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Doutrina e Prática Processual Penal

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SKU.: 9788577893119
Autor: Heráclito Antônio Mossin, Júlio César O. G. Mossin
Sinopse:
O escopo central desta obra jurídica é disseminar entre os cultores do Direito, quer em nível de curso de graduação e pós, incluindo Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer em termos de exercício profissional em vários segmentos que envolvem o Direito Processual Penal, vasto estudo em termos de doutrina nacional e comparada sobre o instituto de regência, adotando-se metodologia e clareza no desenvolvimento das considerações doutrinárias, o que permite ao leitor fácil compreensão daquilo que é objeto da exposição, bem como a elaboração de peças práticas, tecnicamente desenvolvidas, coadunando-se plenamente com a doutrina dialeticamente desenvolvida. Foi analisada de maneira profunda e sistematizada a Lei nº 13.964, de 24.12.2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal ? denominado de ?PACOTE ANTICRIME?, destacando-se e comentando-se, de maneira ampla e completa, as inovações e alterações levadas a efeito no precitado campo criminal. Houve fundada preocupação dos autores em propiciar plena interação entre a teoria e a prática, sem que fosse perdida a profundeza da matéria conceitual. O imenso material bibliográfico em nível nacional e internacional foi devidamente selecionado e pesquisado, procurando, dessa forma, levar ao cultor do Direito, ao destinatário desta monografia jurídica, uma doutrina de qualidade.
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    Sinopse: O escopo central desta obra jurídica é disseminar entre os cultores do Direito, quer em nível de curso de graduação e pós, incluindo Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer em termos de exercício profissional em vários segmentos que envolvem o Direito Processual Penal, vasto estudo em termos de doutrina nacional e comparada sobre o instituto de regência, adotando-se metodologia e clareza no desenvolvimento das considerações doutrinárias, o que permite ao leitor fácil compreensão daquilo que é objeto da exposição, bem como a elaboração de peças práticas, tecnicamente desenvolvidas, coadunando-se plenamente com a doutrina dialeticamente desenvolvida. Foi analisada de maneira profunda e sistematizada a Lei nº 13.964, de 24.12.2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal ? denominado de ?PACOTE ANTICRIME?, destacando-se e comentando-se, de maneira ampla e completa, as inovações e alterações levadas a efeito no precitado campo criminal. Houve fundada preocupação dos autores em propiciar plena interação entre a teoria e a prática, sem que fosse perdida a profundeza da matéria conceitual. O imenso material bibliográfico em nível nacional e internacional foi devidamente selecionado e pesquisado, procurando, dessa forma, levar ao cultor do Direito, ao destinatário desta monografia jurídica, uma doutrina de qualidade.

    Tópicos:
    De acordo com a Lei Anticrime

    Autor(es): Heráclito Antônio Mossin; Júlio César O. G. Mossin
    Edição: 3
    Ano: 2020
    Paginação: 948
    Acabamento: Brochura
    Formato: 17x24
    ISBN: 9788577893119
    CAPÍTULO 1
    Inquérito policial
    1.1 Considerações propedêuticas
    1.2 Natureza jurídica e definição
    1.3 Função
    1.4 Finalidade
    1.5 Qualidade inquisitorial
    1.6 Meios de instauração
    1.6.1 Instauração de ofício
    1.6.2 Instauração mediante requisição
    1.6.3 Instauração mediante requerimento do ofendido ou seu representante legal em crime de ação penal pública incondicionada
    1.6.4 Instauração mediante comunicação verbal ou por escrito de qualquer pessoa do povo
    1.6.5 Instauração mediante representação
    1.6.6 Instauração mediante requerimento em crime de ação penal privada
    1.7 Nomeação de curador ao indiciado menor
    1.8 Indiciado e indiciamento
    1.9 Prazos para o encerramento do inquérito policial
    1.10 Relatório e remessa do inquérito policial
    1.11 Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial
    1.12 Investigação a cargo do ministério público
    1.13 Acordo de não persecução criminal
    1.13.1 Considerações
    1.13.2 Requisitos
    1.13.3 Vedação da proposta
    1.13.4 Formalização do acordo
    1.13.5 Homologação da proposta
    1.13.6 Descumprimento das condições estipuladas no acordo
    1.13.7 Considerações finais
    1.14 Modelos
    1.14.1 Modelo de portaria de instauração de inquérito policial
    1.14.2 Modelo de instauração de inquérito policial mediante requerimento em crime de ação penal pública incondicionada
    1.14.3 Modelo de instauração de inquérito policial mediante representação
    1.14.4 Modelo de instauração de inquérito policial mediante requerimento do ofendido em crime de ação penal privada
    1.14.5 Modelo de procuração para qualquer hipótese de instauração de inquérito policial

    CAPÍTULO 2
    Ação penal
    2.1 Considerações iniciais
    2.2 Classificação da ação penal
    2.2.1 Classificação objetiva da ação penal
    2.2.2 Classificação subjetiva da ação penal
    2.3 Ação penal pública
    2.3.1 Ação penal pública incondicionada, crimes que a comportam e princípios relativos à ação penal pública
    2.3.2 Ação penal pública condicionada à representação
    2.3.2.1 Conceito, motivos do condicionamento, crimes que a comportam e natureza jurídica
    2.3.2.2 Forma e conteúdo do ato jurídico de representação
    2.3.2.3 Legitimidade para o exercício da representação
    2.3.2.4 Destinatários da representação
    2.3.2.5 Prazo, sua contagem e decadência
    2.3.2.6 Retratação da representação
    2.3.3 Ação penal pública condicionada à requisição do ministro da justiça
    2.3.4 Início da ação penal pública
    2.3.5 Aditamento da denúncia
    2.4 Ação penal privada
    2.4.1 Diferença entre ação penal pública e privada e crimes que a comportam
    2.4.2 Princípios que norteiam a ação penal privada
    2.4.3 Classificação da ação penal privada
    2.4.3.1 Ação penal exclusivamente privada
    2.4.3.2 Ação penal privada personalíssima
    2.4.3.2.1 Definição e diferença com as demais ações penais privadas
    2.4.3.2.2 Hipótese de incidência
    2.4.3.2.3 Prazo decadencial e sua contagem
    2.4.3.3 Ação penal privada subsidiária da pública
    2.4.3.3.1 Base normativa e considerações
    2.4.3.3.2 Prazo decadencial e sua contagem
    2.4.3.3.3 Incidência sobre o perdão e a perempção na queixa supletiva
    2.4.3.3.4 Posição processual do Ministério Público
    2.4.3.3.5 Titularidade
    2.4.3.3.6 Atividade processual do Ministério público e retomada da ação
    2.4.4 Início da ação penal privada
    2.4.5 Legitimação concorrente
    2.4.6 Intervenção do Ministério Público
    2.4.7 Requisitos da denúncia ou queixa
    2.4.7.1 Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias
    2.4.7.2 Qualificação do acusado
    2.4.7.3 Classificação do crime
    2.4.7.4 Rol de testemunhas
    2.4.7.5 Citação
    2.4.7.6 Pedido
    2.5 Ação penal originária
    2.5.1 Considerações
    2.5.2 Ação penal originária no Supremo Tribunal Federal
    2.5.3 Ação penal originária do Superior Tribunal de Justiça
    2.5.4 Ação penal originária nos Tribunais Regionais Federais
    2.5.5 Ação penal originária no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
    2.6 Ação penal popular
    2.7 Modelos
    2.7.1 Modelo de petição de queixa-crime
    2.7.2 Modelo de denúncia no juízo singular
    2.7.3 Modelo de denúncia no juízo do júri
    2.7.4 Modelo de procuração ad juditia

