LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL

PARTE GERAL

Livro I - Das pessoas

Título I - Das pessoas naturais

Capítulo I - Da personalidade e da capacidade

Capítulo II - Dos direitos da personalidade

Capítulo III - Da ausência

Seção I - Da curadoria dos bens do ausente

Seção II - Da sucessão provisória

Seção III - Da sucessão definitiva

Título II - Das pessoas jurídicas

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Das associações

Capítulo III - Das fundações

Título III - Do domicílio

Livro II - Dos bens

Título único - das diferentes classes de bens

Capítulo I - Dos bens considerados em si mesmos

Seção I - Dos bens imóveis

Seção II - Dos bens móveis

Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis

Seção IV - Dos bens divisíveis

Seção V - Dos bens singulares e coletivos

Capítulo II - Dos bens reciprocamente considerados

Capítulo III - Dos bens públicos

Livro III - Dos fatos jurídicos

Título I - Do negócio jurídico

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da representação

Capítulo III - Da condição, do termo e do encargo

Capítulo IV - Dos defeitos do negócio jurídico

Seção I - Do erro ou ignorância

Seção II - Do dolo

Seção III - Da coação

Seção IV - Do estado de perigo

Seção V - Da lesão

Seção VI -  Da fraude contra credores

Capítulo V - Da invalidade do negócio jurídico

Título II - Dos atos jurídicos lícitos

Título III - Dos atos ilícitos

Título IV - Da prescrição e da decadência

Capítulo I - Da prescrição

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Das causas que impedem ou suspendem a prescrição

Seção III - Das causas que interrompem a prescrição

Seção IV - Dos prazos da prescrição

Capítulo II - Da decadência

Título V - Da prova

PARTE ESPECIAL

Livro I - Do direito das obrigações

Título I - Das modalidades das obrigações

Capítulo I - Das obrigações de dar

Seção I - Das obrigações de dar coisa certa

Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta

Capítulo II - Das obrigações de fazer

Capítulo III - Das obrigações de não fazer

Capítulo IV - Das obrigações alternativas

Capítulo V - Das obrigações divisíveis e indivisíveis

Capítulo VI - Das obrigações solidárias

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da solidariedade ativa

Seção III - Da solidariedade passiva

Título II - Da transmissão das obrigações

Capítulo I - Da cessão de crédito

Capítulo II - Da assunção de dívida

Título III - Do adimplemento e extinção das obrigações

Capítulo I - Do pagamento

Seção I - De quem deve pagar

Seção II - Daqueles a quem se deve pagar

Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova

Seção IV - Do lugar do pagamento

Seção V - Do tempo do pagamento

Capítulo II - Do pagamento em consignação

Capítulo III - Do pagamento com sub-rogação

Capítulo IV - Da imputação do pagamento

Capítulo V - Da dação em pagamento

Capítulo VI - Da novação

Capítulo VII - Da compensação

Capítulo VIII - Da confusão

Capítulo IX - Da remissão das dívidas

Título IV - Do inadimplemento das obrigações

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da mora

Capítulo III - Das perdas e danos

Capítulo IV- Dos juros legais

Capítulo V - Da cláusula penal

Capítulo VI - Das arras ou sinal

Título V - Dos contratos em geral

Capítulo I - Disposições gerais

Seção I - Preliminares

Seção II - Da formação dos contratos

Seção III - Da estipulação em favor de terceiro

Seção IV - Da promessa de fato de terceiro

Seção V - Dos vícios redibitórios

Seção VI - Da evicção

Seção VII - Dos contratos aleatórios

Seção VIII - Do contrato preliminar

Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar

Capítulo II - Da extinção do contrato

Seção I - Do distrato

Seção II - Da cláusula resolutiva

Seção III - Da exceção de contrato não cumprido

Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva

Título VI - Das várias espécies de contrato

Capítulo I - Da compra e venda

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda

Subseção I - Da retrovenda

Subseção II - Da venda a contento e da sujeita a prova

Subseção III - Da preempção ou preferência

Subseção IV - Da venda com reserva de domínio

Subseção V - Da venda sobre documentos

Capítulo II - Da troca ou permuta

Capítulo III - Do contrato estimatório

Capítulo IV - Da doação

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da revogação da doação

Capítulo V - Da locação de coisas

Capítulo VI - Do empréstimo

Seção I - Do comodato

Seção II - Do mútuo

Capítulo VII - Da prestação de serviço

Capítulo VIII - Da empreitada

Capítulo IX - Do depósito

Seção I - Do depósito voluntário

Seção II - Do depósito necessário

Capítulo X - Do mandato

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Das obrigações do mandatário

