Sumário do livro Direito Constitucional

CAPÍTULO 1 

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 

 Direito Constitucional

Conceito

Origem 

Natureza

Objeto 

Fontes

Fontes Subsidiárias

Norma Jurídica

Distinções Entre Regras e Princípios

Fases de Evolução dos Princípios

Postulados Normativos

Derrotabilidade das Regras

CAPÍTULO 2 

CONSTITUCIONALISMO 

 Conceito

 Evolução Histórica

Constitucionalismo Clássico

Constitucionalismo Moderno

Constitucionalismo Contemporâneo

Marco Histórico

Marco Filosófico

Marco Teórico

 Constitucionalização do Direito

 Outras Propostas de Constitucionalismo

Constitucionalismo Garantista

Constitucionalismo do Futuro

Transconstitucionalismo

Constitucionalismo Multinível

Novo Constitucionalismo Latino-Americano

Ciclos do Novo Constitucionalismo Latino-Americano

Epistemicídio e Fuga para o Sul

Constitucionalismo Termidoriano (Whig)

Constitucionalismo Popular

Reação Legislativa para George Marmelstein

Constitucionalismo Abusivo

CAPÍTULO 3

CONSTITUIÇÃO

 Conceito

 Concepções de Constituição

 Classificação das Constituições

Quanto à Origem

Quanto à Estabilidade

Quanto à Forma

Quanto ao Modo de Elaboração

Quanto ao Conteúdo

Quanto à Extenção

Quanto à Unidade Documental

Quanto à Interpretação

Quanto à Finalidade

Quanto à Ideologia

Quanto ao Sistema

Quanto à Correspondência com a Realidade

Quanto ao Conteúdo Ideológico

Quanto ao Local de Decretação

Quanto ao Papel da Constituição

Classificação da Constituição Federal de 1988

 Estrutura da Constituição

 Elementos da Constituição

CAPÍTULO 4

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

 Características das Normas Constitucionais

 Evolução Histórica das Normas Constitucionais

 Eficácia Jurídica x Eficácia Social

 Aplicabilidade das Normas Constitucionais

 Classificação das Normas Constitucionais em Razão de sua Aplicabilidade

Classificação de José Afonso da Silva

Classificação de Maria Helena Diniz

Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto

Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho

CAPÍTULO 5

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

 Hermenêutica, Interpretação e Integração

 Hermenêutica Clássica

 A Nova Hermenêutica Constitucional

Métodos da Hermenêutica Constitucional

Princípios de Interpretação Constitucional

 Teorias da Interpretação e da Decisão Judicial e Temas Convergentes

Maximalismo x Minimalismo

Interpretativismo x Não Interpretativismo

Procedimentalismo x Substancialismo

Mutação Constitucional

Lacuna Constitucional e o Pensamento Jurídico do Possível

Pragmatismo Jurídico

Desacordo Moralmente Razoável

Teoria do Reforço da Democracia

Realismo Jurídico

CAPÍTULO 6

PODER CONSTITUINTE

 Conceito

 Natureza Jurídica

 Titularidade

 Exercício

 Espécies

 Poder Constituinte Originário

Características

Limites

Classificação de Poder Constituinte Originário

 Poder Constituinte Derivado

Características 

Limitações ao Poder Constituinte Derivado Reformador

Mecanismos Formais de Alteração do Texto Constitucional

 Poder Constituinte Municipal e Distrital

 Poder Constituinte Supranacional

 Patriotismo Constitucional

CAPÍTULO 7

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL

 Introdução

 Efeitos da Entrada em Vigor de uma Nova Constituição

Em Relação à Constituição Anterior

Em Relação aos atos Normativos Infraconstitucionais

 Repristinação

 Inconstitucionalidade Superveniente

 Retroatividade da Constituição

CAPÍTULO 8

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

 Introdução

 Constituição de 1824

 Constituição de 1891

 Constituição de 1934

 Constituição de 1937

 Constituição de 1946

 Constituição de 1967 e EC 1/69

 Constituição Federal de 1988

CAPÍTULO 9

TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 Conceito

 Pressupostos

 Objeto e Parâmetro do Controle de Constitucionalidade

 Formas de Constitucionalidade

Quanto ao Tipo de Conduta

Quanto à Extensão

Quanto à Norma Constitucional Ofendida

Quanto ao Momento

Quanto ao Prisma de Apuração

 Formas de Controle de Constitucionalidade

Quanto ao Momento

Quanto à Finalidade

Quanto ao Tipo de Pretensão Deduzida em Juízo

Quanto à Competência

CAPÍTULO 10

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

 Introdução

 Origem

 Objeto

 Parâmetro

 Legitimidade

 Competência

 Cláusula da Reserva de Plenário (Full Bench)

 Efeitos da Decisão

 Suspensão da Execução do ato Normativo pelo Senado Federal

 Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes

 Controle de Constitucionalidade Difuso em Sede de Ação Civil Pública

 Teoria da Nulidade e da Anulabilidade

CAPÍTULO 11

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

 Controle Concentrado de Constitucionalidade

Introdução

Origem

Controle Concentrado no Brasil

 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Atos que podem ser Impugnados

