SUMÁRIO DO LIVRO JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito

 

Capítulo I

Legislação

 

1 Princípio do contraditório e da ampla defesa

2 Sistema Nacional de Trânsito

3 Criação e competência da JARI

4 Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno

5 Despesas com Manutenção, conservação e funcionamento da JARI

6 Municipalização do trânsito

 

Capítulo II

Instalação

 

1 Regimento Interno

2 Nomeação e posse dos Membros

3 Exoneração do Membro

4 Remuneração dos Membros

 

Capítulo III

Objeto do Recurso

 

1 Princípios da Sinalização de Trânsito

2 Tipos de Sinalização de Trânsito

3 Auto de Infração de Trânsito

4 Fé Pública do Agente Autuador

5 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito

6 Campo de Observações e Medida Administrativa

7 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito

8 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

9 Prazo para expedição e encaminhamento

10 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito por Edital

11 Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI

12 Legitimidade para interposição do recurso

13 Documentação obrigatória para interposição de recurso

14 Defesa ou Recurso por procuração

15 Modelo de Procuração

16 Pedido de conversão em advertência por escrito

17 Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito

18 Conteúdo da Notificação de Penalidade

19 Notificação de Penalidade por Edital

 

Capítulo IV

Interposição e Julgamento do Recurso

 

1 Dos Recursos Administrativos

2 Local para apresentação do recurso

3 Do efeito suspensivo

4 Julgamento no Processo Administrativo

 

Capítulo V

Prática - Secretário

 

1 Formulário de requerimento do recorrente

2 Protocolo de Atendimento

3 Formação do processo com juntada de documentos

4 Protocolo de tramitação do processo

5 Resumo do parecer dos membros

6 Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária

7 Publicação de Edital 8 Notificação ao recorrente

9 Recurso para 2a instância

 

Capítulo VI

Prática - Membros

 

1 Distribuição e conteúdo do voto

2 Modelo de voto (Deferido)

3 Modelo de voto (Indeferido)

4 Modelo de voto (Não conhecido)

5 Modelo de voto (Desempate)

6 Encerramento da sessão

 

Capítulo VII

 

Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância Capítulo VIII Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias

 

Capítulo IX

Conceitos e Definições do CTB Capítulo X Legislação Pertinente

 

• Portaria nº 03, de 06 de janeiro de 2016
• Portaria nº 127, de 21 de junho de 2016
• Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005
• Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008
• Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010
• Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014
• Resolução nº 561, de 15 de outubro de 2015
• Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016

 

Índice Alfabético Remissivo

 

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SUMÁRIO DO LIVRO Código de Trânsito Brasileiro Comentado Artigo por Artigo

 

Capítulo I - Disposições Preliminares: arts. 1° a 4°

 

Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito: arts. 5° a 25-A

 

Seção I - Disposições Gerais: arts. 5° e 6°

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito: arts. 7° a 25-A

 

Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta: arts. 26 a 67

Capítulo III-A - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais: arts. 67-A a 67-E

 

Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados: arts. 68 a 71

 

Capítulo V - Do Cidadão: arts. 72 e 73

 

Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito: arts. 74 a 79

 

Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito: arts. 80 a 90

 

Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito: arts. 91 a 95

 

Capítulo IX - Dos Veículos: arts. 96 a 117

 

Seção I - Disposições Gerais: arts. 96 a 102

 

Seção II - Da Segurança dos Veículos: arts. 103 a 113

 

Seção III - Da Identificação do Veículo: arts. 114 a 117

 

Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional: arts. 118 e 119

 

Capítulo XI - Do Registro de Veículos: arts. 120 a 129-B

 

Capítulo XII - Do Licenciamento: arts. 130 a 135

 

Capítulo XIII- Da Condução de Escolares: arts. 136 a 139

 

Capítulo XIII-A - Da Condução de Moto-Frete: arts. 139-A e 139-B

 

Capítulo XIV - Da Habilitação: arts. 140 a 160

 

Capítulo XV - Das Infrações: arts. 161 a 255

 

Capítulo XVI - Das Penalidades: arts. 256 a 268-A

 

Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas: arts. 269 a 279

 

Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo: arts. 280 a 290

 

Seção I - Da Autuação: art. 280

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades: arts. 281 a 290-A

 

Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito: arts. 291 a 312-A

 

Seção I - Disposições Gerais: arts. 291 a 301

Seção II - Dos Crimes em Espécie: arts. 302 a 312-B

 

Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias: arts. 313 a 341

Anexo I - Dos Conceitos e Definições

 

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO