Conheça nosso kit de livros de Direito Eleitoral e esteja preparado para entender as regras e normas das eleições
Sinopse do livro Manual dos Candidatos e Partidos Políticos
A presente obra analisa, sistematicamente, os principais aspectos relacionados ao Eleitor, aos Partidos Políticos e aos Candidatos, bem como cada uma das etapas do processo eleitoral, englobando as Convenções Eleitorais, o Registro de Candidaturas, as regras para Arrecadação e Gastos de Recursos em Campanha, todas as formas de Propaganda Eleitoral, as Pesquisas e os Debates Eleitorais, as Condutas Vedadas aos agentes públicos em campanha, os Atos Preparatórios e as ocorrências no dia da Eleição, a Apuração, Totalização, Proclamação de Eleitos, Diplomação e todo o procedimento para a elaboração e trâmite da Prestação de Contas de Campanha.
O seu grande diferencial está em não apenas comentar a lei seca, mas mostrar de forma prática e didática, cada etapa a ser vivenciada no processo eleitoral, tratando, inclusive dos programas desenvolvidos pela Justiça Eleitoral, como o Filiaweb, o Candex, o SRCF e o SPCE, desmistificando-os e demonstrando suas funcionalidades. Trata-se de obra indispensável aos juízes, promotores, advogados, candidatos, servidores da Justiça Eleitoral, dirigentes partidários, assessores de campanha, profissionais da imprensa e todos os interessados em informações atualizadas e seguras acerca desse grande procedimento de inestimável importância para o Estado Democrático de Direito.
Sinopse do livro Manual das Eleições 2022 - 5ª Edição:
O manual das eleições é obrigatório a todos que participarão do processo eleitoral de 2022 (candidatos, advogados, juízes, promotores, assessores, imprensa)
Esta obra foi escrita com a finalidade de ser um livro de cabeceira para todos aqueles que participarão do processo eleitoral nas eleições de 2022 (candidatos, advogados, juízes, promotores, assessores, consultores políticos, imprensa, etc.).
Os temas são desenvolvidos de forma teórica e prática, possibilitando a compreensão não só pelos operadores do Direito, mas também pelos profissionais que são obrigados a entender o regramento mínimo das eleições. O autor sistematizou os temas de acordo com a marcha do processo eleitoral, iniciando com breves apontamentos sobre os sistemas eleitorais, a fim de que os candidatos possam entender as regras para serem eleitos.
Em seguida, o autor disseca a estrutura da justiça eleitoral. Temas como condições de elegibilidade, inelegibilidades, convenções partidárias e registros de candidatos são estruturados de forma sequencial e didática, para que a compreensão seja de fácil assimilação e execução.
A propaganda eleitoral é analisada em todas as suas formas, trazendo as mudanças legislativas e jurisprudenciais. Na sequência são abordadas as condutas vedadas aos agentes públicos, organização das eleições e ações eleitorais.
As súmulas e o calendário eleitoral são inseridos de forma a facilitar a consulta, afastando qualquer dúvida no dia a dia da campanha. Todos os temas são ilustrados com o entendimento jurisprudencial atual dos tribunais eleitorais.
Ao final dos capítulos, o autor insere modelos de peças processuais extraídas da sua atuação como advogado na justiça eleitoral, tornando assim um livro de consulta obrigatória.
Tópicos abordados no livro Manual das Eleições 2022:
>De acordo com a última Reforma Eleitoral (Lei nº 14.208/2021, nº 14.211/2021 e Lei Complementar nº 184/2021)
>Calendário Eleitoral
>Ações Eleitorais - Modelo de Representações
>Lei da Ficha Limpa
>Propaganda Eleitoral
>Arrecadações de Recursos e Prestação de Contas
>Registro de Candidatura – Passo a Passo
>Condutas Vedadas
>Organização das Eleições
>Súmulas do TSE
Sinopse do livro Reflexos Eleitorais na Nova Lei de Improbidade
A Lei nº 14.230/2021, sancionada em 25 de outubro do citado ano, promoveu uma verdadeira revolução no sistema brasileiro anticorrupção, em especial no tocante à tutela da probidade administrativa. Uma análise detida do texto legislativo aprovado permite extrair 192 (cento e noventa e duas) mudanças formais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n º 8.429/92), que vão desde a ementa até o último artigo.
Os efeitos (teóricos e práticos) dessas alterações são percebidos desde o primeiro dia de vigência da “Nova Lei de Improbidade Administrativa”, pois inaugurou-se, em especial, um debate (na academia e no foro judicial) sobre a (ir)retroatividade ou não das novas disposições benéficas aos que são investigados, processados e condenados por atos de improbidade administrativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou pelo reconhecimento da repercussão geral dessa questão (Tema 1199), tendo o Ministro-Relator (Alexandre de Moraes) determinado a suspensão dos feitos na Suprema Corte e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratem da matéria, ainda que por meio de simples petição. Não obstante isso, deve-se salientar que a (ir)retroatividade da lei é apenas o principal ponto de debate no que diz respeito à aplicação das novas regras legais, motivo pelo qual invocou-se o citado instituto de uniformização jurisprudencial.
É preciso ressaltar, contudo, que a “Nova Lei de Improbidade Administrativa” produz efeitos para além da seara cível-administrativa que tutela a probidade administrativa, tendo provocado alterações que impactam significativamente o Direito Eleitoral, tais como:
1 - A obrigatoriedade de capacitação voltada para o compliance anticorrupção;
2 - Exclusão de incidência da lei de improbidade administrativa aos atos de dilapidação, malbaratamento ou desvio dos recursos públicos geridos pelos partidos políticos e suas fundações;
3 - Efeito expansivo do dolo específico (necessário para a caracterização dos atos de improbidade administrativa) para os ilícitos eleitorais e os reflexos desse juízo na questão da inelegibilidade;
4 - Previsão de um rol taxativo dos atos de improbidade administrativa violadores dos princípios administrativos e a revogação do desvio de finalidade (antigo inciso I da Lei nº 8.429/92), o que imuniza e torna “indiferentes” os atos (infelizmente, ainda comuns) de perseguição política a adversários em ano eleitoral (como remoções imotivadas, retirada de gratificações, impedimento ao gozo de férias para impedir que o servidor trabalhe na campanha adversária etc), coação eleitoral praticada por servidor público contra seus subalternos, oferta de cargos comissionados ou funções de confiança por agentes públicos em troca de votos etc;
5 - Revogação do inciso II do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa e os efeitos sobre a caracterização das condutas vedadas aos agentes públicos como ato de improbidade administrativa;
6 - Indicações políticas e descaracterização de eventual nepotismo;
7 - Limitação sancionatória nos casos de “menor ofensa” aos bens jurídicos tutelados pela lei, permitindo a aplicação somente de multa;
8 - Exclusão da sanção de suspensão de direitos políticos no caso dos atos de improbidade administrativa violadores dos princípios administrativos;
9 - Limitação, como regra geral, da sanção de perda da função ao cargo ocupado quando da prática do ato de improbidade administrativa;
10 - Forma de contagem e a limitação temporal da suspensão de direitos políticos decorrentes de uma condenação por improbidade administrativa;
11 - Reflexos da absolvição por crimes eleitorais nas ações cíveis-eleitorais e na própria ação de improbidade administrativa;
12 - Vinculação da atividade do magistrado à capitulação legal constante na petição inicial;
13 - Possibilidade de afastamento das funções públicas, nas ações cíveis-eleitorais, como forma de evitar a reiteração dos atos ímprobos.;
14 - Acordo de não-persecução civil (ANPC) na seara eleitoral.
A presenta obra dedica-se a estudar fundamentalmente tais mudanças, no plano teórico e prático, sem, porém, deixar de fazer um juízo crítico quanto às eventuais inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes em cada um dos pontos.
