DECRETO-LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES GABINETE DO MINISTRO

A Reforma do Processo Penal Vigente

Subsídio da Legislação Vigente e Projetos Anteriores

A Conservação do Inquérito Policial

A Ação Penal

A Reparação do Dano “Ex Delicto”

As Provas

A Prisão em Flagrante e a Prisão Preventiva

A Liberdade Provisória

A Instrução Criminal

O Acusado

A Sentença

As Formas Do Processo

O Júri

O Recurso “Ex Officio” da Concessão de “Habeas Corpus” na Primeira Instância

Os Novos Institutos da Lei Penal Material

As Nulidades

O Espírito do Código

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Livro I - Do Processo em Geral

Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º)

Título II - Do Inquérito Policial (Arts. 4º a 23)

Título III - Da Ação Penal (Arts. 24 a 62)

Título IV - Da Ação Civil (Arts. 63 a 68)

Título V - Da Competência (Arts. 69 a 91)

Capítulo I - Da Competência pelo Lugar da Infração (Arts. 70 e 71)

Capítulo II - Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu (Arts. 72 e 73 )

Capítulo III - Da Competência Pela Natureza da Infração (Art. 74)

Capítulo IV - Da Competência por Distribuição (Art. 75)

Capítulo V - Da Competência por Conexão ou Continência (Arts. 76 a 82)

Capítulo VI - Da Competência por Prevenção (Art. 83)

Capítulo VII - Da Competência pela Prerrogativa de Função (Art. 84 a 87)

Capítulo VIII - Disposições Especiais (Arts. 88 a 91)

Título VI - Das Questões e Processos Incidentes

Capítulo I - Das Questões Prejudiciais (Arts. 92 a 94)

Capítulo II - Das Exceções (Arts. 95 a 111)

Capítulo III - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Art. 112)

Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição (Arts. 113 a 117)

Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas (Arts. 118 a 124)

Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias (Arts. 125 a 144-A)

Capítulo VII - Do Incidente de Falsidade (Arts. 145 a 148)

Capítulo VIII - Da Insanidade Mental do Acusado (Arts. 149 a 154)

Título VII - Da Prova

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 155 a 157)

Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (Arts. 158 a 184)

Capítulo III - Do Interrogatório do Acusado (Arts. 185 a 196)

Capítulo IV - Da Confissão (Arts. 197 a 200)

Capítulo V - Do Ofendido (Art. 201)

Capítulo VI - Das Testemunhas (Arts. 202 a 225)

Capítulo VII - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (Arts. 226 a 228)

Capítulo VIII - Da Acareação (Arts. 229 e 230)

Capítulo IX - Dos Documentos (Arts. 231 a 238)

Capítulo X - Dos Indícios (Art. 239)

Capítulo XI - Da Busca e da Apreensão (Arts. 240 a 250)

Título VIII - Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça

Capítulo I - Do Juiz (Arts. 251 a 256)

Capítulo II - Do Ministério Público (Arts. 257 e 258)

Capítulo III - Do Acusado e seu Defensor (Arts. 259 a 267)

Capítulo IV - Dos Assistentes (Arts. 268 a 273)

Capítulo V - Dos Funcionários da Justiça (Art. 274)

Capítulo VI - Dos Peritos e Intérpretes (Arts. 275 a 281)

Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 282 a 300)

Capítulo II - Da Prisão em Flagrante (Arts. 301 a 310)

Capítulo III - Da Prisão Preventiva (Arts. 311 a 316)

Capítulo IV - Da Prisão Domiciliar (Arts. 317 a 317-B)

Capítulo V - Das Outras Medidas Cautelares (Arts. 319 e 320)

Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (Arts. 321 a 350)

Título X - Das Citações e Intimações

Capítulo I - Das Citações (Arts. 351 a 369)

Capítulo II - Das Intimações (Arts. 370 a 372)

Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança (Arts. 373 a 380)