Atos que não podem ser Impugnados

Parâmetro

Legitimados Ativos

Procedimento da ADI

Questões Processuais na ADI

Decisão Cautelar 

Decisão Definitiva

Perda de Objeto

 Ação Declaratória de Constitucionalidade

 Princípio da Fungibilidade

Objeto da ADC

Requisitos da Petição Inicial

Questões Processuais

Decisão Cautelar

Decisão Definitiva

CAPÍTULO 12

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

 Introdução

 Finalidade

 Legitimidade

 Competência

 Procedimento

 Medida Cautelar

 Efeitos da Decisão Definitiva

CAPÍTULO 13

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

 Introdução

 Preceito Fundamental

 Objeto

 Espécies

 Legitimidade Ativa

 Legitimidade Passiva

 Competência

 Participação do Ministério Público

 Amicus Curiae

 Decisão Cautelar

 Decisão Definitiva

 ADPF nas Constituições Estaduais

CAPÍTULO 14

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

 Representação de Inconstitucionalidade

 Competência

 Legitimidade

 Parâmetro

 Objeto

 Simultaneidade de Controle Concentrado de Constitucionalidade Federal e Estadual

 Interposição de Recurso Extraordinário em Face de Decisão Proferida pelo Tribunal de Justiça

 Efeitos da Decisão

 Demais Ações no Controle de Constitucionalidade Estadual

CAPÍTULO 15

TÉCNICAS DE DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 Introdução

 Declaração de Inconstitucionalidade com Redução de Texto

 Interpretação Conforme a Constituição

 Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto

 Declaração de Inconstitucionalidade sem a Pronúncia de Nulidade (Sem Efeito Ablativo)

CAPÍTULO 16

PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO

 Princípios

 Fundamentos da República

 Objetivos da República

 Princípios da República nas Relações Internacionais

CAPÍTULO 17

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

 Conceito

 Fundamento

 Dimensões dos Direitos Fundamentais

 Teoria dos Status de Jellinek

 Características

 Dimensões

 Destinatários

 Aplicabilidade Imediata

 Cláusula de Abertura

 O Alcance dos Direitos Fundamentais

 Restrições aos Direitos Fundamentais

 Conflito de Direitos Fundamentais

 Proporcionalidade e Razoabilidade

 Deveres Fundamentais

 A Hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

 Classificação dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal

CAPÍTULO 18

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 Introdução

 Direito à Vida

 Direito à Igualdade

 Princípio da Legalidade

 Proibição de Tortura

 Direito à Privacidade

 Direito à Honra

 Direito à Imagem

 Proteção Constitucional ao Domicílio

 Sigilos

Sigilo de Correspondência

Sigilos Bancários

Sigilo de Dados Fiscais

Sigilo de Dados Telefônicos e de Comunicação Telefônica

 Direito à Liberdade

Liberdade de Ação

Liberdade de Pensamento e Manifestação 

Liberdade de Consciência, Crença e Culto

Liberdade de Expressão

Liberdade de Profissão

Liberdade de Reunião

Liberdade de Associação

 Direito à Propriedade

Propriedade Intelectual 

Direito de Herança

 Defesa do Consumidor

Direito de Petição e Direito de Certidão

 Inafastabilidade da Jurisdição: 

 Assistência Jurídica Gratuita

 Direito à Segurança Jurídica

 Devido Processo Legal:

 Contraditório e Ampla Defesa

 Direitos e Garantias em Matéria Penal e Processual Penal

Legalidade

Não Culpabilidade

Princípio do Juiz Natural

Tribunal do Júri

Direito de não Autoincriminação

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Garantia da Pessoalidade da Pena

Garantia da Individualização da Pena

Garantia da Prisão Constitucional

Prisão Civil por Dívida

Outros Direitos Assegurados aos Presos

Audiência de Custódia

Outros Direitos Fundamentais

CAPÍTULO 19

DIREITOS SOCIAIS

 Introdução

 Contexto Histórico

 Mínimo Existencial e Reserva do Possível

 Princípio da Vedação ao Retrocesso

 Judicialização do Direito à Saúde

 Judicialização e Ativismo Judicial

 Direitos Sociais como Camaleões Normativos

 Classificação dos Direitos Sociais

CAPÍTULO 20

DIREITOS DE NACIONALIDADE

 Introdução

 Critérios para a Verificação da Nacionalidade

 Conflitos de Nacionalidade

 Espécies de Nacionalidade

 Quase Nacionalidade

 Diferenças de Tratamento Constitucional entre Brasileiros Natos e Naturalizados

Cargos Privativos de Direito Brasileiro Nato

Conselho da República

Propriedade de Empresa Jornalística e de Radiofusão

 Extradição

Extradição e Entrega

Requisitos para a Concessão da Extradição

Perda do Direito de Nacionalidade

CAPÍTULO 21

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

 Cidadão

 Direitos Políticos

Direitos Políticos Positivos

Direitos Políticos Negativos

 Inelegibilidades

 Elegibilidade dos Militares

 Ação de Impugnação de Mandado Eletivo

 Princípio da Anterioridade Eleitoral

 Partidos Políticos

Previsão Constitucional

Contextualização Histórica

Tipos de Partidos Políticos para Max Weber

Partidos Políticos no Brasil

Natureza Jurídica

Liberdade e Autonomia Partidária

Recursos do Fundo Partidário e acesso à Televisão e ao Rádio

Financiamento dos Partidos Políticos

 Sistemas Eleitorais

 Cálculo do Quociente Partidário e Eleitoral

CAPÍTULO 22

AÇÕES CONSTITUCIONAIS

 Introdução

 Habeas Corpus

Introdução

Objetivo

Objeto

Modalidades

Legitimidade

Particularidades

 Habeas Data

Introdução

Objetivo

Objeto

Legitimidade

Hipóteses de Cabimentos

Interesse de Agir

Liminar e Decisão de Mérito

 Mandado de Segurança(MS)