Sinopse do livro (In)Fidelidade Partidária - Causas e consequências
A presente obra analisa a (in)fidelidade partidária, suas causas e consequências. O livro ainda enfrenta o delicado tema ao responder à pergunta sobre a perda do mandato em decorrência da infidelidade partidária, não só dos Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, os quais são eleitos proporcionalmente, mas, também, aos eleitos majoritariamente, quais sejam, o Presidente da República, Senadores, Governadores e Prefeitos.
A intensa pesquisa desenvolvida pelos autores mostra a oscilação das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a in(fidelidade) partidária, de modo que, inicialmente, não aceitou a punição através da perda dos mandatos, e, depois, a admitiu com aplicação a todos os ocupantes de cargos eletivos. Ao final, o Supremo Tribunal Federal decidiu que devem ser punidos por infidelidade partidária apenas os eleitos pelo sistema proporcional.
Discutiu-se também sobre a legitimidade do Ministério Público para ingressar com ação de perda de mandato em face dos políticos que praticarem a infidelidade partidária.
O livro mostra a inconstância do Congresso Nacional sobre o tema em debate, em que, na maior parte das vezes, ameniza as consequências para os infratores.
Em conclusão, entendemos que a decisão em punir os eleitos proporcional e majoritariamente por infidelidade partidária, que teve como Relator o Ministro Carlos Ayres Britto, na Consulta nº 1407/DF, é mais coerente com o Estado Democrático de Direito e com os princípios constitucionais vigentes.
No entanto, prevalece atualmente a decisão em que funcionou como Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.081, de 25 de maio de 2015, que concluiu ser cabível a punição pela perda do mandato em razão da infidelidade partidária apenas para os Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, que são eleitos proporcionalmente, mas não para os eleitos através do sistema majoritário. Por fim, conclui-se que o Ministério Público tem plena legitimidade para a propositura da ação de perda do cargo em decorrência da infidelidade partidária, por ser o defensor do regime democrático, conforme artigo 127 da Constituição Federal.
Sinopse do livro Guia Prático da Fidelidade Partidária
Fernando Gurgel Pimenta analisa os aspectos da fidelidade partidária com base em um esquema didático que facilita a compreensão dos valores que a integram. (...) A linguagem é simples, compreensível, didática e pautada por dogmas jurídicos irrepreensíveis. O autor incorpora à doutrina brasileira uma obra densa e sustentada em paradigmas modernos e científicos. O centro de suas atenções foi expor o seu pensamento com visão voltada para os fenômenos que envolvem a fidelidade partidária e a sua vinculação aos valores da cidadania. Alcançou êxito que recebe os nossos elogios.
A leitura deste livro torna-se obrigatória por todos aqueles que estão envolvidos com os grandes temas de Direito, especialmente, os de natureza eleitoral. São sólidas, são originais e são agudas as observações feitas pelo autor. Tudo é destinado a consolidar a vontade Constitucional e a moralizar o processo eleitoral brasileiro. (...) Do Prefácio de JOSÉ AUGUSTO DELGADO Ministro do Superior Tribunal de Justiça (...)
A obra que tenho o privilégio de apresentar é dividida em capítulos bem ordenados e dosados em perfeita sintonia com a necessidade atual que o tema imprime, voltado que é para a complexa questão da fidelidade partidária, disciplinada pela referida Resolução TSE, nº 22.610/07.
Tenho, para mim, que a característica mais marcante dessa obra de Fernando Gurgel Pimenta deflui da perfeita adequação da doutrina e da jurisprudência aos aspectos práticos que o tema sugere. Essa circunstância, aliada à riqueza vocabular do autor, torna a matéria facilmente compreensível e de leitura agradável, circunstância restrita aos bons doutrinadores. Sem dúvidas, essa oportuna obra elucida importantes aspectos do debate que deflui da aplicação da Resolução TSE nº 22.610/07, minorando perplexidades que têm atormentado os que se interessam pelo tema da fidelidade partidária.
Com a vantagem de que, no caso, é oferecido todo o acervo jurisprudencial acumulado pelo recente debate judicial em torno da questão, aqui reproduzida com espírito crítico e imparcialidade. (...) Da Apresentação de EDILSON ALVES DE FRANÇA Procurador-Regional da República Professor da Escola da Magistratura e da UFRN.
Sinopse do livro Direito Eleitoral
Esta obra foi desenvolvida a partir da constatação, pelo autor, do desconhecimento da população, dos agentes políticos, candidatos e muitas vezes até mesmo da assessoria eleitoral partidária. Seu objetivo é traçar de maneira clara e simplificada, com vistas a atingir todas as espécies de público, de modo a esclarecer pontos sempre controvertidos e de difícil entendimento na seara eleitoral.
Desta forma, será dada atenção às noções fundamentais do Direito Eleitoral, tais como o alistamento, o domicílio eleitoral, as inelegibilidades, a preparação, a votação, a apuração e a fiscalização das eleições, a propaganda eleitoral com suas recentes alterações e, é claro, o sistema de financiamento e prestação de contas permitido pela legislação eleitoral vigente, já com as regras pertinentes às pesquisas eleitorais emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2008.
Ao final de cada capítulo mais importante, o autor traz um pequeno ementário de jurisprudências e posicionamentos do Tribunal Superior Eleitoral, de maneira a fundamentar as ações e atos de candidatos em regularidade com a conduta do Egrégio Tribunal.
Sinopse do livro Direito Eleitoral - 12° Edição - Ari Queiroz
Ao todo, são vinte capítulos expostos de forma didática e sequencial, desde a teoria geral aos crimes e processo penal eleitoral, passando por relevantes temas, como os cálculos do quociente eleitoral, as alterações introduzidas nas inelegibilidades pela ?lei da ficha limpa? e os recursos e equivalentes recursais eleitorais, sem deixar de analisar a legislação partidária. Desenvolvida com o claro e firme propósito de contemplar necessidades tanto de estudantes como de profissionais da área eleitoral, a obra, amadurecida ao longo de vinte anos iniciados com tímida edição em 1994, continua fiel à técnica do desdobramento dos capítulos em itens e subitens com até seis subdivisões, contendo ainda detalhado índice temático e, como inovação, as facilidades do alfabético-remissivo.
Resultado de anos de vivência do autor no magistério e como juiz eleitoral, a obra enfrenta temas relevantes sobre a estrutura e funcionamento da Justiça Eleitoral, ressaltando inclusive a competência normativa do Tribunal Superior até mesmo para atuar como órgão consultivo.
Também mereceram reflexões seguras sempre amparadas na doutrina e jurisprudência e expostas em mais de seiscentas notas de rodapé, temas como os direitos políticos à luz da Constituição Federal, o alistamento eleitoral, a escolha e o registro de candidatos, as investigações judiciais eleitorais previstas na lei de inelegibilidades e na lei das eleições, a propaganda eleitoral, os atos preparatórios, a proclamação e diplomação dos eleitos, as nulidades eleitorais e as garantias dos eleitores. Trezentas e dez questões objetivas extraídas de provas e concursos com seus gabaritos e mais setenta e duas questões-problemas todas separadas por capítulo, na proporção de dez a vinte das primeiras e de três a cinco das últimas, somadas às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, às sete resoluções voltadas para as eleições de 2014 e a um conjunto das cinco leis eleitorais mais relevantes, completam e fazem desta uma obra diferente e extremamente útil.
Ari Ferreira De Queiroz Doutor em Direito Constitucional Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais Mestre em Direito do Estado Juiz de Direito no Estado de Goiás Ex-Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Professor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUCGoiás Integrante do Corpo Acadêmico da ESUP - Escola Superior Associada de Goiânia Professor de pós-graduação em várias instituições.
Sinopse do livro Resumo de Direito Eleitoral - Vol. 18
Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da Editora Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional. Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas.
Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do direito.A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra.
Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual. A Coleção Resumos Jurídicos da Editora Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas.
Leia mais sobre o autor abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!
