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Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE

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SKU.: EM-2021-1622
Autor: Igor Pereira Pinheiro, Rodrigo Monteiro da Silva, Higor Vinicius Nogueira Jorge, André Clark Nunes Cavalcante, Antônio Edilberto Oliveira Lima, Vladimir Aras, Emerson Castelo Branco, Mauro Messias, Alex Alves do Nascimento, Bianca Silva de Azevedo, Bruno Tadeu Barbosa Veras, Francisco Handerson Miranda Gomes, Ilana Martins Luz, João Gabriel Cardoso, Monique Mosca Gonçalves, Rafhael Ramos Nepomuceno, Raphael Viana, Sarah de Almeida Ferreira Neves, Vinicius Reis, William Garcez
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    Sinopse

    O sistema normativo criminal brasileiro é composto por dezenas de diplomas legais aprovados ao longo do tempo, sendo alguns extremamente atuais (como a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e outros que remontam à década de 40 do século passado (como a Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941).

    O livro Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE tem o objetivo editorial de realizar um estudo doutrinário, prático, crítico e objetivo das principais normas extravagantes penais. Nesse tocante, cumpre destacar que, ao contrário do que ocorre com as obras que possuem a mesma temática, o Direito Criminal Eleitoral foi inserido, de modo que se realizou um estudo material e processual de todos os crimes eleitorais à luz da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    Deve-se destacar que todos os autores são integrantes de carreiras distintas do Sistema de Justiça Criminal na qualidade de Juiz, Promotores de Justiça, Procurador Regional da República, Delegados de Polícia, Defensores Públicos e Advogados, o que permitiu uma visão ampla dos temas e não necessariamente vinculada a uma determinada carreira.

    A obra tem o mérito de expor os assuntos à luz dos entendimentos majoritários dos Tribunais Superiores, sem, contudo, se limitar a isso, pois há o acréscimo de aspectos práticos e juízos críticos que os autores entendem cabíveis em cada dispositivo analisado.

    Não bastassem tais características diferenciais, a obra também tratou de temas atuais que impactam diretamente na aplicação das leis penais analisadas, tais como o regramento normativo do CNJ e as decisões dos Tribunais Superiores à respeito das prisões e medidas cautelares no contexto da Pandemia COVID-19, os efeitos da rejeição dos vetos à Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) na Justiça Comum e Eleitoral, o direito fundamental anticorrupção, as investigações e ações privadas nos crimes de corrupção, os inquéritos policiais na Justiça Eleitoral e o procedimento investigatório criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público.

    A obra contempla, ao final, o estudo de 41 leis (além dos capítulos extras acima citados) e um sumário (com acesso via QR CODE) identificador das Recomendações e Resoluções do CNJ/CNMP sobre os assuntos analisados pelos autores.

    Trata-se, portanto, de obra indispensável para todos os que se interessam pelo Direito Penal e Processual Penal, seja com o fim de encontrar respostas para os dilemas da prática profissional, ou mesmo para os estudos acadêmicos da graduação ou pós-graduação, bem como preparação para os mais variados concursos públicos.

    Igor Pereira Pinheiro

    Autor e Coordenador da Obra

    O livro Leis Penais Especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE está atualizado com:

    • Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021)

    • Crime de Perseguição ou Stalking (Lei nº14.132/2021)

    • Nova Lei de Falências (Lei nº14.112/2020)

    • Lei n. 14.110/2020

    • Lei Anticrime (Lei nº13.964/2019)

    Capítulos extras do livro Leis Penais Especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE:

    • Prisões e Medidas Cautelares Penais na Pandemia COVID-19

    • Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público (PIC)

    • Inquéritos Policiais na Justiça Eleitoral 

    • Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) na Justiça Comum e Eleitoral

    • Investigações Particulares e Ação Penal Privada nos Crimes de Corrupção

     

    Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!

    PARTE I

    ASPECTOS PRELIMINARES AO ESTUDO DAS LEIS PENAIS


    CAPÍTULO 1

    Acordos de Não Persecução Penal na Justiça Comum e na Justiça Eleitoral

    1 O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

    1.1 Breve conceituação

    1.2 Implementação

    1.3 Cabimento

    1.3.1 Tabela de vedações. A hipótese do concurso de pessoas. Crime de racismo e injúria racial

    1.3.2 Antigas vedações

    1.3.3 Arquivamento

    1.3.4 Aferição da pena mínima em abstrato. Aplicação analógica de súmulas do STF e do STJ

    1.3.5 Crimes culposos com resultado violento. Violência imprópria. Crime preterdoloso

    1.3.6 Transação penal. Linha do tempo dos três principais benefícios negociais

    1.3.7 Reincidência. Conduta criminal habitual, reiterada ou profissional

    1.3.8 Pessoa jurídica e crimes ambientais. Disregard doctrine

    1.3.9 Crimes de abuso de autoridade

    1.3.10 Acordos Penais na Área Eleitoral: Panorama Geral

    1.3.10.1 Inaplicabilidade Objetiva dos Acordos Criminais no Caso de Sistema Punitivo Diferenciado à Luz da Jurisprudência do TSE

    1.3.10.2 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo na Área Eleitoral

