Que pena!
Ainda não há itens em seu carrinho.
Atendimento: 19 3554-9820
0
Em 1º de abril de 2021 finalmente foi sancionada, promulgada e publicada a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), o que não era sem tempo, em vista as críticas cada vez mais crescentes ao modelo atual de contratações públicas, bastante desgastado.
Agora, com a edição da nova lei, temos um marco regulatório estruturado, que a rigor pode ser entendido como uma mescla entre os procedimentos menos atacados da norma geral anterior (Lei 8.666/93), aquilo que se sobressaiu e foi destaque das leis que se seguiram (Leis 10.520/02 e Lei 12.462/11), mais a depuração dessas normas pela jurisprudência, destacadamente do Tribunal de Contas da União, e a incorporação de procedimentos infralegais, de regulamentação, adotados no âmbito federal para diversos objetos.
Ao plasmar todas essas variáveis, a lei nova cria uma normatização que pode ser considerada extremamente burocrática, formalista e detalhista, o que trará muito trabalho para ser aplicada, em especial no âmbito dos Municípios, que não estão preparados para assimilar em curto espaço de tempo essas novidades, posto que distante de suas realidades e de suas disponibilidades financeiras e de pessoal.
Estamos diante de um grande desafio. O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos, e preparar os Municípios para efetivamente melhorar suas licitações e contratos administrativos, sempre na busca do interesse público.
Marcelo Palavéri
De acordo com a Lei 14.133/21
✅Obra elaborada com foco nas licitações municipais
✅Detalhado estudo das fases da licitação
✅Destaque para jurisprudência do TCU e do TCESP
Com este Volume II completa-se o estudo da Lei 14.133/21, editada em 1º de abril de 2021, e iniciado pelo Volume I, no qual enfatizamos os estudos das licitações públicas. Assim, entendemos que o leitor e especialmente o aplicador da lei no âmbito dos Municípios, poderá ter uma visão completa e ampla do novo estatuto licitatório que se torna a única norma aplicável a partir de abril de 2023.
Agora, neste volume, lançamos luzes aos temas mais importantes referentes às contratações administrativas, sempre com o enfoque nos problemas vivenciados pelos Municípios. Discorremos sobre as regras de duração de contrato, de sua execução, de alterações, de sanções e nulidades, dando também ênfase à sua gestão e à sua fiscalização.
Na linha do que temos destacado, quando falamos em licitações e contratações administrativas, cada vez mais estamos enfrentando um momento de preparação, de entender as mudanças, explorar seus aspectos positivos, introduzi-los na realidade administrativa, promovendo alterações nos procedimentos, de modo a preparar os Municípios para essa nova realidade, melhorando suas licitações e contratos, sempre na busca da satisfação do interesse público.
Marcelo Palavéri
✅Obra elaborada com foco nas contratações municipais
✅Detalhado estudo da execução e da gestão dos contratos
✅Destaque para aspectos práticos da regulamentação da Lei 14.133/21
✅Destaque para jurisprudência do TCU e do TCESP
Confira, a seguir, mais informações sobre o autor e a ficha catalográfica do livro e não deixe de adquirir o seu exemplar!
