Sumário do livro de Direito Constitucional

 

CAPÍTULO 1

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

 Direito Constitucional

Conceito

Origem 

Natureza

Objeto 

Fontes

Fontes Subsidiárias

Norma Jurídica

Distinções Entre Regras e Princípios

Fases de Evolução dos Princípios

Postulados Normativos

Derrotabilidade das Regras

CAPÍTULO 2

CONSTITUCIONALISMO

 Conceito

 Evolução Histórica

Constitucionalismo Clássico

Constitucionalismo Moderno

Constitucionalismo Contemporâneo

Marco Histórico

Marco Filosófico

Marco Teórico

 Constitucionalização do Direito

 Outras Propostas de Constitucionalismo

Constitucionalismo Garantista

Constitucionalismo do Futuro

Transconstitucionalismo

Constitucionalismo Multinível

Novo Constitucionalismo Latino-Americano

Ciclos do Novo Constitucionalismo Latino-Americano

Epistemicídio e Fuga para o Sul

Constitucionalismo Termidoriano (Whig)

Constitucionalismo Popular

Reação Legislativa para George Marmelstein

Constitucionalismo Abusivo

CAPÍTULO 3

CONSTITUIÇÃO

 Conceito

 Concepções de Constituição

 Classificação das Constituições

Quanto à Origem

Quanto à Estabilidade

Quanto à Forma

Quanto ao Modo de Elaboração

Quanto ao Conteúdo

Quanto à Extenção

Quanto à Unidade Documental

Quanto à Interpretação

Quanto à Finalidade

Quanto à Ideologia

Quanto ao Sistema

Quanto à Correspondência com a Realidade

Quanto ao Conteúdo Ideológico

Quanto ao Local de Decretação

Quanto ao Papel da Constituição

Classificação da Constituição Federal de 1988

 Estrutura da Constituição

 Elementos da Constituição

CAPÍTULO 4

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

 Características das Normas Constitucionais

 Evolução Histórica das Normas Constitucionais

 Eficácia Jurídica x Eficácia Social

 Aplicabilidade das Normas Constitucionais

 Classificação das Normas Constitucionais em Razão de sua Aplicabilidade

Classificação de José Afonso da Silva

Classificação de Maria Helena Diniz

Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto

Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho

CAPÍTULO 5

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

 Hermenêutica, Interpretação e Integração

 Hermenêutica Clássica

 A Nova Hermenêutica Constitucional

Métodos da Hermenêutica Constitucional

Princípios de Interpretação Constitucional

 Teorias da Interpretação e da Decisão Judicial e Temas Convergentes

Maximalismo x Minimalismo

Interpretativismo x Não Interpretativismo

Procedimentalismo x Substancialismo

Mutação Constitucional

Lacuna Constitucional e o Pensamento Jurídico do Possível

Pragmatismo Jurídico

Desacordo Moralmente Razoável

Teoria do Reforço da Democracia

Realismo Jurídico

CAPÍTULO 6

PODER CONSTITUINTE

 Conceito

 Natureza Jurídica

 Titularidade

 Exercício

 Espécies

 Poder Constituinte Originário

Características

Limites

Classificação de Poder Constituinte Originário

 Poder Constituinte Derivado

Características 

Limitações ao Poder Constituinte Derivado Reformador

Mecanismos Formais de Alteração do Texto Constitucional

 Poder Constituinte Municipal e Distrital

 Poder Constituinte Supranacional

 Patriotismo Constitucional

CAPÍTULO 7

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL

 Introdução

 Efeitos da Entrada em Vigor de uma Nova Constituição

Em Relação à Constituição Anterior

Em Relação aos atos Normativos Infraconstitucionais

 Repristinação

 Inconstitucionalidade Superveniente

 Retroatividade da Constituição

CAPÍTULO 8

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

 Introdução

 Constituição de 1824

 Constituição de 1891

 Constituição de 1934

 Constituição de 1937

 Constituição de 1946

 Constituição de 1967 e EC 1/69

 Constituição Federal de 1988

CAPÍTULO 9

TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 Conceito

 Pressupostos

 Objeto e Parâmetro do Controle de Constitucionalidade

 Formas de Constitucionalidade

Quanto ao Tipo de Conduta

Quanto à Extensão

Quanto à Norma Constitucional Ofendida

Quanto ao Momento

Quanto ao Prisma de Apuração

 Formas de Controle de Constitucionalidade

Quanto ao Momento

Quanto à Finalidade

Quanto ao Tipo de Pretensão Deduzida em Juízo

Quanto à Competência

CAPÍTULO 10

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

 Introdução

 Origem

 Objeto

 Parâmetro

 Legitimidade

 Competência

 Cláusula da Reserva de Plenário (Full Bench)

 Efeitos da Decisão

 Suspensão da Execução do ato Normativo pelo Senado Federal

 Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes

 Controle de Constitucionalidade Difuso em Sede de Ação Civil Pública

 Teoria da Nulidade e da Anulabilidade

CAPÍTULO 11

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

 Controle Concentrado de Constitucionalidade

Introdução

Origem

Controle Concentrado no Brasil

 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Atos que podem ser Impugnados

Atos que não podem ser Impugnados

Parâmetro

Legitimados Ativos

Procedimento da ADI

Questões Processuais na ADI

Decisão Cautelar 

Decisão Definitiva

Perda de Objeto

 Ação Declaratória de Constitucionalidade

 Princípio da Fungibilidade

Objeto da ADC

Requisitos da Petição Inicial

Questões Processuais

Decisão Cautelar

Decisão Definitiva

CAPÍTULO 12

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

 Introdução

 Finalidade

 Legitimidade

 Competência

 Procedimento

 Medida Cautelar

 Efeitos da Decisão Definitiva

CAPÍTULO 13

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

 Introdução

 Preceito Fundamental

 Objeto

 Espécies

 Legitimidade Ativa

 Legitimidade Passiva

 Competência

 Participação do Ministério Público

 Amicus Curiae

 Decisão Cautelar

 Decisão Definitiva

 ADPF nas Constituições Estaduais

CAPÍTULO 14

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

 Representação de Inconstitucionalidade

 Competência

 Legitimidade

 Parâmetro

 Objeto

 Simultaneidade de Controle Concentrado de Constitucionalidade Federal e Estadual

 Interposição de Recurso Extraordinário em Face de Decisão Proferida pelo Tribunal de Justiça

 Efeitos da Decisão

 Demais Ações no Controle de Constitucionalidade Estadual

CAPÍTULO 15

TÉCNICAS DE DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 Introdução

 Declaração de Inconstitucionalidade com Redução de Texto

 Interpretação Conforme a Constituição

 Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto

 Declaração de Inconstitucionalidade sem a Pronúncia de Nulidade (Sem Efeito Ablativo)

CAPÍTULO 16

PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO

 Princípios

 Fundamentos da República

 Objetivos da República

 Princípios da República nas Relações Internacionais

CAPÍTULO 17

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

 Conceito

 Fundamento

 Dimensões dos Direitos Fundamentais

 Teoria dos Status de Jellinek

 Características

 Dimensões

 Destinatários

 Aplicabilidade Imediata

 Cláusula de Abertura

 O Alcance dos Direitos Fundamentais

 Restrições aos Direitos Fundamentais

 Conflito de Direitos Fundamentais

 Proporcionalidade e Razoabilidade

 Deveres Fundamentais

 A Hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

 Classificação dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal

CAPÍTULO 18

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 Introdução

 Direito à Vida

 Direito à Igualdade

 Princípio da Legalidade

 Proibição de Tortura

 Direito à Privacidade

 Direito à Honra

 Direito à Imagem

 Proteção Constitucional ao Domicílio

 Sigilos

Sigilo de Correspondência

Sigilos Bancários

Sigilo de Dados Fiscais

Sigilo de Dados Telefônicos e de Comunicação Telefônica

 Direito à Liberdade

Liberdade de Ação

Liberdade de Pensamento e Manifestação 

Liberdade de Consciência, Crença e Culto

Liberdade de Expressão

Liberdade de Profissão

Liberdade de Reunião

Liberdade de Associação

 Direito à Propriedade

Propriedade Intelectual 

Direito de Herança

 Defesa do Consumidor

Direito de Petição e Direito de Certidão

 Inafastabilidade da Jurisdição: 

 Assistência Jurídica Gratuita

 Direito à Segurança Jurídica

 Devido Processo Legal:

 Contraditório e Ampla Defesa

 Direitos e Garantias em Matéria Penal e Processual Penal

Legalidade

Não Culpabilidade

Princípio do Juiz Natural

Tribunal do Júri

Direito de não Autoincriminação

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Garantia da Pessoalidade da Pena

