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Aprimore seu conhecimento com análises profundas de Súmulas e Precedentes com o livro "Direito Administrativo Jurisprudencial" coord. do Prof. Igor Pinheiro
O Livro Direito Administrativo Jurisprudencial - Súmulas e Precedentes Relevantes do STF, STJ e TCU, coordenado pelo Prof. Igor Pinheiro, é uma ferramenta essencial para todos aqueles envolvidos no estudo ou na prática do direito administrativo. Elaborado pelo renomado autor Igor Pereira Pinheiro esta obra traz um compilado rigoroso e detalhado da jurisprudência atual, servindo como um verdadeiro guia para a compreensão e aplicação do direito administrativo contemporâneo.
Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a Administração Pública. Essa constatação decorre do disposto nos artigos 103-A, §3º, da Constituição Federal c/c artigo 988, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, após modificações operadas pela Lei nº 13.256/2016.
Tem-se, na atualidade, para além dos precedentes qualificados (súmulas vinculantes, teses de repercussão geral e recursos repetitivos) com relevantes efeitos processuais, coletâneas jurisprudenciais que ostentam muita importância, como é o caso da chamada “Jurisprudência em Teses do STJ”, as Jornadas do CJF e da Escola Judiciária Eleitoral do TSE.
Ocorre que o chamado “Direito Jurisprudencial” ou “Direito dos Precedentes” possui fontes difusas, o que traz uma certa dificuldade para que o profissional ou estudante do Direito possa tenha acesso rápido e didático aos entendimentos sobre o tema específico que queira pesquisar.
Diante dessa constatação, bem como pela inequívoca importância acadêmica e prática do assunto, resolvemos lançar a Coleção Direito Sumular e Jurisprudencial, em que separamos os precedentes relevantes dos Tribunais Superiores por disciplinas para que o leitor possa ter uma visão especializada, otimizando o tempo de estudo e encontrando as soluções para os problemas acadêmicos e práticos do dia a dia.
O presente volume é um dos que compõem a coleção citada e servirá como um verdadeiro Manual de Jurisprudência sobre Direito Administrativo.
Como garantia de manutenção da qualidade e utilidade, a obra possui garantia de atualização on-line até 31/08/2024.
Tópicos abordados no livro:
✅ Estudo da Teoria Geral do Direito Jurisprudencial para compreender o alcance de todos os tipos de precedentes e como implementar, na prática, cada um deles.
✅ Comentários às Súmulas e Precedentes Relevantes do Direito Administrativo separados por assunto, destacando-se:
•Princípios da Administração Pública
•Poderes Administrativos
•Atos Administrativos
•Concursos Públicos
•Licitações e Contratos Administrativos
•Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
•Improbidade Administrativa
•Controle da Administração Pública
•Legislação Anticorrupção
✅ Atualizado com as principais decisões sobre a Nova Lei de Licitações e a Nova Lei de Improbidade Administrativa.
✅ Capítulo Especial sobre a Dignidade e Igualdade das Mulheres na Jurisprudência dos Tribunais (“Constitucionalismo Feminino”).
✅ Ideal para a concursos públicos, prática profissional e o estudo acadêmico de graduação e pós-graduação.
✅ Atualização on-line até 31/08/2024.
Perguntas Frequentes (FAQs):
1. O livro é indicado para quem está começando a estudar Direito Administrativo?
Sim, o livro é estruturado de forma a atender tanto aos iniciantes quanto aos profissionais experientes na área, oferecendo uma abordagem didática e ao mesmo tempo profunda dos temas tratados.
2. Há atualizações disponíveis para o conteúdo do livro?
Sim, a obra conta com a garantia de atualização on-line até 31/08/2024, assegurando que os leitores tenham acesso às informações mais recentes e relevantes.
3. Posso utilizar o livro para estudos de concursos públicos?
Definitivamente, sim. O livro é uma ferramenta valiosa para candidatos a concursos públicos, pois abrange de forma detalhada e atualizada os principais temas de Direito Administrativo frequentemente cobrados em provas.