MÓDULO 1
Introdução à Lei 14.133/21
1 Introdução à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
1.1 Uma Palavra Inicial
1.2 O Que a Nova Lei Disciplina
1.3 Como a Nova Lei Cria essa Nova Normatização
1.4 A Manutenção da Característica Burocrática das Licitações
1.5 Uma Definição de Licitação
2 A Vigência
2.1 Convivência por 02 (Dois) Anos com as Leis Anteriores – Artigos 190, 191, 193 e 194
2.2 A Aplicabilidade Imediata da Lei 14.133/21
3 O Foco no Planejamento por Parte da Administração – Artigos 5º, 11, 12, 18 e outros
4 O Poder Regulamentar
5 Regras para a Racionalização dos Procedimentos Licitatórios – Artigo 19.
6 Definição de Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para Fins de Privilégio em Licitações – Artigo 4º.
MÓDULO 2
Princípios, Objetivos e Agentes Público
7 Princípios da Licitação Pública
7.1 Noções Gerais Sobre Princípios
7.2 Legalidade
7.3 Impessoalidade, Moralidade e Probidade Administrativa
7.4 Publicidade
7.5 Eficiência e Eficácia
7.6 Interesse Público
7.7 Igualdade
7.8 Planejamento
7.9 Transparência
7.10 Segregação de Funções
7.11 Motivação
7.12 Vinculação ao Edital
7.13 Julgamento Objetivo
7.14 Segurança Jurídica
7.15 Razoabilidade e Proporcionalidade
7.16 Competitividade
7.17 Celeridade
7.18 Economicidade
7.19 Desenvolvimento Nacional Sustentável
7.20 Disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
8 Objetivos da Licitação Pública
8.1 Objetivos X Finalidades
8.2 Assegurar a Seleção da Proposta Apta a Gerar o Resultado mais Vantajoso para a Administração, Inclusive no que se Refere ao Ciclo de Vida do Objeto
8.3 Assegurar Tratamento Isonômico entre os Licitantes, Bem como a Justa Competição
8.4 Evitar Contratação com Sobrepreço, Preços Manifestamente Inexequíveis e Superfaturamento nos Contratos
8.5 Incentivar a Inovação e o Desenvolvimento Nacional Sustentável
9 Agentes Públicos
9.1 Autoridade Máxima e a Escolha dos Agentes de Contratação e Outros
9.2 Segregação de Funções dos Agentes Públicos
9.3 Agente de Contratação
9.4 Pregoeiro
9.5 Equipe de Apoio
9.6 Comissão de Contratação
9.7 Vedações ao Agente Público
módulo 3
Definições e Disposições Setoriais
10 Definições em Destaque
10.1 Disposições Setoriais. Definição
11 Disposições Setoriais – Compras
11.1 O Planejamento das Compras
11.2 Condições Semelhantes às do Setor Privado
11.3 Processamento pelo Sistema de Registro de Preços
11.4 A Padronização
11.4.1 Catálogo Eletrônico de Padronização
11.5 O Parcelamento
11.6 Responsabilidade Fiscal: Despesa Estimada X Previsão Orçamentária
11.7 Termo de Referência para Compras
11.8 Indicação de Marca ou Modelo
11.9 Vedação de Marca ou Produto
11.10 Amostra e Prova de Conceito
11.11 Carta de Solidariedade
11.12 Prova de Qualidade
11.13 Locação X Compra
12 Disposições Setoriais – Obras e Serviços de Engenharia
12.1 Obra
12.2 Serviço de Engenharia
12.3 Execução Indireta
12.4 Empreitada por Preço Unitário
12.5 Empreitada por Preço Global
12.6 Empreitada Integral
12.7 Contratação por Tarefa
12.8 Contratação Integrada
12.9 Contratação Semi-Integrada
12.10 Fornecimento e Prestação de Serviço Associado
12.11 Necessidade de Projeto Executivo para Realização de Obras e Serviços de Engenharia
13 Disposições Setoriais – Serviços
13.1 Serviço
13.2 Bens e Serviços Comuns
13.3 Bens e Serviços Especiais
13.4 Serviço e Fornecimento Contínuo
13.5 Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
13.5.1 Exigências dos Contratados nos Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
13.6 Objetos Passíveis de Terceirização