Introdução

Objeto – Direito Líquido e Certo

Objetivo

Modalidades

Legitimidade

Teoria da Encampação

Questões Processuais

Decisão Liminar

Decisão Definitiva

  Mandado de Injunção (MI)

Introdução

Objetivo

Objeto

Modalidades

Questões Processuais

Legitimidade

Legitimidade Ativa:

Competência

Teorias sobre a Decisão em sede de Mandado de Injunção

Síndrome de Ineficácia das Normas Constitucionais

 Ação Popular

Objetivo

Objeto

Legitimidade

Questões Processuais

Decisão Liminar

Decisão Definitiva

Custas Processuais

CAPÍTULO 23

TEORIA GERAL DO ESTADO BRASILEIRO

 Aspectos Introdutórios

 Formas de Governo

 Sistemas de Governo

 Regimes de Governo

 Formas de Estado

 Federalismo

Origem

Algumas Nomenclaturas de Federalismo

Classificação 

 A Federação na Constituição Federal de 1988

 União

Leis Nacionais e Leis Federais

Bens da União

 Estados

Bens do Estado

Regiões Metropolitanas

Formação de Novos Estados

 Municípios

Criação de Novos Municípios

 Distrito Federal

 Vedações Constitucionais aos entes Federados

 Territórios Federais

CAPÍTULO 24

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

 Aspectos Introdutórios

 Princípio dos Poderes Implícitos

 Princípio da Prevalência dos Interesses

 Técnicas de Repartição de Competência

 Sistemas de Repartição de Competência

 Espécies de Competência

 Competências da União

Competências Materiais Exclusivas (Art. 21 da CF/88)

Competências Legislativas Privativas (Art. 22 da CF/88)

Competências Materiais Comuns (Art. 23 da CF/88)

Competência Legislativa Concorrente (Art. 24 da CF/88)

 Competência dos Estados-Membros

 Competência dos Municípios

 Competência do Distrito Federal

CAPÍTULO 25

INTERVENÇÃO FEDERAL

 Introdução

 Princípios

 Espécies de Intervenção

 Intervenção Federal

Procedimento

Espécies

Intervenção Federal Espontânea

Intervenção Federal Provocada

Necessidade de Provocação e Legitimidade

 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Interventiva

 Princípios Constitucionais Sensíveis, Extensíveis e Estabelecidos

 Decreto Interventivo 

 Controle da Intervenção

 Intervenção Estadual

CAPÍTULO 26

PODER LEGISLATIVO

 Tripartição de Poderes

 Funções

 Poder Legislativo Federal

Órgãos do Poder Legislativo Federal

Comissões Parlamentares de Inquérito

 Funcionamento do Poder Legislativo Federal

 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

  Estatuto dos Congressistas

 Tribunal de Contas da União

Composição

Garantias dos Integrantes

Competências

Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União

Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Fiscalização do Município

CAPÍTULO 27

PROCESSO LEGISLATIVO

 Introdução

 Espécies

 Processo Legislativo Ordinário

Fase Introdutória:

