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O livro de Direito Constitucional é fruto de reflexões dos autores sobre questões do constitucionalismo contemporâneo ao longo de suas práticas profissionais
O presente Manual de Direito Constitucional é fruto de mais de uma década de estudos e reflexões dos autores sobre as grandes questões do constitucionalismo contemporâneo ao longo de suas jornadas acadêmicas e de prática profissional.
Foi essa união entre teoria e prática que propiciou a elaboração de um estudo que equilibra densidade teórica e didatismo na análise de cada tema abordado, sem esquecer a menção à contribuição da jurisprudência dos Tribunais Pátrios na solução dos problemas que lhes são colocados.
A obra trazida a público, portanto, promove uma abordagem completa do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro e foi organizada de modo a proporcionar fácil consulta e utilização, sendo indicada tanto a acadêmicos de Direito e candidatos a concursos públicos quanto aos operadores do Direito que, em sua atuação diária, deparam-se com as grandes questões do Direito Constitucional.
Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!
1.1 Constitucionalismo: Perspectiva Histórica
1.2 Constitucionalismo Britânico
1.3 Constitucionalismo Estadunidense
1.4 O Constitucionalismo Francês
1.5 Constitucionalismo nos Séculos XX e XXI: Neoconstitucionalismo?
2.1 Conceito de Constituição
2.2 Classificações das Constituições
2.3 Funções
2.4 Estrutura e Conteúdo da Constituição Brasileira
3.1 Poder Constituinte Material e Formal e Formas de Exercício do Poder Constituinte
3.2 Natureza e Características do Poder Constituinte
3.3 Titularidade ou Sujeito do Poder Constituinte e Legitimidade da Constituição
3.4 A Reforma da Constituição
3.4.1 Limites Formais ao Poder de Reforma
3.4.2 Limites Materiais ao Poder de Reforma
3.5 Mutação Constitucional
4.1 Métodos de Interpretação Constitucional
4.2 Princípios da Interpretação Constitucional
4.3 Posição Adotada
4.4 Lacunas
4.5 Aplicação da Norma Constitucional no Tempo e no Espaço
5.1 Natureza Jurídica das Normas Constitucionais: a Distinção entre Regras e Princípios
5.2 Eficácia das Normas Constitucionais
7.1 Princípios Fundamentais
7.1.1 Estado de Direito (Art. 1º, Caput, CF)
7.1.2 Democracia (Art. 1º, Caput e Parágrafo Único, CF)
7.1.3 República (Art. 1º, Caput)
7.1.4 Soberania (Art. 1º, I, CF)
7.1.5 Cidadania (Art. 1º, II, CF)
7.1.6 Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF)
7.1.7 Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa (Art. 1º, IV, CF)
7.1.8 Pluralismo Político (Art. 1º, V, CF)
7.1.9 Separação de Poderes
7.2 Objetivos Fundamentais
7.3 Princípios Regentes das Relações Internacionais do Brasil
8.1 Notas Iniciais
8.2 Os Direitos Fundamentais e a Linha do Tempo: a Evolução Histórica e as Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais
8.3 Conceito e Fundamentalidade Formal e Material de Direitos Fundamentais e a Cláusula de Abertura
8.4 Direitos Fundamentais e Distinção de Algumas Figuras Afins (Direitos Humanos, Direitos da Personalidade, Liberdades Públicas, Garantias Institucionais, Deveres Fundamentais)
8.5 Apreciação Sobre as Características dos Direitos Fundamentais
8.6 Regime Jurídico dos Direitos Fundamentais e sua Natureza Jurídica
8.7 O Conteúdo Heterogêneo dos Direitos Fundamentais e suas Funções: Dimensões ou Perspectivas Subjetiva/Objetiva e Dimensões Negativa/Positiva
8.8 Titulares e Destinatários
8.9 Direitos Fundamentais: Âmbito de Proteção e suas Restrições/Limites
8.10 O “Limite dos Limites”: os Limites à Imposição de Restrições dos Direitos Fundamentais pelo Legislativo
8.11 Direitos Fundamentais: Noções sobre Conflitos Normativos
8.12 A Norma da Proporcionalidade
9.1 Direito à Vida
9.1.1 Notas Iniciais
9.1.2 Titularidade e Destinatários
9.1.3 Âmbito de Proteção
9.1.4 Início da Vida: a Questão da Defesa da Vida Embrionária e o Aborto
9.1.5 A Vida é Disponível? O Suicídio, a Eutanásia e a Ortotanásia
9.1.6 Atentados à Vida por Agentes do Estado
9.2 Direito à Integridade Física e Psíquica e o Direito de não ser Torturado nem ser Submetido a Penas Cruéis ou Degradantes
9.2.1 Notas Iniciais
9.2.2 Titularidade e Destinatários
9.2.3 Âmbito de Proteção e Restrições: Sobre a Recusa a Tratamentos de Saúde, Disponibilidade do Corpo Humano, as Afetações com o Consentimento do Titular e a Identificação do Perfil Genético
9.2.4 Proibição de Tortura e Tratamento Cruel ou Degradante e os Problemas Relacionados à Superlotação Carcerária
9.3 Direitos à Reserva da Vida Privada e à Intimidade, à Honra e à Imagem
9.3.1 Direitos Contidos na e/ou Autonomizados da Reserva da Vida Privada
9.3.1.1 A Inviolabilidade do Domicílio, o Sigilo dos Dados Bancários e Fiscais e o Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e Telefônicas
9.3.1.2 O Resguardo dos Dados Pessoais
9.4 As Liberdades
9.4.1 Notas Introdutórias Sobre o Direito à Liberdade e a Norma da Legalidade
9.4.2 Liberdade de Expressão
9.4.2.1 Notas Iniciais
9.4.2.2 Âmbito de Proteção da Liberdade de Expressão, a Falsidade da Informação e os Discursos de Ódio
9.4.2.3 A Proibição de Censura como Dever Estatal, o Direito de Resposta e a Reparação de Danos
9.4.2.4 Titularidade e Destinatários
9.4.2.5 A Vedação do Anonimato e Algumas Hipóteses de Colisão com Outros Princípios Constitucionais
9.4.3 Liberdade de Consciência, de Crença e de Religião
9.4.3.1 Notas Iniciais
9.4.3.2 Âmbito de Proteção, Titulares e Destinatários
9.4.3.3 Secularismo, Laicidade e Neutralidade
9.4.3.4 Restrições e Colisões da Liberdade Religiosa
9.4.4 Liberdade de Locomoção
9.4.4.1 Notas Iniciais
9.4.4.2 Âmbito de Proteção, Titulares e Destinatários
9.4.4.3 Restrições e Colisões da Liberdade de Locomoção: a não Culpabilidade ou Presunção de Inocência e a Questão das Conduções Coercitivas e da Execução da Prisão após Decisão de Segunda Instância ou de Órgão Judicial Colegiado
9.4.4.4 O Uso de Algemas
9.4.4.5 As Hipóteses de Prisão Civil por Dívida
9.4.5 Liberdade de Profissão
9.4.5.1 Notas Iniciais
9.4.5.2 Âmbito de Proteção, Titulares e Destinatários
9.4.5.3 Restrições e Colisões da Liberdade de Profissão
9.4.6 Liberdade de Associação
9.4.6.1 Notas Iniciais
9.4.6.2 Âmbito de Proteção, Titulares e Destinatários
9.4.6.3 Restrições e Colisões da Liberdade de Associação
9.4.7 Liberdade de Reunião e de Manifestação
9.4.7.1 Notas Iniciais
9.4.7.2 Âmbito de Proteção, Titulares e Destinatários
9.4.7.3 Restrições e Colisões da Liberdade de Reunião
9.5 Direito à Informação
9.5.1 Notas Iniciais e Âmbito de Proteção
9.5.2 Titulares e Destinatários
9.5.3 Restrições e Colisões do Direito de Acesso à Informação
9.6 Direito à igualdade
9.6.1 Notas Iniciais: Direito Geral e Direitos Específicos de Igualdade, Igualdade Perante a Lei ou Formal e Igualdade na Criação da Lei ou Material e a Proibição da Discriminação