13.7 Serviços não Contínuos ou Contratados por Escopo
13.8 Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual
13.9 Contratação de Mais de um Prestador
13.10 Padronização e Parcelamento de Serviços
14 Disposições Setoriais – Locações e Alienações
14.1 Locações
14.1.1 Inexigibilidade De Licitação Para Locações
14.2 Alienações de Bens
14.2.1 Alienações de Bens Imóveis
14.2.2 Alienações de Bens Móveis
módulo 4
Processo Licitatório
15 Regras Procedimentais
15.1 Plano de Contratação Anual
15.2 Publicidade dos atos do Certame
16 Impedimento de Participar nas Licitações
17 Consórcio como Regra de Participação
18 Sequência do Processo
módulo 5
Fase Preparatória
19 A Fase Preparatória – Aspectos Gerais
19.1 Conteúdo da Fase Preparatória (um fluxograma)
19.2 A Compatibilização com o Plano de Contratações Anual
19.3 A Compatibilização com as Leis Orçamentárias
19.4 Requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
19.5 Autoridade, Setor Requisitante, Setores Técnicos e Agentes de Contratação – As Funções na Fase Preparatória
20 Estudo Técnico Preliminar
21 Termo de Referência
22 Anteprojeto
23 Projeto Básico
24 Projeto Executivo
25 Orçamento Estimado – Pesquisa de Preço
25.1 Compatibilidade com Valores Praticados pelo Mercado
25.2 Orçamento Estimado para Compras e Serviços em Geral
25.3 Orçamento Estimado para Obras e Serviços de Engenharia
25.4 Orçamento Estimado para Contratações Diretas
25.5 Possibilidade dos Municípios fixarem outros Sistemas de Custo
25.6 Orçamento Sigiloso
26 Edital de Licitação
26.1 Requisitos do Preâmbulo do Edital
26.2 As Cláusulas Essenciais do Edital
26.2.1 Cláusulas Essenciais do Edital Referentes ao Procedimento de Disputa
26.2.2 Cláusulas Essenciais do Edital Referentes à Execução Contratual
26.2.3 Dispositivos Legais Esparsos que Indicam Regras Editalícias
26.3 Anexos do Edital
26.4 Alterações ao Edital
26.5 Minutas Padronizadas de Edital
26.6 Previsão de Mão de Obra, Materiais e Matérias-Primas Existentes no Local da Execução
26.7 Editais para Obras e Serviços de Grande Vulto – Programa de Integridade
26.8 Índice de Reajuste Obrigatório
26.9 Percentual Mínimo de Mão de Obra
27 Minuta de Contrato
28 Análise de Risco do Sucesso da Licitação e Boa Execução Contratual
29 Audiência e Consulta Pública sobre Licitação a Realizar
30 Margem de Preferência
MÓDULO 6
Modalidades de Licitação
31 Aspectos Introdutórios às Modalidades de Licitação
31.1 Extinção das Modalidades do Convite e Tomada de Preços
31.1.1 O Extinto Convite
31.1.2 A Extinta Tomada de Preços
31.2 As Modalidades Não são Mais Definidas pelo Valor Estimado da Contratação e Sim pelo Objeto
31.3 Os Ritos do Pregão e da Concorrência são Semelhantes (Art. 17)
31.4 As Modalidades Exigem Regulamentação
32 Pregão
32.1 Contextualização Histórica
32.1.1 O Município e a adoção do Pregão
32.2 O Conceito de Pregão
32.3 O Objeto do Pregão: Compra de Bens e Contratação de Serviços Comuns
32.4 O Procedimento do Pregão
32.4.1 Fase Preparatória
32.4.2 Fase Externa
32.5 Alterações de Destaque do Pregão da Lei 10.520/02 para o Pregão da Lei 14.133/21
32.6 Fluxograma da Modalidade Pregão
33 Concorrência
33.1 A Antiga Concorrência
33.2 A Concorrência na Lei 14.133/21
33.3 O Procedimento da Concorrência
33.3.1 Fase Preparatória
33.3.2 Fase Externa
33.4 Fluxograma da Concorrência
34 Concurso
35 Leilão
36 Diálogo Competitivo
módulo 7
Procedimentos Auxiliares
37 O que são Procedimentos Auxiliares
38 Credenciamento
39 Pré-qualificação
40 Procedimento de Manifestação de Interesse
41 Sistema de Registro de Preços
41.1 Conceito
41.2 Objetos em que é Cabível
41.3 Os “Atores” Envolvidos no Registro de Preços
41.4 Vantagens e Desvantagens
41.5 Peculiaridades do Edital
41.6 Condições para Adoção
41.7 Não Obrigatoriedade de Contratar
41.8 Procedimento
41.9 Ata e sua Validade
41.10 A Figura do “Carona” Tal como Antes Estabelecida
41.11 A Figura do “Carona” nos termos da Lei 14.133/21
41.12 Licitação para Terceiros. Procedimento que se Assemelha ao “Carona” Mas com Ele Não se confunde
41.13 A Utilização do Registro de Preços nas Hipóteses de Contratação Direta
42 Registro Cadastral
42.1 Uma Nova Função para os Registros Cadastrais
módulo 8
Critérios de Julgamento
43 Critérios de Julgamento – Aspectos Gerais
43.1 Os Critérios de Julgamento Admitidos pela Lei 14.133/21
43.2 A Inversão das fases na Lei 14.133/21
44 Menor Preço ou Maior Desconto
44.1 O Menor Preço
44.2 Menor Preço e Custos Indiretos – O Ciclo de Vida do Objeto
44.3 Maior Desconto
45 Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
45.1 Conteúdo Artístico
45.2 Melhor Técnica
46 Técnica e Preço
47 Maior Lance, no caso de Leilão
48 Maior Retorno Econômico
49 Modo de Disputa Aberto e Fechado
49.1 A Aplicação dos Modos de Disputa
módulo 9
Fase Externa 1 – Divulgação do Edital, Impugnação, Esclarecimentos, Apresentação
das Propostas e Lances
50 Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade
50.1 Conteúdo da Intervenção do Parecer Jurídico
50.2 A Responsabilidade do Parecerista
51 Publicidade do Edital e Demais Documentos
52 Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital
53 Representação aos Órgãos de Controle
53.1 O Mecanismo de Controle Estabelecido pela Lei 14.133/21 – O Exame Prévio da Licitação
53.2 O Mecanismo de Controle Adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
54 Prazos para Apresentação das Propostas e Lances
55 Garantia de Propostas
módulo 10
Fase Externa 2 – Julgamento, Habilitação, Recursos e Encerramento da Licitação
56 Procedimento do Julgamento
57 Desclassificação das Propostas
57.1 Desclassificação de Propostas por Inadequação com o Edital
57.2 Desclassificação de Propostas em função do valor oferecido
58 Exequibilidade de Preços, Preço Mínimo, e Preço Máximo Definido no Edital
59 Critério de Desempate
60 Negociação com o Primeiro Colocado
61 Habilitação – Uma Introdução
62 Habilitação – Aspectos Gerais
62.1 Formalismo Moderado da Habilitação
62.2 Necessidade de Regulamentação da Habilitação
62.3 Declaração Prévia de que Atende aos Requisitos de Habilitação
62.4 Apresentação dos Documentos Somente do Vencedor
62.4.1 Apresentação dos Documentos Somente do Vencedor – Peculiaridade da Regularidade Fiscal
62.5 Declaração de Reserva de Cargos
62.6 Declaração Sobre Proposta Comercial
62.7 Visita Técnica
62.8 Impossibilidade de Juntada de Documento Novo
63 Habilitação Jurídica
64 Qualificação Técnica
64.1 Considerações Gerais
64.2 Qualificação Técnico-Profissional
64.3 Qualificação Técnico-Operacional
64.4 Parcelas de Maior Relevância e Quantitativos Mínimos
64.5 O Parágrafo 3º
64.6 Serviços Contínuos
64.7 Demais Incisos do Artigo 67
64.8 Atestados de Consórcios
64.9 Relação de Compromissos
65 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
66 Habilitação Econômico-Financeira
66.1 Os Índices Econômicos
66.2 Balanço Patrimonial
66.3 Certidão Negativa de Falência
66.4 Declaração de Compromissos
66.5 Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo
67 Forma de Apresentação de Documentação de Habilitação
67.1 A Limitação dos Documentos Exigíveis