Fase Constitutiva

 Processo Legislativo Sumário

 Processo Legislativo Especial

Emendas à Constituição

Medidas Provisórias

Leis Delegadas

Decretos Legislativos

Resoluções

 Processo Legislativo Estadual

 Controle Judicial do Processo Legislativo

CAPÍTULO 28

PODER EXECUTIVO

 Introdução

 Presidente da República

Requisitos

Eleição e Posse

Auxiliares do Presidente da República

Substituição e Sucessão do Presidente da República

Atribuições do Presidente da República

Imunidades do Presidente

Responsabilidade do Presidente da República

 Órgãos de Consulta do Presidente da República

CAPÍTULO 29

PODER JUDICIÁRIO

Introdução

Órgãos do Poder Judiciário

Garantias

Garantias Institucionais

Garantias Funcionais

Vedações

Organização da Carreira

Quinto Constitucional

 Arquitetura do Poder Judiciário

Órgãos de Convergência e Órgãos de Superposição

Justiça Comum e Justiça Especial

 Conselho Nacional de Justiça

Composição

Atribuições do CNJ

 Supremo Tribunal Federal

Composição

Competências

 Superior Tribunal de Justiça

Composição

Competências

Competências Comparadas

 Justiça Federal

Composição

Competência

Competência da Justiça Federal de 2º Grau

Competência da Justiça Federal de 1º Grau

Incidente de Descolamento de Competência

 Justiça do Trabalho

 Justiça Eleitoral

 Justiça Militar

 Justiça Estadual

 Juizados Especiais

CAPÍTULO 30

SÚMULAS VINCULANTES

 Introdução

 Súmulas Vinculantes

 Reclamação Constitucional

CAPÍTULO 31

MINISTÉRIO PÚBLICO

 Funções Essenciais à Justiça

 Natureza Jurídica do Ministério Público

 O Ministério Público nas Constituições Brasileiras

 Características

 Perfil do Ministério Público

 Funções Institucionais do Ministério Público

 Princípios Institucionais

 Ingresso na Carreira

 Garantias

Garantias Institucionais

Garantias Funcionais

 Vedações

 Organização do Ministério Público

 Conselho Nacional do Ministério Público

Características

Composição

Atribuições

Ministério Público de Contas 

CAPÍTULO 32

ADVOCACIA PÚBLICA

 Introdução

 Regime Funcional dos Advogados de Estado

 Organização da Advocacia-Geral da União

 Funções da Advocacia-Geral da União

 Advogado-Geral da União

 Procuradores do Estado e do Distrito Federal

CAPÍTULO 33

ADVOCACIA PRIVADA

 Introdução

 Natureza da Advocacia

 Habilitação e Exercício da Advocacia

 Indispensabilidade da Advocacia

 Inviolabilidade do Advogado

 Prisão Cautelar

 Livre Ingresso em Repartições Públicas

CAPÍTULO 34

DEFENSORIA PÚBLICA

 Introdução

 Ondas Renovatórias de Acesso à Justiça

 Assistência Jurídica

 Modelos de Prestação de Assistência Jurídica Gratuita

 Evolução Constitucional da Assistência Jurídica Gratuita

 Funções da Defensoria Pública

 Ingresso na Carreira

 Princípios Institucionais

 Garantias

Garantias Institucionais

Garantias Funcionais

 Vedações

 Organização

 Nomenclaturas Atribuídas à Defensoria Pública

 Legitimidade da Defensoria Pública para a Tutela Coletiva

 Constitucionalidade do Art. 68 do CPP

 Prerrogativas Relacionadas à Ampla Defesa

 Impossibilidade de Criação de Defensorias Municipais

 Ausência de Vinculação entre as Defensorias Públicas e a OAB

CAPÍTULO 35

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

 Introdução

 Estado de Defesa

 Estado de Sítio

 Segurança Pública

REFERÊNCIAS 

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

Sumário do livro Direito Administrativo Militar – 3ª Edição.

CAPÍTULO I

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

1.1  Conceito

1.2  Relações do Direito Administrativo Mlitar com os Demais Ramos do Direito

1.3  Fontes do Direito Administrativo Militar

1.4  Resumo da Matéria

1.5  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR: REGIME JURÍDICO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E PODERES

2.1  Considerações Iniciais

2.2  Regime Jurídico-Administrativo 

2.3  Princípios Norteadores da Administração Pública Militar

2.3.1  Legalidade

2.3.2  Impessoalidade

2.3.3  Moralidade

2.3.4  Publicidade

2.3.5  Eficiência

2.3.6  Supremacia do Interesse Público

2.3.7  Presunção de Legitimidade e Veracidade

2.3.8  Autotutela

2.3.9  Continuidade do Serviço Público 

2.3.10  Motivação

2.3.11  Razoabilidade e Proporcionalidade

2.3.12  Segurança Jurídica

2.3.13  Boa-fé

2.3.14  Hierarquia 

2.4  Poderes da Administração Pública Militar

2.4.1  Poder Regulamentar

2.4.2  Poder Normativo 

2.4.3  Poder Hierárquico

2.4.4  Poder Disciplinar

2.4.5  Poder Vinculado

2.4.6  Poder Discricionário

2.4.7  Poder de Polícia

2.4.7.1  Conceito

2.4.7.2  Fundamento

2.4.7.3  Objeto

2.4.7.4  Finalidade

2.4.7.5  Limitações

2.4.7.6  Atributos

2.4.7.7  Sanções 

2.4.7.8  Manifestações

2.4.7.9  Atribuições de Polícia

2.4.7.10  Setores de Atuação da Polícia Administrativa

2.4.7.11  Prescrição da Ação Punitiva no Âmbito da Administração Federal

2.4.7.12  Polícia Administrativa e Polícia judiciária. Distinção

2.4.7.13  Poder de Polícia e as Forças Armadas

2.5  Resumo da Matéria

2.6  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO III

ATO ADMINISTRATIVO MILITAR

3.1  Ato Administrativo. Conceito

3.2  Ato Administrativo Militar 

3.2.1  Conceito

3.2.2  Atos Administrativos Militares Típicos e Atípicos

3.2.3  Atos Administrativos Militares Típicos

3.2.3.1  Classificação

3.2.3.2  Atributos

3.2.3.2.1  Presunção de Legitimidade e Veracidade

3.2.3.2.2  Imperatividade

3.2.3.2.3  Autoexecutoriedade

3.2.3.2.4  Tipicidade

3.2.3.3  Elementos ou Requisitos

3.2.3.3.1  Competência

3.2.3.3.2  Finalidade

3.2.3.3.3  Forma

3.2.3.3.4  Motivo

3.2.3.3.5  Objeto

3.2.3.4  Espécies

3.2.3.4.1  Atos Normativos

3.2.3.4.2  Atos Ordinatórios

3.2.3.4.3  Atos Enunciativos

3.2.3.5  Causas de Extinção 

3.2.3.5.1  3.2.3.5.1. Revogação

3.2.3.5.2  Anulação

3.2.3.5.3  Cassação 

3.2.3.5.4  Caducidade ou Decaimento 

3.2.3.5.5  Contraposição 

3.2.3.5.6  Renúncia 

3.2.3.5.7  Termo Final

3.3  Resumo da Matéria

3.4  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO IV

POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES 

4.1  Membros

4.2  Atribuições Constitucionais

4.3  Normas Gerais de Organização, Efetivos, Material Bélico, Garantias, Convocação, Mobilização, Inatividade e Pensões das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Estaduais

4.4  Normas de Organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

4.5  Organização e Manutenção. Efetivação

4.6  Direção Superior

4.7  Agente Público Militar Estadual e Distrital. Disciplinamento Constitucional

4.7.1  Prerrogativas, Direitos e Deveres Inerentes às Patentes

4.7.2  Perda do Posto e Graduação

4.7.3  Posse em Cargo ou Emprego Público Civil

4.7.4  Sindicalização, Greve e Filiação a Partido Político

4.7.5  Militares dos Estados e do Distrito Federal Alistáveis e Elegíveis

4.7.6  Direitos Sociais 

4.7.7  Restrições e Garantias, Respectivamente, Impostas e Conferidas aos Servidores Públicos Civis pela Constituição e Estendidas aos Militares 