9.6.2 Âmbito de Proteção
9.6.3 Titularidade e Destinatários
9.6.4 Igualdade como Parâmetro de Controle de Constitucionalidade
9.6.5 Caso Difícil da Aplicação do Princípio da Igualdade Material: as Ações Afirmativas
9.7 Direito de Propriedade
9.7.1 Notas Iniciais
9.7.2 Proteção do Direito Autoral
9.7.3 Inventos, Patentes e Marcas
9.7.4 Direito de Herança
9.7.5 O Problema da Alteração do Padrão Monetário
9.7.6 A Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural
9.7.7 Desapropriação
9.7.8 Requisição de Bens
9.7.9 Ocupação Temporária
9.7.10 Impossibilidade de Usucapião de Bens Públicos e as Hipóteses Constitucionais de Usucapião
9.7.11 Tombamento
9.7.12 As Terras Indígenas
9.8 Direitos Fundamentais de Natureza Processual
9.8.1 Devido Processo Legal
9.8.2 Acesso ao Judiciário e o Direito a uma Tutela Adequada e Efetiva
9.8.3 As Garantias do Juiz e do Promotor Naturais
9.8.4 Contraditório e Ampla Defesa
9.8.5 Exclusão de Provas Ilícitas
9.8.6 Direito ao Silêncio (a a não Autoincriminação)
9.8.7 Presunção de Inocência, Assistência Jurídica Integral, Publicidade e Motivação das Decisões
9.8.8 Duração Razoável do Processo
9.8.9 Direito a um Duplo Grau de Jurisdição?
9.9 Principais Remédios, Garantias ou Ações Constitucionais
9.9.1 Habeas Corpus
9.9.2 Mandado de Segurança
9.9.3 Habeas Data
9.9.4 Mandado de Injunção
9.9.5 Ação Popular
9.9.6 Ação Civil Pública e a Tutela dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
10.1 Notas Iniciais: Justiciabilidade e as Objeções da Separação de Poderes, da Legitimidade Democrática, da Reserva do Possível e da Incapacidade Institucional do Judiciário
10.2 Dimensões Negativa e Positiva dos Direitos Fundamentais Sociais: Proibição de Retrocesso Social e Mínimo Existencial
10.3 A Proteção Contra a Insuficiência pela Norma da Proporcionalidade
10.4 Conteúdo ou Núcleo Mínimo dos Direitos Sociais
10.5 Direitos Sociais em Espécie
10.5.1 Direito à Educação
10.5.2 Direito à Saúde
10.5.3 Direito à Alimentação
10.5.4 Direito à Moradia
10.5.5 Direito ao Trabalho
10.5.6 Direito ao Transporte e Direito ao Lazer
10.5.7 Direitos à Previdência e à Assistência Social
10.5.7.1 Seguridade Social
10.5.7.2 Direito à Previdência Social
10.5.7.3 Direito à Assistência Social
10.5.8 Direito ao Meio Ambiente
11.1 Nacionalidade Brasileira: Aquisição e Perda
11.2 Estatuto Constitucional do Estrangeiro
11.3 Direitos Políticos
11.3.1 Direito de Sufrágio e o Voto
11.3.2 Titularidade e Capacidade Eleitoral Ativa e Passiva
11.3.3 Sistemas Eleitorais
11.3.4 Perda e Suspensão dos Direitos Políticos
11.3.5 Impugnação de Mandato Eletivo
11.3.6 Anualidade ou Anterioridade Eleitoral
11.4 Partidos Políticos
11.4.1 Noções Gerais
11.4.2 Direitos dos Partidos e suas Restrições
11.4.3 Fidelidade Partidária e Financiamento dos Partidos
12.1 Noções Introdutórios sobre o Estado
12.2 O Estado Federal
12.2.1 Origem Histórica
12.2.2 Características Básicas
12.2.2.1 Binômio Soberania-Autonomia
12.2.2.2 Constituição
12.2.2.3 Repartição Constitucional de Competências
12.2.2.4 Participação dos Estados Federados na Formação da Vontade Central (Bicameralismo do Legislativo Federal)
12.2.2.5 Inexistência do Direito de Secessão
12.2.2.6 Existência de um Tribunal Federal
12.2.3 Conceito
12.2.4 Tipologias do Federalismo
12.2.4.1 Federalismo Centrípeto (por Agregação) e Federalismo Centrífugo (por Desagregação)
12.2.4.2 Federalismo Clássico (Dual) e Federalismo Moderno (Cooperativo)
12.2.5 Federalismo Latino-Americano
12.2.5.1 Argentina
12.2.5.2 Venezuela
12.2.5.3 México
12.2.6 O Estado Federal Brasileiro
12.2.6.1 Vedações Federativas
12.2.6.2 União
12.2.6.3 Estados-Membros
12.2.6.4 Municípios
12.2.6.5 Distrito Federal
12.2.6.6 Territórios
12.2.6.7 Repartição Constitucional de Competências
12.2.6.8 Intervenção Federal
12.2.6.9 Crise do Modelo Federativo Brasileiro
13.1 Poder Legislativo
13.1.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e suas Comissões
13.1.2 Estatuto Constitucional dos Congressistas
13.1.3 Processo Legislativo e Espécies Legislativas
13.1.4 A Função de Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e o Tribunal de Contas
13.2 Poder Executivo
13.2.1 Aspectos Gerais e Competências
13.2.2 Responsabilidades e Imunidades no Executivo
13.3 Poder Judiciário
13.3.1 Aspectos Gerais, Autonomia Administrativa e Financeira, Regime Jurídico, Garantia e Vedações da Magistratura
13.3.2 Organização e Estrutura do Judiciário
13.4 Funções Essenciais à Justiça
13.4.1 Ministério Público
13.4.2 Demais Funções Essenciais à Justiça
14.1 O Controle de Constitucionalidade em Defesa da Constituição
14.1.1 Juízos de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade
14.1.1.1 Análise de Fatos e Prognoses Legais nos Juízos de Inconstitucionalidade e a Discricionariedade Estrutural e Epistêmica do Legislador
14.1.2 Inconstitucionalidade Formal e Inconstitucionalidade Material
14.1.3 Inconstitucionalidade Originária e Inconstitucionalidade Superveniente
14.1.4 Inconstitucionalidade Direta e Inconstitucionalidade Indireta
14.1.5 Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão
14.1.6 Normas Constitucionais Inconstitucionais
14.2 Modelos de Controle de Constitucionalidade
14.2.1 Modelo de Controle Político (Modelo Francês)
14.2.2 Modelo de Controle Jurisdicional Difuso (Modelo Estadunidense)
14.2.3 Modelo de Controle Jurisdicional Concentrado (Modelo Austríaco ou Europeu Continental)
14.3 Formas de Controle de Constitucionalidade
14.3.1 Controle Preventivo e Controle Repressivo
14.3.2 Controle Político ou Jurisdicional
14.3.3 Controle Incidental (concreto) ou Principal (abstrato)
14.3.4 Controle Difuso ou Concentrado
14.3.4.1 Os Tribunais Constitucionais no Exercício do Controle Concentrado: Órgãos Político-Legislativos ou Jurisdicionais?