Garantia da Individualização da Pena

Garantia da Prisão Constitucional

Prisão Civil por Dívida

Outros Direitos Assegurados aos Presos

Audiência de Custódia

Outros Direitos Fundamentais

CAPÍTULO 19

DIREITOS SOCIAIS

 Introdução

 Contexto Histórico

 Mínimo Existencial e Reserva do Possível

 Princípio da Vedação ao Retrocesso

 Judicialização do Direito à Saúde

 Judicialização e Ativismo Judicial

 Direitos Sociais como Camaleões Normativos

 Classificação dos Direitos Sociais

CAPÍTULO 20

DIREITOS DE NACIONALIDADE

 Introdução

 Critérios para a Verificação da Nacionalidade

 Conflitos de Nacionalidade

 Espécies de Nacionalidade

 Quase Nacionalidade

 Diferenças de Tratamento Constitucional entre Brasileiros Natos e Naturalizados

Cargos Privativos de Direito Brasileiro Nato

Conselho da República

Propriedade de Empresa Jornalística e de Radiofusão

 Extradição

Extradição e Entrega

Requisitos para a Concessão da Extradição

Perda do Direito de Nacionalidade

CAPÍTULO 21

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

 Cidadão

 Direitos Políticos

Direitos Políticos Positivos

Direitos Políticos Negativos

 Inelegibilidades

 Elegibilidade dos Militares

 Ação de Impugnação de Mandado Eletivo

 Princípio da Anterioridade Eleitoral

 Partidos Políticos

Previsão Constitucional

Contextualização Histórica

Tipos de Partidos Políticos para Max Weber

Partidos Políticos no Brasil

Natureza Jurídica

Liberdade e Autonomia Partidária

Recursos do Fundo Partidário e acesso à Televisão e ao Rádio

Financiamento dos Partidos Políticos

 Sistemas Eleitorais

 Cálculo do Quociente Partidário e Eleitoral

CAPÍTULO 22

AÇÕES CONSTITUCIONAIS

 Introdução

 Habeas Corpus

Introdução

Objetivo

Objeto

Modalidades

Legitimidade

Particularidades

 Habeas Data

Introdução

Objetivo

Objeto

Legitimidade

Hipóteses de Cabimentos

Interesse de Agir

Liminar e Decisão de Mérito

 Mandado de Segurança(MS)

Introdução

Objeto – Direito Líquido e Certo

Objetivo

Modalidades

Legitimidade

Teoria da Encampação

Questões Processuais

Decisão Liminar

Decisão Definitiva

  Mandado de Injunção (MI)

Introdução

Objetivo

Objeto

Modalidades

Questões Processuais

Legitimidade

Legitimidade Ativa:

Competência

Teorias sobre a Decisão em sede de Mandado de Injunção

Síndrome de Ineficácia das Normas Constitucionais

 Ação Popular

Objetivo

Objeto

Legitimidade

Questões Processuais

Decisão Liminar

Decisão Definitiva

Custas Processuais

CAPÍTULO 23

TEORIA GERAL DO ESTADO BRASILEIRO

 Aspectos Introdutórios

 Formas de Governo

 Sistemas de Governo

 Regimes de Governo

 Formas de Estado

 Federalismo

Origem

Algumas Nomenclaturas de Federalismo

Classificação 

 A Federação na Constituição Federal de 1988

 União

Leis Nacionais e Leis Federais

Bens da União

 Estados

Bens do Estado

Regiões Metropolitanas

Formação de Novos Estados

 Municípios

Criação de Novos Municípios

 Distrito Federal

 Vedações Constitucionais aos entes Federados

 Territórios Federais

CAPÍTULO 24

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

 Aspectos Introdutórios

 Princípio dos Poderes Implícitos

 Princípio da Prevalência dos Interesses

 Técnicas de Repartição de Competência

 Sistemas de Repartição de Competência

 Espécies de Competência

 Competências da União

Competências Materiais Exclusivas (Art. 21 da CF/88)

Competências Legislativas Privativas (Art. 22 da CF/88)

Competências Materiais Comuns (Art. 23 da CF/88)

Competência Legislativa Concorrente (Art. 24 da CF/88)

