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Aborda o conceito de Sistema Multiportas laboral brasileiro para subsidiar as políticas públicas instituídas pelo CSJT e pelo CNJ
A presente obra demonstra que as recentes políticas de administração da justiça do CNJ e do CSJT atribuíram ao Poder Judiciário o novo papel de coordenar, catalisar, supervisionar e realizar a intercomplementaridade dos meios de resolução dos conflitos que compõe o Sistema Multiportas da Justiça Laboral. Nos últimos anos, as políticas judiciárias de administração da justiça passaram por diversas transformações, com a inclusão de normas administrativas e legais que implementaram distintas possibilidades de resolução de conflitos sociais, com orientação para a prevalência de soluções consensuais – via conciliação e mediação judiciais – e a introdução de meios extrajudiciais com ênfase para a conciliação, a mediação e a arbitragem.
Além disso, foram implementadas as políticas de tratamento adequado dos conflitos pelo CNJ (Resolução nº 125/10) e pelo CSJT (Resolução nº 174/16) e a Cooperação Judiciária Interinstitucional (Resolução nº 350/20), bem como as mudanças advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), com a introdução da homologação de acordo extrajudicial e a arbitragem individual. Essas transformações, igualmente, têm início a partir da experiência do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) e, em seguida, com as Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). Ainda, tem-se a elaboração dos planos estratégicos do Poder Judiciário, desde a Resolução nº 70/09 e as demais Resoluções do CNJ que implantaram os planos estratégicos nos períodos posteriores, além da adoção da Agenda 2030 da ONU.
Neste contexto, o sistema de justiça brasileiro, com os distintos espaços, modalidades e procedimentos de prevenção e de resolução dos conflitos inspira a construção teórica e operacional de um sistema multiportas peculiar à administração da justiça brasileira cuja originalidade implica a elaboração de teoria própria, embora guarde proximidade conceitual com o "multidoor system" norte-americano. Para tanto, analisou-se a necessidade de uma reforma da administração da justiça hodierna e propôs-se um novo conceito de administração da justiça, que inclui a participação da sociedade.
A partir das políticas públicas implementadas, demonstrou-se que o CNJ eleva sua missão institucional e vocação, formando uma identidade mais consentânea com a administração da justiça, dando suporte normativo à nova função do Judiciário. Apresentou-se um conceito de tratamento adequado dos conflitos e um conceito de Sistema Multiportas laboral brasileiro para subsidiar as políticas públicas instituídas pelo CSJT e pelo CNJ.
Exploraram-se os exemplos de multiportas do sistema de justiça laboral brasileiro, que abrangem meios judiciais, extrajudiciais e preventivos de resolução das controvérsias. Para corroborar a hipótese, apresentaram-se as doutrinas de Katharine Young e de João Pedroso, que abordam, respectivamente, a ideia de tribunal catalítico e a criação de um sistema integrado de resolução dos conflitos.
Além disso, demonstrou-se como a Cooperação Judiciária Interinstitucional, a partir dos estudos de Antônio Gomes de Vasconcelos, é capaz de materializar o potencial coordenador e catalisador do Judiciário laboral brasileiro elucidado teoricamente, e isso pode ser realizado por meio de uma administração de justiça que abrange distintas instituições e atores sociais, com a participação das Universidades, em especial o PRUNART-UFMG, como dimensão acadêmica da Cooperação Judiciária Interinstitucional.