14.4 Controle de Constitucionalidade no Brasil
14.4.1 Evolução Histórica
14.4.2 Controle Incidental de Constitucionalidade
14.4.2.1 Pressupostos de Admissibilidade do Controle Incidental de Constitucionalidade
14.4.2.2 Hipóteses de Cabimento do Controle Incidental de Constitucionalidade
14.4.2.3 O Controle Incidental de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal
14.4.2.4 A Eficácia da Decisão de Controle Incidental de Constitucionalidade
14.4.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
14.4.3.1 Objeto
14.4.3.2 Competência e Parâmetro de Controle
14.4.3.3 Legitimação
14.4.3.4 Procedimento
14.4.4 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
14.4.4.1 Surgimento
14.4.4.2 Objeto
14.4.4.3 Competência e Parâmetro de Controle
14.4.4.4 Legitimação
14.4.4.5 Procedimento
14.4.5 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
14.4.5.1 Objeto
14.4.5.2 Competência
14.4.5.3 Legitimação
14.4.5.4 Procedimento
14.4.6 Mandado de Injunção (MI)
14.4.6.1 Objeto
14.4.6.2 Competência e Legitimação
14.4.6.3 Procedimento
14.4.6.4 Mandado de Injunção Coletivo
14.4.7 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
14.4.7.1 Requisitos
14.4.7.2 Objeto
14.4.7.3 Competência e Parâmetro de Controle
14.4.7.4 Legitimidade
14.4.7.5 Procedimento
14.4.8 Efeitos da Decisão de Controle de Constitucionalidade
14.4.8.1 Efeitos Erga Omnes
14.4.8.2 Efeito Vinculante
14.4.8.3 Efeitos Retroativos (Ex Tunc)
14.4.8.4 Efeitos Repristinatórios
14.4.8.5 Modulação de Efeitos (Declaração de Inconstitucionalidade de Caráter Restritivo ou Limitativo)
14.4.8.6 Reclamação
14.4.9 Técnicas de Decisão no Controle de Constitucionalidade
14.4.9.1 Nulidade Total – os Casos de Declaração de Nulidade Total, de Nulidade por Dependência e de Nulidade por Arrastamento
14.4.9.2 Nulidade Parcial – e o Caso da Nulidade Parcial sem Redução de Texto
14.4.9.3 Inconstitucionalidade sem Pronúncia de Nulidade
14.4.9.4 Interpretação Conforme à Constituição
14.4.9.5 Decisões Manipulativas
14.4.9.6 Lei Ainda Constitucional (em Trânsito Para a Inconstitucionalidade) 836
14.4.10 Controle Abstrato de Constitucionalidade no Âmbito Estadual
14.4.10.1 Duplo Parâmetro e os Efeitos da Decisão de Controle de Constitucionalidade Estadual
14.4.10.2 O Controle de Constitucionalidade Estadual e o Cabimento de Recurso Extraordinário
Assunto | Constitucional |
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Idioma | Português |
Edição | 1 |
Mês | Julho |
Ano | 2021 |
Marca | Editora Mizuno |
Tipo | Impresso |
Encadernação | Brochura |
Paginação | 891 |
Formato | 16x23 |
Altura (cm) | 23 |
Largura (cm) | 16 |
Profundidade (cm) | 5.3 |
Peso (kg) | 1.195 |
ISBN | 9786555262278 |
EAN | 9786555262278 |
De: R$108,00
Por: R$75,60
De: R$108,00
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no Boleto/Transferência
Nº de parcelas | Valor da parcela | Juros | Valor do Produto |
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