1 | INTRODUÇÃO

2 | INEFICÁCIA DO DIREITO PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS 

Sanções civis, administrativas ou criminais: Qual delas é mais eficaz na lesão ao meio ambiente?

3 | QUEM É A FIGURA CENTRAL DO UNIVERSO? O HOMEM OU O MEIO AMBIENTE?

4 | A INFLUÊNCIA DO HOMEM NO CLIMA DO PLANETA E OS INTERESSES POLÍTICOS E ECONÔMICOS POR TRÁS DO AQUECIMENTO GLOBAL

Reflexões críticas e exageros da agenda do clima 

Catástrofes da natureza são milenares. A vida se repete. A hipótese do aquecimento global sempre existiu.

Os interesses econômicos e políticos por trás do aquecimento global

5 | A TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL (PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL)

Interferência da justiça penal na esfera civil 

A responsabilidade pela infração administrativa ambiental 

Responsabilidade civil e criminal pelos danos ambientais caudados: são elas solidárias? Transmissíveis aos sucessores? Imprescritíveis? 

6 | ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM?

7 | O INÍCIO DA APURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL (COMO ELE OCORRE NA PRÁTICA)

8 | O DESENCADEAMENTO DA FASE POLICIAL ATÉ O INÍCIO DO PROCESSO

9 | CRIMINAL COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AMBIENTAL

10 | INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA (PROVIMENTO 188/2018 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB)

11 | TESES DEFENSIVAS SOBRE CRIMES AMBIENTAIS

12 | PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL 

13 | HABEAS CORPUS NOS CRIMES AMBIENTAIS

Hipótese de cabimento do habeas corpus 

O habeas corpus como medida a trancar o procedimento policial ou a ação penal

Aceita a transação penal ou a suspensão condicional do processo, pode o sujeito ainda lançar mão do habeas corpus?

14 | JUSTIÇA COMPETENTE PARA OS CRIMES AMBIENTAIS 

15 | ANÁLISE DE TIPICIDADE FORMAL 

16 | ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL

17 | ANÁLISE DE TIPICIDADE MATERIAL 

18 | COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL MEDIANTE PERÍCIA

19 | INÉPCIA E REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS

20 | IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS PROVAS EM JUÍZO

21 | AUSÊNCIA DE DOLO (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO LEGAL)

22 | ANÁLISE DO ERRO DE TIPO (EXCLUSÃO DO DOLO POR DESCONHECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA)

23 | RESPONSABILIDADE PENAL SEMPRE SUBJETIVA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE DEMOSTRAR DOLO OU CULPA

24 | ANALISAR SE OS FATOS NÃO COLIDEM COM PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PENAL

25 | NORMA PENAL EM BRANCO E OS CRIMES AMBIENTAIS

Deve o Ministério Público fazer prova da vigência da norma penal em branco?

26 | ANALISAR PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO CRIMINAL (ARTS. 38, 39 E 48 DA LEI 9.605/98 - TERMO DE COMPROMISSO - ART. 60 DO CÓDIGO FLORESTAL)

27 | EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE

28 | EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE 

29 | PROVAS FRÁGEIS PARA LASTREAR CONDENAÇÃO CRIMINAL (PRINCÍPIO DO FAVOR REI)

30 | JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA OU CONSENSUAL - TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SURSIS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)

31 | HIPÓTESES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

32 | DENEGAÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS (RECURSO CABÍVEL)

33 | BONS ANTECEDENTES E HISTÓRICO DO ACUSADO

34 | ARREPENDIMENTO POSTERIOR NOS CRIMES AMBIENTAIS (ART. 16 DO CP)

35 | CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (ART. 14 DA LEI 9.605/98 E ARTS. 65 E 66 DO CP)

36 | ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL

37 | CRIME IMPOSSÍVEL NOS DELITOS AMBIENTAIS

38 | DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

39 | LEI 9.605/1998. DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS PELA EXCESSIVA ABERTURA DO TEXTO LEGAL

40 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL (TAC) E TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). PARALIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL?

41 | PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS (IMPOSIÇÃO DE LIMITES AO PODER PUNITIVO DO ESTADO)

Princípio da intervenção mínima

Princípio da subsidiariedade

Princípio da fragmentariedade

Princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela no Direito Ambiental

Princípio da ofensividade ou lesividade

Princípio da não culpabilidade ou presunção do estado de inocência

Princípio da responsabilidade subjetiva nos crimes ambientais

Princípio da proporcionalidade da pena

Princípio do non bis in idem

Princípio da personalidade ou pessoalidade (ou da Intranscendência da pena)

42 | INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ÂMBITO AMBIENTAL CRIMINAL

43 | LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS PODEM DEFINIR CRIMES AMBIENTAIS?