68 Recurso Administrativo e Medidas Correlatas
68.1 Considerações Gerais
68.2 Recurso Administrativo Propriamente Dito
68.2.1 Procedimento do Recurso Administrativo Propriamente Dito
68.3 Recurso e Pedido de Reconsideração para os Casos de Aplicação de Sanções
68.4 Pedido de Reconsideração
68.5 Medidas Judiciais Envolvendo a Licitação
69 Encerramento da Licitação
69.1 Homologação da Licitação e Adjudicação do Objeto
69.2 Revogação da Licitação
69.3 Anulação da Licitação
70 Atos Preparatórios do Contrato
70.1 Recusa na Assinatura do Contrato
70.2 Prazo de Validade das Propostas
módulo 11
Contratação Direta – Processo, Inexigibilidade e Dispensa
71 Contratação Direta
71.1 Inexigibilidade e Dispensa de Licitação - Distinção
72 O Processo da Contratação Direta
73 Inexigibilidade de Licitação – Inviabilidade de Competição
73.1 A Contratação de Todos os Interessados
73.2 Contratação de Serviços Públicos de que seja Usuária
73.3 Contratação de Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo
74 Inexigibilidade de Licitação – Fornecedor Exclusivo
74.1 A Indicação de Marca para Escolha do Fornecedor Exclusivo e a Padronização
75 Inexigibilidade de Licitação – Profissionais do Setor Artístico
76 Inexigibilidade de Licitação – Serviços Técnicos Especializados
77 Inexigibilidade de Licitação – Credenciamento
78 Inexigibilidade de Licitação – Aquisição ou Locação de Imóvel
79 Dispensa de Licitação
80 Dispensa de Licitação – Valor
81 Dispensa de Licitação – Licitação Deserta ou Fracassada
82 Dispensa de Licitação – Bens para Manutenção de Equipamentos com Garantia
83 Dispensa de Licitação – Hortifrutigranjeiros, Pães e Gêneros Perecíveis
84 Dispensa de Licitação – Resíduos Sólidos por Cooperativas de Baixa Renda
85 Dispensa de Licitação - Obras de Arte e Objetos Históricos
86 Dispensa de Licitação – Aquisição de Medicamentos para Tratamento de Doenças Raras Definidas pelo Ministério da Saúde
87 Dispensa De Licitação – Emergência ou Calamidade Pública
87.1 O Limite de Prazo para as Contratações
87.2 Emergência Presumida para Dispensa Destinada a Manter a Continuidade do Serviço Público
88 Dispensa de Licitação – Bens e Serviços Prestados por Órgão ou Entidade Pública
89 Dispensa de Licitação – Contratação de Profissionais para Comissão de Avaliação
90 Dispensa de Licitação - Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
91 Dispensa de Licitação – Contratação de Instituição destinada ao Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico e Estímulo à Inovação
92 Dispensa de Licitação – Outras Hipóteses
92.1 Alienação de Bens
92.2 Contratação de Remanescente
anexo
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
índice alfabético remissivo
93 Conceito De Contrato Administrativo
94 Contrato X Instrumento Contratual
95 Legislação Aplicável
96 Principais Características dos Contratos Administrativos
96.1 Características Gerais
96.2 Presença da Administração e Finalidade Pública
96.3 Submissão ao Procedimento Legal
96.4 Contrato de Adesão
96.5 Natureza Intuitu Personae
96.6 Incidência Parcial Da “Exceção Do Contrato Não Cumprido”
97 Cláusulas Essenciais (Necessárias)
97.1 Foro do Contrato
97.2 Cláusula Obrigatória de Reajuste
98 Cláusulas Exorbitantes - Prerrogativas
99 Crítica ao Sistema dos Contratos Administrativos. Constatação de um Novo Cenário
100 Formalização dos Contratos pela Administração
101 Convocação do Licitante Vencedor para Subscrever o Contrato
102 Convocação dos Licitantes Remanescentes
103 Validade da Proposta
104 Forma Escrita e Contrato Verbal