Sinopse do livro Recursos Eleitorais
Apresentamos ao leitor o primeiro livro do Brasil que trata especificamente dos recursos eleitorais cíveis e criminais. Da atenta leitura dos julgados do TSE, constamos, com pesar, a quantidade de recursos não recebidos por serem intempestivas ou por erro grosseiro na escolha da via de impugnação eleita, enfim, equívocos que denotam a ausência de conhecimento do desenvolvimento teórico dos recursos eleitorais.
E o fato ainda se agrava quando partimos para o contexto prático. Temos constatado a constante preocupação de colegas promotores, advogados e juízes eleitorais com o processamento dos Recursos Eleitorais, que, no período das eleições, causa grandes indagações e perplexidades, ante a total ausência no mercado editorial brasileiro de um livro destinado aos recursos eleitorais. Tentaremos superar esta verdadeira lacuna editorial apresentando ao leitor um livro que colacione em um só local toda teoria dos recursos eleitorais cíveis e criminais.
Sinopse do livro Processo Eleitoral - Sistematização das Ações Eleitorais
A presente obra representa um verdadeiro manual completo e indispensável a todos os profissionais que atuam na área do Direito Eleitoral, apresentando, de forma inovadora, a sistematização de cada uma das ações eleitorais cíveis e expondo, de forma didática, objetiva e sistematizada, os elementos caracterizadores de cada uma delas, como as hipóteses de cabimento, competência, legitimidade, prazos, procedimentos, sanções e consequências, efeitos da decisão e recursos.
Essa 3ª edição é especial, dado o momento que vivenciamos, às vésperas de um pleito municipal permeado por recentes e profundas alterações promovidas pela Reforma Eleitoral de 2015 e pela entrada em vigor do novo Código de Processo Civil que alicerçaram a cabal atualização da obra. Todos os temas abordados foram atualizados pelas Resoluções do TSE editadas para regulamentar as eleições municipais de 2016 e pelas novas interpretações dadas aos dispositivos legais pela Corte Superior Eleitoral.
A obra foi enriquecida com centenas de referências aos julgados do TSE, dada a forte relevância dos precedentes no sistema processual atual que constituem importante ferramenta de orientação a todos os operadores do Direito. De novidade, acrescentamos um espaço com comentários acerca dos influxos do novo Código de Processo Civil de 2015 no âmbito processual eleitoral, quadros didáticos com a relação das ações eleitorais e respectivo fundamento legal, prazo e procedimento, bem como das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, segregadas por período de vedação.
Ao final, foi incluído um novo capítulo para tratar da Representação do art. 45, VI, da Lei nº 9.504/1997, relacionada entre as representações específicas na Resolução do TSE que regulamentou o tema para as eleições de 2016, e um anexo com comentários às Leis nº 12.891/2013 (Reforma Eleitoral de 2013) e nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral de 2015).
Sinopse do livro A Nova Campanha Eleitoral
As eleições de 2020, sem dúvida, ficarão registradas na história da democracia brasileira como uma das mais inusitadas dos últimos tempos, haja vista a peculiaridade de ter sido precedida de uma pandemia mundial que impôs e continua impondo restrições físicas inimagináveis em um contexto de (pré)-campanha eleitoral e que não possui previsibilidade objetiva para acabar.Não à toa foi aprovada a Emenda Constitucional n°107/2020, que alterou o dia do pleito e trouxe inúmeras modificações no calendário eleitoral e em todo o processo da pré-campanha e da própria campanha eleitoral, exigindo uma atualização por parte de todos os atores envolvidos com as eleições.
Diante disso, a Editora Mizuno lança a presente obra, intitulada "A Nova Campanha Eleitoral", escrita por quem trabalha e conhece a realidade prática dos (pré)-candidatos, dos advogados, da Justiça Eleitoral, dos membros do Ministério Público e dos eleitores em geral, cujo objetivo é apresentar um verdadeiro manual voltado para a atuação do dia a dia desses players da seara político-eleitoral.
Ao longo do texto, o leitor perceberá que os \n \n Autor(es) não se ocuparam de discussões estritamente teóricas, tendo elaborado um texto eminentemente voltado para a prática eleitoral, que foi a pauta editorial proposta pela editora. Esperamos que a obra atenda às expectativas de todos os leitores.
Igor Pereira Pinheiro
Coordenador da Obra
Tópicos abordados em Nova Campanha Eleitoral 2020:
- Ação de Impugnação ao Registro de Candidaturas
- AIJE
- AIME
- Coligações e Convenções Partidárias
- Comentários ao Novo Calendário Eleitoral
- Crimes Eleitorais nas Campanhas
- Dia das Eleições
- Diplomação e Posse
- Direitos e Deveres dos Candidatos Durante a Campanha Eleitoral
- "Fake News", Desinformação e Investigação Criminal Tecnológica
- Financiamento Eleitoral
- Ilícitos Eleitorais Cíveis
- Inelegibilidades
- Pesquisas Eleitorais
- Prestação de Contas
- Propaganda Eleitoral na Internet
- Propaganda Política e Ações Judiciais Correlatas > Recurso Contra a Expedição de Diploma
- Registro de Candidatura
Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!
Sumário do livro Manual das Eleições 2022
Capítulo I
Os Sistemas Eleitorais
1.1 Introdução
1.2 Sistema majoritário
1.3 Sistema proporcional
1.4 Sistema misto
1.5 Modelo distrital
Capítulo II
Organização da Justiça Eleitoral
22.1 Introdução
2.2 Funções da justiça eleitoral
2.3 Organização e competência da justiça eleitoral
2.3.1 Tribunal Superior Eleitoral
2.3.2 Tribunais Regionais Eleitorais
2.3.3 Juízes eleitorais
2.3.4 Juntas eleitorais
Capítulo III
Condições de Elegibilidade
3.1 Introdução
3.2 Condições de elegibilidade
3.2.1 Nacionalidade brasileira
3.2.2 Pleno exercício dos direitos políticos
3.2.3 Alistamento eleitoral
3.2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição:
