LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Parte Geral - Livro I - Das Normas Processuais Civis

Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais

Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil  (Arts. 1º a 12)

Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais (Arts. 13 a 15)

Livro II - Da Função Jurisdicional

Título I - Da Jurisdição e da Ação (Arts. 16 a 20)

Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional

Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)

Capítulo II - Da Cooperação Internacional

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 26 e 27)

Seção II - Do Auxílio Direto (Arts. 28 a 34)

Seção III - Da Carta Rogatória (Arts. 35 e 36)

Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores (Arts. 37 a 44)

Título III - Da Competência Interna

Capítulo I - Da Competência

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 42 a 53)

Seção II - Da Modificação da Competência (Arts. 54 a 63)

Seção III - Da Incompetência (Arts. 64 a 66)

Capítulo II - Da Cooperação Nacional (Arts. 67 a 69)

Livro III - Dos Sujeitos do Processo

Título I - Das Partes e dos Procuradores

Capítulo I - Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)

Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores

Seção I - Dos Deveres (Arts. 77 e 78)

Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Arts. 79 a 81)

Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas (Arts. 82 a 97)

Seção IV - Da Gratuidade da Justiça (Arts. 98 a 102)

Capítulo III - Dos Procuradores (Arts. 103 a 107)

Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (Arts. 108 a 112)

Título II - Do Litisconsórcio (Arts. 113 a 118)

Título III - Da Intervenção de Terceiros

Capítulo I - Da Assistência

Seção I - Disposições Comuns (Arts. 119 e 120)

Seção II - Da Assistência Simples (Arts. 121 a 123)

Seção III - Da Assistência Litisconsorcial (Art. 124)

Capítulo II - Da Denunciação da Lide (Arts. 125 a 129)

Capítulo III - Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)

Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 133 a 137)

Capítulo V - Do Amicus Curiae (Art. 138)

Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)

Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)

Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)

Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça (Arts. 150 a 155)

Seção II - Do Perito (Arts. 156 a 158)

Seção III - Do Depositário e do Administrador (Arts. 159 a 161)

Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor (Arts. 162 a 164)

Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (Arts. 165 a 175)

Título V - Do Ministério Público (Arts. 176 a 181)

Título VI - Da Advocacia Pública (Arts. 182 a 184)

Título VII - Da Defensoria Pública (Arts. 185 a 187)

Livro IV - Dos Atos Processuais

Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais

Seção I - Dos Atos em Geral (Arts. 188 a 192)

Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (Arts. 193 a 199)

Seção III - Dos Atos das Partes (Arts. 200 a 202)

Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz (Arts. 203 a 205)

Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (Arts. 206 a 211)

Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Seção I - Do Tempo (Arts. 212 a 216)

Seção II - Do Lugar (Art. 217)

Capítulo III - Dos Prazos

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 218 a 232)

Seção II - Da Verificação Dos Prazos e das Penalidades (Arts. 233 a 235)

Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 236 e 237)

Capítulo II - Da Citação (Arts. 238 a 259)

Capítulo III - Das Cartas (Arts. 260 a 268)

Capítulo IV - Das Intimações (Arts. 269 a 275)

Título III - Das Nulidades (Arts. 276 a 283)

Título IV - Da Distribuição e do Registro (Arts. 284 a 290)

Título V - Do Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Livro V - Da Tutela Provisória

Título I - Disposições Gerais (Arts. 294 a 299)

Título II - Da Tutela de Urgência

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 300 a 302)

Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 303 e 304)

Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente  (Arts. 305 a 310)

Título III - Da Tutela da Evidência (Art. 311)

Livro VI - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

Título I - Da Formação do Processo (Art. 312)

Título II - Da Suspensão Do Processo (Arts. 313 a 315)

Título III - Da Extinção do Processo (Arts. 316 a 317)

Parte Especial - Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Título I - Do Procedimento Comum

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 318)

Capítulo II - Da Petição Inicial

Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial (Arts. 319 a 321)

Seção II - Do Pedido (Arts. 322 a 329)

Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial (Arts. 330 e 331)

Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332)

Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva (Art. 333)

Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (Art. 334)

Capítulo VI - Da Contestação (Arts. 335 a 342)

Capítulo VII - Da Reconvenção (Art. 343)

Capítulo VIII - Da Revelia (Arts. 344 a 346)

Capítulo IX - Das Providências Preliminares e do Saneamento (Art. 347)

Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (Arts. 348 e 349)

Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (Art. 350)

Seção III - Das Alegações do Réu (Arts. 351 a 353)

Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo

Seção I - Da Extinção Do Processo (Art. 354)

Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355)

Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356)

Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo (Art. 357)

Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)

Capítulo XII - Das Provas

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 369 a 380)

Seção II - Da Produção Antecipada da Prova (Arts. 381 a 383)

Seção III - Da Ata Notarial (Art. 384)

Seção IV - Do Depoimento Pessoal (Arts. 385 a 388)

Seção V - Da Confissão (Arts. 389 a 395)

Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa (Arts. 396 a 404)

Seção VII - Da Prova Documental

Subseção I - Da Força Probante dos Documentos (Arts. 405 a 429)

Subseção II - Da Arguição de Falsidade (Arts. 430 a 433)

Subseção III - Da Produção Da Prova Documental (Arts. 434 a 438)

Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos (Arts. 439 a 441)

Seção IX - Da Prova Testemunhal

Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (Arts. 442 a 449)

Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal (Arts. 450 a 463)

Seção X - Da Prova Pericial (Arts. 464 a 480)

Seção XI - Da Inspeção Judicial (Arts. 481 a 484)

Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 485 a 488)

Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença (Arts. 489 a 495)