 Competência dos Estados-Membros

 Competência dos Municípios

 Competência do Distrito Federal

CAPÍTULO 25

INTERVENÇÃO FEDERAL

 Introdução

 Princípios

 Espécies de Intervenção

 Intervenção Federal

Procedimento

Espécies

Intervenção Federal Espontânea

Intervenção Federal Provocada

Necessidade de Provocação e Legitimidade

 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Interventiva

 Princípios Constitucionais Sensíveis, Extensíveis e Estabelecidos

 Decreto Interventivo 

 Controle da Intervenção

 Intervenção Estadual

CAPÍTULO 26

PODER LEGISLATIVO

 Tripartição de Poderes

 Funções

 Poder Legislativo Federal

Órgãos do Poder Legislativo Federal

Comissões Parlamentares de Inquérito

 Funcionamento do Poder Legislativo Federal

 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

  Estatuto dos Congressistas

 Tribunal de Contas da União

Composição

Garantias dos Integrantes

Competências

Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União

Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Fiscalização do Município

CAPÍTULO 27

PROCESSO LEGISLATIVO

 Introdução

 Espécies

 Processo Legislativo Ordinário

Fase Introdutória:

Fase Constitutiva

 Processo Legislativo Sumário

 Processo Legislativo Especial

Emendas à Constituição

Medidas Provisórias

Leis Delegadas

Decretos Legislativos

Resoluções

 Processo Legislativo Estadual

 Controle Judicial do Processo Legislativo

CAPÍTULO 28

PODER EXECUTIVO

 Introdução

 Presidente da República

Requisitos

Eleição e Posse

Auxiliares do Presidente da República

Substituição e Sucessão do Presidente da República

Atribuições do Presidente da República

Imunidades do Presidente

Responsabilidade do Presidente da República

 Órgãos de Consulta do Presidente da República

CAPÍTULO 29

PODER JUDICIÁRIO

Introdução

Órgãos do Poder Judiciário

Garantias

Garantias Institucionais

Garantias Funcionais

Vedações

Organização da Carreira

Quinto Constitucional

 Arquitetura do Poder Judiciário

Órgãos de Convergência e Órgãos de Superposição

Justiça Comum e Justiça Especial

 Conselho Nacional de Justiça

Composição

Atribuições do CNJ

 Supremo Tribunal Federal

Composição

Competências

 Superior Tribunal de Justiça

Composição

Competências

Competências Comparadas

 Justiça Federal

Composição

Competência

Competência da Justiça Federal de 2º Grau

Competência da Justiça Federal de 1º Grau

Incidente de Descolamento de Competência

 Justiça do Trabalho

 Justiça Eleitoral

 Justiça Militar

 Justiça Estadual

 Juizados Especiais

CAPÍTULO 30

SÚMULAS VINCULANTES

 Introdução

 Súmulas Vinculantes

 Reclamação Constitucional

CAPÍTULO 31

MINISTÉRIO PÚBLICO

 Funções Essenciais à Justiça

 Natureza Jurídica do Ministério Público

 O Ministério Público nas Constituições Brasileiras

 Características

 Perfil do Ministério Público

 Funções Institucionais do Ministério Público

 Princípios Institucionais

 Ingresso na Carreira

 Garantias

Garantias Institucionais

Garantias Funcionais

 Vedações

 Organização do Ministério Público

 Conselho Nacional do Ministério Público

Características

Composição

Atribuições

Ministério Público de Contas 

CAPÍTULO 32

ADVOCACIA PÚBLICA

 Introdução

 Regime Funcional dos Advogados de Estado

 Organização da Advocacia-Geral da União

 Funções da Advocacia-Geral da União

 Advogado-Geral da União

 Procuradores do Estado e do Distrito Federal

CAPÍTULO 33

ADVOCACIA PRIVADA

 Introdução

 Natureza da Advocacia

 Habilitação e Exercício da Advocacia

 Indispensabilidade da Advocacia

 Inviolabilidade do Advogado

 Prisão Cautelar

 Livre Ingresso em Repartições Públicas

CAPÍTULO 34

DEFENSORIA PÚBLICA

 Introdução

 Ondas Renovatórias de Acesso à Justiça

 Assistência Jurídica

 Modelos de Prestação de Assistência Jurídica Gratuita

 Evolução Constitucional da Assistência Jurídica Gratuita

 Funções da Defensoria Pública

 Ingresso na Carreira

 Princípios Institucionais

 Garantias

Garantias Institucionais

Garantias Funcionais

 Vedações

 Organização

 Nomenclaturas Atribuídas à Defensoria Pública

 Legitimidade da Defensoria Pública para a Tutela Coletiva

 Constitucionalidade do Art. 68 do CPP

 Prerrogativas Relacionadas à Ampla Defesa

 Impossibilidade de Criação de Defensorias Municipais

 Ausência de Vinculação entre as Defensorias Públicas e a OAB

CAPÍTULO 35

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

 Introdução

 Estado de Defesa

 Estado de Sítio

 Segurança Pública

REFERÊNCIAS 

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

 

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Sumário do livro Constituição Federal de 1988 atualizada até a EC 125/2022

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAS PARTES GERAL E ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940

 

PARTE GERAL

Do Crime

Da Responsabilidade

Da Co-autoria

Da Aplicação da Pena

Da Suspensão Condicional da Pena

Do Livramento Condicional

Dos efeitos da condenação

Das medidas de segurança

Da Ação Penal

Da Extinção da Punibilidade

PARTE ESPECIAL

Dos Crimes contra a Pessoa

Dos Crimes contra a Vida

Das Lesões Corporais

Da Periclitação da Vida e da Saúde

Da Rixa

Dos Crimes contra a Honra

Dos Crimes contra a Liberdade Individual

Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal

Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio

Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

Dos Crimes contra o Patrimônio

Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos

Dos Crimes contra os Costumes

Dos Crimes contra a Família

Dos crimes contra a incolumidade pública

Dos crimes contra a paz pública

Dos crimes contra a fé pública

Dos crimes contra a administração pública

Conclusão

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa

Capítulo II - DAs Contravenções Referentes ao Patrimônio

Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública

Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública

Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública

Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho

Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes

Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública

CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 211, DE 9 DE MAIO DE 1983

Da Aplicação da Lei Penal

Do Crime

Da Imputabilidade Penal

Do Concurso de Pessoas

Das Penas

Da Cominação das Penas

Da Aplicação da Pena

Da Suspensão Condicional

Do Livramento Condicional

Dos Efeitos da Condenação

Da Reabilitação

Das Medidas de Segurança

Da Ação Penal

Da Extinção da Punibilidade

Conclusão

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

PARTE GERAL

Título I - Da Aplicação Da Lei Penal (Arts. 1º a 12)

Anterioridade da Lei 

Lei penal no tempo

Lei excepcional ou temporária 

Tempo do crime

Territorialidade

Lugar do crime 

Extraterritorialidade 

Pena cumprida no estrangeiro 

Eficácia de sentença estrangeira 

Contagem de prazo 

Frações não computáveis da pena 

Legislação especial 

Título II - Do Crime (Arts. 13 a 25)

Relação de causalidade

Superveniência de causa independente

Relevância da omissão 

Crime consumado 

Tentativa 

Pena de tentativa 

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Arrependimento posterior

Crime impossível 

Crime doloso 

Crime culposo 

Agravação pelo resultado

Erro sobre elementos do tipo

Descriminantes putativas

Erro determinado por terceiro

Erro sobre a pessoa

Erro sobre a ilicitude do fato

Coação irresistível e obediência hierárquica

Exclusão de ilicitude

Excesso punível

Estado de necessidade

Legítima defesa

Título III - Da imputabilidade penal (Arts. 26 a 28)

Inimputáveis

Redução de pena

Menores de dezoito anos

Emoção e paixão

Embriaguez

Título IV - Do concurso de pessoas (Arts. 29 a 31)

Circunstâncias incomunicáveis

Casos de impunibilidade

Título V - Das Penas 

Capítulo I - Das Espécies de Pena (Art. 32)

Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 33 a 42)

Reclusão e detenção

Regras do regime fechado

Regras do regime semi-aberto

Regras do regime aberto

Regime especial

Direitos do preso

Trabalho do preso

Legislação especial

Superveniência de doença mental

Detração

Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos (Arts. 43 a 48)

Penas restritivas de direitos

Conversão das penas restritivas de direitos

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Interdição temporária de direitos

Limitação de fim de semana

Seção III - Da Pena de Multa (Arts. 49 a 52)

Multa

Pagamento da multa

Conversão da Multa e revogação

Suspensão da execução da multa

Capítulo II - Da Cominação das Penas (Arts. 53 a 58)

