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Sinopse: Nestes comentários à lei de crimes e infrações contra o meio ambiente ? a famosa Lei de Crimes Ambientais ? o autor, como registra a profª Gina Copola no prefácio, esmiúça todos os artigos da Lei nº 9.605/1998 (atualizada) com a invariável exatidão e proficiência que o notabilizam, sendo sabido que a primeira edição do livro, de 1999, foi pioneira ao abordar o tema.
Segundo a professora, a obra consigna um verdadeiro livro de cabeceira dos militantes do direito ambiental, pois denota a imensa ? e sempre crescente ? preocupação mundial com o meio ambiente, que ocupa espaços cada vez maiores na mídia mundial e na atenção dos aplicadores do Direito.
Avaliando minuciosamente matéria sempre presente no dia a dia de todos ? que, inclusive, veio mais à tona com o recente desastre ambiental ocorrido na cidade de Mariana - MG, onde um mar de lama tóxica tomou conta de vasta região dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo ?, o prof. Sidney Bittencourt não foi insensível ao agudo reclamo da sociedade ao ambiente sadio e idôneo, tanto que, com tal propósito, como sublinhado pela prefaciadora, propicia relevantes lições a todos os interessados, profissionais ou diletantes, consignando um dos melhores livros existentes sobre o tema em nosso mercado intelectual e jurídico.
Autor(es): Sidney Bittencourt
Edição: 4
Ano: 2016
Paginação: 229
Acabamento: Brochura
Formato: 14 x 21
ISBN: 9788577892600
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Capítulo I Artigos 1º e 2º – Sujeitos ativo e passivo dos crimes ambientais Artigo 3º – Pessoas jurídicas nos crimes ambientais Artigos 4º e 5º – Desconsideração da pessoa jurídica nos crimes ambientais Capítulo II Artigo 6º – Da imposição e gradação da pena Artigo 7º – Da autonomia e substituição das penas Artigo 8º – As penas restritivas de direitos Artigo 9º – A prestação de serviços à comunidade Artigo 10 – As penas de interdição temporária de direito Artigo 11 – A suspensão de atividades Artigo 12 – A prestação pecuniária Artigo 13 – O recolhimento domiciliar Artigo 14 – Circunstâncias que atenuam a pena Artigo 15 – Circunstâncias que agravam a pena Artigo 16 – A suspensão condicional da pena Artigo 17 – A verificação da reparação mediante laudo de reparação do dano ambiental Artigo 18 – O cálculo da multa Artigo 19 – A perícia de constatação do dano ambiental Artigo 20 – A sentença penal condenatória Artigos 21, 22, 23 e 24 – As penas aplicáveis às pessoas jurídicas Capítulo III Artigo 25 – A apreensão dos produtos e instrumentos da infração administrativa ou do crime Capítulo IV Artigo 26 – A ação penal pública incondicionada. Artigo 27 – Dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo Artigo 28 – Da aplicação da suspensão do processo aos crimes de menor potencial ofensivo Capítulo V Seção I Artigo 29 - Crimes contra a fauna: matar, perseguir e caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória Artigos 30, 31, 32 e 33 – Crimes contra a fauna: exportar peles e couros; introduzir espécime animal; praticar ato de abuso; provocar perecimento de espécimes da fauna aquática Artigos 34 e 35 – Crimes contra a fauna: pesca proibida; pescar com uso de explosivos ou substâncias tóxicas Artigo 36 – Conceito de pesca Artigo 37 – Casos que não se considera crime no abate de animal Seção II Artigos 38, 38-A, 39 e 40 – Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta e vegetação primária ou secundária; cortar árvores em floresta; dano direto ou indireto às Unidades de Conservação Artigos 40-A, 41 e 42 – Unidades de Conservação de Uso Sustentável – Áreas de Proteção Ambiental - Crimes contra a flora: provocar incêndio em mata ou floresta; fabricar, vender, transportar ou soltar balões Artigos 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 – Crimes contra a flora: extrair de florestas espécies de minerais; cortar ou transformar em carvão madeira de lei; uso para fins comerciais ou industriais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal; impedir a regeneração natural de florestas; destruir plantas de ornamentação Artigos 50, 50-A, 51 e 52 – Crimes contra a flora: destruir florestas nativas; desmatar, explorar ou degradar floresta; comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas; penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça Artigo 53 – Aumento da pena nos crimes contra a flora Seção III Artigos 54 e 55 – Causar poluição de qualquer natureza - Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização Artigo 56 – Produzir produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente Artigo 57, 58 e 59 – Aumento da pena por crime doloso Artigo 60 – Instalação de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores Artigo 61 – Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano Seção IV Artigos 62, 63, 64 e 65 – Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Seção V Artigos 66, 67, 68, 69 e 69-A – Crimes contra a Administração Ambiental Capítulo VI Artigo 70 – A infração administrativa ambiental Artigo 71 – O processo administrativo para apuração de infração ambiental Artigo 72 – Sanções referentes às infrações administrativas Artigo 73 – Reversão dos valores arrecadados em pagamento de multas Artigo 74 – Base da multa Artigo 75 – Fixação do valor da multa Artigo 76 – Substituição da multa federal Capítulo VII Artigo 77 – Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente Artigo 78 – Manutenção de sistema de comunicações para intercâmbio com outros países Capítulo VIII Artigo 79 - Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal Artigo 79-A – O termo de compromisso com pessoas responsáveis por estabelecimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores Artigos 80, 81 e 82 – Regras para a regulamentação da Lei e revogações REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
| Assunto | Administrativo |
|---|---|
| Edição | 4 |
| Mês | Abril |
| Ano | 2016 |
| Editora | Editora Mizuno |
| Marca | Editora Mizuno |
| Tipo | Impresso |
| Encadernação | Brochura |
| Paginação | 229 |
| Formato | 14x21 |
| Altura (cm) | 21 |
| Largura (cm) | 14 |
| Profundidade (cm) | 1.5 |
| Peso (kg) | 0.281 |
| ISBN | 9788577892600 |
| EAN | 9788577892600 |
| NCM | 49019900 |
