, Perito, Juiz, Membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou Prestado Depoimento como Testemunha (Inciso II dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

    9.4.1.3. É Impedido Quando for Interessado Cônjuge ou Companheiro, Parente Consanguíneo ou Afim em Linha Reta ou Colateral, Até o Terceiro Grau (Inciso III dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

    9.4.1.4. É Impedido Quando Haja Postulado como Advogado de Qualquer das Pessoas Mencionadas no Inciso Anterior (Inciso IV dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

    9.4.1.5. É Impedido Quando Qualquer das Pessoas Mencionadas no Inciso III Funcione ou Haja Funcionado como Magistrado, Membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça (Inciso V dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

    9.4.1.6. É Impedido Quando Houver Dado à Parte Contrária Parecer Verbal ou Escrito Sobre o Objeto da Demanda (Inciso VI dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

    9.4.1.7. Outras Hipóteses Previstas em Lei

    9.4.2. Suspeição em Espécie

    9.4.2.1. É Suspeito Quando Amigo Íntimo ou Inimigo de Qualquer das Partes ou de seus Advogados (Inciso I dos Artigos 145 do Cpc e 254 do CPP)

    9.4.2.2. É Suspeito se Receber Presentes de Pessoas que Tiverem Interesse na Causa Antes ou Depois de Iniciado o Processo (Art.  145, II, do CPC)

    9.4.2.3. É Suspeito Quando Qualquer das Partes for sua Credora ou Devedora, de seu Cônjuge ou Companheiro ou de Parentes Destes, em Linha Reta Até o Terceiro Grau, Inclusive (Art. 145, III, do CPC e Art. 254, V, do CPP)

    9.4.2.4. É Suspeito Quando Interessado no Julgamento do Processo em Favor de Qualquer das Partes (Art. 145, IV, do CPC)

    9.4.2.5. Foro Íntimo (Art. 145, IV, do CPC)

     

    Capítulo 10

    Aspectos Controvertidos dos Honorários Advocatícios em Prol da Defensoria Pública

    10.1. Introdução

    10.2. Quem é o Titular dos Honorários Sucumbenciais? A Defensoria, o Defensor ou Ambos?

    10.3. Pode Receber Honorários do Ente Cuja Defensoria “Faz Parte”?

    10.4. Qual é o Destino dos Honorários?

    10.5. Honorários por Arbitramento na Esfera Penal

    10.6. Honorários na Curadoria Especial

    10.7. Honorários na Tutela Coletiva

     

    Capítulo 11

    Organização da Defensoria Pública 

    11.1. Introdução

    11.2. Defensoria Pública da União

    11.2.1. Legislação Aplicável

    11.2.2. Atuação

    11.2.3. Estrutura

    11.2.3.1. Órgãos da Administração Superior

    11.2.3.1.1. Defensoria Pública-Geral da União

    11.2.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral da União

    11.2.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública da União

    11.2.4. Atribuições

    11.2.5. Composição

    11.2.5.1. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União

    11.2.5.1.1. Atribuições

    11.2.5.1.2. Escolha e Nomeação

    11.2.6. Órgãos de Atuação

    11.2.6.1. Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

    11.2.6.2. Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

    11.2.7. Órgão de Execução

    11.2.7.1. Defensores Público Federais

    11.2.8. Órgão Auxiliar

    11.2.8.1. Ouvidoria-Geral 

    11.3. Defensoria Pública do Distrito Federal

    11.3.1. Legislação Aplicável

    11.3.2. Atuação

    11.3.3. Estrutura

    11.3.3.1. Órgãos da Administração Superior

    11.3.3.1.1. Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal

    11.3.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral do Distrito Federal 