Conclusão:
O Livro Direito Administrativo Jurisprudencial - Súmulas e Precedentes Relevantes do STF, STJ e TCU, de Igor Pereira Pinheiro, representa uma contribuição inestimável para o campo do direito administrativo. Com sua abordagem abrangente, atualizada e profundamente analítica, esta obra é uma leitura obrigatória para todos que desejam não apenas entender, mas também aplicar efetivamente os princípios e as nuances do direito administrativo em sua prática profissional ou acadêmica. Garanta já o seu exemplar pela Editora Mizuno e aprimore seu conhecimento e sua prática jurídica com esta obra de referência.
QR-CODE QUADRO RESUMO
Teoria Geral do Direito Jurisprudencial e os Precedentes Vinculantes do Direito Brasileiro
1 Noções Introdutórias Sobre o Direito
2 As bases para um Direito Jurisprudencial
3 Mecanismos para a aplicação do Direito Jurisprudencial – Teoria e Prática
Direito Administrativo Jurisprudencial
1 - Princípios de Direito Administrativo
1.1 Conceito e Reflexos do Descumprimento
1.2 A Força Normativa dos Princípios e os Cuidados com a “Principiolatria”
1.2.1 Julgados Relevantes sobre a Separação dos Poderes e a (Im)Possibilidade de Intervenção do Poder Judiciário
1.2.1.1 Tese de Repercussão Geral Sobre Separação de Poderes e Intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas
Tese de Repercussão Geral (Tema 698)
1.2.1.2 Tese de Repercussão Geral sobre Separação de Poderes e Sequestro de Verbas Públicas para Quitação de Precatório Inadimplido
Tese de Repercussão Geral (Tema 231)
Tese de Repercussão Geral (Tema 598)
1.2.1.3 Tese de Repercussão Geral sobre Separação de Poderes e Autonomia da Defensoria Pública
Tese de Repercussão Geral (Tema 847)
1.2.1.4 Tese em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre Separação de Poderes e Concessão de Indulto Presidencial a Pessoa Específica
1.2.2 Prazo de Apreciação do Pedido de “Impeachment” por Crime de Responsabilidade
1.2.2.1 Preliminar de Conceituação dos Crimes de Responsabilidade enquanto Infrações Político-Administrativas (Previsão dos artigos 29-A, §§2° e 3°; artigo 50, §2°; artigo 85, caput, todos da Constituição Federal; nas Leis Federais n°1.079/1950, n°7.106/1983 e nos artigos 4° e 7°, do Decreto-Lei n°201/1967)
1.2.2.2 O Procedimento Bicameral dos Crimes de Responsabilidade do Presidente da República e a Inexistência de Prazo para Análise pelo Presidente da Câmara dos Deputados
1.2.2.3 Crimes de Responsabilidade dos Ministros de Estado enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei n°1.079/1950 relacionados com a Corrupção
1.2.2.4 Crimes de Responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais integrantes do Poder Judiciário (incluindo membros do Conselho Nacional de Justiça), bem como do Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Prouradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e do Advogado-Geral da União, Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais), enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Lei n°1.079/1950 e relacionados com a Corrupção
1.2.2.5 Crimes de Responsabilidade dos Governadores de Estado e dos Secretários Estaduais previstos na Lei n°1.079/1950 relacionados com a Corrupção
1.2.2.6 Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Político-Administrativas previstas no Decreto-Lei n°1.079/1950 e relacionados com a Corrupção
1.2.3 Inexistência de Obrigatoriedade de Escolha do Candidato Mais Votado pelo Chefe do Poder Executivo na Indicação de Componentes de Listas Tríplices Previstas Constitucionalmente
1.2.4 (Im)Possibilidade do Judiciário Determinar o Uso de Câmeras Corporais nas Fardas Policiais
1.2.5 (Im)Possibilidade de Análise da Fixação dos Valores para Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) em Patamar Inferior ao Previsto na Constituição Federal
Tese de Repercussão Geral (Tema 1231)
2 - Princípios Administrativos na Constituição Federal e os Precedentes Relevantes
2.1 Princípio Republicano