44 | O CRIME AMBIENTAL PODE LEVAR O AUTOR À PRISÃO?

45 | PRISÃO CAUTELAR (TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA) AOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

46 | LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS CRIMINAIS ANTES DA LEI 9.605/1998

47 | COMENTÁRIOS À LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

48 | CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS LEI 9.605/1998

49 | ART. 3º RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Teorias sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Conclusão da 1ª teoria: (Inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei 9.605/98)

Teoria da realidade ou orgânica – societas delinquere potest (a pessoa jurídica pode delinquir)

Argumentos favoráveis à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

Teoria da ficção jurídica (societas delinquere non potest - a pessoa jurídica não pode cometer crimes);

Argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

Conclusão aos questionamentos das teorias da realidade e da ficção jurídica

Em âmbito criminal qual teoria prevalece?

Da inutilidade prática da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

Teoria do direito judicial sancionador

Requisitos legais para a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais

Faculdade ou obrigatoriedade do sistema da dupla imputação (pessoa física e jurídica juntas no polo passivo?) 

O (não) abandono da teoria da dupla imputação nos crimes ambientais

As pessoas jurídicas de direito público podem ser autoras de crimes ambientais? Há incompatibilidade com o seu perfil?

50 | ART. 4º (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)

51 | Art. 5º (VETADO)

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

52 | ART. 6º DA APLICAÇÃO DA PENA

53 | ART. 7º AUTONOMIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUBSTITUIÇÃO DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

54 | ART. 8º ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

55 | ART. 9º PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE

56 | ART. 10 PENAS DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

57 | ART. 11 PENA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES 

58 | ART. 12 PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 

59 | ART. 13 PENA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR

60 | ART. 14 ATENUANTES GENÉRICAS

61 | ART. 15 AGRAVANTES GENÉRICAS AMBIENTAIS

62 | ART. 16. SURSIS

63 | ART. 17. SURSIS

64 | ART. 18. PENA DE MULTA

65 | ART. 19. PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO DO DANO AMBIENTAL

66 | ART. 20. VALOR MÍNIMO CONSTANTE NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

67 | ART. 21. SANÇÕES PENAIS DA PESSOA JURÍDICA 

68 | ART. 22. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA 

69 | ART. 23. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PESSOA JURÍDICA 

70 | ART. 24. LIQUIDAÇÃO FORÇADA DA PESSOA JURÍDICA 

71 | CAPÍTULO III

ART. 25. DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DO CRIME

72 | CAPÍTULO IV

ART. 26. DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL 

73 | ART. 27. TRANSAÇÃO PENAL CONDICIONADA 

74 | ART. 28. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 

75 | CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

DOS CRIMES CONTRA A FAUNA

Art. 29. Crime de Caça

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Excludentes de ilicitude (permissão, licença ou autorização para abate de animais)

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do crime

Norma penal em branco 

Objeto material e jurídico

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Consumação e tentativa

Concurso de crimes (crime ambiental e porte ilegal de arma)

Excludentes de ilicitude e culpabilidade

Competência

Exigência de perícia

Perdão Judicial

76 | ART. 30. EXPORTAR PELES E COUROS DE ANFÍBIOS E RÉPTEIS...

Infração administrativa, civil e penal

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do delito

Norma penal em branco

Objeto material e jurídico

Conflito aparente de normas entre contrabando e o crime ambiental

Concessão de benefícios penais

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Exigência de Perícia

77 | ART. 31. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIME ANIMAL NO PAÍS SEM PARECER OU LICENÇA

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material ou jurídico

Consumação e tentativa

Concessão de benefícios penais

Princípio da insignificância

Conflito aparente de normas entre lei ambiental e contrabando

Competência

Classificação do crime

78 | ART. 32. MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS

Infração administrativa, civil e penal

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

“Rinhas” e briga de galo, vaquejadas, provas de laço, rodeios, farra do boi, circos

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico do delito

Revogação tácita do art. 64 da lei das Contravenções Penais:

Experiência dolorosa e cruéis em animais vivos

Consumação e tentativa

Prova pericial 

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Omissão de cautela na guarda ou condução de animais – (art. 31, da Lei das Contravenções Penais – LCP)

79 | ART. 33. PERECIMENTO DA FAUNA AQUÁTICA POR EFLUENTES OU CARREAMENTO DE MATÉRIAS ...