4.7.8  Vedações, Direitos, Deveres, Prerrogativas, Inatividade, Pensão, Condições de Ingresso e Concurso Público

4.7.9  Regras de Transição

4.7.10  Remuneração

4.8  Forças Auxiliares do Exército

4.9  Escala Hierárquica nas Polícias Militares

4.9.1  Precedência Hierárquica entre Militares das Forças Armadas e das Polícias Militares em Igualdade de Posto e Graduação

4.10  Prestação Voluntária de Serviços Administrativos e de Serviços Auxiliares de Saúde e de Defesa Civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares

4.10.1  Criação

4.10.2  Duração da Prestação do Serviço

4.10.3  Admissão

4.10.4  Auxílio Pecuniário

4.11  Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal

4.12  Militares Temporários e o Exercício de Atividades Civis por Militares da Reserva Remunerada

4.13  Resumo da Matéria

4.14  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO V

AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS

5.1  Definição Constitucional

5.2  Normas Gerais de Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas

5.2.1  Considerações Iniciais

5.2.2  Organização

5.2.3  Orçamento

5.2.4  Preparo

5.2.5  Emprego

5.2.6  Atribuições Subsidiárias

5.3  Ministério da Defesa

5.3.1  Histórico

5.3.2  Criação 

5.3.3  Competência 

5.3.4  Ministro da Defesa 

5.4  Ministérios Militares. Transformação em Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Autarquias e Fundação Habitacionais

5.4.1  Ministério da Marinha

5.4.2  Ministério do Exército 

5.4.3  Ministério da Aeronáutica 

5.4.4  Transformação em Comandos Militares

5.4.4.1  Comando da Marinha

5.4.4.1.1  Conceito

5.4.4.1.2  Competência

5.4.4.1.3  Corpos e Quadros de Pessoal Militar da Marinha

5.4.4.2  Comando do Exército

5.4.4.2.1  Conceito

5.4.4.2.2  Competência

5.4.4.3  Comando da Aeronáutica

5.4.4.3.1  Conceito

5.4.4.3.2  Competência

5.4.4.4  Comandantes de Força

5.4.4.4.1  Generalidades

5.4.4.4.2  Competência

5.4.4.4.3  Considerações Iniciais

5.4.4.4.4  Comandante da Aeronáutica

5.4.5  Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

5.4.6  Autarquias e Fundação Habitacionais Vinculadas ao Ministério da Defesa

5.4.6.1  Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha (CCCPMM)

5.4.6.2  Fundação Habitacional do Exército

5.4.6.3  Caixa de Financiamento Imobiliário da  Aeronáutica

5.5  Resumo da Matéria

5.6  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO VI

SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO, SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE RESERVISTA E NÃO RESERVISTA

6.1  Histórico 

6.2  Conceito 

6.3  Finalidade 

6.4  Obrigatoriedade 

6.5  Voluntário para o Serviço Militar Inicial Obrigatório

6.6  Duração

6.7  Direção Geral do Serviço Militar

6.8  Unificação do Alistamento, Seleção, Distribuição e Designação de Alistados para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas

6.9  Comissões de Seleção Permanente das Forças Armadas (CSPFA)

6.10  Recrutamento

6.10.1  Considerações Iniciais

6.10.2  Alistamento E Seleção

6.10.3  Isenções

6.10.3.1  Conceito

6.10.3.2  Hipóteses

6.10.4  Reabilitação

6.10.5  Convocação e Distribuição do Contingente

6.10.6  Incorporação 

6.10.7  Matrícula 

6.11  Adiamento de Incorporação e de Matrícula

6.11.1  Conceito

6.11.2  Hipóteses

6.12  Dispensa de Incorporação 

6.12.1  Conceito

6.12.2  Hipóteses

6.13  Interrupção do Serviço Militar Obrigatório

6.14  Prorrogações do Serviço Militar

6.15  Licenciamento 

6.16  Reservista e Disponibilidade

6.17  Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Isenção e de Dispensa de Incorporação 

6.18  Documentos Comprobatórios de Situação Militar 

6.19  Direitos dos Convocados e Reservistas

6.20  Deveres dos Reservistas 

6.21  Impedimentos Decorrentes da Não Quitação das Obrigações Militares

6.22  Acordos de Reciprocidade de Prestação do Serviço Militar

6.23  Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório

6.23.1  Considerações Iniciais

6.23.2  Locais de Prestação

6.23.3  Documento Comprobatório da Prestação do Serviço Alternativo

6.23.4  Recusa ou Cumprimento Incompleto 

6.24  Serviço Militar Voluntário de Reservista e Não Reservista

6.25  Resumo da Matéria

6.26  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO VII

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA, VETERINÁRIA, E PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS                     225

7.1  Modalidades

7.2  Obrigatoriedade 

7.3  Voluntariado 

7.4  Duração

7.5  Convocação 

7.6  Seleção

7.7  Incorporação

7.8  Excedentes

7.9  Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)