Penas privativas de liberdade

Penas restritivas de direitos

Pena de multa

Capítulo III - Da Aplicação da Pena (Arts. 59 a 76)

Fixação da pena

Critérios especiais da pena de multa

Multa substitutiva

Circunstâncias agravantes

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Reincidência

Circunstâncias atenuantes

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Cálculo da pena

Concurso material

Concurso formal

Crime continuado

Multas no concurso de crimes

Erro na execução

Resultado diverso do pretendido

Limite das penas

Concurso de infrações

Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)

Requisitos da suspensão da pena

Revogação obrigatória

Revogação facultativa

Prorrogação do período de prova

Cumprimento das condições

Capítulo V - Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)

Requisitos do livramento condicional

Soma de penas

Especificações das condições

Revogação do livramento

Revogação facultativa

Efeitos da revogação

Extinção

Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 e 92)

Efeitos genéricos e específicos

Capítulo VII - Da Reabilitação (Arts. 93 a 95)

Reabilitação

Título VI - Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)

Espécies de medidas de segurança

Prazo

Perícia médica

Desinternação ou liberação condicional

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Direitos do internado

Título VII - Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)

Ação pública e de iniciativa privada

A ação penal no crime complexo

Irretratabilidade da representação

Decadência do direito de queixa ou de representação

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Perdão do ofendido

Título VIII - Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)

Extinção da punibilidade

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Prescrição das penas restritivas de direito

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Prescrição da multa

Redução dos prazos de prescrição

Causas impeditivas da prescrição

Causas interruptivas da prescrição

Perdão judicial

PARTE ESPECIAL

Título I - Dos crimes contra a pessoa

Capítulo I - Dos crimes contra a vida (Arts. 121 a 127)

Homicídio simples

Caso de diminuição de pena

Homicídio qualificado

Feminicídio

Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos

Homicídio culposo

Aumento de pena

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Infanticídio

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Aborto provocado por terceiro

Forma qualificada

Aborto necessário

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Capítulo II - Das lesões corporais (Art. 129)

Lesão corporal

Lesão corporal de natureza grave

Lesão corporal seguida de morte

Diminuição de pena

Substituição da pena

Lesão corporal culposa

Aumento de pena

Violência Doméstica

Capítulo III - Da periclitação da vida e da saúde (Arts. 130 a 136)

Perigo de contágio venéreo

Perigo de contágio de moléstia grave

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Abandono de incapaz

Aumento de pena

Exposição ou abandono de recém-nascido

Omissão de socorro

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Maus-tratos

Capítulo IV - Da rixa (Art. 137)

Rixa

Capítulo V - Dos crimes contra a honra (Arts. 138 a 145)

Calúnia

Exceção da verdade

Difamação

Exceção da verdade

Injúria

Disposições comuns

Exclusão do crime

Retratação

Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual

Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal (Arts. 146 a 149)

Constrangimento ilegal

Aumento de pena

Ameaça

Perseguição

Violência psicológica contra a mulher

Sequestro e cárcere privado

Redução a condição análoga à de escravo

Tráfico de Pessoas

Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (Art. 150)

Violação de domicílio

Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (Arts. 151 e 152)

Violação de correspondência

Sonegação ou destruição de correspondência

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

Correspondência comercial

Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (Arts. 153 a 154-B)

Divulgação de segredo

Violação do segredo profissional

Invasão de dispositivo informático

Ação penal 

Título II - Dos crimes contra o patrimônio

Capítulo I - Do furto (Arts. 155 e 156)

Furto

Furto qualificado

Furto de coisa comum

Capítulo II - Do roubo e da extorsão (Arts. 157 a 160)

Roubo

Extorsão

Extorsão mediante sequestro

Extorsão indireta

Capítulo III - Da usurpação (Arts. 161 e 162)

Alteração de limites

Usurpação de águas

Esbulho possessório

Supressão ou alteração de marca em animais

Capítulo IV - Do dano (Arts. 163 a 167)

Dano

Dano qualificado

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Alteração de local especialmente protegido

Ação penal

Capítulo V - Da apropriação indébita (Arts. 168 a 170)

Apropriação indébita

Aumento de pena

Apropriação indébita previdenciária

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Apropriação de tesouro

Apropriação de coisa achada

Capítulo VI - Do estelionato e outras fraudes (Arts. 171 a 179)