Seção III - Da Remessa Necessária (Art. 496)

Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de não Fazer e de Entregar Coisa (Arts. 497 a 501)

Seção V - Da Coisa Julgada (Arts. 502 a 508)

Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)

Título II - Do Cumprimento da Sentença

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)

Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 520 a 522)

Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)

Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (Arts. 528 a 533)

Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (Arts. 534 e 535)

Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de não Fazer ou de Entregar Coisa

Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de não Fazer (Arts. 536 e 537)

Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa (Art. 538)

Título III - Dos Procedimentos Especiais

Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)

Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas (Arts. 550 a 553)

Capítulo III - Das Ações Possessórias

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 554 a 559)

Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse (Arts. 560 a 566)

Seção III - Do Interdito Proibitório (Arts. 567 e 568)

Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 569 a 573)

Seção II - Da Demarcação (Arts. 574 a 587)

Seção III - Da Divisão (Arts. 588 a 598)

Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Arts. 599 a 609)

Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 610 a 614)

Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Arts. 615 e 616)

Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações (Arts. 617 a 625)

Seção IV - Das Citações e das Impugnações (Arts. 626 a 629)

Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (Arts. 630 a 638)

Seção VI - Das Colações (Arts. 639 a 641)

Seção VII - Do Pagamento das Dívidas (Arts. 642 a 646)

Seção VIII - Da Partilha (Arts. 647 a 658)

Seção IX - Do Arrolamento (Arts. 659 a 667)

Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções (Arts. 668 a 673)

Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)

Capítulo VIII - Da Oposição (Arts. 682 a 686)

Capítulo IX - Da Habilitação (Arts. 687 a 692)

Capítulo X - Das Ações de Família (Arts. 693 a 699)

Capítulo XI - Da Ação Monitória (Arts. 702 a 702)

Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal (Arts. 703 a 706)

Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa (Arts. 707 a 711)

Capítulo XIV - Da Restauração de Autos (Arts. 712 a 718)

Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 719 a 725)

Seção II - Da Notificação e da Interpelação (Arts. 726 a 729)

Seção III - Da Alienação Judicial (Art. 730)

Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio (Arts. 731 a 734)

Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos (Arts. 735 a 737)

Seção VI - Da Herança Jacente (Arts. 738 a 744)

Seção VII - Dos Bens Dos Ausentes (Art. 745)

Seção VIII - Das Coisas Vagas (Art. 746)

Seção IX - Da Interdição (Arts. 747 a 758)

Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (Arts. 759 a 763)

Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações (Arts. 764 e 765)

Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo (Arts. 766 a 770)

Livro II - Do Processo de Execução

Título I - Da Execução em Geral

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 771 a 777)

Capítulo II - Das Partes (Arts. 778 a 780)

Capítulo III - Da Competência (Arts. 781 e 782)

Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução

Seção I - Do Título Executivo (Arts. 783 a 785)

Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação (Arts. 786 a 788)

Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)

Título II - Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)

Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa

Seção I - Da Entrega de Coisa Certa (Arts. 806 a 810)

Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta (Arts. 811 a 813)

Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de não Fazer

Seção I - Disposições Comuns (Art. 814)

Seção II - Da Obrigação de Fazer (Arts. 815 a 821)

Seção III - Da Obrigação de não Fazer (Arts. 822 e 823)

Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 824 a 826)

Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto (Arts. 827 a 830)

Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Subseção I - Do Objeto da Penhora (Arts. 831 a 836)

Subseção II - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito (Arts. 837 a 844)

Subseção III - Do Lugar de Realização da Penhora (Arts. 845 e 846)

Subseção IV - Das Modificações da Penhora (Arts. 847 a 853)

Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira (Art. 854)

Subseção VI - Da Penhora de Créditos (Arts. 855 a 860)

Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas (Art. 861)

Subseção VIII - Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes (Arts. 862 a 865)

Subseção IX - Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa (Art. 866)

Subseção X - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel (Arts. 867 a 869)

Subseção XI - Da Avaliação (Arts. 870 a 875)

Seção IV - Da Expropriação de Bens

Subseção I - Da Adjudicação (Arts. 876 a 878)

Subseção II - Da Alienação (Arts. 879 a 903)

Seção V - Da Satisfação do Crédito (Arts. 904 a 909)

Capítulo V - Da Execução contra a Fazenda Pública (Art. 910)

Capítulo VI - Da Execução de Alimentos (Arts. 911 a 913)

Título III - Dos Embargos à Execução (Arts. 914 a 920)

Título IV - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução

Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução (Arts. 921 a 923)

Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução (Arts. 924 e 925)

Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 926 a 928)

Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal (Arts. 929 a 946)

Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência (Art. 947)

Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)

Capítulo V - Do Conflito de Competência (Arts. 951 a 959)

Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (Arts. 960 a 965)

Capítulo VII - Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)

Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Arts. 976 a 987)

Capítulo IX - Da Reclamação (Arts. 988 a 993)

Título II - Dos Recursos

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 994 a 1.008)

Capítulo II - Da Apelação (Arts. 1.009 a 1.014)

Capítulo III - Do Agravo de Instrumento (Arts. 1.015 a 1.020)

Capítulo IV - Do Agravo Interno (Art. 1.021)

Capítulo V - Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)

Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça

Seção I - Do Recurso Ordinário (Arts. 1.027 e 1.028)

Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 1.029 a 1.035)

Subseção II - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos (Arts. 1.036 a 1.041)

Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (Art. 1.042)

Seção IV - Dos Embargos de Divergência (Art. 1.043)

Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias (Arts. 1.045 a 1.072)

REFERÊNCIAS

REFERÊNCIAS GERAIS