Tese de Repercussão Geral (Tema 672)
Tese Fixada na ADPF 783
Tese Fixada na ADPF 860
Tese de Repercussão Geral (Tema 564):
Teses Fixadas nas ADI’s 6.654 e 6.688
Incidente de Assunção de Competência – IAC (Tema 13)
2.2 O Princípio do Estado de Direito e o Princípio da Responsabilidade
Súmula Vinculante 46
Súmula 496/STF
2.2.1 Princípio da Independência das Instâncias na Responsabilidade dos Agentes Públicos
Tese de Repercussão Geral (Tema 576)
2.2.2 Princípio da Responsabilidade Subjetiva e Individualizada das Pessoas Físicas por Ilícitos Praticados no Exercício da Função Pública
Tese de Repercussão Geral (Tema 1199)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1055)
2.2.2.1 A Responsabilidade da Alta Administração pela Omissão na Implementação do Compliance Anticorrupção e Governança
2.2.3 Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções
Tese de Repercussão Geral (Tema 743)
Súmula 615/STJ
2.2.3.1 Intranscenência Subjetiva no Caso de Penhora sobre Conta Conjunta
Incidente de Assunção de Compentência (IAC) (Tema 12)
2.2.4 Princípio da Reparação Integral do Dano, (Im)Prescritibilidade e Legitimidade para Execução
Tese de Repercussão Geral (Tema 897)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1089)
Tese de Repercussão Geral (Tema 999)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1298)
Tese de Repercussão Geral (Tema 666)
Tese de Repercussão Geral (Tema 899)
Tese de Repercussão Geral (Tema 642)
2.2.5 Princípio da Responsabilidade e Separação de Poderes
Tese de Repercussão Geral (Tema 157)
Tese de Repercussão Geral (Tema 835)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1287)
2.2.6 Princípio da Responsabilidade e Expropriação de Terras
Tese de Repercussão Geral (Tema 399)
2.2.7 Princípio da Responsabilidade no Contexto da Pandemia COVID-19
Teses Fixadas na ADI 6421
Tese de Repercussão Geral (Tema 1246)
2.2.8 Princípio da Responsabilidade e Dispensa de Prestação de Contas pela OAB ao TCU
Tese de Repercussão Geral (Tema 1054)
2.3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
2.3.1 Dignidade Humana e Remuneração dos Agentes Públicos
Súmula Vinculante 15
Súmula Vinculante 16
Tese de Repercussão Geral (Tema 900)
Tese de Repercussão Geral (Tema 514)
2.3.2 Dignidade Humana e Recursos Administrativos
Súmula Vinculante 21
Súmula 510/STJ
Súmula 373/STJ
2.3.3 Dignidade Humana, Sistema Carcerário e Pessoas Presas
Tese de Repercussão Geral (Tema 204)
Tese de Repercussão Geral (Tema 208)
Teses Fixadas na ADPF 347
2.3.4 Dignidade Humana e Horário Especial de Trabalho por Conta de Deficiência
Tese de Repercussão Geral (Tema 1097)
2.3.5 Dignidade Humana e Vedação à Posse em Cargo Público por Doença Anterior Sem Repercussão na Capacidade Laboral
Tese de Repercussão Geral (Tema 1015)
2.3.6 Impossibilidade de Invocação da Dignidade Humana para Usucapião de Bens Públicos
2.3.7 Suspensão de Direitos Políticos pela Condenação Criminal e a Nomeação/Posse de Candidato Aprovado em Concurso Público
Tese de Repercussão Geral (Tema 1190)
2.3.8 Dignidade Humana, Igualdade e os Direitos das Mulheres
Constituição Federal de 1988
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Convenção de Belém do Pará
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 983)
2.3.8.1 Direito à Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória da Mulher Gestante
Tese de Repercussão Geral (Tema 542)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1182)
2.3.8.2 Estágio Probatório de Servidoras Públicas deve Incluir Período da Licença-Maternidade
Tese Fixada na ADI 5220
2.3.8.3 Igualdade de Prazo entre a Licença Adotante e a Licença Gestante
Tese de Repercussão Geral (Tema 782)
2.3.8.4 Gravidez e Remarcação de Testes Físicos
Tese de Repercussão Geral (Tema 973)
2.3.8.5 Inconstitucionalidade de Lei e Respectivo Edital de Concurso Público com Previsão de Convocação Diferenciadas em Virtude do Sexo
2.3.8.6 Obrigatoriedade do Poder Público Garantir Matrículas para Crianças em Creches e Pré-Escolas como Forma Assegurar às Mães Segurança no Exercício do Direito ao Trabalho