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Conflito aparente de normas entre poluição da fauna aquática (art. 33) e o crime de poluição que provoquem a mortandade de animais (art. 54)

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Prova pericial 

Concessão de benefícios penais

80 | ART. 34. CRIME DE PESCA EM PERÍODOS PROIBIDOS OU LUGARES INTERDITADOS

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Pescaria: uma prática ilícita?

Tipo penal objetivo 

Conceito legal de pesca

Pesca esportiva

Início de execução no crime de pesca

Tipo penal subjetivo

Erro de tipo (art. 20 do CP) por desconhecimento de período da pesca ou local proibido 

Sujeito ativo e passivo

Norma penal em branco

Consumação e tentativa

Erro de proibição (art. 21, do CP)

Excludente de Ilicitude

Objeto material e jurídico

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Pesca proibida em tanques artificiais (particulares): furto ou crime ambiental?

81 | ART. 35. CRIME DE PESCA MEDIANTE EXPLOSIVO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Introdução

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais 

82 | ART. 36. CONCEITO DE PESCA (NORMA EXPLICATIVA)

Previsão de normas explicativas

Afinal de contas o que se entende por pesca? 

Qual o início de execução no crime de pesca? 

83 | ART. 37. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NOS CRIMES CONTRA A FAUNA

84 | SEÇÃO II

DOS CRIMES CONTRA A FLORA

A tipicidade penal condicionada à norma penal em branco 

85 | ART. 38. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE APP

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

O que são área de preservação permanente (APP)? 

Conceito de florestas

O corte de árvores isoladas dentro e fora de área de preservação permanente (APP)

Art. 38, parte final - Inconstitucionalidade?

Inconstitucionalidade pela excessiva abertura do texto legal

Tipo penal subjetivo

Previsão de crime culposo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime 

Consumação e tentativa

Objeto material e jurídico

Classificação do crime

Causa de aumento de pena

Concessão de benefícios penais

Distinção entre art. 38 e 40 da lei dos crimes ambientais

Distinção entre art. 38 e 39 da lei dos crimes ambientais

Concurso de crimes entre o art. 38 e o art. 46, parágrafo único

Adesão ao termo de compromisso para reparação do dano ambiental 

Descumprimento de embargo ambiental. Crime de desobediência?

Exigência de perícia

86 | ART. 38-A. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA 

Definição do bioma mata atlântica

Tipo penal objetivo

Vegetação primária e secundária 

Art. 38-A, parte final. Inconstitucionalidade?

Tipo penal subjetivo

Previsão de crime culposo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Causa de aumento de pena

Concessão de benefícios penais

O termo de compromisso previsto no art. 60 do código florestal, aplica-se ao art. 38-A desta lei de crimes ambientais?

Exigência de perícia

87 | ART. 39. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTAS DE APP

Infração administrativa, civil e penal

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Inutilidade do dispositivo

Ofensa ao princípio da proporcionalidade (art. 38 e 39)

Tipo penal objetivo

Em quais situações não seria crime a extração de árvores dentro de área de preservação permanente (APP)? 

Excludente de estado de necessidade

Elemento normativo do tipo: “Florestas”

É crime o corte de árvore dentro de área de preservação permanente (APP), mas não considerada como floresta?

O corte de árvores isoladas em meio as pastagens ou lavouras 

O corte de apenas uma árvore dentro de floresta em áreas de preservação permanente (APP) configura crime do art. 39? Quais as duas posições sobre o assunto?

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Causa de aumento de pena

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Adesão ao termo de compromisso para reparação do dano ambiental 

Erro de tipo (ausência de dolo na realização do crime)

Descumprimento de embargo ambiental. Crime de desobediência? 

Exigência de perícia

88 | ART. 40. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Análise conjunta do art. 40 e 40-A

Tipo penal objetivo

Tipo remetido (norma penal em branco)

Unidade de conservação de proteção integral

Estação ecológica

Reserva biológica

Parque nacional

Monumento natural

Refúgio da vida silvestre

Tipo penal subjetivo

Previsão de crime culposo

Sujeitos do crime

Conflito aparente de normas (art. 38, 39 e 40)

Objeto material e jurídico

Classificação do crime

Consumação e tentativa

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

Descumprimento de embargo ambiental. Crime de desobediência? 

Incidência de agravante

89 | ART. 41. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

O incêndio criminoso 

Tipo penal objetivo

O fogo em pastagens 

Incêndio praticado por terceiros 

O incêndio causado por fenômeno natural (caso fortuito ou força maior)

O fogo nas pastagens como forma de limpeza 

O crime de Incêndio da Lei ambiental (art. 41 da Lei 9.605/98) teria revogado o delito de incêndio do art. 250 do Código Penal? 

Incêndio do Código Penal (art. 250) e da Lei de crimes Ambientais (art. 41 da Lei de Crimes Ambientais)

Tipo penal subjetivo

Previsão de modalidade culposa

Norma penal em branco 

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

Descumprimento de embargo ambiental. Crime de desobediência? 

Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia

90 | ART. 42. FABRICAR, VENDER, TRANSPORTAR OU SOLTAR BALÕES (RISCO DE INCÊNCIO)

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Concurso de crimes

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

91 | ART. 43. (VETADO)

ART. 44. EXTRAIR DE FLORESTAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU APP, PEDRA, AREIA, CAL OU DEMAIS MINERAIS

Infração administrativa, civil e penal

Teses defensivas sobre crimes ambientais

Tipo penal objetivo

Conflito aparente de normas entre o art. 44 e 55 da Lei 9.605/98

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Lei 8.176/91 (usurpação de bens da união)

Competência

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

Descumprimento de embargo ambiental. Crime de desobediência? 

92 | ART. 45. CORTAR OU TRANSFORMAR EM CARVÃO MADEIRA DE LEI...

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais

Tipo penal objetivo

Utilização de madeira para móveis, artesanato ou outra exploração econômica

Conflito aparente de normas (art. 39 e 45)

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

93 | ART. 46 COMERCIALIZAR OU INDUSTRIALIZAR MADEIRA, LENHA, CARVÃO E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO ...

Infração administrativa, civil e penal

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de Perícia

94 | ART. 47. (VETADO)

ART. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Abrangência exagerada do tipo penal

Quem deve provar a conduta do agente?

A regeneração natural da vegetação

Quais as condutas idôneas poderiam de fato impedir ou dificultar a regeneração natural?

Construções podem impedir a regeneração do local? 

Ingresso de bovinos na mata (APP e Reserva Legal)

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Adesão ao termo de compromissos para reparação do dano ambiental 

Sujeitos do delito 

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

Descumprimento de embargo ambiental. Crime de desobediência? 

95 | ART.49. DANIFICAR PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PROPRIEDADE PRIVADA ALHEIA:

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

96 | ART. 50. DANIFICAR FLORESTAS OU VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS, PROTETORA DE MANGUES, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Concurso de crimes entre o art. 50 e o art. 46, parágrafo único? 

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

Descumprimento de embargo ambiental. Crime de desobediência? 

97 | ART. 50-A. DESMATAR, EXPLORAR ECONOMICAMENTE FLORESTA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DEVOLUTAS, SEM AUTORIZAÇÃO...

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Desmatamento na Amazônia. Qual o crime praticado? 

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

Descumprimento de embargo ambiental. Crime de desobediência? 

Excludente de ilicitude

98 | ART. 51. COMERCIALIZAR MOTOSSERRA OU UTILIZÁ-LA EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA OU REGISTRO.

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco 

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

99 | ART. 52. PENETRAR EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONDUZINDO SUBSTÂNCIAS OU INSTRUMENTOS DE CAÇA ...

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Concurso de crimes e casos de absorções

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

100 | ART. 53. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NOS CRIMES CONTRA A FLORA

Diferença entre qualificadora e causa de aumento de pena

Causas específicas de aumento de pena 

101 | SEÇÃO III

DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

ART. 54. CAUSAR POLUIÇÃO...

Infração administrativa, civil e penal 

A poluição é sempre proibida? 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

O conceito de poluição da Lei 6.938/1981 pode ser aplicado ao crime de poluição?

De qual natureza deve ser a poluição criminal? 

Poluição sonora

Poluição atmosférica

Poluição visual

Conflito aparente de normas 

Poluição nuclear 

Tipo penal subjetivo

Previsão de modalidade culposa

Norma penal em branco

Prova pericial 

É possível a inversão do ônus da prova sobre a poluição em âmbito criminal?

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Concessão de benefícios penais

Descumprimento de embargo ambiental. Crime de desobediência? 

102 | ART. 55. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Conflito aparente de normas (arts. 44 e 55)

Recursos minerais como bens da União

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do crime

Norma penal em branco

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Concurso de crimes (furto e crime ambiental) 

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

103 | ART. 56. PRODUZIR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, SUBSTÂNCIA TÓXICA.