Estelionato

Disposição de coisa alheia como própria

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Defraudação de penhor

Fraude na entrega de coisa

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Fraude no pagamento por meio de cheque

Fraude eletrônica

Estelionato contra idoso ou vulnerável

Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros

Duplicata simulada

Abuso de incapazes

Induzimento à especulação

Fraude no comércio

Outras fraudes

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant”

Fraude à execução

Capítulo VIII - Da receptação (Arts. 180 a 180-A)

Receptação

Receptação qualificada

Receptação de animal

Capítulo VIII - Disposições gerais (Art. 181)

Título III - Dos crimes contra a propriedade imaterial

Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual (Arts. 184 a 186)

Violação de direito autoral

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Capítulo II - Dos crimes contra o privilégio de invenção (Arts. 187 a 191)

Violação de privilégio de invenção

Falsa atribuição de privilégio

Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Capítulo III - Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (Arts. 192 a 195)

Violação do direito de marca 

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Marca com falsa indicação de procedência 

Capítulo IV - Dos crimes de concorrência desleal (Art. 196)

Concorrência desleal

Título IV - Dos crimes contra a organização do trabalho (Arts. 197 a 207)

Atentado contra a liberdade de trabalho

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Atentado contra a liberdade de associação

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Aliciamento para o fim de emigração

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Título V - Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

Capítulo I - Dos crimes contra o sentimento religioso (Art. 208)

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Capítulo II - Dos crimes contra o respeito aos mortos (Art. 209)

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Violação de sepultura

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Vilipêndio a cadáver

Título VI - Dos crimes contra a dignidade sexual 

Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual (Arts. 213 a 216-A)

Estupro

Atentado violento ao pudor

Violação sexual mediante fraude

Importunação sexual

Atentado ao pudor mediante fraude

Assédio sexual

Capítulo I-A - Da exposição da intimidade sexual (Art. 216-B)

Registro não autorizado da intimidade sexual

Capítulo II - Dos crimes sexuais contra vulnerável (Arts. 217 a 218-C)

Sedução

Estupro de vulnerável

Corrupção de menores

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia 

Aumento de pena

Exclusão de ilicitude

Capítulo III - Do rapto (Arts. 219 a 222)

Rapto violento ou mediante fraude

Rapto consensual

Diminuição de pena

Concurso de rapto e outro crime

Capítulo IV - Disposições gerais (Arts. 223 a 226)

Formas qualificadas

Presunção de violência

Ação penal

Aumento de pena

Estupro coletivo

Estupro corretivo

Capítulo V - Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual (Arts. 227 a 232-A) 

Mediação para servir a lascívia de outrem

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Casa de prostituição

Rufianismo

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 

Promoção de migração ilegal

Capítulo VI - Do ultraje público ao pudor (Arts. 233 e 234)

Ato obsceno

Escrito ou objeto obsceno

Capítulo VII - Disposições gerais (Arts. 234-A e 234-C)

Aumento de pena

Título VII - Dos crimes contra a família

Capítulo I - Dos crimes contra o casamento (Arts. 235 a 240)

Bigamia

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Conhecimento prévio de impedimento

Simulação de autoridade para celebração de casamento

Simulação de casamento

Adultério

Capítulo II - Dos crimes contra o estado de filiação (Arts. 241 a 243)

Registro de nascimento inexistente

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Sonegação de estado de filiação

Capítulo III - Dos crimes contra a assistência familiar (Arts. 244 a 247)

Abandono material

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Abandono intelectual

Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela curatela (Arts. 248 e 249)

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Subtração de incapazes

Título VIII - Dos crimes contra a incolumidade pública

Capítulo I - Dos crimes de perigo comum (Arts. 250 a 259)

Incêndio

Aumento de pena

Incêndio culposo

Explosão

Aumento de pena

Modalidade culposa

Uso de gás tóxico ou asfixiante

Modalidade Culposa

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

Inundação

Perigo de inundação

Desabamento ou desmoronamento

Modalidade culposa

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Formas qualificadas de crime de perigo comum

Difusão de doença ou praga

Modalidade culposa

Capítulo II - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (Arts. 260 a 266)

Perigo de desastre ferroviário

Desastre ferroviário

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Prática do crime com o fim de lucro

Modalidade culposa

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Forma qualificada

Arremesso de projétil

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Capítulo III - Dos crimes contra a saúde pública (Arts. 267 a 285)

Epidemia

Infração de medida sanitária preventiva

Omissão de notificação de doença

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Modalidade culposa

Corrupção ou poluição de água potável

Modalidade culposa

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

Modalidade culposa

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Modalidade culposa

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Substância destinada à falsificação

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Modalidade culposa

Substância avariada

Medicamento em desacordo com receita médica

Modalidade culposa

Comércio, posse ou uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica.