105 Publicidade dos Contratos
106 Instrumento de Contrato – Obrigatoriedade
107 Garantias Contratuais
107.1 As Modalidades de Garantia e a sua Escolha
107.2 O Procedimento da Prestação de Garantia Contratual
107.3 A Cláusula de Retomada
107.4 Garantias em Favor do Contratado
108 Alocação de Riscos
109 Duração dos Contratos
109.1 A Lei 8.666/93 e seu Artigo 57
109.2 Edital – Instrumento de Fixação do Prazo de Duração do Contrato
109.3 Serviços e Fornecimentos Contínuos
109.4 Aluguel de Equipamentos e Programas de Informática
109.5 Considerações Necessárias sobre Duração dos Contratos
109.6 Serviços Públicos - Contratos com Prazo Indeterminado
109.7 Contratos que Gerem Receita e Contratos de Eficiência
109.8 Contratos de Escopo
109.9 Contratos de Legislação Especial
109.10 Contratos sob o Regime de Fornecimento e Prestação de Serviços Associados
109.11 Operações Continuadas de Sistemas Estruturantes de Tecnologia da Informação
110 Considerações Gerais sobre a Execução do Contrato
111 Ênfase da Lei Quanto à Garantia da Execução do Contrato
112 Responsabilidades das Partes
113 Responsabilidades do Contratado
113.1 Responsabilidades do Contratado pelos Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
114 Responsabilidades da Administração
114.1 Responsabilidades da Administração pelos Encargos Trabalhistas e Previdenciários
115 Subcontratação e seus Limites
116 Dever da Administração de Decidir sobre Questões Relacionadas à Execução Contratual
117 Recebimento do Objeto do Contrato
117.1 Recebimento Provisório
117.2 Recebimento Definitivo
118 Pagamento
118.1 Pagamento de Parcelas Incontroversas
118.2 Pagamento em Conta Vinculada
118.3 Pagamento por Remuneração Variável
118.4 Pagamento Antecipado
119 Ordem Cronológica
120 Alterações dos Contratos Administrativos
121 Alterações Contratuais Unilaterais
121.1 Alteração Unilateral quando Necessária Modificação para Melhor Adequação Técnica a seus Objetivos
121.2 Alteração Unilateral para Modificação de Valor Contratual por Acréscimo ou Diminuição de Quantitativo
121.3 Limites das Alterações Unilaterais
122 Alterações por Acordo entre as Partes – Alterações Consensuais
122.1 Alteração Consensual - Substituição de Garantia
122.2 Alteração Consensual – Alteração do Regime de Execução da Obra, do Serviço ou do Modo de Fornecimento
122.3 Alteração Consensual – Modificação da Forma de Pagamento
122.4 Alteração Consensual – Reestabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro
123 Limites a Alterações em Contratos de Obras e Serviços
124 Regras para Fixação de Preços Unitários
125 Indenização no Caso de Supressão
126 Termo Aditivo a Contrato como Meio para Validação das Alterações Contratuais
127 Apostilamento de Alterações Contratuais
128 Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato
128.1 Reajuste (Reajustamento em Sentido Estrito)
128.2 Repactuação
128.3 Recomposição ou Revisão
128.4 Reequilíbrio em Função de Tributos ou Encargos Legais
128.5 Reequilíbrio nas Contratações Integradas e Semi-Integradas
129 Considerações Gerais – A Função do Contrato para Satisfação de Interesse Público
130. Extinção dos Contratos – Motivação e Garantia do Contraditório
131 Hipóteses Legais de Extinção Dos Contratos (Caput Do Artigo 137)
132 Direito do Contratado à Extinção dos Contratos (Artigo 137, Parágrafos 2º e 3º)
133 Extinção dos Contratos por Ato Unilateral da Administração
133.1 Consequências da Extinção dos Contratos por Ato Unilateral da Administração
134 Extinção Consensual dos Contratos