Tese de Repercussão Geral (Tema 548)
2.3.8.7 Constitucionalidade da Cassação de Mandatos e Declaração de Inelegibilidade pela Fraude à Cota de Gênero nas Campanhas Eleitorais
2.4 Princípios da Legalidade e da Juridicidade
Súmula Vinculante 37
Tese de Repercussão Geral (Tema 1175)
Tese de Repercussão Geral (Tema 48)
Tese de Repercussão Geral (Tema 524)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1063)
Súmula 266/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 509)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1094)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1075)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1135)
Incidente de Assunção de Competência n° 09
Enunciado 24/CJF
2.4.1 Princípio da Legalidade nos Concursos Públicos
Súmula Vinculante 44
Tese de Repercussão Geral (Tema 22)
Tese de Repercussão Geral (Tema 838)
2.4.1.1 Princípio da Legalidade Administrativa e Autonomia das Bancas Examinadoras de Concursos Públicos
Tese de Repercussão Geral (Tema 485)
Anulação de questão é possível quando o vício é evidente
Erro grave no enunciado da questão dissertativa
Espelhos das provas refletem a motivação do ato administrativo
Desrespeito ao edital exige nova aplicação de questão anulada
Ordem de aplicação das provas práticas não viola direito de candidatos
Legislação atualizada após o edital pode ser cobrada em prova
Governador não tem legitimidade em ação sobre atribuição de pontos
Jurisprudência em Teses
2.4.1.2 Princípio da Legalidade no Direito Administrativo Sancionador
2.4.1.3 Princípio da Legalidade no Processo Administrativo Disciplinar
Súmula 665/STJ
Súmula 650/STJ
2.5 Princípio da Autotutela Administrativa
Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n°9.784/99)
Nova Lei de Licitações (Lei n°14.133/2021)
Súmula 346/STF
Súmula 473/STF
Súmula 6/STF
Enunciado 20/CJF
Súmula 633/STJ
2.6 Princípio da Impessoalidade Administrativa
2.6.1 A (Im)Possibilidade de Condenação por Improbidade Administrativa pela Promoção Pessoal dos Agentes Públicos em Perfis Privados de Redes Sociais
2.7 Princípio da Moralidade Administrativa
2.7.1 A Vedação ao Nepotismo na Jurisprudência como Decorrência dos Princípios da Impessoalidade e Moralidade
Súmula Vinculante 13
Tese de Repercussão Geral (Tema 29)
Tese de Repercussão Geral (Tema 66)
2.7.1.1 O Nepotismo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa
2.7.2 A Inconstitucionalidade das “Ascensões Funcionais” Por Violação aos Princípios da Moralidade Administrativa e do Concurso Público
Súmula Vinculante 43
2.7.3 A Vedação ao Acúmulo de Cargos Públicos como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa
Tese de Repercussão Geral (Tema 384)
Tese de Repercussão Geral (Tema 359)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1081)
Súmula 246/TCU
2.7.4 Princípio da Moralidade Administrativa nas Licitações Públicas
Tese de Repercussão Geral NO TEMA 1001
2.7.5 Ação Popular como Instrumento para a Proteção da Moralidade Administrativa
Súmula 365/STF
Tese de Repercussão Geral
2.7.6 Inaplicabilidade Automática da Moralidade Administrativa para Incidência de Inelegibilidade
Súmula 13/TSE
2.8 Princípio da Boa-Fé
2.8.1 Princípio da Boa-Fé e Devolução de Valores Inconstitucionais/Ilegais ou Recebidos Indevidamente
Tese de Repercussão Geral (Tema 984)
Súmula 249/TCU
2.8.2 Contratações Públicas Nulas, Má-Fé dos Contratados e Dispensa do Pagamento ou Dever de Ressarcir
2.9 Princípio da Publicidade
Tese de Repercussão Geral (Tema 483)
Tese de Repercussão Geral (Tema 832)
Enunciado 15/CJF
2.9.1 A (In)Validade das Gravações Ambientais
2.10 Princípios do Contraditório e Ampla Defesa no Processo Administrativo
Súmula Vinculante 5
Súmula 20/STF
2.10.1 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos Tribunais de Contas
Súmula Vinculante 3
2.10.1.1 Princípio da Segurança Jurídica e Tribunais de Contas
Tese de Repercussão Geral (Tema 445)