    CAPÍTULO 3
    Ação civil para reparação do dano (ação civil ex delicti)
    3.1 Base normativa e obrigação de indenizar
    3.2 Execução da sentença condenatória definitiva no juízo cível
    3.3 Reparação e ressarcimento de dano
    3.4 Ação civil para ressarcimento ou reparação do dano
    3.5 Titularidade ativa e passiva para a execução ou propositura da ação civil
    3.6 Sentença absolutória – Responsabilidade civil
    3.7 Situações que fazem coisa julgada no juízo cível, isentando o réu de indenizar o dano causado pela infração
    3.8 Situações que não fazem coisa julgada no cível, não isentando o réu da responsabilidade civil
    3.9 Demais situações que não impedem a ação de reparação e ressarcimento do dano
    3.10 Hipóteses implicativas de absolvição sumária e relativas ao recebimento da denúncia ou queixa

    CAPÍTULO 4
    Prisão
    4.1 Considerações
    4.2 Regras gerais
    4.3 Prisão em flagrante
    4.3.1 Base normativa
    4.3.2 Conceito de flagrante delito
    4.3.3 Modalidades de flagrante delito
    4.3.4 Flagrante ficto ou presumido
    4.3.5 Flagrantes, crimes permanentes, habituais e continuados
    4.3.6 Sujeitos ativos e passivo do flagrante
    4.3.7 Auto de prisão em flagrante, suas formalidades e nulidade
    4.3.8 Nota de culpa
    4.3.9 Comunicação da prisão em flagrante, relaxamento e conversão
    4.3.10 Formas do flagrante quanto ao critério de punibilidade
    4.4 Prisão preventiva
    4.4.1 Elementos da preventiva
    4.4.2 Pressupostos da prisão preventiva
    4.4.3 Hipóteses de cabimento da preventiva
    4.4.4 Prisão preventiva nos crimes e nas contravenções
    4.4.5 Vedação quanto à decretação da preventiva
    4.4.6 Decretação da prisão preventiva e pessoas que podem provocar a ordenação, momento para a decretação e revisão
    4.4.7 Apresentação espontânea do acusado
    4.4.8 Fundamentação da preventiva
    4.4.9 Revogação e nova decretação
    4.5 Prisão temporária
    4.5.1 Considerações
    4.5.2 Natureza jurídica
    4.5.3 Requisitos
    4.5.4 Provocação da prisão temporária
    4.5.5 Decisão fundamentada e prazo
    4.5.6 Prisão, duração e colocação em liberdade
    4.6 Prisão domiciliar
    4.6.1 Prisão domiciliar autônoma
    4.6.2 Prisão domiciliar substitutiva da preventiva
    4.7 Medida cautelar diversa da prisão
    4.8 Prisão decorrente de pronúncia
    4.9 Prisão defluente de sentença condenatória
    4.10 Prisão especial

    CAPÍTULO 5
    Juiz das garantias
    5.1 Considerações
    5.2 Atribuições legais
    5.2.1 Comunicação da prisão em flagrante
    5.2.2 Audiência de custódia
    5.2.2.1 Relaxamento e conversão do flagrante em preventiva
    5.2.2.2 Liberdade provisória
    5.2.2.2.1 Considerações
    5.2.2.2.2 Liberdade provisória vinculada sem fiança
    5.2.2.2.3 Liberdade provisória sem vínculo e sem fiança
    5.2.2.2.4 Liberdade provisória mediante fiança
    5.2.2.2.4.1 Crimes afiançáveis
    5.2.2.2.4.2 Conceito e finalidade
    5.2.2.2.5 Prestador, momento da prestação, autoridade competente para concedê-la e valor
    5.2.2.2.4.4 Quebramento, perda da fiança, cassação, reforço e devolução
    5.2.2.2.5 Proibição da concessão de liberdade provisória
    5.2.3 Informação sobre a instauração de investigação criminal e trancamento do inquérito policial
    5.2.4 Decidir sobre pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar
    5.2.5 Prorrogação, substituição ou revogação de medida cautelar pessoal
    5.2.6 Produção antecipada de provas
    5.2.7 Prorrogação da conclusão do inquérito
    5.2.8 Requisição de documentos, laudos e outras informações
    5.2.9 Requerimentos objetos de decisão do juiz das garantias
    5.2.10 Julgamento de habeas corpus
    5.2.11 Instauração de incidente de insanidade mental
    5.2.12 Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa
    5.2.13 Direito do investigado e do seu defensor de acesso aos autos de investigação criminal
    5.2.14 Admissão de assistente técnico
    5.2.15 Homologação de acordo de não persecução criminal ou de colaboração premiada
    5.2.16 Outras medidas inerentes às atribuições do juiz das garantias
    5.2.17 Infrações penais da competência do juiz das garantias
    5.2.18 Acautelamento dos autos
    5.2.19 Impedimento de funcionar no processo de conhecimento
    5.2.20 Normas de organização judiciária e considerações finais
    5.2.21 Modelos
    5.2.21.1 Modelo de petição de relaxamento de prisão em flagrante
    5.2.21.2 Modelo de petição de liberdade provisória
    5.2.21.3 Modelo de petição de arbitramento de fiança
    5.2.21.4 Modelo de petição de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar diversa da prisão