7.10  Promoção

7.11  Convocações Posteriores 

7.12  Estágio de Instrução e Serviço (EIS)

7.13  Prorrogações do Tempo de Serviço

7.14  Direitos dos MFDV

7.15  Deveres dos Estudantes Candidatos à Matrícula no IEMFDV 

7.16  Deveres dos MFDV 

7.17  Deveres dos Oficiais MFDV da Reserva de 2.ª Classe ou Não Remunerada

7.18  Resumo da Matéria

7.19  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO VIII

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS

8.1  Denominação

8.2  Militares na Ativa

8.3  Militares na Inatividade

8.4  Mobilização, Convocação, Designação e Reinclusão dos Componentes da Reserva das Forças Armadas

8.4.1  Considerações Iniciais

8.4.2  Mobilização

8.4.2.1  Considerações Iniciais

8.4.2.2  Definição

8.4.3  Convocação  

8.4.4  Designação 

8.4.5  Reinclusão 

8.5  Oficiais das Forças Armadas

8.5.1  Conceito 

8.5.2  Ingresso na Carreira de Oficial 

8.5.3  Situação 

8.5.3.1  Na Ativa

8.5.3.2  Na Reserva 

8.5.3.3  Reformados

8.5.4  Condição Jurídica dos Oficiais da Ativa e da Reserva Remunerada (R/1)

8.5.5  Condição Jurídica dos Oficiais da Reserva Não Remunerada 

8.5.5.1  Considerações Iniciais

8.5.5.2  Manutenção do Posto e da Patente

8.5.5.3  Direitos, Prerrogativas e Deveres Inerentes à Patente do Oficial da Reserva Não Remunerada

8.5.5.4  Normas Infraconstitucionais Aplicáveis aos Oficiais da Reserva Não Remunerada

8.6  Praças das Forças Armadas

8.6.1  Conceito

8.6.2  Praças Especiais 

8.6.3  Condição Jurídica

8.7  Resumo da Matéria

8.8  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO IX

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS E REGIME JURÍDICO DOS MILITARES

9.1  Direitos e Garantias Individuais e Coletivas e os Militares

9.2  Regime Jurídico dos Militares

9.3  Resumo da Matéria

9.4  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO X

A CARREIRA MILITAR 

10.1  Peculiaridades

10.2  Acumulação do Exercício da Atividade Militar com Cargo, Emprego ou Função Pública Civil Não Eletiva por Militar da Ativa

10.3  Militar da Ativa e Diplomação em Cargo Eletivo

10.4  Militar da Reserva Remunerada. Percepção Simultânea de Proventos da Inatividade Militar e Remuneração de Cargo, Emprego ou Função Pública Civil

10.5  Resumo da Matéria

10.6  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO XI

INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS

11.1  Incorporação, Matrícula e Nomeação

11.2  Concurso Público 

11.2.1  Considerações Iniciais

11.2.2  Hipóteses de Obrigatoriedade para Ingresso nas Instituições Militares

11.3  Requisitos e Condições Específicas para o Ingresso 

11.3.1  Considerações Iniciais 

11.3.2  Razoabilidade, Proporcionalidade e Igualdade na Fixação dos Requisitos de Ingresso nas Instituições Militares

11.3.3  Requisitos Comumente Exigidos para o Ingresso nas Instituições Militares

11.4  Compromisso Militar 

11.5  Resumo da Matéria

11.6  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO XII

DISCIPLINA E HIERARQUIA MILITAR

12.1  Disciplina Militar

12.1.1  Conceito 

12.2  Hierarquia Militar

12.2.1  Conceito 

12.2.2  Ordenação Vertical da Autoridade por Postos e Graduações 

12.2.3  Ordenação Horizontal da Autoridade Dentro de um Mesmo Posto ou Graduação 

12.2.4  Ordenação Vertical e Horizontal da Autoridade entre Militar Ativo e Inativo 

12.2.5  Ordenação da Autoridade entre Militar da Ativa e da Reserva, Remunerada ou Não, Convocado para o Serviço Ativo 

12.2.6  Ordenação da Autoridade entre Praças Especiais e as Demais Praças

12.2.7  Precedência entre Militares e Civis 

12.2.8  Círculos Hierárquicos nas Forças Armadas 

12.2.9  Posto

12.2.9.1  Patente 

12.2.9.2  Vedação Constitucional à Concessão de Postos Militares a Civis

12.2.9.3  Titularidade de Postos e Patentes Militares 

12.2.9.4  Princípio Constitucional da Garantia da Patente 

12.2.9.5  A Garantia das Patentes em sua Plenitude 

12.2.9.6  Perda do Posto e da Patente 

12.2.9.6.1  Causas: Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato

12.2.9.6.2  Sujeição 

12.2.9.6.3  Consequências Jurídicas da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato pelo STM em Tempos de Paz 

12.2.9.6.4  Pensão Militar 

12.2.10  Graduação

12.2.10.1  Conceito 

12.2.10.2  Perda da Graduação 

12.2.10.3  Consequências Jurídicas da Perda da Graduação 

12.2.11  Uso do Posto e da Graduação pelo Militar Inativo 

12.3  Resumo da Matéria

12.4  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO XIII

CARGOS, FUNÇÕES MILITARES, COMANDO E SUBORDINAÇÃO

13.1  Cargo Militar

13.2  Provimento

13.3  Vacância

13.4  Função Militar 

13.5  Comando 

13.5.1  Considerações Iniciais

13.5.2  Conceito

13.5.3  Competência para o Exercício da Função de Comando, Chefia e Direção

13.6  Subordinação 

13.7  Resumo da Matéria

13.8  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO XIV

OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES

14.1  Valor Militar

14.2  Ética Militar

14.3  Deveres Militares

14.3.1  Dever de Cumprir Rigorosamente as Ordens Emanadas

14.4  Violação das obrigações e dos deveres militares no âmbito das Forças Armadas

14.4.1  Crimes Militares

14.4.2  Contravenções ou Transgressões Disciplinares

14.4.2.1  Definição

14.4.2.2  Classificação

14.4.2.3  Justificativas, Atenuantes e Agravantes

14.4.2.4  Sujeição aos Regulamentos Disciplinares 

14.4.2.5  Apuração

14.5  Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas: Lei ou Decreto?