135 Extinção dos Contratos por Decisão Judicial ou Arbitral
136 Consequências da Extinção Contratual Decorrente de Culpa Exclusiva da Administração
137 Meios Alternativos de Solução de Controvérsias
138 Nulidades dos Contratos Administrativos
139 Aspectos a Considerar Na Verificação Das Nulidades Dos Contratos Administrativos
140 A Decretação de Nulidade Gera o Dever de Indenizar
141 Nulidade de Contratos com Caracterização Inadequada do Objeto e sem Previsão dos Créditos Orçamentários
142 Infrações Administrativas
143 Sanções Aplicáveis
143.1 Considerações Gerais sobre as Sanções
144 Aspectos a Considerar na Aplicação de Sanções – Dosimetria e Proporcionalidade
145 Sanção de Advertência
146 Sanção de Multa
147 Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar
148 Sanção de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar
149 Prescrição da Possibilidade de Impor Sanções
150 Desconsideração da Personalidade Jurídica
151 Comunicação das Sanções ao CEIS e ao CNEP
152 Multa de Mora
153 Reabilitação
154 O Foco da Lei no Controle dos Procedimentos – Mudança de Paradigma
155 As Linhas de Defesa (Frentes de Controle) e a Forma de Atuação
156 Diretrizes do Controle
157 Critérios e Parâmetros de Controle
158 O Controle Interno
159 O Controle Externo – O Tribunal de Contas
159.1 A Representação contra Ato da Lei 14.133/21
159.2 Função Orientadora do Tribunal de Contas
160 Temas Tratados no Volume I deste Livro
161 Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
162 Centrais de Compras
163 Atualização dos Valores da Lei 14.133/21
164 Contagem dos Prazos na Lei 14.133/21
165 Aplicação da Lei 14.133/21 a Convênios, Acordos e Congêneres
166 Aplicação às Licitações das Empresas Públicas
167 Aplicação Subsidiária da Lei 14.133/21 às Concessões Gerais e às Parcerias Público-Privadas
168 A Lei 14.133/21 é Uma Lei de Governança
169 O Planejamento das Contratações Enquanto Norma de Governança
170 Processos de Governança na Lei 14.133/21
171 Estruturas de Governança na Lei 14.133/21
172 Gestão dos Contratos Administrativos
173 Fiscalização dos Contratos Administrativos
173.1 A Fiscalização Contratual ao Longo da Lei 14.133/21
173.2 A Atividade do Fiscal
174 Preposto do Contratado
175 Fluxogramas de Etapas do Procedimento Licitatório e da Execução Contratual
175.1 Procedimento Licitatório
175.2 Execução Contratual
176 Regulamentação da Lei 14.133/21 – Aspectos Práticos
176.1 Regulamentos Essenciais
176.2 Minutas de Documentos
176.3 Minutas de Editais e Contratos
177 Decisões do Tribunal de Contas da União (TCU)
178 Decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
ÍNDICE ALFABÉTICA REMISSIVA
De acordo com a Lei 14.133/21
✅Obra elaborada com foco nas licitações municipais
✅Detalhado estudo das fases da licitação
✅Destaque para jurisprudência do TCU e do TCESP
✅Obra elaborada com foco nas contratações municipais
✅Detalhado estudo da execução e da gestão dos contratos
✅Destaque para aspectos práticos da regulamentação da Lei 14.133/21
✅Destaque para jurisprudência do TCU e do TCESP
Confira, a seguir, mais informações sobre o autor e a ficha catalográfica do livro e não deixe de adquirir o seu exemplar!
Autor(es) | Marcelo Palavéri |
---|---|
Assunto | Administrativo |
Idioma | Português |
Ano | 2023 |
Marca | Editora Mizuno |
Tipo | Impresso |
Encadernação | Brochura |
Paginação | 922 |
Altura (cm) | 17 |
Largura (cm) | 24 |
Profundidade (cm) | 6 |
Peso (kg) | 1,520 |
NCM | 49019900 |
no Boleto/Transferência
Nº de parcelas | Valor da parcela | Juros | Valor do Produto |
---|