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Conflito aparente de normas do art. 56 da Lei 9.605/98 e art.15 da Lei 7.802/1989 (lei de agrotóxico)

Conflito aparente de normas entre o art. 16 da lei 7.802/89 (lei de agrotoxicos) e o art. 68 da lei 9.605/98 (crimes ambientais)

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do crime

Norma penal em branco

Objeto material e jurídico

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Crime culposo 

104 | ART. 57. VETADO

ART. 58. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NOS CRIMES DOS ARTS. 54, 55, 56, 60 E 61 DA LEI 9.605/98

105 | ART. 59. (VETADO)

ART. 60. CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES...

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo 

Sujeitos do crime

Norma penal em branco

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Termo de ajustamento de conduta ambiental (art. 79-A da lei 9.605/98)

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

106 | ART. 61. DISSEMINAR DOENÇA OU PRAGA QUE POSSAM CAUSAR DANO À AGRICULTURA, À PECUÁRIA, À FAUNA, À FLORA OU AOS ECOSSISTEMAS

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Revogação do art. 259 do código penal

Distinção entre crime (lei de biossegurança) e art. 267 e 270 do CP 

Sujeitos do crime 

Objetos material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

107 | SEÇÃO IV

DOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL

ART. 62. CRIME DE DANO AMBIENTAL

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Meio ambiente artificial

O art. 165 do Código Penal foi revogado? 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

108 | ART. 63. ALTERAR O ASPECTO OU ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO OU LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI 

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Revogação tácita do art. 165, e 166, do Código Penal

Tipo penal objetivo 

Conflito aparente de normas (arts. 63 e 65)

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Prova pericial 

109 | ART. 64. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Introdução

Tipo Penal objetivo

A tutela penal do art. 64 abrange solo rural ou apenas urbano? 

Conflito aparente de normas entre os art. 40 e 64

Tipo penal subjetivo

Erro de tipo

Causa supralegal de exclusão da ilicitude ou culpabilidade

Sujeitos do crime

Norma penal em branco

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

110 | ART. 65. PICHAR OU CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Confronto do crime de dano art. 163 do CP e art. 65 da lei 9.605/98

Comete crime o sujeito que picha o próprio imóvel? 

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Concurso de crimes entre pichação e delitos contra a honra 

Litisconsórcio entre ações penais (pública e privada)

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Exigência de perícia

Qualificadora

Grafitagem 

Excludente de ilicitude (consentimento do ofendido ou autorização do poder público)

111 | DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

ART. 66. FAZER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA, EM PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO OU DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Introdução

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Concurso de crimes

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

112 | ART. 67. CONCEDER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS...

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco 

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Previsão de crime culposo

113 | ART. 68. DEIXAR, AQUELE QUE TIVER O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE FAZÊ-LO, DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Tipo penal subjetivo

Norma penal em branco

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

Conflito aparente de normas entre art. 16 da lei 7.802/89 da lei de agrotóxicos e art. 68 da lei 9.605/98

114 | ART. 69. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NO TRATO DE QUESTÕES AMBIENTAIS

Infração administrativa, civil e penal 

Teses defensivas sobre crimes ambientais 

Tipo penal objetivo

Conflito aparente de normas entre o crime ambiental e delitos do Código Penal

Art. 69 e art. 347 do CP – fraude processual

Art. 69 da Lei Ambiental e Coação no curso do Processo (art. 344 do CP)

Art. 10 da Lei 7.347/84 (ação civil pública ou coletiva)

Concurso de crimes com emprego de violência ou grave ameaça contra o funcionário público

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

115 | ART. 69-A. ELABORAR OU APRESENTAR NO LICENCIAMENTO, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL FALSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO

Teses defensivas sobre crimes ambientais

Tipo penal objetivo

Informações inverídicas ou conflitantes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os crimes dos art. 299 do Código Penal e 69-A da lei 9.605/98

Conflito aparente de normas (arts. 297, 298, 342 e 304 do CP e art. 69-a da lei 9.605/98)

Tipo penal subjetivo

Sujeitos do crime

Objeto material e jurídico

Consumação e tentativa

Classificação do crime

Concessão de benefícios penais

REFERÊNCIAS

✅Abordagem completa de Temas Criminais no Direito Ambiental

✅Comentários à Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais

✅30 Teses Criminais Defensivas

✅753 perguntas e respostas sobre Crimes Ambientais

✅Análise de questões controvertidas à luz da jurisprudência e doutrina penal