Seção III - Das obrigações do mandante

Seção IV - Da extinção do mandato

Seção V - Do mandato judicial

Capítulo XI - Da comissão

Capítulo XII - Da agência e distribuição

Capítulo XIII - Da corretagem

Capítulo XIV - Do transporte

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do transporte de pessoas

Seção III - Do transporte de coisas

Capítulo XV - Do seguro

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do seguro de dano

Seção III - Do seguro de pessoa

Capítulo XVI - Da constituição de renda

Capítulo XVII - Do jogo e da aposta

Capítulo XVIII - Da fiança

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Dos efeitos da fiança

Seção III - Da extinção da fiança

Capítulo XIX - Da transação

Capítulo XX - Do compromisso

Título VII - Dos atos unilaterais

Capítulo I - Da promessa de recompensa

Capítulo II - Da gestão de negócios

Capítulo III - Do pagamento indevido

Capítulo IV - Do enriquecimento sem causa

Título VIII - Dos títulos de crédito

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Do título ao portador

Capítulo III - Do título à ordem

Capítulo IV - Do título nominativo

Título IX - Da responsabilidade civil

Capítulo I - Da obrigação de indenizar

Capítulo II - Da indenização

Título X - Das preferências e privilégios creditórios

Livro II - Do direito de empresa

Título I - Do empresário

Capítulo I - Da caracterização e da inscrição

Capítulo II - Da capacidade

Título I-A - (acrescido pela Lei 12.441/2011) - Da empresa individual de responsabilidade limitada

Título II - Da sociedade

Capítulo único - disposições gerais

Subtítulo I - Da sociedade não personificada

Capítulo I - Da sociedade em comum

Capítulo II - Da sociedade em conta de participação

Subtítulo II - Da sociedade personificada

Capítulo I - Da sociedade simples

Seção I - Do contrato social

Seção II - Dos direitos e obrigações dos sócios

Seção III - Da administração

Seção IV - Das relações com terceiros

Seção V - Da resolução da sociedade em relação a um sócio

Seção VI - Da dissolução

Capítulo II - Da sociedade em nome coletivo

Capítulo III - Da sociedade em comandita simples

Capítulo IV - Da sociedade limitada

Seção I - Disposições preliminares

Seção II - Das quotas

Seção III - Da administração

Seção IV - Do conselho fiscal

Seção V - Das deliberações dos sócios

Seção VI - Do aumento e da redução do capital

Seção VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários

Seção VIII - Da dissolução

Capítulo V - Da sociedade anônima

Seção única - da caracterização

Capítulo VI - Da sociedade em comandita por ações

Capítulo VII - Da sociedade cooperativa

Capítulo VIII - Das sociedades coligadas

Capítulo IX - Da liquidação da sociedade

Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades

Capítulo XI - Da sociedade dependente de autorização

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da sociedade nacional

Seção III - Da sociedade estrangeira

Título III - Do estabelecimento

Capítulo único - disposições gerais

Título IV - Dos institutos complementares

Capítulo I - Do registro

Capítulo II - Do nome empresarial

Capítulo III - Dos prepostos

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do gerente

Seção III - Do contabilista e outros auxiliares

Capítulo IV - Da escrituração

Livro III - Do direito das coisas

Título I - Da posse

Capítulo I - Da posse e sua classificação

Capítulo II - Da aquisição da posse

Capítulo III - Dos efeitos da posse

Capítulo IV - Da perda da posse

Título II - Dos direitos reais

Capítulo único - Disposições gerais

Título III - Da propriedade

Capítulo I - Da propriedade em geral

Seção I - Disposições preliminares

Seção II - Da descoberta

Capítulo II - Da aquisição da propriedade imóvel

Seção I - Da usucapião

Seção II - Da aquisição pelo registro do título

Seção III - Da aquisição por acessão

Subseção I - Das ilhas

Subseção II - Da aluvião

Subseção III - Da avulsão

Subseção IV - Do álveo abandonado

Subseção V - Das construções e plantações

Capítulo III - Da aquisição da propriedade móvel

Seção I - Da usucapião

Seção II - Da ocupação

Seção III - Do achado do tesouro

Seção IV - Da tradição

Seção V - Da especificação

Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção

Capítulo IV - Da perda da propriedade

Capítulo V - Dos direitos de vizinhança

Seção I - Do uso anormal da propriedade

Seção II - Das árvores limítrofes

Seção III - Da passagem forçada

Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações

Seção V - Das águas

Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem

Seção VII - Do direito de construir

Capítulo VI - Do condomínio geral

Seção I - Do condomínio voluntário

Subseção I - Dos direitos e deveres dos condôminos

Subseção II - Da administração do condomínio

Seção II - Do condomínio necessário

Capítulo VII - Do condomínio edilício

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da administração do condomínio

Seção III - Da extinção do condomínio

Seção IV - Do condomínio de lotes - (acrescido pela Lei 13.465/2017)

Capítulo VII-A - Do condomínio em multipropriedade

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da instituição da multipropriedade

Seção III - Dos direitos e das obrigações do multiproprietário

Seção IV - Da transferência da multipropriedade

Seção V - Da administração da multipropriedade

Seção VI - Disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios

Capítulo VIII - Da propriedade resolúvel

Capítulo IX - Da propriedade fiduciária

Capítulo X - Do fundo de investimento -  (acrescido pela Lei 13.874/2019)

Título IV - Da superfície

Título V - Das servidões

Capítulo I - Da constituição das servidões

Capítulo II - Do exercício das servidões

Capítulo III - Da extinção das servidões

Título VI - Do usufruto

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Dos direitos do usufrutuário

Capítulo III - Dos deveres do usufrutuário

Capítulo IV - Da extinção do usufruto

Título VII - Do uso

Título VIII - Da habitação

Título IX - Do direito do promitente comprador

Título X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Do penhor

Seção I - Da constituição do penhor

Seção II - Dos direitos do credor pignoratício

Seção III - Das obrigações do credor pignoratício

Seção IV - Da extinção do penhor

Seção V - Do penhor rural

Subseção I - Disposições gerais

Subseção II - Do penhor agrícola

Subseção III - Do penhor pecuário

Seção VI - Do penhor industrial e mercantil

Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito

Seção VIII - Do penhor de veículos

Seção IX - Do penhor legal

Capítulo III - Da hipoteca

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Da hipoteca legal

Seção III - Do registro da hipoteca

Seção IV - Da extinção da hipoteca

Seção V - Da hipoteca de vias férreas

Capítulo IV - Da anticrese

Título XI - Da laje - (acrescido pela Lei 13.465/2017)

Livro IV - Do direito de família

Título I - Do direito pessoal

Subtítulo I - Do casamento

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da capacidade para o casamento

Capítulo III - Dos impedimentos

Capítulo IV - Das causas suspensivas

Capítulo V - Do processo de habilitação para o casamento

Capítulo VI - Da celebração do casamento

Capítulo VII - Das provas do casamento

Capítulo VIII - Da invalidade do casamento

Capítulo IX - Da eficácia do casamento

Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

Capítulo XI - Da proteção da pessoa dos filhos

Subtítulo II - Das relações de parentesco

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da filiação

Capítulo III - Do reconhecimento dos filhos

Capítulo IV - Da adoção

Capítulo V - Do poder familiar

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do exercício do poder familiar

Seção III - Da suspensão e extinção do poder familiar

Título II - Do direito patrimonial

Subtítulo I - Do regime de bens entre os cônjuges

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Do pacto antenupcial

Capítulo III - Do regime de comunhão parcial

Capítulo IV - Do regime de comunhão universal

Capítulo V - Do regime de participação final nos aqüestos

Capítulo VI - Do regime de separação de bens

Subtítulo II - Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores

Subtítulo III - Dos alimentos

Subtítulo IV - Do bem de família

Título III - Da união estável

Título IV - Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada - (rubrica renomeada pela Lei 13.146/2015)

Capítulo I - Da tutela

Seção I - Dos tutores

Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela

Seção III - Da escusa dos tutores

Seção IV - Do exercício da tutela

Seção V - Dos bens do tutelado

Seção VI - Da prestação de contas

Seção VII - Da cessação da tutela

Capítulo II - Da curatela

Seção I - Dos interditos

Seção II - Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física

Seção III - Do exercício da curatela

Capítulo III - Da tomada de decisão apoiada - (acrescido pela Lei 13.146/2015)

Livro V - Do direito das sucessões

Título I - Da sucessão em geral

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Da herança e de sua administração

Capítulo III - Da vocação hereditária

Capítulo IV - Da aceitação e renúncia da herança

Capítulo V - Dos excluídos da sucessão

Capítulo VI - Da herança jacente

Capítulo VII - Da petição de herança

Título II - Da sucessão legítima

Capítulo I - Da ordem da vocação hereditária

Capítulo II - Dos herdeiros necessários

Capítulo III - Do direito de representação

Título III - Da sucessão testamentária

Capítulo I - Do testamento em geral

Capítulo II - Da capacidade de testar

Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do testamento público

Seção III - Do testamento cerrado

Seção IV - Do testamento particular

Capítulo IV - Dos codicilos

Capítulo V - Dos testamentos especiais

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico

Seção III - Do testamento militar

Capítulo VI - Das disposições testamentárias

Capítulo VII - Dos legados

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Dos efeitos do legado e do seu pagamento

Seção III - Da caducidade dos legados

Capítulo VIII - Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários

Capítulo IX - Das substituições

Seção I - Da substituição vulgar e da recíproca

Seção II - Da substituição fideicomissária

Capítulo X - Da deserdação

Capítulo XI - Da redução das disposições testamentárias

Capítulo XII - Da revogação do testamento

Capítulo XIII - Do rompimento do testamento

Capítulo XIV - Do testamenteiro

Título IV - Do inventário e da partilha

Capítulo I - Do inventário

Capítulo II - Dos sonegados

Capítulo III - Do pagamento das dívidas

Capítulo IV - Da colação

Capítulo V - Da partilha

Capítulo VI - Da garantia dos quinhões hereditários

Capítulo VII - Da anulação da partilha

Livro complementar - Das disposições finais e transitórias

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

• Código Civil atualizado com as Leis nº 14.451/2022, 14.405/2022, 14.382/2022 e 14.309/2022. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
• Índice Alfabético-remissivo do Código Civil.
• Notas remissivas.
• Acesso on-line às Súmulas do STF e STJ.