14.6  Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas Vigentes à Época da Promulgação da Constituição Federal de 1988. Recepção como Leis Ordinárias

14.7  Transgressão e Punição Disciplinares Militares. Peculiaridades

14.8  Punições Disciplinares Militares nas Forças Armadas

14.8.1  Aspectos Iniciais

14.8.2  Finalidade 

14.8.3  Espécies

14.8.4  Competência para Aplicar Punição Disciplinar

14.8.5  Proibição de Dupla Punição por uma Mesma Transgressão Disciplinar

14.8.6  Relevação do Cumprimento da Punição Disciplinar

14.8.7  Cancelamento de Punição Disciplinar

14.8.8  A Incomunicabilidade do Transgressor para Interrogatório 

14.8.9  Prescrição

14.8.10  Habeas Corpus e Punição Disciplinar

14.8.11  Alterações no Comportamento Militar

14.9  Resumo da Matéria

14.10  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO XV

CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA NAS FORÇAS ARMADAS

15.1  Conselho de Justificação 

15.1.1  Fato Gerador 

15.1.2  Nomeação

15.1.3  Composição 

15.1.4  Impedimentos

15.1.5  Prazo para Conclusão 

15.1.6  Procedimento

15.1.7  Natureza Jurídica da Decisão Proferida pelo STM

15.1.8  Prescrição

15.1.9  Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal Militar

15.2  Conselho de Disciplina

15.2.1  Conceito

15.2.2  Fato Gerador 

15.2.3  Nomeação

15.2.4  Composição 

15.2.5  Impedimentos

15.2.6  Prazo para a Conclusão 

15.2.7  Procedimento 

15.2.8  Oficial Curador

15.2.9  Recurso

15.2.10  Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal Militar

15.2.11  Prescrição 

15.3  Resumo da Matéria

15.4  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO XVI

DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS MILITARES

16.1  Percepção de Remuneração e de Proventos

16.1.1  Remuneração 

16.1.1.1  Considerações Iniciais

16.1.2  Hipóteses de Suspensão e de Cessação 

16.1.3  Composição 

16.1.3.1.1  Soldo

16.1.3.1.2  Adicionais

16.1.3.1.2.1  Adicional Militar

16.1.3.1.2.2  Adicional de Habilitação

16.1.3.1.2.3  Adicional de Tempo de Serviço e de Compensação por Disponibilidade Militar

16.1.3.1.2.4  Adicional de Compensação Orgânica

16.1.3.1.2.5  Adicional de Permanência

16.1.3.1.3  Gratificações

16.1.3.1.3.1  Gratificação de Localidade Especial

16.1.3.1.3.2  Gratificação de Representação

16.1.3.1.4  Outros Direitos e Vantagens Remuneratórios 

16.1.3.1.4.1  Diária

16.1.3.1.4.2  Transporte

16.1.3.1.4.3  Ajuda de Custo 

16.1.3.1.4.4  Auxílio-Fardamento

16.1.3.1.4.5  Auxílio-Alimentação

16.1.3.1.4.6  Auxílio-Natalidade

16.1.3.1.4.7  Auxílio-Invalidez

16.1.3.1.4.8  Auxílio-Funeral

16.1.3.1.4.9  Adicional Natalino 

16.1.3.1.4.10  Salário-Família 

16.1.3.1.4.11  Adicional de Férias

16.1.3.1.4.12  Auxílio-Transporte e Assistência Pré-Escolar

16.1.4  Proventos 

16.1.4.1  Hipóteses de Suspensão e de Cessação 

16.1.5  Teto da Remuneração e dos Proventos 

16.1.6  Descontos

16.1.7  Remuneração e Indenizações dos Militares no Exterior

16.2  Proventos Calculados com Base no Soldo Integral do Posto ou Graduação do Militar com Mais de Trinta e Cinco Anos de Serviço

16.3  Proventos Calculados com Base no Soldo Integral do Posto ou Graduação do Militar com Menos de Trinta e Cinco Anos de Serviço

16.4  Estabilidade Quando Praça de Carreira 

16.5  Uso das Designações Hierárquicas 

16.6  Ocupação de Cargo Correspondente ao Posto ou à Graduação

16.7  Assistência Médico-Hospitalar para si e seus Dependentes

16.8  Funeral para si e seus Dependentes

16.9  Alimentação

16.10  Fardamento

16.11  Moradia para Militar em Atividade

16.12  Constituição de Pensão Militar 

16.13  Promoção 

16.13.1  Conceito 

16.13.2  Critérios de Promoção 

16.13.2.1  Antiguidade 

16.13.2.2  Merecimento 

16.13.2.3  Escolha 

16.13.2.4  Por Bravura 

16.13.2.5  Post Mortem 

16.13.3  Ingresso no Quadro de Acesso e Lista de Escolha

16.13.3.1  Interstício

16.13.3.2  Aptidão Física

16.13.3.3  Condições Peculiares 

16.13.3.4  Conceito Profissional 

16.13.3.5  Conceito Moral 

16.13.4  Promoção em Ressarcimento de Preterição

16.13.5  Promoção por Ocasião de Transferência para a Inatividade Remunerada 

16.13.6  Ato de Promoção de Oficiais 

16.14  Transferência a Pedido para a Reserva Remunerada

16.15  Férias, Afastamentos Temporários do Serviço e Licenças 

16.15.1  Férias

16.15.2  Afastamentos Temporários do Serviço

16.15.3  Licença 

16.15.3.1  Conceito

16.15.3.2  Espécies

16.15.3.2.1  Licença para Tratar de Interesse Particular

16.15.3.2.2  Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família

16.15.3.2.3  Licença para Tratamento de Saúde Própria 

16.15.3.2.4  Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a)