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO E OS DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
1.1 O papel do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito
1.2 Breve diagnóstico da crise do Poder Judiciário Nacional
1.3 A crise da Administração da Justiça Laboral
CAPÍTULO 2
A ABORDAGEM INSTRUMENTAL DOS PRESSUPOSTOS TEÓRICO-CONCEITUAIS CONFORMADORES DO SENTIDO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
2.1 Uma necessária reforma da Administração da Justiça
2.2 Perspectivas da Administração Da Justiça no paradigma do Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988
CAPÍTULO 3
O CNJ E O TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL
3.1 A trajetória da vocação institucional do CNJ em direção ao planejamento estratégico da administração como função proeminente
3.2 O conceito de Tratamento Adequado dos Conflitos
3.3 Os Planos Estratégicos do Poder Judiciário
3.4 As Resoluções do CNJ – Resolução nº 70/09 e Resolução nº 125/10
3.5 O desdobramento da Política de Tratamento Adequado dos Conflitos na Administração da Justiça Laboral – Resolução nº 174/16 do CSJT
3.6 A Cooperação Judiciária Interinstitucional – Resolução nº 350/20 do CNJ
3.7 Alinhamento com a Agenda 2030 da ONU
3.8 A formulação do conceito de Sistema Multiportas na política judiciária de tratamento adequado dos conflitos trabalhistas como evolução do conceito “multi-door courthouse” norte-americano
3.8.1 Breve escorço referencial acerca da Administração da Justiça e do Tribunal Multiportas norte-americano
3.8.1.1 A reforma da administração da justiça no Direito norte-americano
3.8.1.2 A ADR e o Tribunal Multiportas no sistema judicial norte-americano
3.8.2 O conceito do Sistema Multiportas trabalhista brasileiro
CAPÍTULO 4
O SISTEMA MULTIPORTAS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DO TRABALHO
4.1 O Sistema Multiportas sob o enfoque dos métodos de resolução dos conflitos
4.1.1 Adjudicação
4.1.2 Conciliação
4.1.3 Mediação
4.1.4 A Reclamação Pré-Processual e a Homologação de Transação Extrajudicial (HTE)
4.1.5 Arbitragem nos Dissídios Individuais (Lei nº 13.467/17 – Reforma Trabalhista)
4.1.6 Arbitragem nos Dissídios Coletivos
4.2 O Sistema Multiportas sob o enfoque das instâncias de resolução dos conflitos
4.2.1 A Justiça do Trabalho
4.2.1.1 CEJUSCs-JT e NUPEMECs-JT
4.2.1.2 O Juízo 100% Digital
4.2.2 Comissão de Conciliação Prévia
4.2.3 Ninter: uma experiência social embrionária
4.2.3.1 Os meios de solução dos conflitos no Ninter – Conciliação e Mediação
4.2.3.2 A arbitragem no Ninter
4.2.4 Câmaras Privadas de Conciliação, Mediação e Arbitragem
4.3 O Acordo Extrajudicial (Art. 855-B da CLT)
4.4 A irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador e a dignidade da pessoa humana como pressupostos principiológicos do Sistema Multiportas da Justiça do Trabalho
CAPÍTULO 5
O PODER JUDICIÁRIO COMO INSTÂNCIA COORDENADORA DO SISTEMA NACIONAL MULTIPORTAS
5.1 O Poder Judiciário coordenador e catalisador do Sistema Multiportas: um sistema integrado de resolução dos litígios trabalhistas
5.1.1 A função coordenadora dos tribunais do trabalho na organização do Sistema Multiportas laboral
5.2 A Cooperação Judiciária Interinstitucional nas políticas de administração da justiça do Poder Judiciário trabalhista
5.2.1 A dimensão acadêmica da Cooperação Judiciária Interinstitucional: o papel das universidades
5.2.1.1 O emblemático exemplo do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça (PRUNART-UFMG)
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
GLOSSÁRIO DE TERMOS ADR
GLOSSÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS
APÊNDICE A
MEDIDAS NEOLIBERAIS NO PERÍODO DE 1995 A 2003
ANEXO
ESTATUTO DO NINTER
| Autor(es) | Talita Camila Gonçalves Nunes |
|---|---|
| Assunto | Trabalho e Processo do Trabalho |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Mês | Abril |
| Ano | 2023 |
| Marca | Editora Mizuno |
| Tipo | Impresso |
| Encadernação | Brochura |
| Paginação | 431 |
| Formato | 16x23 |
| Altura (cm) | 23 |
| Largura (cm) | 16 |
| Profundidade (cm) | 2,6 |
| Peso (kg) | 0.670 |
| ISBN | 9786555266511 |
| EAN | 9786555266511 |