    CAPÍTULO 6
    Questões e processos incidentais
    6.1 Questões prejudiciais
    6.1.1 Questão prejudicial sobre o estado civil das pessoas (obrigatória)
    6.1.2 Questão prejudicial facultativa
    6.1.3 Procedimento da suspensão do processo, recurso e interveniência do Ministério Público
    6.1.4 Força vinculante da decisão do juiz cível
    6.1.5 Suspensão do prazo prescricional
    6.1.6 Modelo de petição
    6.1.6.1 Modelo de petição requerendo a suspensão da ação penal
    6.1.6.2 Modelo de petição requerendo o julgamento da ação penal
    6.2 Exceções processuais
    6.2.1 Considerações genéricas
    6.2.2 Classificação das exceções
    6.2.2.1 Exceção de suspeição em primeiro grau, considerações e hipóteses
    6.2.2.1.1 Procedimentação da suspeição
    6.2.3 Exceção de suspeição nos tribunais
    6.2.4 Suspeição de outros agentes públicos
    6.2.4.1 Ministério Público
    6.2.4.2 Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da justiça
    6.2.4.3 Jurados
    6.2.5 Exceção de incompetência
    6.2.5.1 Considerações
    6.2.5.2 Reconhecimento de ofício da incompetentia judicis
    6.2.5.3 Arguição da incompetência pelo acusado
    6.2.5.4 Exceção de incompetência diante dos tribunais
    6.2.6 Exceção de litispendência
    6.2.6.1 Considerações
    6.2.6.2 Elementos identificadores das causas pendentes
    6.2.6.3 Procedimento
    6.2.7 Exceção de ilegitimidade de parte
    6.2.8 Exceção de coisa julgada
    6.2.9 Incompatibilidades e impedimentos
    6.2.9.1 Generalidades
    6.2.9.2 Casos de impedimento do juízo singular
    6.2.9.3 Impedimento nos juízos coletivos
    6.2.9.4 Impedimento dos membros do Ministério Público
    6.2.9.5 Impedimento e incompatibilidade dos jurados
    6.2.9.6 Impedimento dos peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da justiça
    6.2.9.7 Arguição do impedimento
    6.2.9.8 Modelos
    6.2.9.8.1 Modelo de exceção de incompetência do juízo
    6.2.9.8.2 Modelo de exceção de suspeição de magistrado de primeiro grau de jurisdição
    6.2.9.8.3 Modelo de exceção de litispendência
    6.2.9.8.4 Modelo de exceção de coisa julgada
    6.3 Conflito de jurisdição e de atribuições
    6.3.1 Conflito de jurisdição
    6.3.2 Conflito de atribuições
    6.3.3 Causas geradoras do conflito de competência
    6.3.4 Titularidade para suscitar o conflito
    6.3.5 Formas de arguição, competência para julgar o conflito, procedimento e julgamento
    6.3.6 Avocatória do Supremo Tribunal Federal
    6.4 Restituição de coisas apreendidas
    6.4.1 Coisas que não podem ser restituídas
    6.4.2 Ordenação da restituição ao proprietário ou possuidor do bem apreendido ao terceiro de boa-fé
    6.4.3 Dúvida quanto ao direito do reclamante e remessa ao juízo cível
    6.4.4 Coisas facilmente deterioráveis
    6.4.5 Venda da coisa adquirida com os proventos da infração
    6.4.6 Venda em leilão público dos objetos apreendidos e não reclamados
    6.4.7 Destino dos instrumentos do crime
    6.5 Medidas assecuratórias
    6.5.1 Sequestro
    6.5.1.1 Considerações
    6.5.1.2 Bens objeto do sequestro
    6.5.1.3 Requisitos para a decretação do sequestro
    6.5.1.4 Ordenação do sequestro
    6.5.1.5 Processo do sequestro, sua inscrição e embargos
    6.5.1.6 Levantamento e revogação do sequestro
    6.5.1.7 Venda em leilão público dos bens sequestrados
    6.5.2 Arresto
    6.5.2.1 Considerações
    6.5.2.2 Bens objeto do arresto
    6.5.2.3 Depósito e administração dos bens arrestados
    6.5.2.4 Levantamento do arresto
    6.5.2.5 Titularidade para provocar o arresto
    6.5.2.6 Remessa dos autos ao juízo cívil
    6.5.3 Hipoteca legal
    6.5.3.1 Considerações
    6.5.3.2 Requerimento de inscrição
    6.5.3.3 Requerimento de especialização
    6.5.3.4 Substituição da inscrição da hipoteca legal pela caução
    6.5.3.5 Liquidação definitiva do valor da responsabilidade civil
    6.5.3.6 Cancelamento da hipoteca
    6.5.3.7 Remessa dos autos ao juízo cívil
    6.5.4 Modelos
    6.5.4.1 Modelo de petição de restituição de coisa apreendida
    6.5.4.2 Modelo de petição de embargos do acusado
    6.5.4.3 Modelo de requerimento de especialização da hipoteca legal
    6.6 Incidente de falsidade (documental)
    6.6.1 Sentido étimo da palavra incidente
    6.6.2 Considerações sobre documento
    6.6.2.1 Arguição da falsidade e seu procedimento
    6.6.2.2 Efeitos da decisão proferida no procedimento incidental
    6.6.3 Incidente de insanidade mental do acusado
    6.6.3.1 Explicações propedêuticas
    6.6.3.2 Provocação do incidente no curso da ação penal
    6.6.3.3 Provocação do incidente no curso do inquérito policial
    6.6.3.4 Exercício da ação penal, seu prosseguimento e laudo positivo quanto à inimputabilidade do indiciado
    6.6.3.5 Nomeação de curador ao acusado e suspensão do processo
    6.6.3.6 Internação do examinando para efeito de exame
    6.6.3.7 Do incidente no curso da execução da pena
    6.6.3.8 Superveniência de doença mental após a infração penal
    6.6.3.9 Cessação da unidade do processo
    6.6.3.10 Processamento do incidente
    6.6.3.11 Modelo de petição
    6.6.3.11.1 Modelo de petição de incidente de falsidade documental
    6.6.3.11.2 Modelo de petição de incidente de insanidade

    CAPÍTULO 7
    Sujeitos do processo
    7.1 Considerações
    7.2 Juiz penal
    7.3 Ministério Público
    7.4 Querelante e querelado
    7.5 Acusado e seu defensor
    7.6 Assistente de acusação
    7.6.1 Considerações e titularidade
    7.6.2 Função, interesse, cabimento e admissão
    7.6.3 Poderes do assistente
    7.7 Funcionários da justiça e auxiliares da justiça
    7.8 Modelos
    7.8.1 Modelo de procuração ad juditia
    7.8.2 Modelo de petição para assistente do Ministério Público

    CAPÍTULO 8
    Competência
    8.1 Conceito
    8.2 Fontes normativas da competência
    8.3 Competência da justiça ordinária estadual de primeiro grau
    8.3.1 Competência de foro ou territorial e sua divisão
    8.3.1.1 Da competência pelo lugar da infração
    8.3.1.1.1 Competência em infração consumada ou tentada entre limite territorial incerto ou na divisa de duas ou mais comarcas e infração continuada e permanente praticada no território de duas ou mais comarcas
    8.3.1.2 Competência pelo domicílio ou residência do réu
    8.3.2 Foro competente nos casos de exclusiva ação penal privada (foro especial facultativo)
    8.3.2.1 Foros especiais
    8.4 Competência em razão da matéria da justiça comum de primeira instância (competência pela natureza da ação)
    8.4.1 Considerações
    8.4.2 Competência em razão da matéria regulada pelas leis de organização judiciária
    8.4.3 Competência em razão da matéria do tribunal do júri
    8.4.3.1 Deslocamento ou prorrogação da competência em razão da matéria em caso de desclassificação do crime pelo juízo singular e no procedimento do júri
    8.5 Competência por distribuição
    8.6 Competência por prevenção
    8.7 Conexão e continência
    8.7.1 Distinção entre conexão e continência
    8.7.2 Efeitos jurídicos-processuais da conexão e da continência
    8.7.3 Hipóteses de conexão
    8.7.4 Hipóteses de continência
    8.8 Foro prevalente ou forum atractionis ou fixação do juízo prevalente
    8.9 Separação obrigatória, facultativa das causas conexas e continentes e cessação da unidade do processo
    8.10 Perpetuatio iurisdictionis (perpetuação da jurisdição)
    8.11 Competência da justiça comum federal de primeiro grau em matéria criminal
    8.11.1 Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (IV)
    8.11.2 Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro (V)
    8.11.3 Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados em lei, contra o sistema financeiro e a ordem tributária (VI) e os decorrentes de greve
    8.11.4 Os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição. (VII)
    8.11.5 Os mandados de segurança e os habeas data contra atos de autoridade federal, excetuados os de competência dos tribunais federais (VII, VIII)
    8.11.6 Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (IX)
    8.11.7 Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (X)
    8.11.8 Júri federal
    8.12 Competência funcional
    8.12.1 Generalidades
    8.12.2 Classificação
    8.12.2.1 Competência funcional horizontal
    8.12.2.2 Competência funcional vertical em razão dos recursos
    8.12.2.2.1 Competência recursal de Tribunal de Justiça, de Regional Federal
    8.12.2.2.2 Competência recursal no Juizado Especial Criminal
    8.12.2.2.3 Competência recursal do Superior Tribunal de Justiça
    8.12.2.2.4 Competência recursal do Supremo Tribunal Federal
    8.12.3 Competência originária ratione personae
    8.12.3.1 Competência em razão da pessoa do Tribunais de Justiça dos Estados e dos tribunais regionais federais
    8.12.3.2 Competência em razão da pessoa do Superior Tribunal de justiça
    8.12.3.3 Competência em razão da pessoa do Supremo Tribunal Federal
    8.12.3.4 Competência originária em razão da matéria
    8.12.3.4.1 Competência originária em razão da matéria de Tribunal de Justiça
    8.12.3.4.2 Competência originária em razão da matéria dos Tribunais Regionais Federais
    8.12.3.4.3 Competência originária em razão da matéria do Superior Tribunal de justiça
    8.12.3.4.4 Competência originária em razão da matéria do Supremo Tribunal Federal

    CAPÍTULO 9
    Prova penal
    9.1 Conceito e finalidade da prova
    9.2 Princípios sobre a prova
    9.3 Meios, objeto da prova e fatos que independem de prova
    9.4 Prova ilícita direta e por derivação
    9.5 Sujeitos da prova, ônus e provas de ofício
    9.6 Momentos da prova
    9.7 Sistemas da prova
    9.8 Interrogatório
    9.8.1 Base normativa, definição e conteúdo
    9.8.2 Natureza jurídica
    9.8.3 Publicidade, ato personalíssimo, de judicialidade e direitos do interrogando
    9.8.4 Direito ao silêncio
    9.8.5 Participação das partes no ato do interrogatório
    9.8.6 Formas de interrogatório, locais, obrigatoriedade e reinterrogatório
    9.9 Confissão
    9.9.1 Definição
    9.9.2 Valor probante da confissão
    9.9.3 Confissão feita fora do interrogatório
    9.9.4 Divisibilidade e retratabilidade
    9.10 Reconhecimento de pessoas e coisas
    9.10.1 Reconhecimento de pessoa
    9.10.2 Reconhecimento de coisas
    9.11 Ofendido
    9.11.1 Valor das palavras do ofendido para efeito de convencimento
    9.11.2 Atos relativos ao processo que devem ser levados ao conhecimento do ofendido
    9.11.3 Atendimento ao ofendido
    9.11.4 Lugar reservado à vítima
    9.11.5 Preservação da intimidade do ofendido
    9.12 Prova testemunhal
    9.12.1 Conceito de testemunha e seu vínculo com a prova
    9.12.2 Capacidade para ser testemunha
    9.12.3 Compromisso, sua dispensa e demais formalidades que antecedem a oitiva de testemunha
    9.12.4 Oralidade do depoimento
    9.12.5 O dever de depor da testemunha e sua recusa
    9.12.6 Pessoas proibidas de depor
    9.12.7 Contradita e arguição de circunstâncias e defeitos de testemunha
    9.12.8 Regras quanto à inquirição
    9.12.9 Retirada do réu da sala de audiência
    9.12.10 Testemunha faltosa e não encontrada
    9.12.11 Testemunhas do juiz e testemunhas referidas
    9.12.12 Inquirição por precatória e rogatória
    9.12.13 Depoimento ad perpetuam rei memoriam
    9.12.14 Acareação
    9.13 Prova documental
    9.13.1 Noções e conceito de documento
    9.13.2 Autenticação, autenticidade do documento e as públicas formas
    9.13.3 Momento para apresentação do documento, sua juntada ex officio, sua tradução quando estiver em língua estrangeira e restituição de documento original
    9.14 Prova pericial
    9.14.1 Perícia
    9.14.2 Perito
    9.14.3 Nomeação de perito no exame por precatória
    9.14.4 Perícia realizada em sede de inquérito policial e no fluir da ação penal
    9.14.5 Laudo pericial e prazo para sua elaboração
    9.14.6 Divergência entre os peritos
    9.14.7 Valor probatório das perícias
    9.15 Prova indiciária
    9.15.1 Indícios e presunções naturais
    9.15.2 Valor probante dos indícios
    9.16 Máximas de experiência
    9.17 Cadeia de custódia
    9.17.1 Definição e início
    9.17.2 Etapas do rastreamento do vestígio
    9.17.3 Central de custódia

    CAPÍTULO 10
    Procedimento
    10.1 Diferença entre processo e procedimento e sua classificação
    10.2 Procedimento ordinário ou comum
    10.2.1 Denúncia ou queixa, rejeição e recebimento
    10.2.1.1 Inépcia
    10.2.1.2 Pressuposto processual
    10.2.1.3 Condições da ação penal
    10.2.1.3.1 Condições genéricas
    10.2.1.3.2 Condição de punibilidade
    10.2.1.3.3 Condições específicas
    10.2.1.3.4 Falta de justa causa
    10.2.2 Citação do réu ou querelado
    10.2.3 Formas de citação
    10.2.3.1 Consequências da citação
    10.2.4 Resposta do acusado
    10.2.5 Nomeação de defensor para apresentar a resposta
    10.2.6 Absolvição sumária no juízo singular
    10.2.7 Audiência de instrução e julgamento
    10.3 Procedimento sumário
    10.4 Procedimento sumaríssimo e o juizado especial criminal (JECRIM)
    10.5 Identidade física do juiz
    10.6 Procedimento do júri
    10.6.1 Sumário de culpa (iudicium accusationis)
    10.6.1.1 Audiência de instrução e julgamento
    10.6.1.2 Mutatio libelli
    10.6.1.3 Separação da audiência
    10.6.1.4 Sentença
    10.6.1.5 Conclusão do procedimento
    10.6.2 Desaforamento
    10.6.2.1 Conceito
    10.6.2.2 Permissivos processuais
    10.6.2.3 Pedido e representação para o desaforamento
    10.6.2.4 Procedimentação e reiteração
    10.6.2.5 Imediata realização do julgamento
    10.6.2.6 Reaforamento
    10.6.3 Jurados
    10.6.4 Ausências no plenário
    10.6.5 Instrução no plenário do júri
    10.6.6 Uso de algemas
    10.6.7 Leitura de peças
    10.6.8 Debates no plenário
    10.6.8.1 Promoção da acuação pública
    10.6.8.2 Promoção da acusação privada
    10.6.8.3 Promoção da defesa
    10.6.8.4 Proibição de referências pelas partes nos debates
    10.6.8.5 Réplica e tréplica
    10.6.8.6 Leitura de documento ou exibição de objeto em plenário
    10.6.8.7 Indicação de peça lida ou citada
    10.6.8.8 Apartes
    10.6.8.9 Encerramento dos debates e pedido de esclarecimento
    10.6.8.10 Verificação de fato reconhecido como essencial
    10.6.8.11 Formulação dos quesitos
    10.6.8.11.1 Quesito sobre o fato principal
    10.6.8.11.2 Quesito sobre absolvição
    10.6.8.11.3 Quesitos da defesa
    10.6.8.11.4 Quesito sobre qualificadora e causa de aumento da pena (agravante)
    10.6.8.11.5 Quesito sobre desclassificação do crime
    10.6.8.11.6 Quesito sobre tentativa de homicídio ou outro crime de competência do júri
    10.6.8.11.7 Quesitos no concurso de pessoas e crimes
    10.6.8.11.8 Explicação e votação dos quesitos
    10.6.8.11.9 Sentença
    10.6.8.11.10 Ata do julgamento
    10.7 Procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
    10.8 Procedimento nos crimes contra a honra capitulados no Código Penal
    10.9 Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial
    10.9.1 Diligência de busca e apreensão
    10.9.2 Instrução da queixa e prova do direito de ação
    10.9.3 Decadência
    10.10 Procedimento na ação penal originária
    10.10.1 Considerações
    10.10.2 Base normativa
    10.10.3 Início da ação penal
    10.10.4 Resposta do acusado e recebimento da denúncia ou queixa
    10.10.5 Instrução criminal
    10.11 Procedimento na lei de entorpecentes
    10.12 Modelos
    10.12.1 Modelo de resposta escrita
    10.12.2 Modelo de memorial no juízo singular
    10.12.3 Modelo de memorial no processo penal do júri (desclassificação do crime ou afastamento de qualificadora)
    10.12.4 Modelo de memorial no processo penal do júri objetivando a absolvição sumária
    10.12.5 Modelo de memorial no processo penal do júri objetivando a impronúncia

    CAPÍTULO 11
    Sentença
    11.1 Sentido etimológico da palavra sentença, conceito e função
    11.2 Características da sentença
    11.3 Requisitos da sentença
    11.4 Clareza e precisão da sentença
    11.5 Classificação da sentença
    11.5.1 Sentença absolutória
    11.5.1.1 Consequências da sentença absolutória
    11.5.2 Sentença condenatória
    11.5.2.1 Conteúdo da sentença condenatória
    11.5.2.1.1 Fixação da pena-base
    11.5.2.1.2 Circunstâncias de diminuição ou de aumento da sanção penal
    11.5.2.1.3 Causas de aumento e de diminuição da pena
    11.5.2.1.4 Outros elementos que deverão compor o conteúdo da sentença condenatória
    11.5.2.1.5 Fixação do valor mínimo para efeito de indenização
    11.5.2.1.6 Correlação entre a sentença condenatória e a imputação
    11.5.3 Sentenças definitivas de mérito em sentido estrito
    11.5.4 Sentenças declaratória e constitutiva
    11.5.5 Sentenças terminativas de mérito
    11.5.6 Sentenças condicionais e complexas
    11.6 Sentenças no processo penal do júri
    11.6.1 Sentença de pronúncia
    11.6.1.1 Requisitos
    11.6.1.2 Motivação
    11.6.1.3 Causas de aumento e diminuição da pena
    11.6.1.4 Arbitramento de fiança
    11.6.1.5 Revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade
    11.6.1.6 Emendatio libelli
    11.6.1.7 Correlação entre o fato e a sentença de pronúncia
    11.6.1.8 Intimação da sentença de pronúncia
    11.6.1.9 Encaminhamento dos autos ao juiz presidente do tribunal do júri
    11.6.1.10 Aditamento da denúncia ou queixa supletiva
    11.6.1.11 Indícios de autoria e participação de outras pessoas no delito
    11.7 Sentença de impronúncia e despronúncia
    11.8 Absolvição sumária
    11.8.1 In dúbio pro societate
    11.8.2 Inimputabilidade e absolvição sumária
    11.8.3 Efeitos da absolvição sumária
    11.8.4 Absolvição sumária e conexão de delitos
    11.9 Desclassificação de crime de competência do júri para o juízo singular
    11.10 Sentença no plenário do júri
    11.10.1 Decisão desclassificatória
    11.10.2 Decisão condenatória, prisão e execução provisória das penas
    11.10.2.1 Sentença proferida pelo juiz que preside a sessão do júri
    11.10.2.2 Prisão
    11.10.2.3 Execução provisória das penas
    11.10.3 Decisão absolutória, medida de segurança e efeitos
    11.10.4 Publicação da sentença
    11.11 Modelos
    11.11.1 Modelo de sentença condenatória no juízo singular
    11.11.2 Modelo de sentença absolutória no juízo singular
    11.12 Modelos de sentença no processo penal do júri
    11.12.1 Modelo de sentença de absolvição sumária
    11.12.2 Modelo de sentença desclassificatória
    11.12.3 Modelo de sentença de impronúncia
    11.12.4 Modelo de sentença de pronúncia