3.2.5 Filiação partidária
3.2.6 Idade mínima
Capítulo IV
Das Inelegibilidades
4.1 Conceito
4.2 Inelegibilidades constitucionais
4.2.1 Inalistáveis
4.2.2 Analfabetos
4.2.3 Inelegibilidade por parentesco
4.2.4 Reeleição
4.2.5 Chefe do Executivo Itinerante
4.3 Inelegibilidades absolutas infraconstitucionais
4.4 Inelegibilidades relativas infraconstitucionais
4.5 A jurisprudência dos tribunais
Capítulo V
Convenções Partidárias
5.1 Convenções partidárias: regras gerais
5.2 Coligações e Federações Partidárias
Capítulo VI
Do Registro de Candidatos
6.1 Do registro de candidatos
6.2 O preenchimento mínimo de vagas para cada sexo
6.3 Documentos necessários para a promoção do registro de candidatura
6.4 O requerimento individual de candidatura
6.5 Nome dos candidatos
6.6 Substituição de Candidatos
6.7 Procedimento para registro de candidatura
6.8 Impugnação ao registro de candidatura
6.9 Quadro resumo do rito processual
6.10 Modelos
6.10.1 Modelo I: Inelegibilidade por analfabetismo
6.10.2 Modelo II: Inelegibilidade por condenação (colegiado)
6.10.3 Modelo III: Defesa em impugnação ao registro de candidatura
6.10.4 Modelo IV: Defesa em impugnação ao registro de candidatura
Capítulo VII
Pesquisas Eleitorais
7.1 A pesquisa como fonte de informação e norteamento dos candidatos
7.2 Registro das pesquisas eleitorais
7.3 Divulgação dos resultados da pesquisa
7.4 Das impugnações
Capítulo VIII
Propaganda Política
8.1 Conceito de propaganda política
8.2 Evolução legislativa da propaganda política
8.3 Propaganda partidária
8.3.1. Finalidade
8.3.2. Vedações
8.3.3. Utilização Indevida do Horário Eleitoral Gratuito.
8.4 Propaganda intrapartidária
8.5 Propaganda eleitoral
8.5.1 Princípios da Propaganda Eleitoral
8.5.1.1 Princípio da legalidade
8.5.1.2 Princípio da liberdade
8.5.1.3 Princípio da igualdade:
8.5.1.4 Princípio da veracidade
8.5.1.5 Principio da responsabilidade/solidariedade
8.5.1.6 Princípio da proporcionalidade/razoabilidade
8.6 Propaganda Antecipada
8.7 Requisitos da propaganda eleitoral
8.7.1 Menção à legenda partidária
8.7.2 Nome do vice e suplentes
8.7.3 Tiragem no material impresso
8.8 Propaganda eleitoral em bens
8.8.1 Propaganda em bem público e bem de uso comum
8.8.2 Órgãos públicos
8.8.3 Árvores e jardins
8.8.4 Mesa para distribuição de material e a proibição de cavaletes e bonecos.
8.8.5 Sanção
8.9 Propaganda em bens particulares
8.9.1 A propaganda em veículos automotores
8.10 Comício e reunião pública
8.11 Folhetos, adesivos, volantes e outros impressos
8.12 Caminhada, passeata e carreata
8.13 Propaganda eleitoral com sonorização
8.13.1 Trio elétrico, minitrio e carro de som
8.14 A propaganda eleitoral na mídia
8.14.1 Propaganda paga na impressa escrita
8.14.2 Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão
8.14.3 Propaganda eleitoral na internet
8.15 Modelos
8.15.1 Modelo I: Representação por propaganda eleitoral antecipada
8.15.2 Modelo II: Representação por propaganda eleitoral irregular na imprensa escrita
8.15.3 Modelo III: Representação por propaganda eleitoral irregular em bem público
8.15.4 Modelo IV: Representação por divulgação de pesquisa irregular no Facebook
8.15.5 Modelo V: Pedido de direito de resposta no horário eleitoral gratuito
Capítulo Ix
Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas nas Campanhas Eleitorais
9.1 Introdução
9.2 Administração financeira das campanhas eleitorais
9.3 As doações eleitorais
9.4 Fontes vedadas a candidatos e partidos políticos nas campanhas eleitorais
9.5 Prestação de contas nas campanhas eleitorais
9.6 O procedimento de verificação das contas pela justiça eleitoral
9.7 Prestação de contas simplificada
9.8 Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Capítulo x
Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
10.1 Introdução
10.2 Condutas vedadas previstas no art. 73 da lei das eleições (Lei nº 9.504/97)
10.3 Proibição de contratação de shows artísticos (LE, art. 75)
10.4 Proibição dos candidatos ao comparecimento de inaugurações de obras públicas (LE, art.77)
Capítulo xI
Organização das Eleições
11.1 A organização das seções eleitorais e das mesas receptoras de votos
11.2 A organização das mesas receptoras de votos
11.3 Do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos
11.4 O início e o encerramento da votação
11.5 Documentos para identificação do eleitor
11.6 Voto impresso
11.7 Nulidade da votação e seus efeitos
11.8 Fiscalização das eleições
11.9 Apuração e proclamação dos resultados
11.10 Diplomação e a posse dos eleitos
Capítulo xII
Ações Eleitorais
12.1 Introdução
12.2 Representações sob o rito do art. 96 da lei das eleições (Lei nº 9.504/97)
12.2.1 Natureza jurídica
12.2.2 Competência
12.2.3 Legitimidade
12.2.3.1 Candidato
12.2.3.2 Ministério Público
12.2.3.3 Partidos políticos e coligações
12.2.4 Legitimidade passiva
12.2.5 Prévio conhecimento
12.2.6 Prazo para ajuizamento
12.2.7 Procedimento
12.2.7.1 Petição inicial
12.2.7.2 Defesa
12.2.7.3 Intervenção obrigatória do Ministério Público
12.2.7.4 Julgamento
12.2.7.5 Recurso
12.3 Representação por captação ilícita de sufrágio
12.3.1 Competência
12.3.2 Legitimidade ativa
12.3.3 Legitimidade passiva
12.3.4 Prazo
12.3.5 Procedimento
12.4 Representação para apuração de arrecadação e gastos ilícitos (LE, 30-A)
12.5 Competência
12.5.1 Legitimidade ativa
12.5.2 Legitimidade passiva
12.5.3 Procedimento
12.6 Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
12.6.1 Competência
12.6.2 Legitimidade ativa
12.6.3 Legitimidade passiva
12.6.4 Prazo
12.6.5 Procedimento
12.6.6 Os efeitos da decisão
12.7 Ação de impugnação de mandato eletivo
12.7.1 Competência
12.7.2 Legitimidade ativa
12.7.3 Legitimidade passiva
12.7.4 Prazo
12.7.5 Procedimento
12.8 Recurso contra expedição de diploma
12.8.1 Competência
12.8.2 Legitimidade ativa
12.8.3 Legitimidade passiva
12.8.4 Prazo
12.8.5 Procedimento
12.9 Modelos
12.9.1 Modelo I: Representação eleitoral por captação ilícita de sufrágio
12.9.2 Modelo II: Ação de investigação judicial eleitoral por abuso dos meios de comunicação.
12.9.3 Modelo III: Ação de impugnação de mandato eletivo
12.9.4 Modelo IV: Recurso contra expedição de diploma
Capítulo XIII
Súmulas TSE
Capítulo XIv
Calendário Eleitoral
Referências
SUMÁRIO DO LIVRO Reflexos Eleitorais na Nova Lei de Improbidade
PARTE I
TEORIA GERAL DO DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO
1 - Breve Introdução ao Direito Fundamental Anticorrupção.
2 - A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).
3 - A (Ir)Retroatividade da Lei N°14.230/2021, a Necessidade de Suspensão Nacional dos Processos de Improbidade Administrativa e as Questões Processuais Afetas ao Tema.
3.1 - A Tese da Retroatividade Absoluta.
3.2 - A Tese da Aplicação Pro Futuro (Retroatividade Vedada A Priori por Força do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção
3.3 - Os Atos Culposos Como Exceção à Regra da Irretroatividade.
3.4 - Reflexos da (Ir)Retroatividade da Lei N°14.230/2021 nas Inelegibilidades e nos Pedidos de Registro de Candidaturas em 2022: Ponderação de Valores à Luz do Princípio In Dubio Pro Sufragio
3.5 - Efeitos da Medida Cautelar na ADI N°6678 sobre a Sanção da Suspensão de Direitos Políticos e a Inelegibilidade Decorrente da Condenação por Atos Violadores dos Princípios Administrativos
PARTE II
REFLEXOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA SEARA ELEITORAL
1 - A Inexistência do Efeito Expansivo Dolo Específico da Improbidade Administrativa para os Ilícitos Eleitorais
2 - A Obrigatoriedade do Compliance Anticorrupção Previsto na Lei de Improbidade Administrativa e Seus Reflexos no Direito Eleitoral.
3 - O Acordo de Não-Persecução Civil na Justiça Eleitoral.
4 - A Exclusão de Incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos Atos Praticados no Âmbito dos Partidos Políticos
5 - O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos
6 - A Revogação do Desvio de Finalidade Previsto Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa
6.1 - O Enquadramento (Ainda Possível) das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral como Atos de Improbidade Administrativa
6.2 - Quadro-Resumo de Correlação entre Condutas Vedadas e Atos de Improbidade Administrativa.
7 - Vedação, como Regra Geral, à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público pela Condenação em Ação de Improbidade Administrativa
8 - A Inconstitucional Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos na Nova Lei de Improbidade Administrativa.
9 - O Trancamento Imediato da Ação de Improbidade Administrativa por Conta da Absolvição no Juízo Criminal (Comum/Eleitoral)
9 - Indicações Políticas e Nepotismo na Nova Lei de Improbidade Administrativa.
10 - A Possibilidade da Decretação do Afastamento da
SUMÁRIO DO LIVRO (In)Fidelidade Partidária - Causas e consequências
CAPÍTULO I
- Breves Noções Introdutórias
CAPÍTULO II
- Análise Histórica da Fidelidade Partidária e As Constituições De 1967 E 1988
2.1. A Primeira Decisão do Stf Sobre Fidelidade Partidária
2.2. A Mudança de Entendimento Sobre Fidelidade Partidária pelo Tse
2.3. A Ratificação do Entendimento Do Tse pelo Stf
2.4. A Resolução 22.610/2007 e a Consulta 1.407/2007-Df Do Tse
CAPÍTULO III
A Resolução do Tse Nº 22.610/2007 e a Minirreforma Eleitoral
- A Minirreforma Eleitoral
CAPÍTULO IV
- O Papel Institucional e a Legitimidade do Ministério Público Federal
CAPÍTULO V
- Condições de Elegibilidade e Inelegibilidades
CAPÍTULO VI
- A Emenda Constitucional 97/2017
CAPÍTULO VII
- Síntese Sobre a In(Fidelidade) Partidária
CAPÍTULO VIII
Aspectos Processuais Eleitorais da Infidelidade Partidária
- Fundamentação Legal da Ação de Infidelidade Partidária
8.1. Ação Declaratória da Presença de Justa Causa
8.2. Competência para Propor a Ação de Infidelidade Partidária
8.3. Legitimidade Ativa da Ação de Infidelidade Partidária.
8.3.1. Não tem Legitimidade para Propor a Ação de Infidelidade Partidária.
8.4. Legitimidade Passiva da Ação de Infidelidade Partidária
8.5. Da Justa Causa que Inibe a Ação de Infidelidade Partidária
8.5.1. Não Incidência das Regras da Infidelidade Partidária
8.6. Prazo para Proposição da Ação de Infidelidade Partidária
8.7. Procedimento da Ação de Infidelidade Partidária
CAPÍTULO IX
Considerações Finais
REFERÊNCIAS
SUMÁRIO DO LIVRO Resumo de Direito Eleitoral - Vol. 18
CAPÍTULO 1
Introdução ao Direito Eleitoral
CAPÍTULO 2
O Direito Eleitoral e o Regime Democrático Constitucional
CAPÍTULO 3
A Interpretação da Legislação Eleitoral Bases de Hermenêutica
CAPÍTULO 4
Os Direitos Políticos
Direitos Políticos Positivos
Sufrágio
Alistabilidade
Elegibilidade
Mandato Político-Representativo
Representação Política
Sistema Eleitoral
O Sistema Majoritário
Direitos Políticos Negativos
CAPÍTULO 5
Sistema Proporcional nas Casas Legislativas
CAPÍTULO 6
Organização Territorial Do Eleitorado
CAPÍTULO 7
Justiça Eleitoral – Órgãos – Composição – Competência
Justiça Eleitoral
Órgãos e Composição da Justiça Eleitoral
Órgãos Colegiados
Órgão Singular
Composição dos órgãos colegiados
Competência
Impedimentos
Competência
Funções dos tribunais eleitorais
Tribunal Superior Eleitoral
- Função jurisdicional
- Função administrativa
- Função regulamentar
- Função consultiva
Tribunais Regionais Eleitorais
- Função jurisdicional
- Função administrativa
- Função regulamentar
- Função consultiva
Juízes auxiliares
CAPÍTULO 8
Ministério Público Eleitoral
Funções Institucionais e Competência
Funções Eleitorais
mbito de Atuação / Atribuições
1) Procurador-Geral Eleitoral
2) Procurador Regional Eleitoral
3) Promotor Eleitoral
Legitimidade
Preferência no trato da matéria Eleitoral
Atividade Político-Partidária
Impedimento
CAPÍTULO 9
Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
CAPÍTULO 10
Partidos Políticos
Conceito
Regime Constitucional dos Partidos Políticos
Princípios Fundamentais
Liberdade
Finalidade
Legalidade
Autonomia
Fidelidade
Formalidade
Isonomia – Cláusula de Barreira e Diferenças no Tempo de Propaganda Partidária
Funcionamento Parlamentar
Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário)
Possibilidade de Arrecadação Prévia de Recursos no Ano Eleitoral – Lei nº 9.504/1997
Extinção da Propaganda Partidária
Destaques da Lei dos Partidos Políticos – LPP (9.096/95)
Funcionamento Parlamentar
Perda de Mandato por Desfiliação-Infidelidade Partidária
Fidelidade e Disciplina Partidárias: arts. 23 a 26
Finanças e Contabilidade dos Partidos Políticos: arts. 30 a 37
Fundo Partidário: arts. 38 a 44
Disposições Gerais, Finais e Transitórias: arts. 51 a 63
Lei Eleitoral (LE 9.504/1997)
CAPÍTULO 11
Alistamento Eleitoral Qualificação – Inscrição
CAPÍTULO 12
Elegibilidade
CAPÍTULO 13
Inelegibilidade
Inelegibilidades supervenientes
Momento de aferição das inelegibilidades – afastamento superveniente
Registro de candidaturas e impugnação
Sistema eleitoral
Ordem Cronológica das Eleições
CAPÍTULO 14
Garantias Eleitorais
1) Medidas assecuratórias ao exercício do voto
Classificação das Medidas
1) Garantias do Eleitor
1.1 Salvo Conduto
1.2 Proibição de Execução de Medidas Restritivas da Liberdade
2) Garantias do sufrágio passivo
2.1 Membros das Mesas Receptoras e Fiscais dos Partidos
2.2 Candidatos
3) Garantias gerais
CAPÍTULO 15
Etapas Segundo o Código Eleitoral
Atos Preparatórios, Votação e Apuração
Lugares de votação
Das mesas receptoras
Da votação
Encerramento da Votação
Apuração, totalização dos votos – proclamação e diplomação dos eleitos
Apuração das seções em que for utilizado o sistema eletrônico de votação
Contagem dos Votos
Apuração nas seções em que não for utilizado o sistema eletrônico de votação
Regras Gerais
CAPÍTULO 16
Propaganda em Geral
Propaganda intrapartidária
Propaganda eleitoral
Propaganda em Geral
Propaganda Eleitoral Antecipada
Responsabilidade Solidária
Fiscalização
Garantias da Propaganda
Poder de Polícia
Regulamentação do Poder de Polícia
Rapidez da Prestação Jurisdicional
A Propaganda de Candidato sub judice
Propaganda no Dia da Eleição – Boca de Urna
Calúnia, Difamação e Injúria na Propaganda
Propaganda Eleitoral e Serviços Públicos
Linguagem e Identificação Partidária
Eleição Majoritária
Comícios ou Reuniões
Propagandas Permitidas
Carro de Som e Minitrio
Propagandas admitidas até a véspera das eleições
Distribuição de adesivos, folhetos e impressos
Propaganda em bens públicos e de uso comum
Propaganda em bens particulares
Propaganda Mediante Outdoors – Vedação
Proibições Gerais
Vedações
Liberdade de Manifestação do Pensamento e o Direito de Resposta
Responsabilidade dos Provedores
Mensagens Eletrônicas – Mecanismo de Descadastramento
Atribuição de Autoria de Mensagem a Terceiro
Suspensão de Acesso aos Sítios
Direito de Resposta e Internet
Propaganda Eleitoral nos Veículos de Comunicação Social
Propaganda Eleitoral na Imprensa Escrita
Período
Propaganda Gratuita – Propaganda Paga
Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Programação Normal e Noticiário (LE, arts. 45 e 46)
Regras Gerais
Período e Limitações
Sanções
Debates – Regulamentação (art. 46 da LE)
Garantia
Período
Gravação dos Programas – Reserva Probatória
Propaganda dos Partidos ou Coligações
Plano de Mídia
Limitações ao Conteúdo das Gravações
Vedação de Censura Prévia
Vedações (arts. 45 e 53-LE)
Sanções
Controle Judicial
Representação Relativa à Propaganda Irregular
Direito de Resposta
Introdução
Período
Legitimação Ativa
Prazos para o Exercício Segundo as Espécies de Propaganda
Direito de Resposta por Ofensa na Internet/Redes Sociais
Procedimentos – art. 58 da Lei nº 9.504/97
Procedimento no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita
Procedimento no caso de programação normal das emissoras de rádio e de televisão
Procedimento no caso de horário eleitoral gratuito
Procedimento no caso de propaganda eleitoral na internet
Divulgação Oportuna da Resposta
Recurso
Celeridade – Restituição de Tempo/Recurso
CAPÍTULO 17
Pesquisas Eleitorais
CAPÍTULO 18
AÇÕES – Condições de Elegibilidade/Inelegibilidades – Abusos – Captação de Sufrágio – Irregularidades na Captação de Recursos e Prestação de Contas
AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidato – art. 3º LC 64/90
AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
RED – Recurso contra a Expedição do Diploma
Diferença entre Representações e Reclamações
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 218-42.2012.6.13.0000 – Classe 32 – Patrocínio do Muriaé – Minas Gerais
Representação – Art. 73 – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
Representações por descumprimento da Lei nº 9.504/97 (pesquisas-propaganda-etc.)
Direito de Resposta
CAPÍTULO 19
Crimes Eleitorais
Normas Gerais
Normas Especiais
Crime Eleitoral e Crime Político
Parte especial dos crimes eleitorais
Código eleitoral
Crimes eleitorais previstos fora do título próprio
Tipos penais eleitorais em leis esparsas
Tipo penal
CAPÍTULO 20
Processo Penal Eleitoral
Da Ação Penal Eleitoral
Competência
Rito – procedimento
Recursos no Processo Penal Eleitoral
Institutos do Juizado Especial Criminal – Aplicabilidade
CAPÍTULO 21
Recursos Eleitorais
Constituição Federal (Art. 121)
Código Eleitoral (arts. 257 a 282)
Espécies de Recursos
Recursos Contra Decisões dos Tribunais Regionais
Recurso Contra Decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Habeas Corpus Eleitoral
Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral
REFERÊNCIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
SUMÁRIO DO LIVRO Recursos Eleitorais
CAPÍTULO I
Recursos Eleitorais Cíveis
TÍTULO I
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
1 Considerações preliminares
2 Classificação recursal cível eleitoral
- a) Classificação quanto à análise da matéria
- b) Classificação quanto ao diploma legal
- c) Quanto ao órgão eleitoral que reexamina
- d) Quanto à extensão da matéria
3 Princípios recursais cíveis eleitorais
- a) Princípio da voluntariedade
- b) Princípio do duplo grau de jurisdição
- c) Princípio da livre fundamentação recursal
- d) Princípio da fundamentação recursal vinculada
- e) Princípio da fungibilidade recursal
4 Fundamentos dos recursos cíveis eleitorais
5 Pressupostos Recursais Cíveis Eleitorais
- a) Pressupostos objetivos
Previsão legal e adequação
Regularidade procedimental
Tempestividade
Adequação
Preparo
- b) Pressupostos subjetivos
Legitimidade
Interesse
6 O juízo de admissibilidade ou prelibação
Terminologias
7 A extinção dos recursos
8 Da Preclusão eleitoral
Os tipos de preclusão
- a) a preclusão temporal
- b) a preclusão lógica
- c) a preclusão consumativa
A vantagem da preclusão
9 Da irrecorribilidade momentânea das decisões interlocutórias
10 As características do Recurso Cível Eleitoral
11 Efeitos do recurso
- a) O efeito suspensivo
- b) O efeito devolutivo
12 Dos prazos recursais eleitorais
Previsão legal dos prazos eleitorais
Como fazer a contagem dos prazos recursais
- a) Contagem do prazo na matéria cível eleitoral
- b) Contagem de prazo em período eleitoral
Quando começa a correr o prazo para a interposição de recurso do Ministério Público Eleitoral
Inaplicabilidade dos prazos em dobro do novo CPC ao processo cível eleitoral
Inaplicabilidade de Prazo em dobro – litisconsortes com diferentes procuradores
Intempestividade reflexa
13 A prevenção dos recursos cíveis eleitorais
14 Classificação dos recursos eleitorais
- a) Recursos Cíveis
- b) Recursos Criminais
TÍTULO II
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
1 RECURSO INOMINADO ELEITORAL
1.1 Cabimento
1.1.1 Outras decisões judiciais em que se pode interpor o recurso inominado
1.2 Interposição e processamento
1.2.1 Prazo
1.2.2 Interposição
1.2.3 Juízo de admissibilidade
1.2.4 Processamento do recurso no juízo a quo
1.2.5 Processamento do recurso no juízo ad quem
1.3 Efeitos
1.3.1 Efeito Regressivo
1.3.2 Efeito devolutivo
1.3.3 Efeito suspensivo
1.4 Curiosidades sobre recurso inominado: à luz da jurisprudência do TSE
- a) Não cabimento de recurso inominado contra decisão interlocutória
- b) Não cabimento de mandado de segurança quando há possibilidade de interposição de recurso inominado
- c) Aplicação do princípio da fungibilidade somente em caso de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto
2 RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL CÍVEL
2.1 Recurso Ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral
2.1.1 Cabimento
- a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
- b) Versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
- c) Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
- d) Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
2.1.2 Efeitos
2.1.3 Prequestionamento
2.1.4 Processamento do Recurso Ordinário dirigido ao TSE
2.2 Recurso Ordinário Constitucional ao supremo Tribunal Federal
2.2.1 Cabimento
2.2.2 Prazo de interposição
2.2.3 Não cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
2.2.4 Interposição simultânea de recursos
2.2.5 Efeitos
2.2.6 Prequestionamento e repercussão geral
2.2.7 Processamento do recurso dirigido ao STF
3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CÍVEL
3.1 Cabimento
3.2 Requisitos de admissibilidade (inciso I, §4º, art. 121, CF)
- O prequestionamento no recurso especial eleitoral
- Violação direta à Constituição Federal ou Lei Federal
III. Impossibilidade de rediscussão e reexame da matéria fática
3.2.1 Requisitos de admissibilidade (inciso II, §4º, art. 121, CF)
- Existência de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais
- Abordagem da decisão, impugnação e a transcrição do paradigma
III. Semelhança fática entre a decisão recorrida e o paradigma
3.3 Do processamento do recurso
- a) Do prazo
- b) Tramitação do Recurso especial no Tribunal Regional Eleitoral
- c) Tramitação do Recurso especial no Tribunal Superior Eleitoral
3.4 Interposição simultânea de recursos
3.5 Efeitos
3.6 Recurso especial retido nos autos
3.7 Recursos especiais repetitivos
4 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MBITO ELEITORAL
4.1 Cabimento
4.2 Os embargos em face de decisão monocrática de relator
4.3 Prazo para interposição
4.4 Do Procedimento
4.5 Embargos Protelatórios
4.6 Embargos de Declaração por Terceiro
4.7 O juízo de retratação
4.8 O efeito infringente nos embargos de declaração no âmbito eleitoral
5 EMBARGOS INFRINGENTES ELEITORAIS
6 O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL
6.1 Cabimento
6.2 O Prazo
6.3 Repercussão Geral
6.4 Prequestionamento
6.5 Interposição e processamento
- a) Interposição
- b) Processamento no Tribunal Superior Eleitoral
- c) Processamento no Supremo Tribunal Federal
6.6 Efeitos do recurso
6.7 A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra acórdão do TRE
6.8 A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra acórdão que verse sobre concessão ou denegação de medida liminar
6.9 A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário sem o exaurimento das instâncias recursais colocadas à disposição da parte
6.10 Observações jurisprudenciais dominantes
7 AGRAVOS
- a) Agravo de instrumento
A interposição do agravo de instrumento
Processamento do agravo de instrumento
Observações jurisprudenciais eleitorais dominantes
- b) Agravo retido (extinto)
- c) Agravo interno (regimental)
Cabimento
Processamento do agravo interno
- d) Agravo em recurso especial e recurso extraordinário
Cabimento
Interposição e processamento do agravo
8 RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) OU AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA DIPLOMAÇÃO (AIDI)
8.1 Natureza Jurídica
8.2 Previsão Legal
8.3 Cabimento
- a) Inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional
- b) falta de condição de elegibilidade
8.4 Legitimidade
- a) Legitimidade ativa
- b) Letigimidade passiva
8.5 Análise da possibilidade de o Juiz Indeferir a Diplomação ex officio
8.6 Competência
8.7 Do Procedimento
- a) Juntada de novos documentos
- b) Remessa dos autos ao tribunal
- c) Dispõe o artigo 270 do Código Eleitoral que
- d) Observações jurisprudenciais importantes no tema produção de provas em sede de AIDI
- i) A produção de provas em sede de Aide: condição
- ii) Admissão de todos os meios de provas: condição
iii) Admissão de produção de provas testemunhais
- iv) Admissão de produção de contraprova
- v) Quando é possível indeferir pedido de produção de provas
- e) O promotor eleitoral de 1º grau não se manifesta, e sim o PRE (Procurador Regional Eleitoral), este só apresentará parecer caso o Ministério Público Eleitoral não seja o autor da Aidi.
8.8 Litisconsórcio
8.9 Litispendência/Continência
8.10 Prova
8.11 Prazo
8.12 Pedido de Desistência
8.13 Decisão/Efeitos
8.14 Do recurso
- a) Eleições municipais
- b) Eleições federais, estaduais e distritais
8.15 Observações Importantes
CAPÍTULO II
Recursos Eleitorais Criminais
TÍTULO I
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais
1 Noções Gerais
2 Natureza Jurídica
3 Princípios aplicáveis aos recursos eleitorais criminais
3.1 Princípio da voluntariedade
3.2 Princípio do duplo grau de jurisdição
3.3 Princípio da livre fundamentação recursal
3.4 Princípio da fundamentação recursal vinculada
3.5 Princípio da taxatividade ou legalidade recursal
3.6 Princípio da conversão
3.7 Princípio da complementariedade das razões recursais
3.8 Princípio da variabialidade recursal
3.9 Unirrecorribilidade recursal (ou singularidade ou unicidade)
3.10 Princípio da fungibilidade recursal
3.11 Princípio da convolação
3.12 Princípio da personalidade
3.13 O princípio da ne reformatio in pejus
3.13.1 A reformatio in pejus indireta
3.14 Erro material e reformatio in pejus ex oficio
3.15 O princípio da reformatio in melius
3.16 Princípio tantum devolutum quantum appellatum
3.17 Princípio da dialeticidade dos recursos
3.17.1 Violação ao princípio da dialeticidade dos recursos
4 Fundamentos Recursais
5 Pressupostos Recursais
5.1 Pressuposto formal ou lógico
5.2 Pressuposto legal ou fundamental
5.3 Pressupostos objetivos
- a) Formalidades legais
- b) Autorização legal e adequação
- c) Tempestividade
c.1) Prazos
c.2. Contagem do prazo processual penal
c.3. Inaplicabilidade do prazo em dobro ao processo eleitoral
c.4. O termo inicial do prazo recursal
5.4 Pressupostos subjetivos
- a) Legitimidade
- b) Interesse
5.5 O juízo de prelibação ou admissibilidade
6 A extinção dos recursos
7 Os efeitos recursais
7.1 Efeito devolutivo
7.2 Efeito suspensivo
7.3 Efeito regressivo (parte da doutrina denomina este efeito de “iterativo” ou “diferido”)
7.3.1 Exemplos de efeito regressivo
7.4 Efeito translativo
8 A origem dos recursos
8.1 O recurso ex officio (reexame necessário)
I – Da sentença que conceder habeas corpus
II – Da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
III – Outro caso é a concessão de reabilitação prevista no art. 746 do CPP, in verbis: “Da decisão que conceder a reabilitação, haverá recurso de ofício.”
8.2 A omissão do recurso de ofício
9 A indisponibilidade recursal por parte do Ministério Público
10 Regularidade procedimental
11 O efeito extensivo do recurso na hipótese de concurso de agentes
12 Análise de temas interessantes
12.1 O desejo do réu versus o desejo do Defensor
12.2 O Efeito Devolutivo e a extensão aos Coautores
12.3 A restrição das razões
12.4 A inconstitucionalidade da chamada execução antecipada da pena e o efeito não suspensivo do recurso extraordinário
12.5 Análise da possibilidade de supressão do julgamento pelo órgão da jurisdição inferior
TÍTULO II
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ELEITORAL
1.1 Conceito
1.2 Cabimento
I – que não receber a denúncia ou a queixa
II – que concluir pela incompetência do juízo
III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição
IV – que pronunciar o réu
V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidênea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante
VI – que absolver o réu, nos caso do art. 411
VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor
VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade
IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus
XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte
XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta
XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
XVIII – que decidir o incidente de falsidade
XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
1.3 A interposição e processamento do recurso
1.3.1 Pressupostos a serem observados no Recurso em sentido estrito
1.3.2 Da legitimidade
1.3.3 O subimento do Recurso em sentido estrito
1.3.4 Quando o recurso sobe em traslado
1.3.5 O prazo para interposição do Recurso em sentido estrito
1.3.6 Processamento do Recurso em sentido estrito
1.4 Os efeitos do recurso em sentido estrito
1.5 A prisão decorrente da pronúncia
2 APELAÇÃO ELEITORAL OU RECURSO ELEITORAL CRIMINAL
2.1 Cabimento
2.2 Da legitimidade
2.2.1 A amplitude da legitimidade
2.2.2 Observações Interessantes sobre legitimidade
2.3 Interposição e processamento da apelação
2.3.1 Interposição
2.3.2 Juízo de admissibilidade
2.3.3 A remessa dos autos ou traslado ao tribunal ad quem
2.4 O recolhimento do réu à prisão como condição da apelação
2.5 A deserção da apelação
2.6 Dos efeitos
2.6.1 O efeito meramente devolutivo da sentença absolutória
2.6.2 A apelação de sentença condenatória e o efeito suspensivo
2.6.3 O efeito extensivo da apelação
2.6.4 O efeito regressivo
2.6.5 A apelação total e a parcial
2.7 Aspectos processuais
2.7.1 A mutatio libelli e a emendatio libelli em Segunda Instância
2.7.2 Análise da possibilidade de o Ministério Público apelar em favor do réu
2.7.3 Renúncia e desistência do apelo pelo Réu
2.7.4 O defensor dativo e o dever de apelar
2.7.5 O prazo do Assistente
2.7.6 O âmbito da apelação do Assistente de acusação
2.7.7 O limite dos termos da apelação do Ministério Público
3 DOS EMBARGOS
3.1 Os embargos de declaração em matéria eleitoral
3.1.1 A natureza jurídica dos embargos de declaração
3.1.2 Cabimento
3.1.3 Prazo para interposição dos embargos de declaração
3.1.4 Da legitimidade
3.1.5 O procedimento
3.1.6 Efeitos
3.1.6.1 O efeito infringente nos embargos de declaração eleitoral
3.1.7 Os embargos como condição para o prequestionamento
3.1.8 Os embargos dos embargos
3.1.9 Os limites Embargos de Declaração
3.2 Embargos infringentes e de nulidade
3.2.1 Previsão legal
3.2.2 Cabimento dos embargos infringentes e de nulidade na seara eleitoral
3.2.3 A diferença entre embargos infringentes e embargos de nulidade
3.2.4 Os requisitos dos embargos infringentes ou de nulidade
3.2.5 Legitimidade para interpor os embargos infringentes ou de nulidade
3.2.6 O prazo para interpor os embargos infringentes ou de nulidade
3.2.7 O efeito dos embargos infringentes ou de nulidade
3.2.8 A extensão dos embargos infringentes ou de nulidade
3.2.9 Interposição e processamento
3.3 Dos Embargos de Divergência
3.3.1 Cabimento
3.3.2 Processamento dos embargos de divergência
4 RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL CRIMINAL
4.1 Recurso Ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral
4.1.1 Cabimento
- a) Denegarem habeas corpus, mandado de segurança
4.1.2 Efeitos
4.1.3 Prequestionamento
4.1.4 Processamento do Recurso Ordinário dirigido ao TSE
4.2 Recurso Ordinário Constitucional ao Supremo Tribunal Federal
4.2.1 Cabimento
4.2.2 Prazo de interposição
4.2.3 Interposição simultânea de recursos
4.2.4 Efeitos
4.2.5 Prequestionamento
4.2.6 Processamento do recurso dirigido ao STF
5 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CRIMINAL
5.1 5.1. Noções Gerais
5.2 Requisitos de Admissibilidade
5.2.1 Requisitos do inciso I, §4º, art. 121, CF
5.2.2 Requisitos do inciso II, §4º, art. 121, CF
5.3 Do processamento do recurso
5.3.1 O juízo de admissibilidade do recurso especial
5.4 Do prazo
5.5 Interposição simultânea de recursos
5.6 Efeitos
6 O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL CRIMINAL
6.1 Cabimento
6.2 O prazo
6.3 Repercussão Geral
6.4 Prequestionamento
6.5 Interposição e Processamento
6.5.1 Interposição
6.5.2 Juízo de admissibilidade
6.5.3 Processamento do recurso no Tribunal a quo
6.5.4 Processamento no Supremo Tribunal Federal
6.6 As Súmulas e o Recurso Extraordinário
7 AGRAVO EM EXECUÇÃO ELEITORAL
7.1 Previsão Legal
7.2 As hipóteses de cabimento
7.3 O procedimento do agravo em execução
7.4 O efeito do agravo em execução
7.5 O prazo para interposição do agravo em execução
7.6 O juízo de retratação no agravo em execução
7.7 Legitimidade para propor agravo em execução
7.8 O recurso em sentido estrito versus o agravo em execução e o princípio da fungibilidade
8 CARTA TESTEMUNHÁVEL ELEITORAL
8.1 Noções gerais
8.2 Cabimento
8.3 Terminologias
8.4 O procedimento, a direção do recurso e o prazo
8.5 O recibo da petição
8.6 A pena disciplinar
8.7 As opções do tribunal ao julgar a carta testemunhável
8.8 O efeito da carta testemunhável
8.9 A natureza jurídica da carta testemunhável
8.10 A subsidiariedade recursal
9 CORREIÇÃO PARCIAL ELEITORAL
9.1 Noções gerais
9.2 Cabimento
10 REVISÃO CRIMINAL ELEITORAL
10.1 Previsão legal
10.2 As hipóteses de cabimento
10.3 A Revisão Criminal e condições de elegibilidade
10.4 Interposição e processamento da revisão criminal eleitoral
10.4.1 Aspectos gerais
10.4.2 Interposição
10.4.3 Processamento e julgamento
CAPÍTULO III
Impugnações Eleitorais Especiais
1 MANDADO DE INJUNÇÃO ELEITORAL
1.1 Previsão Legal
1.2 Legitimidade
1.3 Competência
1.4 Efeitos da Decisão
2 O MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL
2.1 Competência
2.2 Prazo
2.3 Legitimidade
- a) Legitimidade ativa
- b) Legitimidade passiva
2.4 Mandado de segurança individual
2.5 Mandado de segurança coletivo
2.6 Procedimento
2.7 Sentença/Recurso
2.8 Observações à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
3 HABEAS DATA ELEITORAL
3.1 Previsão legal
3.2 Observações
3.3 Interesse de agir
3.4 Competência
3.5 Procedimento
4 O HABEAS CORPUS NO DIREITO ELEITORAL
4.1 Cabimento
4.2 Legitimidade
4.3 Litispendência
4.4 A competência para julgar o habeas corpus eleitoral
4.5 Interposição e processamento do Habeas Corpus eleitoral
4.6 Observações à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
5 AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL
5.1 Natureza Jurídica
5.2 Previsão Legal
5.3 Considerações acerca das condições de elegibilidade e as inelegibilidades
5.4 Prazo de Interposição
5.5 Legitimidade
5.6 Competência para julgar a ação rescisória
5.7 Análise acerca da possibilidade de interposição de ação rescisória contra decisões que versem sobre condição de elegibilidade
5.8 Análise da possibilidade de concessão de tutela antecipada em sede de ação rescisória
5.9 Procedimento
5.10 Decisão e seus Efeitos
5.11 Recursos
5.12 Observações jurisprudenciais eleitorais dominantes
REFERÊNCIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
SUMÁRIO DO LIVRO A Nova Campanha Eleitoral
Errata
- 143, cap. 8: A Nova Campanha Eleitoral 2020.
Onde se lê: “CAPÍTULO 8: Fake News, Investigação Criminal Tecnológica e Campanha Eleitoral” Alexandre Basílio Coura, leia-se:
“CAPÍTULO 8: Fake News, Investigação Criminal Tecnológica e Campanha Eleitoral” Higor Vinicius Nogueira Jorge.
CAPÍTULO 1 – HENRIQUE NEVES DA SILVA
Breves Comentários à EC 107 de 2020
- Introdução
1.1. Nova(s) Data(s) da Eleição
- Alterações de Outros Marcos do Processo Eleitoral
2.1. Afastamentos do Pré-Candidatos Apresentadores ou Comentaristas dos Programas de Rádio e Televisão
2.2. Convenções Partidárias Virtuais
2.3. Registro de Candidatura e Início da Propaganda Eleitoral
2.4. Propaganda Eleitoral
2.5. Prestação de Contas
2.6. Os Prazos de Desincompatibilização
2.7. Limitação da Propaganda Eleitoral por Ato da Autoridade Municipal
2.8. Condutas Vedadas
- Prazos Operacionais do Processo Eleitoral
- A Anualidade Eleitoral
CAPÍTULO 2 – EDSON DE RESENDE DE CASTRO
Inelegibilidades
CAPÍTULO 3 – EDSON DE RESENDE DE CASTRO
Coligações e Convenções Partidárias
- Coligações Partidárias
- Convenções Partidárias
CAPÍTULO 4 – EDSON DE RESENDE DE CASTRO
Registro de Candidatura
CAPÍTULO 5 – RODRIGO LÓPEZ ZILIO
Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura
- Objetivo e Hipóteses de Cabimento
- Competência
- Prazo para o Ajuizamento
- Preclusão
- Legitimidade
- Causas de (In)Elegibilidade e Momento de Aferição
- Sentença e Recurso
CAPÍTULO 6 – JOÃO PAULO OLIVEIRA
Propaganda Política e Ações Judiciais Correlatas
- Propaganda Partidária
- Propaganda Intrapartidária
- Propaganda Eleitoral
3
| Assunto | Eleitoral |
|---|---|
| Idioma | Português |
| Mês | Fevereiro |
| Ano | 2023 |
| Marca | Editora Mizuno |
| Tipo | Impresso |
| Encadernação | Brochura |
| Altura (cm) | 17 |
| Largura (cm) | 24 |
| Profundidade (cm) | 23 |
| Peso (kg) | 6.47 |
| NCM | 49019900 |