    11.3.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal

    11.3.3.1.4. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal

    11.3.4. Órgãos de Atuação

    11.3.4.1. Defensorias Públicas do Distrito Federal

    11.3.4.2. Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal

    11.3.5. Órgãos de Execução

    11.3.5.1. Defensores Públicos do Distrito Federal

    11.3.6. Órgão Auxiliar 

    11.3.6.1. Ouvidoria-Geral

    11.4. Da Defensoria Pública dos Estados 

    11.4.1. Legislação Aplicável

    11.4.2. Atuação

    11.4.3. Estrutura

    11.4.3.1. Órgãos da Administração Superior

    11.4.3.1.1. Defensoria Pública-Geral do Estado

    11.4.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral do Estado

    11.4.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

    11.4.3.1.4. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

    11.4.3.2. Órgãos de Atuação

    11.4.3.2.1. Defensorias Públicas do Estado

    11.4.3.2.2. Núcleos da Defensoria Pública do Estado

    11.4.3.3. Órgãos de Execução

    11.4.3.3.1. Defensores Públicos dos Estados

    11.4.3.4. Órgão Auxiliar

    11.4.3.4.1. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

    11.5. DPDF e DPEs Podem Atuar Junto à Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal?

     

    Capítulo 12

    Defensor Público Interamericano

    12.1. O Direito À Assistência Jurídica no  mbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos: Uma Introdução Necessária

    12.2. Sistema Interamericano de Direitos Humanos 

    12.3. Previsão Normativa

    12.4. Forma de Indicação dos Defensores Públicos Interamericanos

    12.5. Critérios e Forma de Escolha para Atuação em Cada Caso

    12.5.1. Atuação Perante a CIDH e a CorteIDH

    12.6. Compromissos e Deveres 

    12.6.1. Da AIDEF

    12.6.2. Das Defensorias Públicas e Associações de Defensores Públicos integrantes da AIDEF

    12.6.3. Dos Defensores Públicos Interamericanos

    12.7. Vedação à Substituição Unilateral dos Defensores Públicos Interamericanos

    12.8. Renúncia ao Cargo de Defensor Público Interamericano

    12.9. Renúncia de um Defensor Público Interamericano à Designação para Atuar num Caso Perante a CIDH ou a CorteIDH

    12.10. Exclusão de um Defensor Público Interamericano Diante de um Caso Específico

    12.11. Recusa pela Vítima à Designação de um Defensor Público Interamericano

     

    Capítulo 13

    Questões de Concurso sobre Direito Institucional

    13.1. Considerações Iniciais 

    13.2. Assistência Jurídica 

    13.3. Princípios Institucionais, Garantias e Funções da Defensoria Pública 

    13.4. Prerrogativas


    Referências

    Índice alfabético remissivo

    Jaime Miranda
    Jaime Miranda
    Jaime Miranda
    Defensor Público do estado de Rondônia. Ex-Defensor Público no Amapá. Especialista em Direito Público e em Direito Constitucional. Mestrando em Direito. Autor da obra “O novo constitucionalismo latino-americano e a tutela dos direitos fundamentais” e organizador das coleções “Temas Essenciais de Direito Público” e “Defensoria Pública e os trinta anos da Constituição Federal de 1988”.
    Muniz Freire
    Muniz Freire
    Muniz Freire
    Defensor Público do estado do Ceará. Especialista em Direito Processual Civil. Foi aprovado também na DPE-RS e na DPE-PB.
    Rafael Figueiredo
    Rafael Figueiredo
    Rafael Figueiredo
    Aprovado nas Defensorias Públicas do Distrito Federal e de Rondônia. Especialista em Processo Penal. Advogado.
    Especificações do Produto
    Assunto Civil e Processo Civil
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Março
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 362
    Formato 16x23
    Altura (cm) 23
    Largura (cm) 16
    Profundidade (cm) 2
    Peso (kg) 0.530
    ISBN 9786555261646
    EAN 9786555261646
    Manual da Defensoria Pública

    Avaliações

    5.00 Média entre 1 opiniões
    Excelente
    Juan Neves Ribeiro 11 de maio de 2021
    O livro e sensacional, super atualizado e os temas bem aprofundado
    11 de maio de 2021

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