Sinopse do livro A Função Criadora do Juiz 

Do Implemento dos Poderes Judiciais Aborda temas relacionados aos Princípio republicano, ativismo judicial, judge-made law, decisões inovatórias e limites da atividade jurisdicional O Estado Constitucional de Direito assumiu diversas responsabilidades que escapam da mera busca pela pacificação de conflitos e defesa da propriedade e circulação de riquezas, questões fundamentais do tradicional Estado Liberal.

Passou o Estado a se preocupar com áreas de cunho social, do direito de uma coletividade, do meio ambiente, do consumidor, da criança, do trabalhador, da mulher etc. Paralelamente a essa maior preocupação estatal, a sociedade cresceu, massificou-se, desenvolveu-se, de modo que a cada dia novas e inesperadas situações surgem e, não raro, necessitam de amparo estatal, sem, contudo, obter a imediata resposta do ordenamento jurídico.

Enfim, não conseguindo o Poder Legislativo dar suporte suficiente e imediato a tais questões, o Judiciário supletivamente é chamado a dar uma solução rápida e eficaz, suplantando a atividade legiferante, criando normas e fazendo as vezes daquela unidade do Poder.

No entanto, o uso exagerado da atividade criativa, invadindo o campo de atuação de outro poder, tende a criar um desequilíbrio na balança do princípio republicano. Para que isto não ocorra, incumbe à magistratura atentar para determinados motes de segurança em suas decisões inovatórias, garantindo sua autoridade sem demasia, equacionando a segurança jurídica com a efetividade da prestação jurisdicional criativa.

Tópicos abordados:

• Princípio republicano


• Ativismo judicial


• Judge-made law


• Decisões inovatórias


• Limites da atividade jurisdicional

Sinopse do livro Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais Lei 12.694/2012 - “Lei do Juiz sem Rosto”

Todo o livro é aferido e investigado de maneira completa, o funcionamento do juízo coletivo, a partir de uma tabulação com as tendências doutrinárias e jurisprudenciais a serem consideradas como perspectiva de sua aplicação.

A reflexão sobre a dimensão do art. 3º da Lei 12.694/12 também é priorizada no texto de Anotações, projetando-se um cenário do que poderá ser alvo das regulamentações da lei pelos Tribunais. Minuciosas anotações são dispensadas à regulamentação que já deveria ter sido procedida, que o legislador realiza em consideração à pena de perda de bens (art. 5º, XLVI, 'b', Constituição Federal), com os apontamentos sobre as modificações introduzidas no Código Penal e Código de Processo Penal.

Destaca-se, ainda, o estudo dirigido ao entendimento das questões referentes à proteção pessoal dos magistrados e membros do Ministério Público. Nesse ponto, são analisados os meandros das alterações no Código de Trânsito Brasileiro e Lei do Desarmamento.

Em Anotações, o autor e a Editora JH Mizuno, para não limitar o espectro do trabalho ao âmbito meramente teórico, incapaz de atender ao interesse e necessidade do leitor, disponibilizam um conjunto de modelos de decisões sobre o funcionamento do juízo coletivo criminal na primeira instância, bem como as modalidades de petições mais empregadas para as questões essenciais na aplicação do juízo colegiado.

Como a temática da Lei 12.694/2012 envolve diversos assuntos, exigindo do intérprete e estudioso a valoração de novos critérios de aplicação do conjunto normativo, sobretudo o CPP e o CPP, são apresentadas questões para exercício simulado como preparação a concursos e Exame da OAB, com o respectivo gabarito.