Matérias-primas ou plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

Cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

Porte de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Aquisição de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Prescrição indevida de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Local destinado ao uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.

Incentivo ou difusão do uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica.

Forma qualificada.

Bando ou quadrilha.

Forma qualificada.

Forma qualificada.

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Charlatanismo

Curandeirismo

Forma qualificada

Título IX - Dos crimes contra a paz pública (Arts. 286 s 288-A)

Incitação ao crime

Apologia de crime ou criminoso

Associação Criminosa

Constituição de milícia privada

Título X - Dos crimes contra a fé pública

Capítulo I - Da moeda falsa (Arts. 289 a 292)

Moeda Falsa

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Petrechos para falsificação de moeda

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Capítulo II - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (Arts. 293 a 295)

Falsificação de papéis públicos

Petrechos de falsificação

Capítulo III - Da falsidade documental (Arts. 296 a 305)

Falsificação do selo ou sinal público

Falsificação de documento público

Falsificação de documento particular 

Falsificação de cartão

Falsidade ideológica

Falso reconhecimento de firma ou letra

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Falsidade material de atestado ou certidão

Falsidade de atestado médico

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Uso de documento falso

Supressão de documento

Capítulo IV - De outras falsidades (Arts. 306 a 311)

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

Falsa identidade

Fraude de lei sobre estrangeiro

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Capítulo V - Das fraudes em certames de interesse público (Art. 311-A)

Fraudes em certames de interesse público

Título XI - Dos crimes contra a administração pública

Capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (Arts. 312 a 327)

Peculato

Peculato culposo

Peculato mediante erro de outrem

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão

Excesso de exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

Condescendência criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Funcionário público

Capítulo II - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral (Arts. 328 a 337-A)

Usurpação de função pública

Resistência

Desobediência

Desacato

Tráfico de Influência

Corrupção ativa

Descaminho

Contrabando

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Sonegação de contribuição previdenciária

Capítulo II-A - Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira (Arts. 337-B a 337-D)

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Funcionário público estrangeiro

Capítulo II-B - Dos crimes em licitações e contratos administrativos (Arts. 337-E a 337-P)

Contratação direta ilegal

Frustração do caráter competitivo de licitação

Patrocínio de contratação indevida

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

Perturbação de processo licitatório

Violação de sigilo em licitação

Afastamento de licitante

Fraude em licitação ou contrato

Contratação inidônea

Impedimento indevido

Omissão grave de dado ou de informação por projetista

Capítulo III - Dos crimes contra a administração da Justiça (Arts. 338 a 359)

Reingresso de estrangeiro expulso

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Autoacusação falsa

Falso testemunho ou falsa perícia

Coação no curso do processo

Exercício arbitrário das próprias razões

Fraude processual

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Evasão mediante violência contra a pessoa

Arrebatamento de preso

Motim de presos

Patrocínio infiel

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Exploração de prestígio

Violência ou fraude em arrematação judicial

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas (Arts. 359-A a 359-H)

Contratação de operação de crédito

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

Ordenação de despesa não autorizada

Prestação de garantia graciosa

Não cancelamento de restos a pagar

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

Título XII - Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito

Capítulo I - Dos crimes contra a soberania nacional (Arts. 359-I e 359-K)

Atentado à soberania

Atentado à integridade nacional

Espionagem

Capítulo II - Dos crimes contra as instituições democráticas (Arts. 359-L e 359-M)

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Golpe de Estado

Capítulo III - Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral (Arts. 359-N a 359-Q)

Interrupção do processo eleitoral

Comunicação enganosa em massa

Ação penal privada subsidiária

Capítulo IV - Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais (Arts. 359-R)

Sabotagem

Capítulo V - Dos crimes contra a cidadania (Arts. 359-S)

Atentado a direito de manifestação

Capítulo VI - Disposições comuns (Arts. 359-T a 361)

Disposições finais

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO