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Manual de Direito Tributário e Custeio Previdenciário

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Autor: Roberto Pinheiro
Sinopse:

Há quem sustente que o Direito Tributário é dotado de alta complexidade. Esta obra foi pensada para permitir que o leitor entenda a matéria tributária, por isso se adota uma linguagem simples, objetiva e uma abordagem completa dos principais temas, utilizando-se de muitos exemplos de aplicação do conteúdo abordado.
O Manual abrange toda a parte clássica do Direito Tributário, desde o Sistema Tributário Nacional, o Código Tributário, o Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), analisa as premissas gerais dos impostos federais, estaduais e municipais, bem como trata do custeio previdenciário dos regimes próprio e geral de previdência social.
A obra é calcada em posições doutrinária e jurisprudencial, comentando as teses fixadas pelo STF em repercussão geral, e pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Apresenta temas que ainda serão discutidos pelas Cortes Superiores do Judiciário e um capítulo de prática tributária, no qual o autor discute passo a passo as principais ações tributárias
Espero que o leitor goste da obra, e que ela seja extremamente útil. Bons estudos.

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    Sinopse:

    Há quem sustente que o Direito Tributário é dotado de alta complexidade.

    Esta obra foi pensada para permitir que o leitor entenda a matéria tributária, por isso se adota uma linguagem simples, objetiva e uma abordagem completa dos principais temas, utilizando-se de muitos exemplos de aplicação do conteúdo abordado.

    O Manual abrange toda a parte clássica do Direito Tributário, desde o Sistema Tributário Nacional, o Código Tributário, o Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), analisa as premissas gerais dos impostos federais, estaduais e municipais, bem como trata do custeio previdenciário dos regimes próprio e geral de previdência social.

    A obra é calcada em posições doutrinária e jurisprudencial, comentando as teses fixadas pelo STF em repercussão geral, e pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

    Apresenta temas que ainda serão discutidos pelas Cortes Superiores do Judiciário e um capítulo de prática tributária, no qual o autor discute passo a passo as principais ações tributárias.

    Espero que o leitor goste da obra, e que ela seja extremamente útil. Bons estudos.

    Tópicos abordados:

    > Sistema Tributário Nacional
    >Código Tributário Nacional
    >Disposições Constitucionais e Gerais dos Impostos de Todos os Entes
    >Repartição de Receitas Tributárias.
    >Simples Nacional
    >Custeio Previdenciário dos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social
    >Prática Tributária (principais ações tributárias)
    >Jurisprudência atualizada do STF e STJ

    capítulo 1

    INTRODUÇÃO

    1.1 O papel dos tributos na evolução do estado
    1.2 O direito tributário como ramo do direito público
    1.3 A relação jurídico-tributária

    capítulo 2

    TRIBUTO

    2.1 Conceito de tributo
    2.1.1 Prestação pecuniária
    2.1.2 Compulsória:
    2.1.3 Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
    2.1.4 Que não constitua sanção de ato ilícito
    2.1.5 Instituída em lei
    2.1.6 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
    2.2 Natureza jurídica do tributo

    capítulo 3

    IMPOSTOS

    3.1 Características dos impostos
    3.2 Princípio da capacidade contributiva
    3.3 Princípio da não afetação dos impostos e teoria da dupla desvinculação
    3.4 Distribuição da competência dos impostos
    3.5 Criação de impostos

    capítulo 4

    TAXAS

    4.1 Considerações iniciais
    4.2 Arrecadação das taxas
    4.3 Distribuição da competência tributária
    4.4 Base de cálculo das taxas
    4.5 Fatos geradores das taxas
    4.5.1 Taxas de polícia
    4.5.2 Taxas de serviços
    4.6 Distinção entre taxa e tarifa ou preço público

    capítulo 5

    CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

    5.1 Considerações iniciais
    5.2 Características gerais
    5.3 Fato gerador da contribuição de melhoria
    5.4 Base de cálculo e limites
    5.5 Distribuição da competência
    5.6 Procedimento de instituição
    5.7 Contribuição de melhoria x IPTU

    capítulo 6

    EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

    6.1 Causas e competência para sua instituição
    6.2 Fato gerador do empréstimo compulsório
    6.3 Restituição do empréstimo compulsório
    6.4 Arrecadação vinculada
    6.5 Empréstimo compulsório e princípio da anterioridade
    6.6 Disposições do CTN sobre empréstimo compulsório

    capítulo 7

    CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS

    7.1 Considerações gerais das contribuições especiais
    7.1.1 Competência tributária
    7.1.2 Forma de instituição
    7.1.3 Fato gerador e base de cálculo
    7.1.4 Submissão aos princípios tributários
    7.2 Espécies de contribuições parafiscais
    7.2.1 Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)
    7.2.2 Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas
    7.2.2.1 Contribuições sindicais
    7.2.2.2 Contribuições corporativas - anuidades de conselho de classe
    7.2.2.3 Contribuição assistencial
    7.2.3 Contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP)
    7.2.4 Contribuições sociais

    capítulo 8

    CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS

    8.1 Tributos vinculados e não vinculados
    8.2 Tributos de arrecadação vinculada e tributos de arrecadação não vinculada
    8.3 Tributos diretos e indiretos
    8.4 Tributos fiscais, extrafiscais e parafiscais
    8.5 Tributos fixos, proporcionais, progressivos e regressivos
    8.6 Tributos conforme a base econômica de incidência
    8.7 Tributos pessoais e reais

    capítulo 9

    SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

    9.1 Competência tributária
    9.2 Competência tributária e competência para legislar sobre direito tributário
    9.3 Partilha constitucional da competência tributária
    9.3.1 Sobreposição econômica de tributos
    9.4 A competência tributária nos termos do CTN
    9.5 Atributos da competência tributária
    9.6 Espécies de competência tributária
    9.6.1 Competência privativa
    9.6.2 Competência comum
    9.6.3 Competência cumulativa
    9.6.4 Competência residual
    9.6.5 Competência extraordinária

    CAPÍTULO 10

    LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

    10.1 Princípio da Legalidade
    10.1.1 Exceções constitucionais à legalidade tributária
    10.1.2 Medida Provisória e o Princípio da Legalidade Tributária
    10.1.3 Princípio da legalidade e os decretos
    10.1.4 Iniciativa legislativa em matéria tributária
    10.2 Princípio da igualdade ou da isonomia
    10.3 Princípio da irretroatividade
    10.3.1 Irretroatividade e vigência
    10.3.2 Irretroatividade e fato gerador pendente
    10.3.3 Irretroatividade e imposto de renda – Súmula 584
    10.3.4 Exceções ao princípio da irretroatividade nos termos do CTN
    10.3.5 Novos critérios de interpretação e o princípio da irretroatividade
    10.3.6 Considerações finais sobre a irretroatividade
    10.4 Princípio da Anterioridade
    10.4.1 Exceções ao princípio da anterioridade
    10.4.2 Anterioridade nonagesimal das contribuições sociais
    10.4.3 Instituição ou majoração de impostos por medida provisória
    10.4.4 Revogação de isenção e princípio da anterioridade
    10.4.5 Supressão de desconto e princípio da anterioridade
    10.5 Princípio do não confisco
    10.5.1 Razoabilidade e não confisco
    10.5.2 Não confisco e a extrafiscalidade
    10.5.3 Não confisco e multas tributárias
    10.5.4 Não confisco e a penhora de bens
    10.5.5 Pena de perdimento e confisco
    10.5.6 Tributos contraprestacionais e efeito confiscatório
    10.5.7 A Perspectiva Estática e Dinâmica do não Confisco
    10.6 Princípio da liberdade de tráfego
    10.7 Princípio da uniformidade geográfica
    10.8 Princípio da isonomia das pessoas constitucionais
    10.9 Princípio da vedação às isenções heterônomas
    10.10 Princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens
    10.11 Princípio da capacidade econômica
    10.11.1 Progressividade
    10.11.2 Proporcionalidade
    10.11.3 Regressividade