16.15.3.2.5  Licença-Maternidade

16.15.3.2.6  Licença à adotante

16.15.3.2.7  Licença-Paternidade

16.15.3.3  Hipóteses de Interrupção das Licenças Especiais, para Tratar de Interesse Particular e para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a) 

16.16  Demissão e Licenciamento Voluntários 

16.17  Porte de Arma

16.18  Recurso, Pedido de Reconsideração, Queixa ou Representação

16.18.1  Considerações iniciais

16.18.2  Recurso 

16.18.3  Pedido de Reconsideração 

16.18.4  Queixa e Representação 

16.18.5  Efeito Suspensivo 

16.19  Livre Acesso ao Poder Judiciário Independentemente do Prévio Exaurimento das Vias Administrativas 

16.20  Proteção Social

16.21  Prerrogativas dos Militares

16.21.1  Conceito

16.21.2  Espécies 

16.21.2.1  O Uso de Títulos, Uniformes, Distintivos, Insígnias e Emblemas Militares 

16.21.2.1.1  Título

16.21.2.1.2  Uniforme 

16.21.2.1.3  Distintivos 

16.21.2.1.4  Insígnia 

16.21.2.1.5  Emblemas Militares 

16.21.2.2  Deferências Tipicamente Militares

16.21.2.3  Cumprimento de Pena de Prisão ou Detenção em Organização Militar da Respectiva Força

16.21.2.4  Julgamento em Foro Especial

16.21.2.5  Ser Encaminhado à Autoridade Militar nos Casos de Prisão em Flagrante Delito

16.21.2.6  Dispensa dos Serviços de Jurado e na Justiça Eleitoral

16.22  Resumo da Matéria

16.23  Exercícios de Fixação 

CAPÍTULO XVII

SITUAÇÕES ESPECIAIS

17.1  Considerações Iniciais

17.1.1  Agregação

17.1.1.1  Conceito

17.1.1.2  Casos de Agregação

17.1.1.3  Competência para Promover Agregação

17.1.1.4  Condição Jurídica do Agregado

17.1.2  Reversão

17.1.2.1  Conceito 

17.1.2.2  Competência para Efetuar a Reversão 

17.1.2.3  Hipóteses de Reversão a Qualquer Tempo

17.1.3  Excedente 

17.1.3.1  Conceito 

17.1.3.2  Condição Jurídica do Excedente

17.1.4  Ausente 

17.1.5  Deserção

17.1.5.1  Conceito 

17.1.5.2  Contagem do Prazo de Graça

17.1.5.3  Interrupção do Tempo de Serviço

17.1.5.4  Suspensão Temporária do Direito à Remuneração 

17.1.5.5  Agregação do Oficial Declarado Desertor 

17.1.5.6  Agregação da Praça Desertora com Estabilidade Assegurada 

17.1.5.7  Exclusão e Reinclusão no Serviço Ativo das Praças Especiais e sem Estabilidade Declaradas Desertoras 

17.1.6  Desaparecido e Extraviado

17.1.6.1  Desaparecido 

17.1.6.2  Extraviado 

17.1.6.3  A Remuneração e os Proventos do Militar Desaparecido ou Extraviado 

17.1.6.4  Interrupção do Serviço Militar 

17.1.6.5  A Agregação 

17.1.6.6  Exclusão do Serviço Ativo 

17.1.6.7  Processo de Habilitação à Pensão Militar 

17.1.6.8  Reaparecimento do Militar 

17.1.7  Comissionado 

17.2  Resumo da Matéria

17.3  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO XVIII

EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

18.1  Considerações Iniciais

18.1.1  Desligamento 

18.1.2  Inclusão na Reserva das Forças Armadas 

18.2  Casos de Exclusão 

18.2.1  Transferência para a Reserva Remunerada

18.2.1.1  Conceito

18.2.1.2  Modalidades 

18.2.1.2.1  A Pedido

18.2.1.2.2   Ex officio 

18.2.1.3  Suspensão 

18.2.1.4  Proventos

18.2.1.4.1  Integrais 

18.2.1.4.2  Proporcionais 

18.2.1.5  Outros Direitos Pecuniários 

18.2.2  Reforma

18.2.2.1  Conceito 

18.2.2.2  Modalidade

18.2.2.3  Reforma por Incapacidade Definitiva para o Serviço Ativo das Forças Armadas

18.2.2.4  Reforma do Militar Considerado Inválido

18.2.2.5  Proventos 

18.2.2.5.1  Proporcionais 

18.2.2.5.2  Integrais 

18.2.2.5.3  Proventos dos Militares Reformados Ex Officio por Atingirem Idades Limites de Permanência na Reserva

18.2.2.5.4  Isenção de Imposto de Renda

18.2.2.6  Retorno ao Serviço Ativo ou Transferência para a Reserva Remunerada do Militar Reformado 

18.2.2.7  Situação das Praças Especiais Reformadas 

18.2.2.8