    CAPÍTULO 12
    Coisa julgada penal
    12.1 Considerações
    12.2 Conceito de coisa julgada
    12.3 Fundamento da coisa julgada
    12.4 Coisa julgada formal e coisa jugada material
    12.5 Coisa julgada e proibição do bis in idem
    12.6 Preclusão e coisa julgada
    12.7 Coisa julgada, concurso de crimes e tipos penais

    CAPÍTULO 13
    Nulidades
    13.1 Atos processuais, suas formalidades e conceito de nulidade
    13.2 Ato processual nulo, irregular e inexistente
    13.3 Atos processuais essenciais e acidentais
    13.4 Formalidades essenciais e acidentais do ato processual
    13.5 Nulidade – etimologia e conceito
    13.6 Natureza jurídica
    13.7 Nulidade absoluta e relativa
    13.8 Taxatividade das nulidades
    13.9 Princípios sobre nulidades
    13.9.1 Princípio do prejuízo
    13.9.2 Princípio do interesse
    13.9.3 Princípio da convalidação
    13.9.3.1 Se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior (inciso I)
    13.9.3.2 Se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim (inciso II)
    13.9.3.3 Se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceitos seus efeitos (inciso III)
    13.9.4 Renovação e retificação do ato processual
    13.9.5 Princípio da causalidade
    13.10 Momentos procedimentais para a arguição das nulidades
    13.11 Análise das situações taxativas de nulidade do art. 364, do Código de Processo Penal
    13.11.1 Nulidade por incompetência, suspeição ou suborno (I)
    13.11.2 Nulidade por ilegitimidade postulatória e de parte (II)
    13.11.3 Nulidade quanto a falta de denúncia ou queixa e da representação e ausência de formalidade essencial (III, a, e IV)
    13.11.4 Nulidade quanto a falta de exame de corpo de delito no crimes que deixam vestígio, ressalvado o disposto no art. 167
    13.11.5 Nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos
    13.11.6 Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública
    13.11.7 Nulidade por falta de citação para o réu ver-se processar, de seu interrogatório, quando presente, e dos prazos concedidos à acusação e à defesa
    13.11.7.1 Falta e vício da citação
    13.11.7.2 Citação sem observância das formalidades essenciais
    13.11.8 Falta ou nulidade da intimação ou notificação
    13.11.9 Falta de intimação de expedição de precatória para inquirição de testemunha
    13.11.10 Falta de interrogatório do réu, quando presente
    13.11.11 Falta de concessão de prazo à acusação e à defesa
    13.11.12 Nulidade por falta de sentença de pronúncia ou de sua formalidade essencial, do libelo e da entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o tribunal do júri
    13.11.13 Nulidade por falta de intimação do réu para a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia
    13.11.14 Nulidade por falta de intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos em lei
    13.11.15 A presença de pelo menos 15 jurados para a constituição do júri
    13.11.16 Nulidade por falta de sorteio dos jurados do conselho de sentença e sua incomunicabilidade
    13.11.17 Nulidade por falta dos quesitos e das respectivas respostas
    13.11.18 Nulidade por falta de acusação e da defesa na sessão de julgamento
    13.11.19 Nulidade por falta da sentença e omissão de formalidade essencial
    13.11.20 Nulidade por falta de recurso de ofício no casso em que a lei o tenha estabelecido
    13.11.21 Nulidade por falta de intimação nas condições estabelecidas pela lei para a ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso
    13.11.22 Nulidade por falta no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais de apelação do quorum legal para o julgamento
    13.11.23 Nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação
    13.11.24 Nulidade por deficiência dos quesitos ou das respostas e por contradição entre elas
    13.12 Modelo de petição requerendo nulidade

    CAPÍTULO 14
    Revisão criminal
    14.1 Definição e pressuposto
    14.2 Natureza jurídica
    14.3 Revisão pro societate e pro reo
    14.4 Revisão em decisão do tribunal do júri
    14.5 Hipóteses de cabimento da revisão criminal e taxatividade
    14.5.1 Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal
    14.5.2 Quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos
    14.5.3 Sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
    14.5.4 Descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado
    14.5.4.1 Produção de nova prova por meio de justificação criminal
    14.5.5 Descoberta após a sentença de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena
    14.5.6 Consequências do provimento do pedido revisional
    14.5.6.1 Anular o processo
    14.5.6.2 Alteração da classificação da infração ou para modificar a pena
    14.5.6.3 Absolvição do réu
    14.5.7 Legitimidade para requerer a revisão
    14.5.8 Oportunidade e reiteração do pedido revisional
    14.5.9 Indenização e revisão
    14.5.10 Indenização decorrente de acusação pública e privada
    14.5.11 Isenção do dever de indenizar
    14.5.12 Modelos de petição de revisão criminal
    14.5.13 Modelo

    CAPÍTULO 15
    Mandado de segurança em matéria criminal
    15.1 Previsão normativa, conceito
    15.2 Natureza jurídica
    15.3 Condições da ação de mandado de segurança
    15.4 Tutela de direito individual
    15.5 Análise dos requisitos constitucionais
    15.6 Mandado de segurança no campo do inquérito policial
    15.7 Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal
    15.8 Processo de mandado de segurança
    15.9 Modelo de petição de mandado de segurança