    CAPÍTULO 11

    IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

    11.1 Considerações iniciais
    11.2 Estabilidade das Imunidades
    11.3 Imunidade pode abranger qualquer tributo
    11.4 Critérios para concessão de imunidades
    11.5 Regulamentação das imunidades
    11.6 Nomenclatura imprecisa
    11.6.1 Não incidência
    11.6.2 Isenção
    11.6.3 Alíquota zero
    11.7 Imunidades em espécies
    11.7.1 Imunidade recíproca
    11.7.1.1 Imunidade das autarquias e fundações públicas
    11.7.1.2 Imunidade das empresas públicas e sociedades de economia mista
    11.7.1.3 Imunidade recíproca e exercício de atividade econômica
    11.7.1.4 Imunidade recíproca e o exercício de atividade econômica em regime de monopólio
    11.7.1.5 Imunidade recíproca e os delegados de serviço público
    11.7.1.6 Imunidade recíproca e promitente comprador
    11.7.1.7 Imunidade recíproca e tributos indiretos
    11.7.1.8 Imunidade de estados estrangeiros
    11.7.2 Imunidade religiosa
    11.7.3 Imunidade dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social
    11.7.4 Imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel usado na impressão
    11.7.5 Imunidade tributária musical

    capítulo 12

    OUTRAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

    capítulo 13

    13. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
    13.1 Atos normativos em espécie
    13.1.1 Constituição
    13.1.2 Emendas à Constituição
    13.1.3 Leis complementares
    13.1.4 Leis ordinárias
    13.1.5 Leis delegadas
    13.1.6 Medidas Provisórias
    13.1.7 Resoluções do Senado Federal
    13.1.8 Decretos legislativos
    13.1.9 Tratados ou convenções internacionais
    13.1.9.1 Espécies de tratados
    13.1.9.2 Interpretação do artigo 98 do CTN
    13.1.9.3 GATT, OCDE e cláusula da nação mais favorecida
    13.1.10 Convênios de ICMS
    13.1.11 Decretos
    13.2 Normas complementares
    13.2.1 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
    13.2.2 As decisões dos órgãos coletivos ou singulares de instância administrativa
    13.2.3 As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
    13.2.4 Os convênios que entre si celebrem os entes políticos

    capítulo 14

    VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

    14.1 Regras gerais de vigência temporal
    14.2 Vigência temporal das normas tributárias
    14.3 Vigência temporal e princípio da anterioridade
    14.4 Artigo 104 do CTN e o princípio da anterioridade
    14.5 Vigência espacial da norma tributária

    capítulo 15

    APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

    15.1 Retroatividade da norma tributária
    15.1.1 Lei meramente interpretativa
    15.1.2 Retroatividade benigna em matéria de infração e penalidade
    15.1.3 Direito tributário penal X direito penal tributário

    capítulo 16

    INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

    16.1 Critérios interpretativos
    16.2 Interpretação quanto a fonte
    16.3 Interpretação quanto ao alcance da norma
    16.4 Interpretação da norma tributária nos termos do CTN
    16.4.1 Interpretação literal
    16.4.2 Interpretação mais benigna ao sujeito passivo
    16.4.3 Princípios gerais do Direito Privado
    16.5 Integração da norma tributária
    16.5.1 Analogia
    16.5.2 Princípios gerais do Direito Tributário
    16.5.3 Princípios gerais do Direito Público
    16.5.4 Equidade

    capítulo 17

    OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

    17.1 Constituição da Relação Jurídico-Tributária
    17.2 Obrigação principal
    17.3 Obrigação acessória
    17.4 Fontes da obrigação principal e acessória

    capítulo 18

    FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

    18.1 Elementos do fato gerador
    18.2 Momento da ocorrência do fato gerador
    18.3 Fato gerador subordinado à condição
    18.4 Evasão, elisão e elusão fiscal
    18.5 Regra geral antielisão fiscal
    18.6 Interpretação do Fato Gerador – Princípio “Non Olet”

    capítulo 19

    SUJEITO ATIVO

    19.1 Sucessão do sujeito ativo

    capítulo 20

    SUJEITO PASSIVO

    20.1 Responsabilidade tributária
    20.2 Responsabilidade tributária nos termos do CTN
    20.3 Responsabilidade por transferência e por substituição no CTN
    20.4 Responsabilidade tributária e sua intensidade
    20.5 Responsabilidade por sucessão
    20.5.1 Sucessão imobiliária (art. 130 do Código Tributário Nacional):
    20.5.2 Sucessão Mobiliária (art. 131, I, CTN)
    20.5.3 Sucessão do espólio e herdeiros
    20.5.4 Sucessão Empresarial (Artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional)
    20.5.5 Responsabilidade em caso de extinção da pessoa Jurídica
    20.5.6 Responsabilidade do adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento
    20.6 Responsabilidade de terceiros
    20.6.1 Responsabilidade subsidiária de terceiros
    20.6.2 Responsabilidade pessoal de terceiros
    20.7 Responsabilidade por infrações
    20.7.1 Responsabilidade objetiva ou subjetiva das infrações tributárias
    20.7.2 Responsabilidade pessoal por infração
    20.8 Denúncia espontânea
    20.8.1 Parcelamento não exclui a denúncia espontânea
    20.8.2 Denúncia espontânea alcança as multas de ofício e moratória
    20.8.3 Denúncia espontânea não alcança as multas formais
    20.8.4 Denúncia espontânea e tributos lançados por homologação
    20.8.5 Custo de conformidade e custo administrativo
    20.9 Sujeito passivo e as convenções particulares
    20.10 Sujeito passivo e a solidariedade tributária
    20.11 Efeitos da solidariedade
    20.11.1 Benefício de ordem
    20.12 Capacidade tributária passiva
    20.12.1 Capacidade ou incapacidade civil das pessoas naturais
    20.12.2 Medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades ou da administração de bens ou negócios
    20.12.3 Regularidade na constituição de pessoa jurídica, bastando que constitua uma unidade econômica ou profissional

    capítulo 21

    DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

    capítulo 22

    CRÉDITO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

    22.1 Crédito tributário e lançamento
    22.1.1 Autonomia entre crédito e obrigação tributária
    22.1.2 Competência para lançar
    22.1.3 Legislação aplicável ao lançamento
    22.1.4 Taxa de Câmbio Aplicável ao Lançamento
    22.1.5 Novos critérios de interpretação da norma tributária
    22.1.6 Alteração do lançamento e o princípio da segurança jurídica
    22.1.7 Modalidades de lançamento
    22.1.7.1 Lançamento direto ou de ofício
    22.1.7.2 Lançamento por declaração
    22.1.7.3 Lançamento por arbitramento ou aferição indireta
    22.1.7.4 Lançamento por homologação

    capítulo 23

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO

    23.1 Existência, exigibilidade e exequibilidade do crédito tributário
    23.2 Momento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
    23.3 Modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    23.3.1 Moratória
    23.3.2 Parcelamento
    23.3.3 Depósito do montante integral
    23.3.4 Reclamações e recursos administrativos
    23.3.5 Concessão de liminar em mandado de segurança
    23.3.6 Concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais

    capítulo 24

    EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    24.1 Modalidades de extinção do crédito tributário
    24.1.1 Pagamento
    24.1.1.1 Pagamento do crédito tributário e seus efeitos próprios
    24.1.1.2 Local e tempo do pagamento
    24.1.1.3 Desconto
    24.1.1.4 Mora
    24.1.1.5 Meios de pagamento
    24.1.1.6 Imputação do pagamento
    24.1.2 Compensação
    24.1.3 Transação
    24.1.4 Remissão
    24.1.5 Decadência
    24.1.6 Prescrição
    24.1.6.1 Suspensão, impedimento e interrupção do prazo prescricional
    24.1.7 Conversão de Depósito em Renda
    24.1.8 Pagamento antecipado e homologação posterior
    24.1.9 Consignação em pagamento
    24.1.10 Decisão administrativa irreformável
    24.1.11 Decisão judicial passada em julgado
    24.1.12 Dação em pagamento em bens imóveis, nas condições estabelecidas em lei

    capítulo 25

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO

    25.1 Hipóteses de restituição
    25.2 Restituição de tributos indiretos
    25.3 Critério jurisprudencial para identificar repercussão
    25.4 Restituição dos acréscimos legais
    25.5 Juros e correção monetária sobre o indébito
    25.6 Restituição na substituição tributária progressiva (para frente)
    25.7 Extinção do direito à restituição
    25.8 Prazo para anular ato administrativo denegatório
    25.9 Restituição de tributos inconstitucionais
    25.10 Restituição de tributos atingidos pela prescrição ou decadência

    capítulo 26

    EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    26.1 Isenção
    26.2 Anistia

    capítulo 27

    GARANTIAS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    27.1 Garantia geral
    27.2 Presunção de fraude
    27.3 Bloqueio de bens do artigo 185-A
    27.4 Exigência de prova de quitação de tributos

    capítulo 28

    PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    28.1 Preferência entre pessoas jurídicas de direito público
    28.2 Autonomia da execução fiscal

    capítulo 29

    ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

    29.1 Fiscalização
    29.2 Sigilo comercial
    29.3 Dever de informar e sigilo profissional
    29.4 Sigilo fiscal
    29.5 Inscrição em dívida ativa
    29.6 Certidões

    capítulo 30

    IMPOSTOS DA UNIÃO

    30.1 Imposto de importação
    30.1.1 Aspecto material
    30.1.2 Aspecto temporal
    30.1.3 Aspecto pessoal
    30.1.4 Aspecto quantitativo
    30.1.5 Aspecto espacial
    30.1.6 Aspectos constitucionais
    30.2 Imposto de exportação
    30.2.1 Aspecto material
    30.2.2 Aspecto temporal
    30.2.3 Aspecto pessoal
    30.2.4 Aspecto quantitativo
    30.2.5 Aspecto espacial
    30.2.6 Aspectos constitucionais
    30.3 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
    30.3.1 Aspecto material
    30.3.2 Aspecto material na tributação internacional
    30.3.3 Aspecto temporal
    30.3.4 Aspecto pessoal
    30.3.5 Aspecto quantitativo
    30.3.6 Aspecto espacial
    30.3.7 Aspectos constitucionais
    30.4 Imposto sobre produtos industrializados – IPI
    30.4.1 Aspecto material
    30.4.2 Aspecto temporal
    30.4.3 Aspecto pessoal
    30.4.4 Aspecto quantitativo
    30.4.5 Aspecto espacial
    30.4.6 Aspectos constitucionais
    30.4.6.1 Princípio da seletividade e não cumulatividade
    30.4.6.2 Imunidades
    30.4.6.3 Redução do impacto do IPI
    30.4.6.4 IPI na base de cálculo do ICMS
    30.4.6.5 Direito de creditamento do IPI
    30.5 Imposto sobre operações financeiras – IOF
    30.5.1 Aspecto material e temporal
    30.5.2 Aspecto pessoal
    30.5.3 Aspecto quantitativo
    30.5.4 Aspecto espacial
    30.5.5 Aspectos constitucionais
    30.6 Imposto territorial rural (ITR)
    30.6.1 Aspecto material e espacial do fato gerador
    30.6.2 Elemento temporal do fato gerador
    30.6.3 Elemento quantitativo
    30.6.4 Aspecto pessoal
    30.6.5 Aspectos constitucionais
    30.6.5.1 Repartição da receita do ITR com os municípios
    30.6.5.2 Imunidade
    30.7 Imposto sobre grandes fortunas
    30.8 Impostos residuais
    30.9 Impostos extraordinários

    capítulo 31

    IMPOSTOS ESTADUAIS

    31.1 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
    31.1.1 Aspecto material do fato gerador
    31.1.2 Elemento temporal do fato gerador
    31.1.3 Aspecto quantitativo
    31.1.4 Aspecto pessoal
    31.1.5 Aspecto espacial
    31.1.6 Aspectos constitucionais
    31.2 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD
    31.2.1 Aspecto material e temporal do fato gerador
    31.2.2 Aspecto pessoal
    31.2.3 Elemento espacial do fato gerador
    31.2.4 Aspecto quantitativo
    31.3 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS
    31.3.1 Aspecto material e temporal do fato gerador
    31.3.1.1 ICMS sobre circulação de mercadorias
    31.3.1.2 ICMS sobre serviços
    31.3.1.3 Mercadoria fornecida com serviço – ICMS x ISSQN
    31.3.1.4 ICMS incidente na importação
    31.3.2 Aspecto quantitativo do ICMS
    31.3.2.1 Base de cálculo e não cumulatividade do ICMS
    31.3.2.2 Não cumulatividade e créditos escriturais de ICMS
    31.3.2.3 Não cumulatividade e creditamento na isenção ou não Incidência
    31.3.2.4 Não inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS
    31.3.2.5 Regime de alíquotas do ICMS
    31.3.3 Aspecto espacial do fato gerador do ICMS
    31.3.3.1 Aspecto pessoal
    31.3.4 Aspecto temporal
    31.3.5 Aspectos constitucionais
    31.3.5.1 Seletividade do ICMS
    31.3.5.2 Imunidade tributária e ICMS
    31.3.5.3 Imunidade sobre operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificante, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica.
    31.3.5.4 Imunidade do ICMS nos serviços de comunicação gratuitos de rádio e televisão
    31.3.5.5 Imunidade da energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais
    31.3.6 ICMS e concessão de benefícios ou incentivos fiscais
    31.3.7 Lei complementar disciplinadora do ICMS

    capítulo 32

    IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ESPÉCIE

    32.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU
    32.1.1 Aspecto material e espacial do fato gerador
    32.1.2 Aspecto temporal do fato gerador
    32.1.3 Aspecto pessoal do fato gerador
    32.1.4 Aspecto quantitativo
    32.1.4.1 Regime de alíquotas do IPTU
    32.1.5 Aspectos constitucionais
    32.2 Imposto sobre serviços de qualquer natureza
    32.2.1 Aspecto material do fato gerador
    32.2.1.1 Serviços puros e serviços mistos
    32.2.2 Aspecto pessoal
    32.2.3 Aspecto quantitativo
    32.2.4 Aspecto temporal
    32.2.5 Aspecto espacial
    32.2.6 Aspectos constitucionais
    32.3 Imposto sobre a transmissão de imóveis e direitos reais sobre imóveis por ato oneroso.
    32.3.1 Aspecto material
    32.3.2 Elemento espacial do fato gerador
    32.3.3 Elemento temporal do fato gerador
    32.3.4 Aspecto pessoal do fato gerador
    32.3.5 Aspecto quantitativo
    32.3.6 Aspectos constitucionais

    Capítulo 33

    REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

    33.1 Repartição direta
    33.1.1 Tributos federais repassados aos estados e ao Distrito Federal
    33.1.2 Tributos federais repassados aos municípios
    33.1.3 Tributos estaduais repassados aos municípios
    33.2 Repartição indireta

    capítulo 34

    SIMPLES NACIONAL

    34.1 ME e EPP impedidas de aderir ao estatuto
    34.2 ME e EPP impedidas de aderir ao Simples
    34.3 Opção pelo simples nacional
    34.4 Exclusão do programa
    34.5 Tributos incluídos no simples nacional
    34.6 Tributos não incluídos no programa
    34.7 Fiscalização compartilhada
    34.8 Direito de crédito de IPI e ICMS na sistemática do simples nacional
    34.9 Considerações finais do SIMPLES

    capítulo 35

    CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

    35.1 Noções gerais de financiamento
    35.2 Receitas da União
    35.3 Competência para instituir contribuições para seguridade social
    35.4 Natureza jurídica das contribuições para seguridade social
    35.5 Criação de novas contribuições para o custeio da seguridade social
    35.6 Anterioridade nonagesimal ou mitigada
    35.7 Garantias ao crédito decorrente das contribuições da seguridade social
    35.8 Imunidades das contribuições para a seguridade social
    35.9 Alíquotas e bases de cálculo diferenciadas das contribuições das empresas
    35.10 Aplicação do princípio da não cumulatividade

    capítulo 36

    CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL

    36.1 Empregador, empresa e entidades equiparadas
    36.2 Matrícula das empresas e pessoas equiparadas
    36.3 Contribuição sobre a folha de pagamento
    36.3.3.1 Aspecto material do fato gerador
    36.3.1 Aspecto quantitativo do fato gerador
    36.3.2 Aspecto temporal do fato gerador
    36.3.3 Aspecto pessoal do fato gerador
    36.3.4 Aspecto espacial
    36.4 O seguro acidente no trabalho – SAT/RAT
    36.4.1 Fator acidentário previdenciário
    36.4.2 O adicional ao SAT
    36.5 Contribuição do empregador doméstico
    36.6 Contribuições substitutivas
    36.6.1 A contribuição das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional
    36.6.2 Produtores rurais
    36.6.3 As agroindústrias
    36.6.4 Microempreendedor individual
    36.7 Desoneração da folha de pagamento
    36.8 Contribuição da empresa sobre a receita ou faturamento
    36.9 Contribuição da empresa sobre o lucro

    capítulo 37

    CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA

    37.1 Tabela de contribuição do empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico
    37.2 Tabela de contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo
    37.3 Contribuição do segurado especial

    capítulo 38

    CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS E OUTRAS FONTES DE CUSTEIO

    38.1 Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos
    38.2 Contribuição do importador de bens e serviços
    38.3 Outras receitas da seguridade social

    capítulo 39

    PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES

    capítulo 40

    PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

    40.1 Responsabilidade de arrecadação e prazo
    40.2 Recolhimento trimestral
    40.3 Recolhimento em atraso
    40.3.1 Multa de ofício

    capítulo 41

    RETENÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

    41.1 A obrigação da retenção de 11%
    41.2 Solidariedade residual

    capítulo 42

    PRÁTICA TRIBUTÁRIA

    42.1 Contencioso administrativo
    42.2 Contencioso judicial
    42.3 Medidas judiciais antes do lançamento
    42.3.1 Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
    Modelo de ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária
    42.3.2 Mandado de segurança preventivo
    42.4 Medidas judiciais após o lançamento
    42.4.1 Mandado de segurança repressivo
    Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar
    42.4.2 Ação anulatória
    Modelo de ação anulatória
    42.5 Medidas judiciais após o ajuizamento da execução fiscal
    42.5.1 Embargos à execução
    42.5.2 Exceção de pré-executividade
    Modelo de embargos à execução
    42.6 Outras ações tributárias
    42.6.1 Ação de repetição de indébito
    42.6.1.1 Hipóteses de cabimento
    42.6.1.2 Legitimados da ação de repetição
    42.6.1.3 Restituição dos acréscimos legais
    42.6.1.4 Prazo para postular a restituição
    42.6.1.5 Prazo para anular a decisão administrativa denegatória
    42.6.1.6 Compensação em vez de precatório
    Modelo de ação de repetição de indébito
    42.6.2 Ação de consignação em pagamento
    Modelo de ação de consignação em pagamento

    REFERÊNCIAS

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    Roberto Pinheiro
    Roberto Pinheiro
    Roberto Pinheiro
    Graduação na universidade federal do Pará. Especialização em Direito e Cidadania pela Universidade Potiguar.Especialização em Direito Tributario pela Uniderp. Mestrando em Direito Econômico pelo Instituto Brasileiro de Direito e Pesquisa. Professor da Escola do MP do RN. Professor da EDAMP/MS. Procurador federal, exercendo o cargo de procurador-chefe em MS.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Roberto Pinheiro
    Assunto Tributário
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Fevereiro
    Ano 2022
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 675
    Formato 17x24
    Altura (cm) 21
    Largura (cm) 14
    Profundidade (cm) 3.4
    Peso (kg) 1.086
    ISBN 9786555263688
    EAN 9786555263688
    NCM 49019900
    Manual de Direito Tributário e Custeio Previdenciário

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