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Comentários à Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente e suas Infrações Administrativas

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    Sinopse: Nestes comentários à lei de crimes e infrações contra o meio ambiente ? a famosa Lei de Crimes Ambientais ? o autor, como registra a profª Gina Copola no prefácio, esmiúça todos os artigos da Lei nº 9.605/1998 (atualizada) com a invariável exatidão e proficiência que o notabilizam, sendo sabido que a primeira edição do livro, de 1999, foi pioneira ao abordar o tema.
    Segundo a professora, a obra consigna um verdadeiro livro de cabeceira dos militantes do direito ambiental, pois denota a imensa ? e sempre crescente ? preocupação mundial com o meio ambiente, que ocupa espaços cada vez maiores na mídia mundial e na atenção dos aplicadores do Direito.
    Avaliando minuciosamente matéria sempre presente no dia a dia de todos ? que, inclusive, veio mais à tona com o recente desastre ambiental ocorrido na cidade de Mariana - MG, onde um mar de lama tóxica tomou conta de vasta região dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo ?, o prof. Sidney Bittencourt não foi insensível ao agudo reclamo da sociedade ao ambiente sadio e idôneo, tanto que, com tal propósito, como sublinhado pela prefaciadora, propicia relevantes lições a todos os interessados, profissionais ou diletantes, consignando um dos melhores livros existentes sobre o tema em nosso mercado intelectual e jurídico.

    Autor(es): Sidney Bittencourt
    Edição: 4
    Ano: 2016
    Paginação: 229
    Acabamento: Brochura
    Formato: 14 x 21
    ISBN: 9788577892600
    LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998


    Capítulo I

    Artigos 1º e 2º – Sujeitos ativo e passivo dos crimes ambientais
    Artigo 3º – Pessoas jurídicas nos crimes ambientais
    Artigos 4º e 5º – Desconsideração da pessoa jurídica nos crimes ambientais


    Capítulo II

    Artigo 6º – Da imposição e gradação da pena
    Artigo 7º – Da autonomia e substituição das penas
    Artigo 8º – As penas restritivas de direitos
    Artigo 9º – A prestação de serviços à comunidade
    Artigo 10 – As penas de interdição temporária de direito
    Artigo 11 – A suspensão de atividades
    Artigo 12 – A prestação pecuniária
    Artigo 13 – O recolhimento domiciliar
    Artigo 14 – Circunstâncias que atenuam a pena
    Artigo 15 – Circunstâncias que agravam a pena
    Artigo 16 – A suspensão condicional da pena
    Artigo 17 – A verificação da reparação mediante laudo de reparação do dano ambiental
    Artigo 18 – O cálculo da multa
    Artigo 19 – A perícia de constatação do dano ambiental
    Artigo 20 – A sentença penal condenatória
    Artigos 21, 22, 23 e 24 – As penas aplicáveis às pessoas jurídicas

    Capítulo III

    Artigo 25 – A apreensão dos produtos e instrumentos da infração administrativa ou do crime


    Capítulo IV

    Artigo 26 – A ação penal pública incondicionada.
    Artigo 27 – Dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
    Artigo 28 – Da aplicação da suspensão do processo aos crimes de menor potencial ofensivo


    Capítulo V

    Seção I

    Artigo 29 - Crimes contra a fauna: matar, perseguir e caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória
    Artigos 30, 31, 32 e 33 – Crimes contra a fauna: exportar peles e couros; introduzir espécime animal; praticar ato de abuso; provocar perecimento de espécimes da fauna aquática
    Artigos 34 e 35 – Crimes contra a fauna: pesca proibida; pescar com uso de explosivos ou substâncias tóxicas
    Artigo 36 – Conceito de pesca
    Artigo 37 – Casos que não se considera crime no abate de animal


    Seção II

    Artigos 38, 38-A, 39 e 40 – Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta e vegetação primária ou secundária; cortar árvores em floresta; dano direto ou indireto às Unidades de Conservação
    Artigos 40-A, 41 e 42 – Unidades de Conservação de Uso Sustentável – Áreas de Proteção Ambiental - Crimes contra a flora: provocar incêndio em mata ou floresta; fabricar, vender, transportar ou soltar balões
    Artigos 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 – Crimes contra a flora: extrair de florestas espécies de minerais; cortar ou transformar em carvão madeira de lei; uso para fins comerciais ou industriais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal; impedir a regeneração natural de florestas; destruir plantas de ornamentação
    Artigos 50, 50-A, 51 e 52 – Crimes contra a flora: destruir florestas nativas; desmatar, explorar ou degradar floresta; comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas; penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça
    Artigo 53 – Aumento da pena nos crimes contra a flora


    Seção III

    Artigos 54 e 55 – Causar poluição de qualquer natureza - Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização
    Artigo 56 – Produzir produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente
    Artigo 57, 58 e 59 – Aumento da pena por crime doloso
    Artigo 60 – Instalação de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores
    Artigo 61 – Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano


    Seção IV

    Artigos 62, 63, 64 e 65 – Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural


    Seção V

    Artigos 66, 67, 68, 69 e 69-A – Crimes contra a Administração Ambiental


    Capítulo VI

    Artigo 70 – A infração administrativa ambiental
    Artigo 71 – O processo administrativo para apuração de infração ambiental
    Artigo 72 – Sanções referentes às infrações administrativas
    Artigo 73 – Reversão dos valores arrecadados em pagamento de multas
    Artigo 74 – Base da multa
    Artigo 75 – Fixação do valor da multa
    Artigo 76 – Substituição da multa federal


    Capítulo VII

    Artigo 77 – Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente
    Artigo 78 – Manutenção de sistema de comunicações para intercâmbio com outros países


    Capítulo VIII

    Artigo 79 - Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal
    Artigo 79-A – O termo de compromisso com pessoas responsáveis por estabelecimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores
    Artigos 80, 81 e 82 – Regras para a regulamentação da Lei e revogações


    REFERÊNCIAS


    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Especificações do Produto
    Assunto Administrativo
    Edição 4
    Mês Abril
    Ano 2016
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 229
    Formato 14x21
    Altura (cm) 21
    Largura (cm) 14
    Profundidade (cm) 1.5
    Peso (kg) 0.281
    ISBN 9788577892600
    EAN 9788577892600
    NCM 49019900
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