    1.3.10.3 (In)Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes Eleitorais

    1.3.11 Discricionariedade

    1.3.12 Recusa pelo Ministério Público após provocação do investigado

    1.4 Condições a serem pactuadas

    1.4.1 Pena ou condição livremente assumida?

    1.4.2 A inaplicabilidade da Resolução n.º 154/2012 do CNJ

    1.4.3 Os “falsos” acordos penais

    1.4.4 Condições possíveis de serem ajustadas. Übermassverbot e untermassverbot. Win-win negotiations

    1.4.5 Danos causados por crimes ambientais. Reparação in integrum

    1.4.6 Renúncia a armas de fogo de uso permitido

    1.4.7 O acordo de não persecução total. Crimes praticados contra a Administração Pública

    1.4.8 Renúncia do investigado a recursos interpostos

    1.4.9 Renúncia do Ministério Público a requerimentos cautelares já formulados

    1.4.10 Crimes tributários. A (in)utilidade da cláusula de reparação do dano

    1.5 Descumprimento justificado e injustificado. Fungibilidade, novação e direito de justificação

    1.5.1 Não oferecimento de suspensão condicional do processo

    1.5.2 Não restituibilidade da obrigação parcialmente cumprida

    1.6 Natureza jurídica da confissão

    1.6.1 Brady material e a supressão de evidência favorável à defesa

    1.6.2 Magnus consensus e condição de evitação da denúncia

    1.6.3 Venire contra [p]actum proprium

    1.6.4 Proteção à confissão consensualmente obtida. De lege ferenda e de lege lata

    1.6.5 Autos apensos. A hipótese de desentranhamento da confissão

    1.6.6 A audiência de custódia

    1.7 Contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal

    1.7.1 Contraditório e ampla defesa

    1.7.2 Presunção de inocência

    1.7.3 Devido processo legal

    1.8 Reparação do dano causado à vítima. A centralidade do ofendido

    1.9 Convite/notificação e audiência extrajudicial

    1.10 Homologação do acordo e fiscalização das condições

    1.10.1 Natureza jurídica da homologação

    1.10.2 Papel do juiz na homologação

    1.10.3 Aglutinação de audiências

    1.10.4 Acordo homologado ou recusado

    1.10.5 Fiscalização

    2 PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA: OS ACORDOS DE NÃO PROCESSAR

    2.1 Pactum de non petendo ou acordo de imunidade condicional

    2.2 Direito comparado

    2.3 Confusão com o plea bargaining norte-americano

    2.4 O caminho político-criminal sem volta. Ausência de interesse de agir

    2.5 A morosidade processual

    2.6 O colapsante sistema prisional no Brasil

    2.7 A (in)validade do artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP

    2.7.1 As ações diretas de inconstitucionalidade

    2.7.2 Argumento da força de norma primária

    2.7.3 Argumento da presunção de constitucionalidade

    2.7.4 Argumento da ausência de matéria processual

    2.7.5 Argumento da ausência de matéria penal

    2.8 Nova natureza penal do acordo de não persecução

    2.9 O acordo de não continuidade da persecução penal

    2.10 O acordo de não representação infracional

    2.11 O acordo de não persecução penal adesivo ou bifurcado

    3 ROTEIRO DE ATUAÇÃO E MODELOS DIGITAIS PARA MEMBROS DO MP, JUDICIÁRIO, OAB E DEFENSORIA PÚBLICA

    3.1 Primeiro passo

    3.2 Segundo passo

    3.3 Terceiro passo

    3.4 Quarto passo

    3.5 Quinto passo

    3.6 Sexto passo

    3.7 Sétimo passo

    3.8 Oitavo passo

    3.9 Nono passo

    3.10 Fluxograma


    CAPÍTULO 2

    Prisões e Medidas Cautelares Penais Durante a Pandemia COVID 19

    1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

    2. DAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ RELACIONADAS À APRECIAÇÃO DAS INTERNAÇÕES, DAS PRISÕES E DA EXECUÇÃO PENAL POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19

    2.1. Dos termos e propósito das Recomendações

    2.2. Das Recomendações nº62/2020 e nº 91/2021

    2.2.1. Da vigência e aplicação

    2.2.2. Da finalidade

    2.2.3. Das providências no âmbito das Varas da Infância e Juventude

    2.2.4. Medidas a serem adotadas na “fase de conhecimento criminal”

    2.2.4.1. Da reanálise das prisões provisórias

    2.2.4.2. Da prisão preventiva como medida excepcional

    2.2.4.3. Da suspensão do dever de apresentação periódica

    2.2.4.4. Da realização das audiências de custódia

    2.2.4.5. Da realização de atos processuais (audiência e demais) por videoconferência

    2.2.5. Medidas a serem adotadas na fase de execução penal

    2.2.5.1. Imprescindibilidade da abordagem individual da situação carcerária do (a) apenado (a)

    2.2.5.2. Das saídas temporárias dos regimes fechado e semiaberto: aplicação da súmula vinculante 56

    2.2.5.2.1. Da observância da Súmula Vinculante nº 56

    2.2.5.2.2. Dos parâmetros de aplicação da súmula vinculante 56

    2.2.5.3. Da prisão domiciliar nos regimes semiaberto e aberto

    2.2.5.4. Suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo

    2.2.6. Vedação quanto à aplicação das medidas previstas nas Recomendações 62/2020 e 91/2021

    2.2.7.Medida a ser observada em caso de prisão por dívida alimentar

    2.2.8. Medidas gerais de prevenção e redução de contágio


    CAPÍTULO 3

    O Direito Fundamental Anticorrupção e a Tutela Mínima Anticorrupção na Área Criminal

    1. FUNDAMENTO TEÓRICO E LEGISLATIVO DO DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO

    2. A SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO (TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO)


    CAPÍTULO 4

    Investigações Particulares e a Possibilidade de Uso da Ação Penal Privada nos Crimes de Corrupção e nos Crimes Eleitorais

    1. O DEVER CÍVICO DOS CIDADÃOS, A OBRIGAÇÃO LEGAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE CRIMES QUE TENHAM CIÊNCIA, AS IMUNIDADES CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO AOS DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWER) E OS DELITOS CORRELATOS

    2. A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA E AS INVESTIGAÇÕES PARTICULARES


    CAPÍTULO 5

    Atos Normativos e Recomendações  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público na Área Criminal

    1. BREVE EXPLICAÇÃO

    2. RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES CRIMINAIS DO CNMP QUE POSSUEM CONEXÃO COM AS LEIS PENAIS ESPECIAIS