Título XII - Da Sentença (Arts. 381 a 393)

Livro II - Dos Processos em Espécie

Título I - Do Processo Comum

Capítulo I - Da Instrução Criminal (Arts. 394 a 405)

Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (Arts. 406 a 497)

Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar (Arts. 406 a 412)

Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Arts. 413 a 421)

Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Arts. 422 a 424)

Seção IV - Do Alistamento dos Jurados (Arts. 425 a 426)

Seção V - Do Desaforamento (Arts. 427 a 428)

Seção VI - Da Organização da Pauta (Arts. 429 a 431)

Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados (Arts. 432 a 435)

Seção VIII - Da Função do Jurado (Arts. 436 a 446)

Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença (Arts. 447 a 452)

Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (Arts. 453 a 472)

Seção XI - Da Instrução em Plenário (Arts. 473 a 475)

Seção XII - Dos Debates (Arts. 476 a 481)

Seção XIII - Do Questionário e sua Votação (Arts. 482 a 491)

Seção XIV - Da sentença (Arts. 492 e 493)

Seção XV - Da Ata dos Trabalhos (Arts. 494 a 496)

Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Art. 497)

Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular (Arts. 498 a 502)

Título II - Dos Processos Especiais

Capítulo I - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência (Arts. 503 a 512)

Capítulo II - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (Arts. 513 a 518)

Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular (Arts. 519 a 523)

Capítulo IV - Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Arts. 524 a 530-I)

Capítulo V - Do Processo Sumário (Arts. 531 a 540)

Capítulo VI - Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (Arts. 541 a 548)

Capítulo VII - Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso (Arts. 549 a 555)

Título III - Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação

Capítulo I - Da Instrução (Arts. 556 a 560)

Capítulo II - Do Julgamento (Arts. 561 e 562)

Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral

Título I - Das Nulidades (Arts. 563 a 573)

Título II - Dos Recursos em Geral

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 574 a 580)

Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito (Arts. 581 a 592)

Capítulo III - Da Apelação (Arts. 593 a 606)

Capítulo IV - Do Protesto por Novo Júri (Arts. 607 e 608)

Capítulo V - Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação (Arts. 609 a 618)

Capítulo VI - Dos Embargos (Arts. 619 e 620)

Capítulo VII - Da Revisão (Arts. 621 a 631)

Capítulo VIII - Do Recurso Extraordinário (Arts. 632 a 638)

Capítulo IX - Da Carta Testemunhável (Arts. 639 a 646)

Capítulo X - Do Habeas Corpus e seu Processo (Arts. 647 a 667)

Livro IV - Da Execução

Título I - Disposições Gerais (Arts. 668 a 673)

Título II - Da Execução das Penas em Espécie

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 674 a 685)

Capítulo II - Das Penas Pecuniárias (Arts. 686 a 690)

Capítulo III - Das Penas Acessórias (Arts. 691 a 695)

Título III - Dos Incidentes da Execução

Capítulo I - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 696 a 709)

Capítulo II - Do Livramento Condicional (Arts. 710 a 733)

Título IV - Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Rehabilitação

Capítulo I - Da Graça, do Indulto e da Anistia (Arts. 734 a 742)

Capítulo II - Da Reabilitação (Arts. 743 a 750)

Título V - Da Execução das Medidas de Segurança (Arts. 751 a 779)

Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Título Único

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 780 a 782)

Capítulo II - Das Cartas Rogatórias (Arts. 783 a 786)

Capítulo III - Da Homologação das Sentenças Estrangeiras (Arts. 787 a 790)

Livro VI - Disposições Gerais (Arts. 791 a 811)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

• Código de Processo Penal atualizado com as Leis nº 14.365/2022, 14.245/2021 e 14.155/2021. Índice Alfabético-remissivo do Código de Processo Penal.
• Notas remissivas.
• Acesso on-line às Súmulas do STF e STJ.