Tese de Repercussão Geral (Tema 47)
2.10.1.1.1 Constitucionalidade da Instituição dos Prazos de Decadência e Prescrição para os Tribunais de Contas no âmbito dos Estados
2.11 Princípio do Devido Processo Legal
Tese de Repercussão Geral (Tema 1238)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 339)
Súmula 510/STJ
Súmula 312/STJ
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1097)
Súmula 127/STJ
2.12 Princípio da Igualdade
Tese de Repercussão Geral (Tema 386)
2.12.1 Princípio da Igualdade e Isenção em Concursos Públicos
Ementa da ADI 3918
2.12.1.1 Princípio da Igualdade e Desempate em Concursos Públicos
2.13 Princípio do Concurso Público, Aprovação e Direito Subjetivo à Nomeação
Tese de Repercussão Geral (Tema 376)
Tese de Repercussão Geral (Tema 784)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1032)
2.13.1 Exceções ao Concurso Público na Visão da Jurisprudência do STF
Tese de Repercussão Geral (Tema 1157)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1128)
2.13.1.A Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação/ exoneração (parte final do artigo 37, II, da CF/88) e Funções de Confiança a Serem Exercidas só por Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo (artigo 37, V, da CF/88)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1010)
Tese de Repercussão Geral (Tema 670)
Tese de Repercussão Geral (Tema 763)
2.13.1.B Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF/88)
Tese de Repercussão Geral (Tema 612)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1108)
Tese de Repercussão Geral (Tema 403)
2.13.1.C Admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público (artigo 198, §4°, da CF/88)
2.13.2 Obrigatoriedade do Concurso Público para a Administração Direta e Indireta
Súmula 231/TCU
Tese de Repercussão Geral (Tema 131)
Tese de Repercussão Geral (Tema 569)
2.13.3 Efeitos Jurídicos das Contratações de Pessoal sem Concurso Público
Tese de Repercussão Geral (Tema 191)
Tese de Repercussão Geral (Tema 308)
Tese de Repercussão Geral (Tema 542)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1254)
Súmula 466/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 916)
Tese de Repercussão Geral (Tema 551)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1239)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1004)
2.13.3.1 Possibilidade Excepcional de Prorrogação das Contratações Irregulares em Homenagem à Supremacia do Interesse Público
2.13.4 Inconstitucionalidade da Contratação de Pessoal Sem Concurso nos Conselhos de Fiscalização Profissional
Súmula 277/TCU
2.13.5 Acessibilidade aos Cargos, Empregos e Funções Públicas
Tese de Repercussão Geral (Tema 1032)
2.13.5.A Limite de Idade
Súmula 683/STF
Súmula 14/STF
2.13.5.B Candidatos com Tatuagem
2.13.5.C Testes de Aptidão Física
2.13.5.D Testes Psicotécnicos
2.13.5.E Exclusão de Candidato pelo Fato de Responder a Inquérito ou Ação Penal
Súmula 684/STF
2.13.6 (Im)Possibilidade de Reintegração Após a Aposentadoria de Empregados Públicos e Servidores Públicos
Tese de Repercussão Geral (Tema 606)
Tese de Repercussão Geral (Tema 1150)
2.13.7 Aproveitamento de Servidor Público Ocupante de Cargo em Extinção Em Outro de Nível Superior
Tese de Repercussão Geral (Tema 697)
Tese de Repercussão Geral (Tema 667)
Súmula 685/STF
2.13.8 Efeitos Jurídicos da Nomeação Tardia por Decisão Judicial
Tese de Repercussão Geral (Tema 671)
Tese de Repercussão Geral (Tema 454)
2.13.9 Inexistência de Direito Adquirido ao Cargo Público pelo “Fato Consumado”
Tese de Repercussão Geral (Tema 476)
2.13.10 Qualificação como Deficiente
Súmula 377/STJ
Súmula 552/STJ
2.13.11 Responsabilidade Civil do Estado por Fraudes em Concursos
Tese de Repercussão Geral (Tema 512)
2.13.12 Competência para Julgamento de Questões Afetas aos Concursos Públicos
Tese de Repercussão Geral (Tema 992)
2.14 Sujeição das Organizações Sociais aos Princípios da Administração Pública
Tese Fixada NA ADPF 559
3 - PODERES ADMINISTRATIVOS.