    3. RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES CRIMINAIS DO CNJ QUE POSSUEM CONEXÃO COM AS LEIS PENAIS ESPECIAIS


    PARTE II

    LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS


    CAPÍTULO 1

    Abuso de Autoridade

    1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A EVOLUÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER/AUTORIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

    2. PREMISSAS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS NECESSÁRIAS PARA UMA CORRETA 1. INTERPRETAÇÃO E ALICAÇÃO DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

    2.1. A violação ao princípio da taxatividade em alguns crimes de abuso de autoridade

    2.2. A inconvencionalidade da Lei do Abuso de Autoridade no tocante ao enfraquecimento da independência das instituições que atuam na prevenção e repressão à corrupção e a violação ao princípio da tutela mínima anticorrupção

    3. ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS GERAIS DA NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

    3.1.  mbito de Incidência: Atos praticados no exercício da função ou fora dela, desde que valendo-se das prerrogativas ou facilidades inerentes a mesma

    3.2. Sujeito Ativo do Crime de Abuso de Autoridade

    3.3. A Questão da Competência para o Julgamento do Crime de Abuso de Autoridade: Justiça Federal, Estadual e Militar

    3.3.1. É possível a Justiça Eleitoral Julgar Crime de Abuso de Autoridade?

    3.3.2. A Competência e o Foro por Prerrogativa de Função

    3.3.3. Da Imprescindível Comprovação do Dolo Específico para a Caracterização do Crime de Abuso de Autoridade: Uma Válvula de Escape Necessária para Diferenciar o Abuso de Autoridade dos Erros Inerentes à Atividade Humana

    3.3.4. Da Ação Penal

    3.3.5. Dos Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes de Abuso de Autoridade e seus Consectários Legais

    EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

    DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

    DECRETAR PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL

    CONDUÇÃO COERCITIVA MANIFESTAMENTE ILEGAL

    FALTA DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PRESO

    CONSTRANGIMENTO A DEPOR

    FALTA DE IDENTIFICAÇÃO AO PRESO

    INTERROGATÓRIO POLICIAL DURANTE O REPOUSO NOTURNO

    OBSTRUÇÃO ILEGAL DE PLEITO DE PRESO

    IMPEDIMENTO DE ENTREVISTA DO PRESO COM ADVOGADO

    VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PRESOS

    INVASÃO DE DOMICÍLIO

    INOVAÇÃO ARTIFICIOSA

    CONSTRANGIMENTO PARA ADMISSÃO HOSPITALAR DE PESSOA EM ÓBITO

    OBTENÇÃO OU USO DE PROVA MANIFESTAMENTE ILÍCITA

    REQUISIÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PENAL OU ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER INDÍCIO

    DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO

    DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÃO

    PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA

    INICIAR OU PROCEDER À INVESTIGAÇÃO SEM JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA OU CONTRA QUEM SABE INOCENTE

    DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO

    DEMORA INJUSTIFICADA DE INVESTIGAÇÃO

    DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO

    NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E CÓPIA DE DOCUMENTOS

    EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL

    BLOQUEIO EXACERBADO DE ATIVOS FINANCEIROS

    PROCRASTINAÇÃO DE JULGAMENTO MEDIANTE PEDIDO DE VISTA

    ANTECIPAÇÃO DE CULPA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANTES DE CONCLUÍDA A INVESTIGAÇÃO E FORMALIZADA A ACUSAÇÃO

    VIOLAÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÃO E DE DADOS

    PERDA DO CARGO POR REINCIDÊNCIA EM CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    VIOLAR DIREITO OU PRERROGATIVA DE ADVOGADO


    CAPÍTULO 2

    Lei de Crimes Hediondos

    1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    1.1 A relação entre comoções sociais e as alterações promovidas na lei de crimes hediondos

    2. TIPOS PENAIS

    2.1 Homicídio

    2.2 Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal

    2.3 Roubo

    2.3.1 Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

    2.3.2 Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B)

    2.3.3 Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º)

    2.4 Extorsão qualificada

    2.5 Extorsão mediante sequestro

    2.6 Estupro

    2.7 Estupro de vulneráveis

    2.8 Epidemia com resultado morte

    2.9 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

    2.10 Favorecimento à prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

    2.11 Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    2.12 Genocídio

    2.13 Crimes relacionados às armas de fogo

    2.13.1 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    2.13.2 Comércio ilegal de arma de fogo

    2.13.3 Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição

    2.14 Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

    2.15 Crimes equiparados a hediondos

    2.15.1 Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

    2.15.2 Tortura

    2.15.3 Terrorismo

    3. AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

    3.1 Anistia, graça e indulto

    3.1.1 Anistia

    3.1.2 Graça

    3.1.3 Indulto

    3.1.3.1 Indulto humanitário

    3.2 Fiança

    3.3 Liberdade provisória

    4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

    4.1 Progressão de regime

    5. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR

    6. PRISÃO TEMPORÁRIA

    7. OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

    8. A MAJORAÇÃO DA MULTA

    9. LIVRAMENTO CONDICIONAL

    10. AUMENTO DE PENAS DE CRIMES ESPECÍFICOS

    11. COLABORAÇÃO PREMIADA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

    12. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA CRIMES HEDIONDOS

    12.1 Delação premiada

    13. CAUSA DE AUMENTO DE PENA

    14. CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

    15. O REVOGADO ARTIGO 11

    16. VIGÊNCIA

    17. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 3

    Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)

    1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

    1.1 O conceito de infração de menor potencial ofensivo e critérios orientadores

    1.2 Competência

    1.2.1 Critérios de fixação

    1.2.1.1 Competência em razão do local

    1.2.1.2 Competência em razão da matéria

    1.2.1.3 Competência em razão da pessoa

    1.2.2 Natureza da competência

    1.2.3 Demais aspectos

    1.3 Atos processuais

    1.4 Termo circunstanciado de ocorrência

    1.5 Dos institutos despenalizadores

    1.5.1 Composição dos danos civis

    1.5.2 Transação penal

    1.5.3 Suspensão condicional do processo

    1.6 Sistema recursal

    1.6.1 Apelação

    1.6.2 Embargos de declaração

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 4

    Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96)

    1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

    2. REQUISITOS E CABIMENTO

    3. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS

    4. PROCEDIMENTO E LEGITIMADOS

    5. PRAZO

    6. DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL

    7. DOS CRIMES

    7.1 Art. 10 Da Lei nº 9.296/96

    7.2 art. 10-A da Lei nº 9.296/96

    NOTA DE ATUALIZAÇÃO

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 5

    Lei de Execução Penal

    1. Aspectos gerais: objeto, aplicação e princípios constitucionais incidentes da execução penal (artigos 1º ao 5º)

    1.1. Propósito da execução penal (art. 1º)

    1.2. Princípios aplicáveis à execução penal

    1.2.1. Princípio da dignidade da pessoa humana

    1.2.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa

    1.2.3. Princípio da isonomia

    1.2.4. Princípio da legalidade

    1.2.5. Princípio da individualização da pena

    1.2.6. Princípio da jurisdição da pena

    1.2.7. Princípio da cooperação

    2. Do condenado e do internado: classificação, individualização e identificação do perfil genético

    2.1. Da classificação do apenado

    2.2. Da Comissão Técnica de Classificação

    2.3. Do exame criminológico

    2.4. Da identificação do perfil genético

    3. Da assistência ao preso e ao interno (artigos 10 a 37)

    3.1. Considerações iniciais

    3.2.  Da assistência material (arts. 12 e 13)

    3.3. Da assistência à saúde (art. 14)

    3.4. Da assistência jurídica (arts. 15 e 16)

    3.5. Da assistência educacional (arts. 17 a 21-A)

    3.6. Da assistência social (arts. 22 e 23)

    3.7. Da assistência religiosa (art. 24)

    3.8. Da assistência ao egresso (arts. 25 a 27)

    4. Do trabalho

    5. Dos direitos, deveres e disciplina no âmbito da execução penal (arts. 38 a 60)

    5.1. Dos deveres (arts. 38 a 39)

    5.2. Dos direitos (arts. 40 a 43)

    5.3. Da disciplina (arts. 43 a 60)

    5.3.1. Considerações gerais

    5.3.2. Das faltas disciplinares (arts. 49 a 51)

    5.3.3. Da falta grave (arts. 50 e 51)

    5.3.4. Do regime disciplinar diferenciado – RDD (art. 52)

    5.3.5. Das sanções e recompensas (arts. 53 a 56)

    5.3.5.1. Das sanções disciplinares (arts. 53 e 54)

    5.3.5.2. Das recompensas (arts. 55 e 56)

    5.3.6. Da aplicação das sanções disciplinares

    5.3.7. Do procedimento disciplinar (arts. 59 e 60)

    6. Dos órgãos da Execução Penal (arts. 61 a 81-B)

    6.1. Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64)

    6.2. Do Juízo da Execução (arts. 65 e 66)

    6.3. Do Ministério Público (arts. 67 e 68)

    6.4. Do Conselho Penitenciário (arts. 69 e 70)

    6.5. Dos Departamentos Penitenciários (arts. 71 a 77)

    6.5.1. Do Departamento Penitenciário Local

    6.5.2. Da direção dos estabelecimentos penais

    6.6. Do Patronato (arts. 78 e 79)

    6.7. Do Conselho da Comunidade (arts. 80 e 81)

    6.8. Da Defensoria Pública

    7. Dos estabelecimentos penais

    7.1. Da Penitenciária (arts. 87 a 90)

    7.2. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (arts. 91 e 92)

    7.3. Da Casa de Albergado (arts. 93 a 95)

    7.4. Do centro de observação (arts. 96 a 98)

    7.5. Dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico

    7.6. Da Cadeia Pública

    8. Da execução das penas

    8.1. Da Guia de Recolhimento

    8.2. Dos regimes prisionais

    8.3. Da soma e unificação das penas

    8.4. Da progressão de regime

    8.4.1. Do critério objetivo para progressão no caso de crimes comuns

    8.4.2. Dos novos prazos para progressão de regime prisional no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado

    8.4.3. Do critério subjetivo

    8.4.4. Fundamentação da decisão

    8.5. Da progressão de regime especial

    8.6. Tráfico de drogas privilegiado e a progressão de regime

    8.7. Da (im) possibilidade de progressão per saltum

    8.8. Progressão de regime: um direito do réu ou um dever do Estado?

    8.9. Falta grave: interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime (§6º) e a contagem do prazo para “reabilitação” do apenado que comete falta grave (§7º)

    8.10. Progressão de regime e a súmula vinculante 56

    8.11. Da progressão para o regime aberto

    8.12. Da prisão domiciliar em substituição ao regime aberto

    9. Da regressão do regime prisional

    9.1. Da (im) possibilidade de regressão per saltum

    10. Das autorizações de saída

    11. Remição

    11.1. Da remição pelo estudo

    11.2. Da remição pelo trabalho

    11.3. Cumulação de remição pelo estudo e pelo trabalho

    11.4. Desconto do período remido em condenações que ultrapassem 30/40 anos

    11.5. Repercussão da falta grave na remição

    11.6. Natureza jurídica dos dias remidos

    12. Do livramento condicional

    12.1. Considerações gerais

    12.2. Dos requisitos para o alcance do livramento condicional

    12.2.1. Dos requisitos objetivos

    12.2.2. Dos critérios subjetivos

    12.3. Do livramento condicional per saltum

    12.4. Das condições a serem fixadas no livramento condicional

    12.5. Competência do juízo da execução na hipótese de o apenado mudar de endereço

    12.6. Da Carta de Livramento

    12.7. Da revogação do livramento condicional

    12.7.1. Da revogação obrigatória

    12.7.2. Da revogação facultativa

    12.8. Da suspensão do livramento condicional

    12.9. Da modificação das condições do livramento condicional

    12.10. Extinção da pena pelo decurso do período de prova

    13. Da monitoração eletrônica

    13.1. Considerações gerais

    13.2. Hipóteses de uso da monitoração eletrônica

    13.3. Dos deveres do apenado quando do uso do equipamento

    13.4. Da revogação do monitoramento eletrônico

    14. Das penas restritivas de direitos

    14.1. Considerações gerais

    14.2. Da prestação de serviço à comunidade

    14.2.1. Considerações gerais

    14.2.2 Da limitação de fim de semana

    14.2.3. Da interdição temporária de direitos

    15. Da suspensão condicional da pena

    15.1. Considerações gerais

    15.2. Da competência para conceder o sursis e as condições necessárias

    15.3. Do cumprimento do sursis

    15.4. Revogação do sursis

    16. Da pena de multa

    16.1. Considerações gerais

    16.2. Natureza da pena de multa: legitimidade e competência para sua cobrança

    16.3. Procedimento

    17. Da execução das medidas de segurança

    17.1. Considerações gerais

    17.2. Do processamento da guia de execução da medida de segurança

    17.3. Da cessação da periculosidade

    18. Dos incidentes de execução

    18.1. Das conversões

    18.2. Da substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança

    18.3. Do excesso ou desvio de execução

    18.4. Da anistia e do indulto

    18.4.1. Considerações gerais

    18.4.2. Da anistia

    18.4.3. Do indulto individual ou graça

    18.4.4. Do indulto coletivo

    18.4.5. Da comutação

    18.4.6. Diferenças e aproximações entre os institutos

    19. Do procedimento judicial e o recurso de agravo em execução

    19.1. Considerações gerais

    19.2. Do recurso de agravo em execução

    20. Das disposições finais

    20.1. Da segurança dos estabelecimentos e o direito à privacidade do preso

    20.2. Do uso de algemas

    20.3. Da não obrigatoriedade do trabalho

    20.4. Do preso civil

    20.5. Dos registros penais

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 6

    Comentários à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

    1. ASPECTOS GERAIS

    2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTS. 1º E 2º)

    3. DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD: FINALIDADE, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS (ARTS. 3º AO 5º)

    3.1 Finalidade (art. 3º)

    3.2 Dos princípios e objetivos do SISNAD (arts. 4º e 5º)

    3.3 Organização e competência do SISNAD (art. 8º-A)

    3.3.1. Do plano nacional de políticas sobre drogas (art. 8º-D)

    3.3.2. Dos conselhos de políticas sobre drogas (art. 8-E)

    3.4 Do acompanhamento e avaliação das políticas sobre drogas (arts. 16 e 17)

    4. DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS (ARTS. 18 A 26-A)

    4.1 Das medidas preventivas (arts. 18 a 19-A)

    4.2 Das medidas de atenção e reinserção social (arts. 20 a 22)

    4.2.1 Da educação na reinserção social e econômica

    4.2.2 Do tratamento do usuário ou dependente químico (art. 23)

    4.2.2.1 Da medida de internação voluntária

    4.2.2.2 Da medida de internação involuntária

    4.2.2.3 Disposições gerais acerca da internação

    4.3 Do plano individual de atendimento

    4.4 Do acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora

    4.5 Dos crimes e das penas (arts. 27 a 30)

    4.5.1 Da aplicação das penas (art. 27)

    4.5.2 Do crime de consumo pessoal de drogas

    4.5.2.1 Da natureza da conduta

    4.5.2.2 Dos elementos do tipo

    4.5.2.3 Sujeito ativo

    4.5.2.4 Das penas aplicáveis

    4.5.2.5 Da extensão da conduta

    4.5.2.6 Reincidência específica e reincidência penal

    4.5.2.7 Do descumprimento das medidas

    4.5.2.8 Conduta descrita no artigo 28 e o princípio da insignificância

    4.5.2.9 Da prescrição

    4.5.2.10 Da aplicação dos institutos de consensualidade punitiva

    5. DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGAS

    6. DOS CRIMES

    6.1 Considerações gerais

    6.1.1 Natureza dos crimes definidos na Lei de Drogas

    6.1.2 Crimes de “tráfico de drogas” e instrumentos de consensualidade punitiva

    6.2 Do tráfico ilícito de entorpecente (art. 33)

    6.2.1 Considerações gerais

    6.2.2 Dos elementos do tipo

    6.2.3 Do sujeito ativo

    6.2.4 Crime de tráfico de drogas (art. 33) x crime de consumo de drogas (art. 28)

    6.2.5 Da prova da materialidade do delito

    6.2.6 Do alargamento das condutas

    6.2.7 Da indução, instigação e auxílio ao uso indevido de droga (§2º)

    6.2.8 Do oferecimento de droga à “pessoa de seu relacionamento” (§3º)

    6.2.9 Do tráfico privilegiado (§4º)

    6.2.9.1 Da natureza do crime

    6.2.9.2 Da incidência da causa de diminuição de pena

    6.2.9.3 Dos requisitos do tráfico de drogas privilegiado

    6.2.9.4 Da (im)possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP

    6.2.9.5 Da aplicação dos institutos de consensualidade punitiva nas diversas hipóteses de tráfico de drogas

    6.3 Das ações relacionadas aos instrumentos de produção de drogas (art. 34)

    6.3.1 Considerações gerais

    6.3.2 Dos elementos do tipo

    6.3.3 Do sujeito ativo

    6.3.4 Da (im)possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 34

    6.4 Da associação para a prática dos crimes descritos nos artigos 33, 34 e 36 (art. 35)

    6.4.1 Considerações iniciais

    6.4.2 Elementos do tipo

    6.4.3 Sujeito ativo

    6.4.4 Associação criminosa x tráfico de drogas privilegiado

    6.4.5 Da (im)possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 35

    6.5 Do financiamento do tráfico de drogas (art. 36)

    6.5.1 Considerações iniciais

    6.5.2 Elementos do tipo

    6.5.3 Do sujeito ativo

    6.5.4 Da impossibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 34

    6.6 Colaboração com o tráfico de drogas (art. 37)

    6.6.1 Considerações iniciais

    6.6.2 Elementos do tipo

    6.6.3 Sujeito ativo

    6.6.4. Da (im)possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 37

    6.7 Prescrição ou ministração culposa de drogas (art. 38)

    6.7.1 Considerações iniciais

    6.7.2 Elementos do tipo

    6.7.3 Sujeito ativo

    6.7.4 Da possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 38

    6.8 Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas

    6.8.1 Considerações iniciais

    6.8.2 Elementos do tipo

    6.8.3 Sujeito ativo

    6.8.4 Da (im) possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 38

    6.9 Das causas de aumento de pena (art. 40)

    6.9.1 Considerações iniciais

    6.9.2 Da transnacionalidade da conduta X competência da Justiça Federal (arts. 40, I, e 70)

    6.9.3 Abuso de confiança pela função ou condição

    6.9.4 Da proteção dos lugares estratégicos

    6.9.5 Do uso de violência, grave ameaça ou intimidação

    6.9.6 Do tráfico interestadual

    6.9.7 Envolvimento daqueles que têm menor capacidade de resistência

    6.9.8 Financiamento ou custeio do crime

    6.10 Redução de pena pela colaboração voluntária (art. 41)

    6.11 Da fixação da pena

    6.12 Da fixação da pena de multa

    6.13 Vedações processuais aos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, a 37

    6.14 Causas de isenção de pena

    6.15 Do encaminhamento do agente para tratamento

    7. DO PROCEDIMENTO PENAL ESPECIAL DA LEI Nº 11.343/06 (ARTS. 48 E 49)

    7.1 Do procedimento a ser adotado para o crime descrito no artigo 28

    7.2 O procedimento do artigo 48 e a ADI 3807

    7.3 Da proteção aos colaboradores e testemunhas

    8. DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 11.343/06 (ART. 50)

    8.1 Do auto de prisão em flagrante

    8.1.1 Considerações iniciais

    8.1.2 Do laudo de constatação preliminar

    8.1.3 Da destruição do entorpecente apreendido

    8.2 Prazo do Inquérito Policial (art. 51)

    8.3 Conclusão das investigações policiais (art. 52)

    8.4 Dos procedimentos investigativos (art. 53)

    9. DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTS. 54 A 59)

    9.1 Das providências a serem adotadas pelo Ministério Público (art. 54)

    9.2 Do início da persecução penal em juízo (art. 55)

    9.3 Da realização da audiência de instrução e julgamento (arts. 57 e 58)

    9.4 Da (in)constitucionalidade da prisão como requisito para o recurso (art. 59)

    10. DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E PERDIMENTO DE BENS NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 60 A 64)

    10.1 Considerações gerais

    10.2 Da concessão das medidas assecuratórias (art. 60)

    10.3 Da apreensão e alienação dos bens utilizados para a prática do crime (art. 61)

    10.4 Da cessão de uso dos bens apreendidos (art. 62)

    10.5 Do perdimento de bens (art. 63)

    11. DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (ART. 65)

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 7

    Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos


    CAPÍTULO 8

    Crimes de Trânsito

    1. INTRODUÇÃO

    2. DISPOSIÇÕES GERAIS

    2.1 Art. 291, caput

    2.2 Art. 291, §§ 1º e 2º

    2.3 Art. 291, § 4º

    2.4 Art. 292

    2.5 Arts. 293 e 295

    2.6 Art. 294

    2.7 Art. 296

    2.8 Art. 297

    2.9 Art. 298

    2.10 Art. 301

    3. CRIMES EM ESPÉCIE

    3.1 Cabimento dos institutos despenalizadores

    3.2 Art. 302

    3.3 Art. 303

    3.4 Art. 304

    3.5 Art. 305

    3.6 Art. 306

    3.7 Art. 307

    3.8 Art. 307, parágrafo único

    3.9 Art. 308

    3.10 Art. 309

    3.11 Art. 310

    3.12 Art. 311

    3.13 Art. 312

    3.14 Art. 312-A

    4. MODIFICAÇÃO PELA LEI Nº 14.071 DE 13/10/2020

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 9

    CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

    1. CONVENÇÕES DA ONU

    a. Convenção para prevenção e repressão de crimes de genocídio

    b. Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial

    c. Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

    d. Convenção dos direitos da criança

    e. Convenção sobre os direitos de todos os trabalhadores

    f. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

    2. SISTEMA GLOBAL

    a. Organização das Nações Unidas

    b. Documentos generalistas

    i. Pacto dos Direitos Civis e Políticos

    ii. Pacto dos Direitos Econômicos, sociais e culturais

    iii. Declaração e programa de ação de Viena

    c. História dos direitos humanos no Brasil

    d. Combate aos crimes internacionais no Brasil através de tratados internacionais de Direitos Humanos

    2. DIREITO INTERNACIONAL - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

    2.1. Contexto histórico

    2.2. Definição

    2.3. Princípios

    2.4. Requisitos

    2.5.  mbito de direito interno

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 10

    Delitos Informáticos (Lei nº 12.737/2012)

    1. CRIMES PREVISTOS NA LEI

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 11

    Crimes no ECA

    1. ANÁLISE INICIAL DOS CRIMES NO ECA

    2 COMENTÁRIOS AOS CRIMES DO ECA

    2.1 Omissão do registro de atividades ou do fornecimento da declaração de nascimento Art. 228

    2.2 Omissão da identificação do neonato e da parturiente ou de realização de exames necessários Art. 229

    2.3 Privação ilegal da liberdade Art. 230

    2.4 Falta de comunicação Art. 231

    2.5 Submissão a vexame ou constrangimento Art. 232

    2.6 Crime de tortura Art. 233

    2.7 Omissão na liberação Art. 234

    2.8 Descumprimento de prazo Art. 235

    2.9 Impedimento da ação de autoridade Art. 236

    2.10 Subtração de criança ou adolescente Art. 237

    2.11 Promessa ou entrega de filho ou pupilo Art. 238

    2.12 Tráfico internacional de criança ou adolescente Art. 239

    2.13 Utilizaçào de criança ou adolescente em pornografia Art. 240

    2.14 Comércio de pedofilia Art. 241

    2.15 Difusão de pedofilia Art. 241-A

    2.16 Posse de material de pedofilia Art. 241-B

    2.17 Simulação de pedofilia Art. 241-C

    2.18 Aliciamento de criança e adolescentes Art. 241-D

    2.19 Normal penal explicativa Art. 241-E

    2.20 Venda de arma, munição ou explosivo Art. 242

    2.21 Venda ou entrega de produtos que causem dependência Art. 243

    2.22 Venda de fogos de artifício Art. 244

    2.23 Exploração sexual de criança ou adolescente Art. 244-A

    2.24 Corrupção de crianças e adolescentes Art. 244-B

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 12

    Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

    1. INTRODUÇÃO AOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

    2 - ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES

    3 - BREVES COMENTÁRIOS E CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO DO CDC

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 13

    Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)

    1 - A IMPORT NCIA DOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO

    2 - ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES

    3. BREVES COMENTÁRIOS E CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES CONTRA OS IDOSOS

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 14

    Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo

    1. ANÁLISE INICIAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

    2 - COMENTÁRIOS AOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

    2.1 Causas de Aumento de Pena

    2.2 Causa de Diminuição de Pena

    2.3 Extinção da Punibilidade

    2.4 Exaurimento da Via Administrativa

    2.5 Princípio da Insignificância

    2.6 Crimes em Espécie

    3 - COMENTÁRIOS AOS ILÍCITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    3.1 Crime de Perigo Abstrato

    3.2 Causas de Aumento de Pena

    3.3 Causa de Diminuição de Pena

    3.4 Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Acordo de Não Persecução Penal

    3.5 Crimes em Espécie

    3.6 Termo de Ajustamento de Conduta

    4. COMENTÁRIOS AOS CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA

    4.1 Crimes Contra a Economia Lei nº 8.137/90

    4.2 Causas de Aumento de Pena

    4.3 Causa de Diminuição de Pena

    4.4 Crimes em Espécie

    4.5 Infrações Contra Ordem Econômica Antitruste

    4.5.1 Definições para Análise de Infrações

    4.5.2 Concentração Entre Agentes Econômicos

    4.5.3 Acordos Entre Agentes Econômicos

    4.5.4 Abuso da Posição Dominante

    4.5.5 Penas

    4.5.6 Prescrição

    4.5.7 Espécies de Processos Administrativos

    4.5.8 Soluções Negociais Antitruste

    5. CONCLUSÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 15

    Crimes Contra Ordem Econômica (Lei nº 8.176/91)

    1 - COMENTÁRIOS AOS CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA

    2. LENIÊNCIA

    3. CRIMES EM ESPÉCIE

    4. CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS


    CAPÍTULO 16

    Lei Maria da Penha

    1. INTRODUÇÃO

    2. ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

    2.2 Não violação do princípio da igualdade

    2.3 Não violação da competência dos tribunais

    2.4 Não aplicação da Lei nº 9.099/95 (Juizados estaduais)

    3 ASPECTOS GERAIS E DIRETRIZES INICIAIS

    4 DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

    4.1 Violência contra mulher x violência doméstica e familiar contra mulher

    4.2 Conduta

    4.3 Violência de gênero

    4.4 Sujeito passivo

    4.5 Sujeito ativo

    4.6  mbito de aplicação da lei

    4.6.1  mbito da unidade doméstica

    4.6.2  mbito da família

    4.6.3 Nas relações íntimas de afeto

    5. DIREITO HUMANO DA MULHER DE NÃO SOFRER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

    6. DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

    6.1 Violência física

    6.2 Violência psicológica

    6.3 Violência sexual

    6.4 Violência patrimonial

    6.5 Violência moral

    7. DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR

    7.1 Das medidas integradas de prevenção

    7.2 Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar

    7.3 Do atendimento pela autoridade policial

    7.3.1 Da inquirição da mulher-vítima e testemunhas

    7.3.2 Das providências

    7.3.3 Procedimento policial

    7.3.3.1 Oitiva da ofendida

    7.3.3.2 Colheita de provas

    7.3.3.3 Dos pedidos da ofendida

    7.3.3.4 Do corpo de delito e outras perícias

    7.3.3.5 Oitiva do agressor e das testemunhas

    7.3.3.6 Da verificação da posse/porte de arma de fogo

    7.3.3.7 Remessa de informações sobre deficiência

    7.3.3.8 Medidas protetivas pela autoridade policial e a ADI 6.138

    8 DO PROCEDIMENTO NA LEI MARIA DA PENHA

    8.1 Do juizado de violência doméstica e familiar

    8.2 Da competência nas ações de dissolução de vínculo

    8.3 Competência cível do juizado especializado de violência moméstica e familiar contra a mulher

    8.4 Natureza da ação penal na lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei Maria da Penha

    8.5 Possibilidade de retratação da representação

    8.6 Da aplicação e substituição de pena

    9 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

    9.1 Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência

    9.2 Quem pode pedir as medidas protetivas

    9.2.1 Autoridad

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    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Rodrigo Monteiro da Silva
    Rodrigo Monteiro da Silva
    Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo; Doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha); Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória – FDV); Especialista em Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo (Universidad de Salamanca, Espanha); Especialista em Direito Público (Universidade Gama Filho);
    Higor Vinicius Nogueira Jorge
    Higor Vinicius Nogueira Jorge
    Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
    André Clark Nunes Cavalcante
    André Clark Nunes Cavalcante
    Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Coordenador criminal, controle externo da atividade policial e segurança pública do MPCE. Coautor dos comentários do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais aos projetos de lei anticrime.
    Antônio Edilberto Oliveira Lima
    Antônio Edilberto Oliveira Lima
    Juiz de Direito do TJCE. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
    Vladimir Aras
    Vladimir Aras
    Mestre em Direito Público pela UFPE, especialista (MBA) em Gestão Pública (FGV), professor assistente de Processo Penal na Universidade Federal da Bahia (UFBA), membro do Ministério Público brasileiro desde 1993, atualmente no cargo de Procurador Regional da República em Brasília (MPF), coordenador do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri Federal (GATJ) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
    Emerson Castelo Branco
    Emerson Castelo Branco
    Defensor Público Prof.º de Direito Penal e Processo Penal Doutor em Direito Constitucional e palestrante.
    Mauro Messias
    Mauro Messias
    Mauro Messias é Promotor de Justiça e membro auxiliar do CAO Criminal do MPPA. Admitido no Master of Laws da Universidade da Califórnia em Los Angeles (Estados Unidos), 2021. Mestre em Direito (UFPA), 2019. Autor de livros e artigos científicos. Professor de Direito Processual Penal. Associado à Associação Internacional de Criminologia de Língua Portuguesa. Autor do projeto ""MP Consensuado: Desburocratizando a Justiça Criminal"", premiado em 2019 pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Criador do sistema especialista AppCrim.
    Alex Alves do Nascimento
    Alex Alves do Nascimento
    Advogado, professor e palestrante. Professor de bacharelado em Direito na FLF e UNINTA. Professor na pós graduação em Direito da EADIR e Faculdade Via Sapiens. Professor de curso preparatório para concursos Universo Juris. Bacharel em Direito pela UNIFOR. Pós graduado pela UNIDERP. Mestre em Direito pela Albany Law School, NY, EUA. Título revalidado pela UFC.
    Bianca Silva de Azevedo
    Bianca Silva de Azevedo
    Pós-graduada em Ciências Criminais e em Direito Processual Civil pela Instituto de Estudos Jurídicos; Assessora de Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo; E-mail: bsazevedo.es@gmail.com.
    Bruno Tadeu Barbosa Veras
    Bruno Tadeu Barbosa Veras
    Delegado de Polícia Civil do estado do Ceará; Professor de Direito Penal e Processual Penal; Professor da Pós Graduação em segurança pública do Jus21; Diretor da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará na subsede Cariri (ADEPOL - CE).
    Francisco Handerson Miranda Gomes
    Francisco Handerson Miranda Gomes
    Promotor de Justiça no Estado do Ceará, Promotor Eleitoral da 79a zona eleitoral do Estado do Ceará. Especialista em Direito e Processo Tributário, Direito Processual Civil e Combate à Corrupção e Desvio de Dinheiro Público. Palestrante. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Direito Eleitoral do Curso Universo Juris.
    Ilana Martins Luz
    Ilana Martins Luz
    Doutora em direito penal pela USP. Mestre em Compliance criminal pela Universidad Castilla-La Mancha. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal. Advogada criminalista
    João Gabriel Cardoso
    João Gabriel Cardoso
    Delegado de Polícia no Estado do Ceará. Palestrante. Professor da Faculdade Ieducare e da Faculdade Alencarina de Sobral. Professor do Curso Preparatório para Carreiras Jurídicas Universo Juris. Autor de diversos artigos jurídicos. Autor da obra jurídica “Direito Penal das Minorias e dos Grupos Vulneráveis”, pela editora Juspodivm.
    Monique Mosca Gonçalves
    Monique Mosca Gonçalves
    Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Universidade de Lisboa. Pós-graduada em Direito Penal pela Anhanguera/UNIDERP. Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ex-membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
    Rafhael Ramos Nepomuceno
    Rafhael Ramos Nepomuceno
    Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE). Analista Judiciário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 2012 a 2014. Especialista em Direito Processual. Professor de Processo Penal para concursos de Magistratura e Ministério Público no curso Mege e na Pós-Graduação da Unichristus.
    Raphael Viana
    Raphael Viana
    Advogado. Ex-presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB Subsecção Sobral (2014-2017); Ex-Secretário Geral da OAB; Subsecção Sobral (2016-2018); Vice-presidente da OAB Sobral (2019-2021); Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - USFC; Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; Membro da Academia Sobralense de Letras Jurídicas - ASLEJUR; Professor universitário e do curso preparatório Universo Juris - UJ; Coordenador do Curso de Direito da Faculdade ViaSapiens - FVS.
    Sarah de Almeida Ferreira Neves
    Sarah de Almeida Ferreira Neves
    Advogada e professora de Direito Empresarial.
    Vinicius Reis
    Vinicius Reis
    Defensor Público do Distrito Federal. Ex-advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da Escola da Magistratura do Distrito Federal e da Escola da Defensoria Pública do DF. Professor em diversos cursos preparatórios para concurso.
    William Garcez
    William Garcez
    Delegado de Polícia (PCRS). Pós-graduado com Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal. Professor de Direito Criminal da Graduação e da Pós-graduação da Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA) e de cursos preparatórios para concursos públicos (Ad VerumCERS, Casa do Concurseiro e CPC Concursos). Palestrante. Organizador, autor e coautor de obras e artigos jurídicos. Instagram @prof.williamgarcez
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Abril
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 2139
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 10.7
    Peso (kg) 3.348
    ISBN 9786555261622
    EAN 9786555261622
    NCM 49019900
    Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE

    Avaliações

    5.00 Média entre 1 opiniões
    Excelente
    Pedro Felipe 20 de maio de 2021
    Livro muito claro e completo.
    20 de maio de 2021

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