    CAPÍTULO 16
    Habeas corpus
    16.1 Considerações e definição
    16.2 Base normativa e abrangência
    16.3 Natureza jurídica
    16.4 Permissivos processuais do habeas corpus
    16.4.1 Quando não houver justa causa (I)
    16.4.1.1 Falta de justa causa e Constituição Federal
    16.4.1.2 Falta de justa causa no campo ordinário
    16.4.2 Quando alguém estiver preso por mais tempo por mais tempo do determina a lei (II)
    16.4.3 Quando quem ordenar a coação não tiver competência (III)
    16.4.4 Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação (IV)
    16.4.5 Quando alguém não admitido a prestar fiança, nos casos que a lei a autoriza (V)
    16.4.6 Quando o processo for manifestamente nulo (VI)
    16.4.7 Quanto estiver extinta a punibilidade
    16.5 Processo de habeas corpus
    16.5.1 Possibilidade jurídica do pedido
    16.5.2 Legítimo interesse
    16.5.3 Legitimidade ativa e passiva
    16.5.4 Litisconsórcio e intervenção
    16.5.5 Petição inicial
    16.5.6 Habeas corpus preventivo e liberatório
    16.5.7 Reiteração do pedido
    16.5.8 Concessão de liminar
    16.5.9 Requisição de informações da autoridade coatora
    16.5.10 Apresentação do paciente
    16.5.11 Concessão da ordem ex officio
    16.5.12 Procedimento no habeas corpus
    16.5.13 Competência originária e recursal
    16.5.13.1 Competência originária
    16.5.13.1.1 Do juiz de direito estadual
    16.5.13.1.2 Do Tribunal de Justiça
    16.5.13.1.3 Do juiz federal
    16.5.13.1.4 Dos Tribunais Regionais Federais
    16.5.13.1.5 Do Superior Tribunal de Justiça
    16.5.13.1.6 Do Supremo Tribunal Federal
    16.5.13.1.7 Competência recursal
    16.5.13.1.8 Dos colegiados ordinários locais e federal
    16.5.13.1.9 Do Superior Tribunal de Justiça
    16.5.13.1.10 Do Supremo Tribunal Federal
    16.6 Modelo de petição
    16.6.1 Modelo de petição de habeas corpus em primeiro grau de jurisdição
    16.7 Modelo de petição de habeas corpus em segundo grau de jurisdição

    CAPÍTULO 17
    Recursos
    17.1 Teoria Geral dos Recursos
    17.1.1 Origem e conceito de recurso
    17.1.2 Duplo grau de jurisdição
    17.1.3 Fontes recursais
    17.1.4 Sucumbência
    17.1.4.1 Pressupostos recursais
    17.1.4.1.1 Pressupostos objetivos
    17.1.4.2 Prazo recursal – regras gerais
    17.1.4.3 Pressupostos recursais subjetivos
    17.1.4.4 Recurso voluntário e necessário
    17.1.4.5 Juízo de admissibilidade recursal
    17.1.4.6 Extinção anormal das vias recursais
    17.1.4.7 Efeitos recursais
    17.1.4.8 Classificação dos recursos

    CAPÍTULO 18
    Apelação
    18.1 Finalidade, conceito e incidência
    18.2 Sentenças ou decisões apeláveis do juiz singular
    18.3 Apelação das sentenças proferidas no plenário do júri
    18.4 Nulidade posterior à pronúncia
    18.5 Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
    18.6 Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
    18.7 Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos
    18.8 Impronúncia e absolvição sumária
    18.9 Absorção do recurso em sentido estrito pela apelação
    18.10 Apelação plena e parcial
    18.11 Matéria processual sujeita a apreciação do juízo ad quem
    18.12 Desclassificação da imputação, reformatio in peius direta e indireta e in mellius
    18.13 Prazo e forma de interposição da apelação
    18.14 Prazo para as razões e contrarrazões
    18.15 Falta de razões e razões fora do prazo
    18.16 Instrução da apelação com novos documentos
    18.17 Sustentação oral da apelação
    18.18 Competência
    18.19 Apelação nos juizados especiais criminais
    18.20 Modelos de petições
    18.20.1 Modelos de petição de interposição de apelação no processo penal do júri e no juízo ordinário
    18.20.1.1 Modelo de petição de interposição e razões de apelação no juízo comum
    18.20.1.2 Modelo de razões de apelação no procedimento do júri
    18.20.1.3 Modelo de contrarrazões de apelação

    CAPÍTULO 19
    Recurso em sentido estrito
    19.1 Considerações
    19.2 Enumeração taxativa das hipóteses de recurso em sentido estrito
    19.3 Hipóteses de cabimento no Código e Processo Penal
    19.3.1 Decisão que não receber a denúncia ou queixa
    19.3.2 Decisão que concluir pela incompetência do juízo
    19.3.3 Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a suspeição
    19.3.4 Decisão que pronunciar o réu
    19.3.5 Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante
    19.3.6 Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor
    19.3.7 Decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade
    19.3.8 Decisão que indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição ou de outra causa extintiva de punibilidade
    19.3.9 Decisão que conceder ou negar habeas corpus
    19.3.10 Decisão que anular o processo da instrução criminal no todo ou em parte
    19.3.11 Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
    19.3.12 Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta
    19.3.13 Decisão que ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial
    19.3.14 Decisão que determinar a suspensão do processo nos termos do art. 366, caput, do Código de Processo Penal
    19.3.15 Decisão sobre incidente de falsidade
    19.3.16 Decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, prevista no art. 28-A desta Lei
    19.4 Recurso em sentido estrito no caso da abolitio criminis
    19.5 Recurso em sentido estrito voluntário e ex officio
    19.6 Interesse e legitimidade recursal
    19.7 Prazo recursal
    19.8 Subida do recurso em sentido estrito nos próprios autos e por instrumento
    19.9 Efeitos do recurso em sentido estrito
    19.10 Procedimento do recurso voluntário em sentido estrito em primeiro grau
    19.11 Reforma ou confirmação da decisão
    19.12 Procedimento em segunda instância
    19.13 Modelo de petição de interposição e razões de recurso em sentido estrito
    19.14 Modelo

    CAPÍTULO 20
    Agravo na execução
    20.1 Interesse e legitimidade recursal
    20.2 Prazo recursal, sua contagem e forma de interposição
    20.3 Efeitos do recurso de agravo na execução
    20.4 Procedimento no juízo a quo e no ad quem
    20.5 Modelo de petição de embargos à execução

    CAPÍTULO 21
    Embargos infringentes e de nulidade
    21.1 Natureza jurídica e definição
    21.2 Pressupostos recursais objetivos
    21.3 Embargos e concurso de crimes
    21.4 Pressuposto subjetivo
    21.5 Prazo recursal e efeito
    21.6 Procedimento e julgamento
    21.7 Modelo de recurso de embargos de nulidade

    CAPÍTULO 22
    Embargos de declaração
    22.1 Natureza jurídica
    22.2 Abrangência
    22.3 Pressupostos e limites
    22.4 Titularidade recursal
    22.5 Prazo e para quem os embargos são dirigidos
    22.6 Motivação
    22.7 Procedimento e retratabilidade
    22.8 Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição de outro recurso
    22.9 Embargos de declaração nos Juizados Especiais Criminais
    22.10 Modelo de petição de embargos declaratórios

    CAPÍTULO 23
    Carta testemunhável
    23.1 Natureza jurídica e definição
    23.2 Cabimento (adequação)
    23.3 Prazo recursal
    23.4 Requerimento da carta
    23.5 Titularidade recursal
    23.6 Recibo e expedição da carta testemunhável
    23.7 Efeito recursal
    23.8 Procedimento em primeira instância
    23.9 Procedimento em segunda instância
    23.10 Modelo de carta testemunhável
    23.11 Modelo

    CAPÍTULO 24
    Correição parcial
    24.1 Definição e base normativa
    24.2 Natureza jurídica
    24.3 Pressupostos objetivos
    24.4 Pressupostos subjetivos
    24.5 Prazo e procedimento
    24.6 Modelo de petição de correição parcial

    CAPÍTULO 25
    Recurso ordinário constitucional
    25.1 Considerações
    25.2 Recurso ordinário constitucional de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal
    25.2.1 Base normativa e titularidade
    25.3 Substituição do recurso ordinário pelo pedido originário
    25.3.1 Procedimento
    25.3.2 Recurso ordinário constitucional de mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal
    25.3.2.1 Base normativa, titularidade e substituição
    25.3.2.2 Procedimento
    25.4 Recurso ordinário constitucional em crime político para o Supremo Tribunal Federal
    25.4.1 Crime político e outras considerações
    25.4.2 Procedimento
    25.5 Recurso ordinário constitucional de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
    25.5.1 Base normativa, titularidade e substituição
    25.5.2 Procedimento
    25.6 Recurso ordinário de mandado de segurança para o Superior Tribunal de Justiça
    25.6.1 Base normativa, titularidade e substituição
    25.6.2 Procedimento
    25.7 Modelos de petição
    25.7.1 Modelo de petição de recurso ordinário constitucional de habeas corpus (ROCHC)
    25.7.2 Modelo de petição de recurso ordinário constitucional de habeas corpus (ROCHC)
    25.7.3 Modelo de petição de recurso ordinário constitucional de mandado de segurança (ROCMS)

    CAPÍTULO 26
    Recurso especial
    26.1 Natureza jurídica, finalidades e definição
    26.2 Base normativa e permissivos constitucionais
    26.2.1 Contrariedade de tratado ou de lei federal ou negativa de vigência
    26.2.2 Decisão que deu à lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal
    26.2.3 Juízo de admissibilidade recursal
    26.2.3.1 Permissivos constitucionais
    26.2.3.2 Matéria de direito
    26.2.3.3 Questão de direito ou interesse federal
    26.2.3.4 Tempestividade, requisitos e motivação
    26.2.3.5 Legitimidade
    26.2.3.6 Decisão provinda de tribunal
    26.2.3.7 Esgotamento prévio das instâncias ordinárias
    26.2.3.8 Prequestionamento
    26.2.3.9 Procedimento no juízo a quo do especial e do extraordinário
    26.2.3.10 Efeito automático dos recursos especial e extraordinário e prisão em segunda instância
    26.2.3.11 Procedimento no juízo ad quem do especial e do extraordinário
    26.3 Modelo de petição de recurso especial
    26.4 Modelo de petição de contrarrazões em recurso especial

    CAPÍTULO 27
    Recurso extraordinário
    27.1 Aspectos constitucionais
    27.2 Base normativa e permissivos constitucionais
    27.2.1 Decisão que contrariar dispositivo desta Constituição
    27.2.2 Decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
    27.3 Juízo de admissibilidade recursal
    27.4 Repercussão geral
    27.5 Procedimento do extraordinário
    27.6 Recurso repetitivo
    27.7 Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
    27.8 Preparo
    27.9 Modelo de petição de recurso extraordinário

    CAPÍTULO 28
    Agravo interno em recurso especial e extraordinário
    28.1 Modelo de petição de agravo interno

    CAPÍTULO 29
    Recursos regimentais
    29.1 Agravo regimental no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
    29.2 Agravo Regimental no Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    29.3 Recursos Regimentais no Superior Tribunal de Justiça
    29.3.1 Agravo regimental
    29.3.2 Embargos de declaração
    29.3.3 Embargos de divergência no STJ e no STF
    29.3.3.1 Procedimento no STJ
    29.3.3.2 Procedimento no STF
    29.3.4 Agravo interno
    29.4 Recursos Regimentais no Supremo Tribunal Federal
    29.4.1 Embargos infringentes
    29.4.2 Embargos de declaração
    29.4.3 Modelo de petição de agravo regimental
    29.4.3.1 Agravo regimental no Tribunal Regional Federal
    29.4.3.2 Agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça

    CAPÍTULO 30
    Recursos na revisão criminal
    30.1 Considerações
    30.2 Indeferimento in limine do pedido e recurso
    30.3 Embargos de declaração
    30.4 Embargos infringentes
    30.5 Recurso especial
    30.6 Recurso extraordinário
    30.7 Modelo de petição de recurso especial em revisão criminal

    CAPÍTULO 31
    Reclamação
    31.1 Base normativa e natureza jurídica
    31.2 Hipóteses de cabimento
    31.2.1 Preservar a competência do tribunal
    31.2.2 Garantir a autoridade das decisões dos tribunais
    31.2.3 Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
    31.2.4 Garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência
    31.3 Titularidade ativa
    31.4 Procedimento da reclamação
    31.4.1 Petição inicial
    31.4.2 Procedimento
    31.4.3 Inadmissibilidade da reclamação
    31.4.3.1 Trânsito em julgado da decisão reclamada
    31.4.3.2 Ausência de exaurimento da jurisdição ordinária
    31.4.3.3 Sucedâneo recursal
    31.5 Petição de reclamação

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
    Heráclito Antônio Mossin
    Heráclito Antônio Mossin
    Advogado criminalista – Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP – UNIRP - FAAP – Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas.
    Júlio César O. G. Mossin
    Júlio César O. G. Mossin
    Advogado criminalista, Curso de especialização em Direito Processual Penal pela Escola Superior de Advocacia (ESA) e Faculdade Armando Álvares Penteado (FAAP).
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 3
    Mês Fevereiro
    Ano 2020
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 948
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 4
    Peso (kg) 1.271
    ISBN 9788577893119
    EAN 9788577893119
    NCM 49019900
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    Doutrina e Prática Processual Penal

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    5.00 Média entre 1 opiniões
    Doutrina espetacular
    Solange da Silva Magalhaes 13 de abril de 2021
    Estou muito satisfeita com o livro e parabenizo os autores pela doutrina.
    13 de abril de 2021

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