3.1 Poder Hieráquico
Súmula 510/STF
3.2 Poder Disciplinar
Súmula 611/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 1238)
Súmula 591/STJ
Súmula 650/STJ
Súmula Vinculante 5
3.3 Poder de Polícia
Súmula 561/STJ
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 965)
Súmula 419/STF
Súmula Vinculante nº38 e 645/STF
Súmula 646/STF
Súmula 19/STJ
3.3.1 Delegação do Poder de Polícia
Tese de Repercussão Geral (Tema 532)
Tese de Repercussão Geral (Tema 472)
3.3.2 Prescrição do Poder de Polícia
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 135)
Súmula 467/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 999)
4 - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA VISÃO DO STJ.
4.1 Ato que Elimina Candidato de Concurso Público Pode Ser Revisto
4.2 Controle jurisdicional de critérios de correção de provas em concurso
4.3 Motivação deve ser Anterior ou Concomitante ao Ato
4.4 Controle de Atos Administrativos de Estabelecimento Prisional
4.5 Prazo prescricional para Impugnar Atos com Nulidade
5 - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
5.1 Aspectos Gerais
Tese de Repercussão Geral (Tema 130)
Tese de Repercussão Geral (Tema 777)
STF
STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 366)
Tese de Repercussão Geral (Tema 365)
Tese de Repercussão Geral (Tema 592)
5.2 Excludentes de Ilicitude
Tese de Repercussão Geral (Tema 1055)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 517)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 518)
Tese de Repercussão Geral (Tema 362)
5.3 Aspectos Processuais
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 553)
Súmula 647/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 947)
5.4 Outros Tipos de Responsabilidades do Estado
5.4.1 Cancelamento de Concurso Por Fraudes
5.4.2 Responsabilidade Trabalhista do Estado
Tese de Repercussão Geral (Tema 246)
Caso Concreto Julgado em 2022 pelo STF
6 - Licitações e Contratos Administrativos.
6.1 Introdução às Súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU)
6.2 Comentários às Súmulas do TCU por Assuntos
6.2.1 Bens e Serviços de Informática
Súmula 269/TCU
6.2.2 Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade de Licitação)
6.2.2.1 Instituição Sem Fins Lucrativos
Súmula 250/TCU
Súmula TCU 287
6.2.2.2 Serviços Técnicos Especializados
Súmula 252/TCU
Súmula 39/TCU
6.2.2.3 Inexigibilidade por Produtor, Empresa ou Representante Exclusivo
Súmula 255/TCU
6.2.3 Contratação Direta de Subsidiárias
Súmula 265/TCU
6.2.4 Exequibilidade da Proposta
Súmula 262/TCU
6.2.5 Comprovação de Capacidade Técnica Operacional
Súmula 263/TCU
6.2.6 Exigência de Habilitação que Importem em Custos Desnecessários Antes do Contrato
Súmula 272/TCU
6.2.7 Ilegalidade da Exigência no SICAF
Súmula 274/TCU
6.2.8 Exigência Não Cumulativa do Capital Social Mínimo e Patrimônio Líquido Mínimo
Súmula 275/TCU
6.2.9 Exigência de Quitação das Obrigações Fiscais
Súmula 283/TCU
6.2.10 Exigência de Índices Relativos à Capacidade Financeira
Súmula 289/TCU
6.2.11 Indicação de Marca
Súmula TCU 270
6.2.12 Modalidade de Licitação “Convite”
Súmula 248/TCU
6.2.13 Obras e Serviços de Engenharia
Súmula 185/TCU
6.2.14 Parcelamento de Objeto da Licitação
Súmula 253/TCU
6.2.15 Pregão e Serviços Comuns
Súmula 257/TCU
6.2.16 Composição de Custos Unitários
Súmula 258/TCU
6.2.17 Critérios de Aceitabilidade
Súmula 259/TCU
6.2.18 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
Súmula 260/TCU
6.2.19 Orçamento Estimativo
Súmula 254/TCU
6.2.20 Parcelamento do Objeto
Súmula 247/TCU
6.2.21 Termo de Referência e Projeto Básico
Súmula 177/TCU
6.2.22 Elaboração de Projeto Básico
Súmula 261/TCU
6.2.23 Contrato Administrativo
Súmula 191/TCU
6.2.24 Multa e Indenização no Caso de Rescisão
Súmula 205/TCU
6.2.25 Cooperativa
Súmula 281/TCU
6.3 Boletins de Jurisprudência do TCU Separados por Assuntos
7 - (IM)Probidade Administrativa.
7.1 A Probidade Administrativa como Direito Fundamental
7.2 Sistema Constitucional Punitivo Autônomo e Mínimo por Atos de Improbidade Administrativa
7.3 Improbidade Administrativa x Ilegalidade
7.4 Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro
7.5 Breve Resumo da Jurisprudência do STF e STJ sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa
7.6 Julgamentos sobre a (In)Constitucionalidade da Nova Lei de Improbidade Administrativa no STF
7.6.1 (Ir)Retroatividade das Novas Regras Estabelecidas pela Lei n°14.230/2021
7.6.2 Inconstitucionalidade da Legitimidade Ativa do Ministério Público para Ajuizar Ação de Improbidade Administrativa e da Obrigação da Assessoria Jurídica Pública Defender o Réu que Tenha Agido com Base em Orientação Anterior
7.6.3 Outras Inconstitucionalidades Reconhecidas Monocraticamente
7.6.4 Quadro-Resumo da Interpretação do STF sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa
7.6.5 Compartilhamento de Dados Pessoais entre Órgãos da Administração Pública à Luz da LGPD
7.6.6 Efeitos da Medida Cautelar na ADI n°6678 sobre a Sanção da Suspensão de Direitos Políticos
7.6.7 Possibilidade de Colaboração Premiada
Tese de Repercussão Geral (Tema 1043)
7.7 Julgamentos Relevantes sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa no STJ
7.7.1 Inexistência de Improbidade Administrativa por Contratação sem Concurso Público com Base em Lei Local
7.7.2 Competência da Justiça Federal para Ações de Improbidade Administrativa
7.7.3 Acordo de Não Persecução Cível em Ação de Improbidade Administrativa na Fase Recursal
7.7.4 Não-Conhecimento do Recurso Especial e Aplicação Superveniente das Teses Fixadas pelo STF no Tema 1199 sobre a Nova Lei de Improbidade
7.7.5 Manutenção do Princípio In Dubio Pro Societate na Nova Lei de Improbidade Administrativa
7.7.6 Inexistência de Preferência da Ordem de Indisponibilidade Patrimonial Decretada em Ação de Improbidade sobre Ordem de Expropriação de Outro Juízo
7.8 Julgamentos Relevantes sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa no TSE em 2022
7.8.1 Dolo Específico e Inelegibilidade por Desaprovação de Contas por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
7.8.2 A Análise do Mérito sobre a Condenação Judicial por Improbidade Administrativa não é da Justiça Eleitoral
✅ Estudo da Teoria Geral do Direito Jurisprudencial para compreender o alcance de todos os tipos de precedentes e como implementar, na prática, cada um deles.
✅ Comentários às Súmulas e Precedentes Relevantes do Direito Administrativo separados por assunto, destacando-se:
•Princípios da Administração Pública
•Poderes Administrativos
•Atos Administrativos
•Concursos Públicos
•Licitações e Contratos Administrativos
•Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
•Improbidade Administrativa
•Controle da Administração Pública
•Legislação Anticorrupção
✅ Atualizado com as principais decisões sobre a Nova Lei de Licitações e a Nova Lei de Improbidade Administrativa.
✅ Capítulo Especial sobre a Dignidade e Igualdade das Mulheres na Jurisprudência dos Tribunais (“Constitucionalismo Feminino”).
✅ Ideal para a concursos públicos, prática profissional e o estudo acadêmico de graduação e pós-graduação.
✅ Atualização on-line até 31/08/2024.
| Autor(es) | Igor Pereira Pinheiro |
|---|---|
| Assunto | Administrativo, Sumular e Jurisprudencial |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Mês | Fevereiro |
| Ano | 2024 |
| Marca | Editora Mizuno |
| Tipo | Impresso |
| Encadernação | Brochura |
| Paginação | 576 |
| Formato | 17x24 |
| Altura (cm) | 24 |
| Largura (cm) | 17 |
| Profundidade (cm) | 3,45 |
| Peso (kg) | 0,94 |
| ISBN | 9786555268096 |
| EAN | 9786555268096 |
| NCM | 49019900 |
