Doutrina e Prática Processual Penal

CAPÍTULO 1

Inquérito policial

1.1 Considerações propedêuticas
1.2 Natureza jurídica e definição
1.3 Função
1.4 Finalidade
1.5 Qualidade inquisitorial
1.6 Meios de instauração
1.6.1 Instauração de ofício
1.6.2 Instauração mediante requisição
1.6.3 Instauração mediante requerimento do ofendido ou seu representante legal em crime de ação penal pública incondicionada
1.6.4 Instauração mediante comunicação verbal ou por escrito de qualquer pessoa do povo
1.6.5 Instauração mediante representação
1.6.6 Instauração mediante requerimento em crime de ação penal privada
1.7 Nomeação de curador ao indiciado menor
1.8 Indiciado e indiciamento
1.9 Prazos para o encerramento do inquérito policial
1.10 Relatório e remessa do inquérito policial
1.11 Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial
1.12 Investigação a cargo do ministério público
1.13 Acordo de não persecução criminal
1.13.1 Considerações
1.13.2 Requisitos
1.13.3 Vedação da proposta
1.13.4 Formalização do acordo
1.13.5 Homologação da proposta
1.13.6 Descumprimento das condições estipuladas no acordo
1.13.7 Considerações finais
1.14 Modelos
1.14.1 Modelo de portaria de instauração de inquérito policial
1.14.2 Modelo de instauração de inquérito policial mediante requerimento em crime de ação penal pública incondicionada
1.14.3 Modelo de instauração de inquérito policial mediante representação
1.14.4 Modelo de instauração de inquérito policial mediante requerimento do ofendido em crime de ação penal privada
1.14.5 Modelo de procuração para qualquer hipótese de instauração de inquérito policial

CAPÍTULO 2

Ação penal

2.1 Considerações iniciais
2.2 Classificação da ação penal
2.2.1 Classificação objetiva da ação penal
2.2.2 Classificação subjetiva da ação penal
2.3 Ação penal pública
2.3.1 Ação penal pública incondicionada, crimes que a comportam e princípios relativos à ação penal pública
2.3.2 Ação penal pública condicionada à representação
2.3.2.1 Conceito, motivos do condicionamento, crimes que a comportam e natureza jurídica
2.3.2.2 Forma e conteúdo do ato jurídico de representação
2.3.2.3 Legitimidade para o exercício da representação
2.3.2.4 Destinatários da representação
2.3.2.5 Prazo, sua contagem e decadência
2.3.2.6 Retratação da representação
2.3.3 Ação penal pública condicionada à requisição do ministro da justiça
2.3.4 Início da ação penal pública
2.3.5 Aditamento da denúncia
2.4 Ação penal privada
2.4.1 Diferença entre ação penal pública e privada e crimes que a comportam
2.4.2 Princípios que norteiam a ação penal privada
2.4.3 Classificação da ação penal privada
2.4.3.1 Ação penal exclusivamente privada
2.4.3.2 Ação penal privada personalíssima
2.4.3.2.1 Definição e diferença com as demais ações penais privadas
2.4.3.2.2 Hipótese de incidência
2.4.3.2.3 Prazo decadencial e sua contagem
2.4.3.3 Ação penal privada subsidiária da pública
2.4.3.3.1 Base normativa e considerações
2.4.3.3.2 Prazo decadencial e sua contagem
2.4.3.3.3 Incidência sobre o perdão e a perempção na queixa supletiva
2.4.3.3.4 Posição processual do Ministério Público
2.4.3.3.5 Titularidade
2.4.3.3.6 Atividade processual do Ministério público e retomada da ação
2.4.4 Início da ação penal privada
2.4.5 Legitimação concorrente
2.4.6 Intervenção do Ministério Público
2.4.7 Requisitos da denúncia ou queixa
2.4.7.1 Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias
2.4.7.2 Qualificação do acusado
2.4.7.3 Classificação do crime
2.4.7.4 Rol de testemunhas
2.4.7.5 Citação
2.4.7.6 Pedido
2.5 Ação penal originária
2.5.1 Considerações
2.5.2 Ação penal originária no Supremo Tribunal Federal
2.5.3 Ação penal originária do Superior Tribunal de Justiça
2.5.4 Ação penal originária nos Tribunais Regionais Federais
2.5.5 Ação penal originária no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2.6 Ação penal popular
2.7 Modelos
2.7.1 Modelo de petição de queixa-crime
2.7.2 Modelo de denúncia no juízo singular
2.7.3 Modelo de denúncia no juízo do júri
2.7.4 Modelo de procuração ad juditia

CAPÍTULO 3

Ação civil para reparação do dano (ação civil ex delicti)

3.1 Base normativa e obrigação de indenizar
3.2 Execução da sentença condenatória definitiva no juízo cível
3.3 Reparação e ressarcimento de dano
3.4 Ação civil para ressarcimento ou reparação do dano
3.5 Titularidade ativa e passiva para a execução ou propositura da ação civil
3.6 Sentença absolutória – Responsabilidade civil
3.7 Situações que fazem coisa julgada no juízo cível, isentando o réu de indenizar o dano causado pela infração
3.8 Situações que não fazem coisa julgada no cível, não isentando o réu da responsabilidade civil
3.9 Demais situações que não impedem a ação de reparação e ressarcimento do dano
3.10 Hipóteses implicativas de absolvição sumária e relativas ao recebimento da denúncia ou queixa

CAPÍTULO 4

Prisão

4.1 Considerações
4.2 Regras gerais
4.3 Prisão em flagrante
4.3.1 Base normativa
4.3.2 Conceito de flagrante delito
4.3.3 Modalidades de flagrante delito
4.3.4 Flagrante ficto ou presumido
4.3.5 Flagrantes, crimes permanentes, habituais e continuados
4.3.6 Sujeitos ativos e passivo do flagrante
4.3.7 Auto de prisão em flagrante, suas formalidades e nulidade
4.3.8 Nota de culpa
4.3.9 Comunicação da prisão em flagrante, relaxamento e conversão
4.3.10 Formas do flagrante quanto ao critério de punibilidade
4.4 Prisão preventiva
4.4.1 Elementos da preventiva
4.4.2 Pressupostos da prisão preventiva
4.4.3 Hipóteses de cabimento da preventiva
4.4.4 Prisão preventiva nos crimes e nas contravenções
4.4.5 Vedação quanto à decretação da preventiva
4.4.6 Decretação da prisão preventiva e pessoas que podem provocar a ordenação, momento para a decretação e revisão
4.4.7 Apresentação espontânea do acusado
4.4.8 Fundamentação da preventiva
4.4.9 Revogação e nova decretação
4.5 Prisão temporária
4.5.1 Considerações
4.5.2 Natureza jurídica
4.5.3 Requisitos
4.5.4 Provocação da prisão temporária
4.5.5 Decisão fundamentada e prazo
4.5.6 Prisão, duração e colocação em liberdade
4.6 Prisão domiciliar
4.6.1 Prisão domiciliar autônoma
4.6.2 Prisão domiciliar substitutiva da preventiva
4.7 Medida cautelar diversa da prisão
4.8 Prisão decorrente de pronúncia
4.9 Prisão defluente de sentença condenatória
4.10 Prisão especial

CAPÍTULO 5

Juiz das garantias

5.1 Considerações
5.2 Atribuições legais
5.2.1 Comunicação da prisão em flagrante
5.2.2 Audiência de custódia
5.2.2.1 Relaxamento e conversão do flagrante em preventiva
5.2.2.2 Liberdade provisória
5.2.2.2.1 Considerações
5.2.2.2.2 Liberdade provisória vinculada sem fiança
5.2.2.2.3 Liberdade provisória sem vínculo e sem fiança
5.2.2.2.4 Liberdade provisória mediante fiança
5.2.2.2.4.1 Crimes afiançáveis
5.2.2.2.4.2 Conceito e finalidade
5.2.2.2.5 Prestador, momento da prestação, autoridade competente para concedê-la e valor
5.2.2.2.4.4 Quebramento, perda da fiança, cassação, reforço e devolução
5.2.2.2.5 Proibição da concessão de liberdade provisória
5.2.3 Informação sobre a instauração de investigação criminal e trancamento do inquérito policial
5.2.4 Decidir sobre pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar
5.2.5 Prorrogação, substituição ou revogação de medida cautelar pessoal
5.2.6 Produção antecipada de provas
5.2.7 Prorrogação da conclusão do inquérito
5.2.8 Requisição de documentos, laudos e outras informações
5.2.9 Requerimentos objetos de decisão do juiz das garantias
5.2.10 Julgamento de habeas corpus
5.2.11 Instauração de incidente de insanidade mental
5.2.12 Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa
5.2.13 Direito do investigado e do seu defensor de acesso aos autos de investigação criminal
5.2.14 Admissão de assistente técnico
5.2.15 Homologação de acordo de não persecução criminal ou de colaboração premiada
5.2.16 Outras medidas inerentes às atribuições do juiz das garantias
5.2.17 Infrações penais da competência do juiz das garantias
5.2.18 Acautelamento dos autos
5.2.19 Impedimento de funcionar no processo de conhecimento
5.2.20 Normas de organização judiciária e considerações finais
5.2.21 Modelos
5.2.21.1 Modelo de petição de relaxamento de prisão em flagrante
5.2.21.2 Modelo de petição de liberdade provisória
5.2.21.3 Modelo de petição de arbitramento de fiança
5.2.21.4 Modelo de petição de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar diversa da prisão

CAPÍTULO 6

Questões e processos incidentais

6.1 Questões prejudiciais
6.1.1 Questão prejudicial sobre o estado civil das pessoas (obrigatória)
6.1.2 Questão prejudicial facultativa
6.1.3 Procedimento da suspensão do processo, recurso e interveniência do Ministério Público
6.1.4 Força vinculante da decisão do juiz cível
6.1.5 Suspensão do prazo prescricional
6.1.6 Modelo de petição
6.1.6.1 Modelo de petição requerendo a suspensão da ação penal
6.1.6.2 Modelo de petição requerendo o julgamento da ação penal
6.2 Exceções processuais
6.2.1 Considerações genéricas
6.2.2 Classificação das exceções
6.2.2.1 Exceção de suspeição em primeiro grau, considerações e hipóteses
6.2.2.1.1 Procedimentação da suspeição
6.2.3 Exceção de suspeição nos tribunais
6.2.4 Suspeição de outros agentes públicos
6.2.4.1 Ministério Público
6.2.4.2 Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da justiça
6.2.4.3 Jurados
6.2.5 Exceção de incompetência
6.2.5.1 Considerações
6.2.5.2 Reconhecimento de ofício da incompetentia judicis
6.2.5.3 Arguição da incompetência pelo acusado
6.2.5.4 Exceção de incompetência diante dos tribunais
6.2.6 Exceção de litispendência
6.2.6.1 Considerações
6.2.6.2 Elementos identificadores das causas pendentes
6.2.6.3 Procedimento
6.2.7 Exceção de ilegitimidade de parte
6.2.8 Exceção de coisa julgada
6.2.9 Incompatibilidades e impedimentos
6.2.9.1 Generalidades
6.2.9.2 Casos de impedimento do juízo singular
6.2.9.3 Impedimento nos juízos coletivos
6.2.9.4 Impedimento dos membros do Ministério Público
6.2.9.5 Impedimento e incompatibilidade dos jurados
6.2.9.6 Impedimento dos peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da justiça
6.2.9.7 Arguição do impedimento
6.2.9.8 Modelos
6.2.9.8.1 Modelo de exceção de incompetência do juízo
6.2.9.8.2 Modelo de exceção de suspeição de magistrado de primeiro grau de jurisdição
6.2.9.8.3 Modelo de exceção de litispendência
6.2.9.8.4 Modelo de exceção de coisa julgada
6.3 Conflito de jurisdição e de atribuições
6.3.1 Conflito de jurisdição
6.3.2 Conflito de atribuições
6.3.3 Causas geradoras do conflito de competência
6.3.4 Titularidade para suscitar o conflito
6.3.5 Formas de arguição, competência para julgar o conflito, procedimento e julgamento
6.3.6 Avocatória do Supremo Tribunal Federal
6.4 Restituição de coisas apreendidas
6.4.1 Coisas que não podem ser restituídas
6.4.2 Ordenação da restituição ao proprietário ou possuidor do bem apreendido ao terceiro de boa-fé
6.4.3 Dúvida quanto ao direito do reclamante e remessa ao juízo cível
6.4.4 Coisas facilmente deterioráveis
6.4.5 Venda da coisa adquirida com os proventos da infração
6.4.6 Venda em leilão público dos objetos apreendidos e não reclamados
6.4.7 Destino dos instrumentos do crime
6.5 Medidas assecuratórias
6.5.1 Sequestro
6.5.1.1 Considerações
6.5.1.2 Bens objeto do sequestro
6.5.1.3 Requisitos para a decretação do sequestro
6.5.1.4 Ordenação do sequestro
6.5.1.5 Processo do sequestro, sua inscrição e embargos
6.5.1.6 Levantamento e revogação do sequestro
6.5.1.7 Venda em leilão público dos bens sequestrados
6.5.2 Arresto
6.5.2.1 Considerações
6.5.2.2 Bens objeto do arresto
6.5.2.3 Depósito e administração dos bens arrestados
6.5.2.4 Levantamento do arresto
6.5.2.5 Titularidade para provocar o arresto
6.5.2.6 Remessa dos autos ao juízo cívil
6.5.3 Hipoteca legal
6.5.3.1 Considerações
6.5.3.2 Requerimento de inscrição
6.5.3.3 Requerimento de especialização
6.5.3.4 Substituição da inscrição da hipoteca legal pela caução
6.5.3.5 Liquidação definitiva do valor da responsabilidade civil
6.5.3.6 Cancelamento da hipoteca
6.5.3.7 Remessa dos autos ao juízo cívil
6.5.4 Modelos
6.5.4.1 Modelo de petição de restituição de coisa apreendida
6.5.4.2 Modelo de petição de embargos do acusado
6.5.4.3 Modelo de requerimento de especialização da hipoteca legal
6.6 Incidente de falsidade (documental)
6.6.1 Sentido étimo da palavra incidente
6.6.2 Considerações sobre documento
6.6.2.1 Arguição da falsidade e seu procedimento
6.6.2.2 Efeitos da decisão proferida no procedimento incidental
6.6.3 Incidente de insanidade mental do acusado
6.6.3.1 Explicações propedêuticas
6.6.3.2 Provocação do incidente no curso da ação penal
6.6.3.3 Provocação do incidente no curso do inquérito policial
6.6.3.4 Exercício da ação penal, seu prosseguimento e laudo positivo quanto à inimputabilidade do indiciado
6.6.3.5 Nomeação de curador ao acusado e suspensão do processo
6.6.3.6 Internação do examinando para efeito de exame
6.6.3.7 Do incidente no curso da execução da pena
6.6.3.8 Superveniência de doença mental após a infração penal
6.6.3.9 Cessação da unidade do processo
6.6.3.10 Processamento do incidente
6.6.3.11 Modelo de petição
6.6.3.11.1 Modelo de petição de incidente de falsidade documental
6.6.3.11.2 Modelo de petição de incidente de insanidade

CAPÍTULO 7

Sujeitos do processo

7.1 Considerações
7.2 Juiz penal
7.3 Ministério Público
7.4 Querelante e querelado
7.5 Acusado e seu defensor
7.6 Assistente de acusação
7.6.1 Considerações e titularidade
7.6.2 Função, interesse, cabimento e admissão
7.6.3 Poderes do assistente
7.7 Funcionários da justiça e auxiliares da justiça
7.8 Modelos
7.8.1 Modelo de procuração ad juditia
7.8.2 Modelo de petição para assistente do Ministério Público

CAPÍTULO 8

Competência

8.1 Conceito
8.2 Fontes normativas da competência
8.3 Competência da justiça ordinária estadual de primeiro grau
8.3.1 Competência de foro ou territorial e sua divisão
8.3.1.1 Da competência pelo lugar da infração
8.3.1.1.1 Competência em infração consumada ou tentada entre limite territorial incerto ou na divisa de duas ou mais comarcas e infração continuada e permanente praticada no território de duas ou mais comarcas
8.3.1.2 Competência pelo domicílio ou residência do réu
8.3.2 Foro competente nos casos de exclusiva ação penal privada (foro especial facultativo)
8.3.2.1 Foros especiais
8.4 Competência em razão da matéria da justiça comum de primeira instância (competência pela natureza da ação)
8.4.1 Considerações
8.4.2 Competência em razão da matéria regulada pelas leis de organização judiciária
8.4.3 Competência em razão da matéria do tribunal do júri
8.4.3.1 Deslocamento ou prorrogação da competência em razão da matéria em caso de desclassificação do crime pelo juízo singular e no procedimento do júri
8.5 Competência por distribuição
8.6 Competência por prevenção
8.7 Conexão e continência
8.7.1 Distinção entre conexão e continência
8.7.2 Efeitos jurídicos-processuais da conexão e da continência
8.7.3 Hipóteses de conexão
8.7.4 Hipóteses de continência
8.8 Foro prevalente ou forum atractionis ou fixação do juízo prevalente
8.9 Separação obrigatória, facultativa das causas conexas e continentes e cessação da unidade do processo
8.10 Perpetuatio iurisdictionis (perpetuação da jurisdição)
8.11 Competência da justiça comum federal de primeiro grau em matéria criminal
8.11.1 Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (IV)
8.11.2 Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro (V)
8.11.3 Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados em lei, contra o sistema financeiro e a ordem tributária (VI) e os decorrentes de greve
8.11.4 Os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição. (VII)
8.11.5 Os mandados de segurança e os habeas data contra atos de autoridade federal, excetuados os de competência dos tribunais federais (VII, VIII)
8.11.6 Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (IX)
8.11.7 Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (X)
8.11.8 Júri federal
8.12 Competência funcional
8.12.1 Generalidades
8.12.2 Classificação
8.12.2.1 Competência funcional horizontal
8.12.2.2 Competência funcional vertical em razão dos recursos
8.12.2.2.1 Competência recursal de Tribunal de Justiça, de Regional Federal
8.12.2.2.2 Competência recursal no Juizado Especial Criminal
8.12.2.2.3 Competência recursal do Superior Tribunal de Justiça
8.12.2.2.4 Competência recursal do Supremo Tribunal Federal
8.12.3 Competência originária ratione personae
8.12.3.1 Competência em razão da pessoa do Tribunais de Justiça dos Estados e dos tribunais regionais federais
8.12.3.2 Competência em razão da pessoa do Superior Tribunal de justiça
8.12.3.3 Competência em razão da pessoa do Supremo Tribunal Federal
8.12.3.4 Competência originária em razão da matéria
8.12.3.4.1 Competência originária em razão da matéria de Tribunal de Justiça
8.12.3.4.2 Competência originária em razão da matéria dos Tribunais Regionais Federais
8.12.3.4.3 Competência originária em razão da matéria do Superior Tribunal de justiça
8.12.3.4.4 Competência originária em razão da matéria do Supremo Tribunal Federal

CAPÍTULO 9

Prova penal

9.1 Conceito e finalidade da prova
9.2 Princípios sobre a prova
9.3 Meios, objeto da prova e fatos que independem de prova
9.4 Prova ilícita direta e por derivação
9.5 Sujeitos da prova, ônus e provas de ofício
9.6 Momentos da prova
9.7 Sistemas da prova
9.8 Interrogatório
9.8.1 Base normativa, definição e conteúdo
9.8.2 Natureza jurídica
9.8.3 Publicidade, ato personalíssimo, de judicialidade e direitos do interrogando
9.8.4 Direito ao silêncio
9.8.5 Participação das partes no ato do interrogatório
9.8.6 Formas de interrogatório, locais, obrigatoriedade e reinterrogatório
9.9 Confissão
9.9.1 Definição
9.9.2 Valor probante da confissão
9.9.3 Confissão feita fora do interrogatório
9.9.4 Divisibilidade e retratabilidade
9.10 Reconhecimento de pessoas e coisas
9.10.1 Reconhecimento de pessoa
9.10.2 Reconhecimento de coisas
9.11 Ofendido
9.11.1 Valor das palavras do ofendido para efeito de convencimento
9.11.2 Atos relativos ao processo que devem ser levados ao conhecimento do ofendido
9.11.3 Atendimento ao ofendido
9.11.4 Lugar reservado à vítima
9.11.5 Preservação da intimidade do ofendido
9.12 Prova testemunhal
9.12.1 Conceito de testemunha e seu vínculo com a prova
9.12.2 Capacidade para ser testemunha
9.12.3 Compromisso, sua dispensa e demais formalidades que antecedem a oitiva de testemunha
9.12.4 Oralidade do depoimento
9.12.5 O dever de depor da testemunha e sua recusa
9.12.6 Pessoas proibidas de depor
9.12.7 Contradita e arguição de circunstâncias e defeitos de testemunha
9.12.8 Regras quanto à inquirição
9.12.9 Retirada do réu da sala de audiência
9.12.10 Testemunha faltosa e não encontrada
9.12.11 Testemunhas do juiz e testemunhas referidas
9.12.12 Inquirição por precatória e rogatória
9.12.13 Depoimento ad perpetuam rei memoriam
9.12.14 Acareação
9.13 Prova documental
9.13.1 Noções e conceito de documento
9.13.2 Autenticação, autenticidade do documento e as públicas formas
9.13.3 Momento para apresentação do documento, sua juntada ex officio, sua tradução quando estiver em língua estrangeira e restituição de documento original
9.14 Prova pericial
9.14.1 Perícia
9.14.2 Perito
9.14.3 Nomeação de perito no exame por precatória
9.14.4 Perícia realizada em sede de inquérito policial e no fluir da ação penal
9.14.5 Laudo pericial e prazo para sua elaboração
9.14.6 Divergência entre os peritos
9.14.7 Valor probatório das perícias
9.15 Prova indiciária
9.15.1 Indícios e presunções naturais
9.15.2 Valor probante dos indícios
9.16 Máximas de experiência
9.17 Cadeia de custódia
9.17.1 Definição e início
9.17.2 Etapas do rastreamento do vestígio
9.17.3 Central de custódia

CAPÍTULO 10

Procedimento

10.1 Diferença entre processo e procedimento e sua classificação
10.2 Procedimento ordinário ou comum
10.2.1 Denúncia ou queixa, rejeição e recebimento
10.2.1.1 Inépcia
10.2.1.2 Pressuposto processual
10.2.1.3 Condições da ação penal
10.2.1.3.1 Condições genéricas
10.2.1.3.2 Condição de punibilidade
10.2.1.3.3 Condições específicas
10.2.1.3.4 Falta de justa causa
10.2.2 Citação do réu ou querelado
10.2.3 Formas de citação
10.2.3.1 Consequências da citação
10.2.4 Resposta do acusado
10.2.5 Nomeação de defensor para apresentar a resposta
10.2.6 Absolvição sumária no juízo singular
10.2.7 Audiência de instrução e julgamento
10.3 Procedimento sumário
10.4 Procedimento sumaríssimo e o juizado especial criminal (JECRIM)
10.5 Identidade física do juiz
10.6 Procedimento do júri
10.6.1 Sumário de culpa (iudicium accusationis)
10.6.1.1 Audiência de instrução e julgamento
10.6.1.2 Mutatio libelli
10.6.1.3 Separação da audiência
10.6.1.4 Sentença
10.6.1.5 Conclusão do procedimento
10.6.2 Desaforamento
10.6.2.1 Conceito
10.6.2.2 Permissivos processuais
10.6.2.3 Pedido e representação para o desaforamento
10.6.2.4 Procedimentação e reiteração
10.6.2.5 Imediata realização do julgamento
10.6.2.6 Reaforamento
10.6.3 Jurados
10.6.4 Ausências no plenário
10.6.5 Instrução no plenário do júri
10.6.6 Uso de algemas
10.6.7 Leitura de peças
10.6.8 Debates no plenário
10.6.8.1 Promoção da acuação pública
10.6.8.2 Promoção da acusação privada
10.6.8.3 Promoção da defesa
10.6.8.4 Proibição de referências pelas partes nos debates
10.6.8.5 Réplica e tréplica
10.6.8.6 Leitura de documento ou exibição de objeto em plenário
10.6.8.7 Indicação de peça lida ou citada
10.6.8.8 Apartes
10.6.8.9 Encerramento dos debates e pedido de esclarecimento
10.6.8.10 Verificação de fato reconhecido como essencial
10.6.8.11 Formulação dos quesitos
10.6.8.11.1 Quesito sobre o fato principal
10.6.8.11.2 Quesito sobre absolvição
10.6.8.11.3 Quesitos da defesa
10.6.8.11.4 Quesito sobre qualificadora e causa de aumento da pena (agravante)
10.6.8.11.5 Quesito sobre desclassificação do crime
10.6.8.11.6 Quesito sobre tentativa de homicídio ou outro crime de competência do júri
10.6.8.11.7 Quesitos no concurso de pessoas e crimes
10.6.8.11.8 Explicação e votação dos quesitos
10.6.8.11.9 Sentença
10.6.8.11.10 Ata do julgamento
10.7 Procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
10.8 Procedimento nos crimes contra a honra capitulados no Código Penal
10.9 Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial
10.9.1 Diligência de busca e apreensão
10.9.2 Instrução da queixa e prova do direito de ação
10.9.3 Decadência
10.10 Procedimento na ação penal originária
10.10.1 Considerações
10.10.2 Base normativa
10.10.3 Início da ação penal
10.10.4 Resposta do acusado e recebimento da denúncia ou queixa
10.10.5 Instrução criminal
10.11 Procedimento na lei de entorpecentes
10.12 Modelos
10.12.1 Modelo de resposta escrita
10.12.2 Modelo de memorial no juízo singular
10.12.3 Modelo de memorial no processo penal do júri (desclassificação do crime ou afastamento de qualificadora)
10.12.4 Modelo de memorial no processo penal do júri objetivando a absolvição sumária
10.12.5 Modelo de memorial no processo penal do júri objetivando a impronúncia

CAPÍTULO 11

Sentença

11.1 Sentido etimológico da palavra sentença, conceito e função
11.2 Características da sentença
11.3 Requisitos da sentença
11.4 Clareza e precisão da sentença
11.5 Classificação da sentença
11.5.1 Sentença absolutória
11.5.1.1 Consequências da sentença absolutória
11.5.2 Sentença condenatória
11.5.2.1 Conteúdo da sentença condenatória
11.5.2.1.1 Fixação da pena-base
11.5.2.1.2 Circunstâncias de diminuição ou de aumento da sanção penal
11.5.2.1.3 Causas de aumento e de diminuição da pena
11.5.2.1.4 Outros elementos que deverão compor o conteúdo da sentença condenatória
11.5.2.1.5 Fixação do valor mínimo para efeito de indenização
11.5.2.1.6 Correlação entre a sentença condenatória e a imputação
11.5.3 Sentenças definitivas de mérito em sentido estrito
11.5.4 Sentenças declaratória e constitutiva
11.5.5 Sentenças terminativas de mérito
11.5.6 Sentenças condicionais e complexas
11.6 Sentenças no processo penal do júri
11.6.1 Sentença de pronúncia
11.6.1.1 Requisitos
11.6.1.2 Motivação
11.6.1.3 Causas de aumento e diminuição da pena
11.6.1.4 Arbitramento de fiança
11.6.1.5 Revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade
11.6.1.6 Emendatio libelli
11.6.1.7 Correlação entre o fato e a sentença de pronúncia
11.6.1.8 Intimação da sentença de pronúncia
11.6.1.9 Encaminhamento dos autos ao juiz presidente do tribunal do júri
11.6.1.10 Aditamento da denúncia ou queixa supletiva
11.6.1.11 Indícios de autoria e participação de outras pessoas no delito
11.7 Sentença de impronúncia e despronúncia
11.8 Absolvição sumária
11.8.1 In dúbio pro societate
11.8.2 Inimputabilidade e absolvição sumária
11.8.3 Efeitos da absolvição sumária
11.8.4 Absolvição sumária e conexão de delitos
11.9 Desclassificação de crime de competência do júri para o juízo singular
11.10 Sentença no plenário do júri
11.10.1 Decisão desclassificatória
11.10.2 Decisão condenatória, prisão e execução provisória das penas
11.10.2.1 Sentença proferida pelo juiz que preside a sessão do júri
11.10.2.2 Prisão
11.10.2.3 Execução provisória das penas
11.10.3 Decisão absolutória, medida de segurança e efeitos
11.10.4 Publicação da sentença
11.11 Modelos
11.11.1 Modelo de sentença condenatória no juízo singular
11.11.2 Modelo de sentença absolutória no juízo singular
11.12 Modelos de sentença no processo penal do júri
11.12.1 Modelo de sentença de absolvição sumária
11.12.2 Modelo de sentença desclassificatória
11.12.3 Modelo de sentença de impronúncia
11.12.4 Modelo de sentença de pronúncia

CAPÍTULO 12

Coisa julgada penal

12.1 Considerações
12.2 Conceito de coisa julgada
12.3 Fundamento da coisa julgada
12.4 Coisa julgada formal e coisa jugada material
12.5 Coisa julgada e proibição do bis in idem
12.6 Preclusão e coisa julgada
12.7 Coisa julgada, concurso de crimes e tipos penais

CAPÍTULO 13

Nulidades

13.1 Atos processuais, suas formalidades e conceito de nulidade
13.2 Ato processual nulo, irregular e inexistente
13.3 Atos processuais essenciais e acidentais
13.4 Formalidades essenciais e acidentais do ato processual
13.5 Nulidade – etimologia e conceito
13.6 Natureza jurídica
13.7 Nulidade absoluta e relativa
13.8 Taxatividade das nulidades
13.9 Princípios sobre nulidades
13.9.1 Princípio do prejuízo
13.9.2 Princípio do interesse
13.9.3 Princípio da convalidação
13.9.3.1 Se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior (inciso I)
13.9.3.2 Se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim (inciso II)
13.9.3.3 Se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceitos seus efeitos (inciso III)
13.9.4 Renovação e retificação do ato processual
13.9.5 Princípio da causalidade
13.10 Momentos procedimentais para a arguição das nulidades
13.11 Análise das situações taxativas de nulidade do art. 364, do Código de Processo Penal
13.11.1 Nulidade por incompetência, suspeição ou suborno (I)
13.11.2 Nulidade por ilegitimidade postulatória e de parte (II)
13.11.3 Nulidade quanto a falta de denúncia ou queixa e da representação e ausência de formalidade essencial (III, a, e IV)
13.11.4 Nulidade quanto a falta de exame de corpo de delito no crimes que deixam vestígio, ressalvado o disposto no art. 167
13.11.5 Nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos
13.11.6 Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública
13.11.7 Nulidade por falta de citação para o réu ver-se processar, de seu interrogatório, quando presente, e dos prazos concedidos à acusação e à defesa
13.11.7.1 Falta e vício da citação
13.11.7.2 Citação sem observância das formalidades essenciais
13.11.8 Falta ou nulidade da intimação ou notificação
13.11.9 Falta de intimação de expedição de precatória para inquirição de testemunha
13.11.10 Falta de interrogatório do réu, quando presente
13.11.11 Falta de concessão de prazo à acusação e à defesa
13.11.12 Nulidade por falta de sentença de pronúncia ou de sua formalidade essencial, do libelo e da entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o tribunal do júri
13.11.13 Nulidade por falta de intimação do réu para a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia
13.11.14 Nulidade por falta de intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos em lei
13.11.15 A presença de pelo menos 15 jurados para a constituição do júri
13.11.16 Nulidade por falta de sorteio dos jurados do conselho de sentença e sua incomunicabilidade
13.11.17 Nulidade por falta dos quesitos e das respectivas respostas
13.11.18 Nulidade por falta de acusação e da defesa na sessão de julgamento
13.11.19 Nulidade por falta da sentença e omissão de formalidade essencial
13.11.20 Nulidade por falta de recurso de ofício no casso em que a lei o tenha estabelecido
13.11.21 Nulidade por falta de intimação nas condições estabelecidas pela lei para a ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso
13.11.22 Nulidade por falta no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais de apelação do quorum legal para o julgamento
13.11.23 Nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação
13.11.24 Nulidade por deficiência dos quesitos ou das respostas e por contradição entre elas
13.12 Modelo de petição requerendo nulidade

CAPÍTULO 14

Revisão criminal

14.1 Definição e pressuposto
14.2 Natureza jurídica
14.3 Revisão pro societate e pro reo
14.4 Revisão em decisão do tribunal do júri
14.5 Hipóteses de cabimento da revisão criminal e taxatividade
14.5.1 Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal
14.5.2 Quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos
14.5.3 Sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
14.5.4 Descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado
14.5.4.1 Produção de nova prova por meio de justificação criminal
14.5.5 Descoberta após a sentença de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena
14.5.6 Consequências do provimento do pedido revisional
14.5.6.1 Anular o processo
14.5.6.2 Alteração da classificação da infração ou para modificar a pena
14.5.6.3 Absolvição do réu
14.5.7 Legitimidade para requerer a revisão
14.5.8 Oportunidade e reiteração do pedido revisional
14.5.9 Indenização e revisão
14.5.10 Indenização decorrente de acusação pública e privada
14.5.11 Isenção do dever de indenizar
14.5.12 Modelos de petição de revisão criminal
14.5.13 Modelo

CAPÍTULO 15

Mandado de segurança em matéria criminal

15.1 Previsão normativa, conceito
15.2 Natureza jurídica
15.3 Condições da ação de mandado de segurança
15.4 Tutela de direito individual
15.5 Análise dos requisitos constitucionais
15.6 Mandado de segurança no campo do inquérito policial
15.7 Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal
15.8 Processo de mandado de segurança
15.9 Modelo de petição de mandado de segurança

CAPÍTULO 16

Habeas corpus

16.1 Considerações e definição
16.2 Base normativa e abrangência
16.3 Natureza jurídica
16.4 Permissivos processuais do habeas corpus
16.4.1 Quando não houver justa causa (I)
16.4.1.1 Falta de justa causa e Constituição Federal
16.4.1.2 Falta de justa causa no campo ordinário
16.4.2 Quando alguém estiver preso por mais tempo por mais tempo do determina a lei (II)
16.4.3 Quando quem ordenar a coação não tiver competência (III)
16.4.4 Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação (IV)
16.4.5 Quando alguém não admitido a prestar fiança, nos casos que a lei a autoriza (V)
16.4.6 Quando o processo for manifestamente nulo (VI)
16.4.7 Quanto estiver extinta a punibilidade
16.5 Processo de habeas corpus
16.5.1 Possibilidade jurídica do pedido
16.5.2 Legítimo interesse
16.5.3 Legitimidade ativa e passiva
16.5.4 Litisconsórcio e intervenção
16.5.5 Petição inicial
16.5.6 Habeas corpus preventivo e liberatório
16.5.7 Reiteração do pedido
16.5.8 Concessão de liminar
16.5.9 Requisição de informações da autoridade coatora
16.5.10 Apresentação do paciente
16.5.11 Concessão da ordem ex officio
16.5.12 Procedimento no habeas corpus
16.5.13 Competência originária e recursal
16.5.13.1 Competência originária
16.5.13.1.1 Do juiz de direito estadual
16.5.13.1.2 Do Tribunal de Justiça
16.5.13.1.3 Do juiz federal
16.5.13.1.4 Dos Tribunais Regionais Federais
16.5.13.1.5 Do Superior Tribunal de Justiça
16.5.13.1.6 Do Supremo Tribunal Federal
16.5.13.1.7 Competência recursal
16.5.13.1.8 Dos colegiados ordinários locais e federal
16.5.13.1.9 Do Superior Tribunal de Justiça
16.5.13.1.10 Do Supremo Tribunal Federal
16.6 Modelo de petição
16.6.1 Modelo de petição de habeas corpus em primeiro grau de jurisdição
16.7 Modelo de petição de habeas corpus em segundo grau de jurisdição

CAPÍTULO 17

Recursos

17.1 Teoria Geral dos Recursos
17.1.1 Origem e conceito de recurso
17.1.2 Duplo grau de jurisdição
17.1.3 Fontes recursais
17.1.4 Sucumbência
17.1.4.1 Pressupostos recursais
17.1.4.1.1 Pressupostos objetivos
17.1.4.2 Prazo recursal – regras gerais
17.1.4.3 Pressupostos recursais subjetivos
17.1.4.4 Recurso voluntário e necessário
17.1.4.5 Juízo de admissibilidade recursal
17.1.4.6 Extinção anormal das vias recursais
17.1.4.7 Efeitos recursais
17.1.4.8 Classificação dos recursos

CAPÍTULO 18

Apelação

18.1 Finalidade, conceito e incidência
18.2 Sentenças ou decisões apeláveis do juiz singular
18.3 Apelação das sentenças proferidas no plenário do júri
18.4 Nulidade posterior à pronúncia
18.5 Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
18.6 Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
18.7 Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos
18.8 Impronúncia e absolvição sumária
18.9 Absorção do recurso em sentido estrito pela apelação
18.10 Apelação plena e parcial
18.11 Matéria processual sujeita a apreciação do juízo ad quem
18.12 Desclassificação da imputação, reformatio in peius direta e indireta e in mellius
18.13 Prazo e forma de interposição da apelação
18.14 Prazo para as razões e contrarrazões
18.15 Falta de razões e razões fora do prazo
18.16 Instrução da apelação com novos documentos
18.17 Sustentação oral da apelação
18.18 Competência
18.19 Apelação nos juizados especiais criminais
18.20 Modelos de petições
18.20.1 Modelos de petição de interposição de apelação no processo penal do júri e no juízo ordinário
18.20.1.1 Modelo de petição de interposição e razões de apelação no juízo comum
18.20.1.2 Modelo de razões de apelação no procedimento do júri
18.20.1.3 Modelo de contrarrazões de apelação

CAPÍTULO 19

Recurso em sentido estrito

19.1 Considerações
19.2 Enumeração taxativa das hipóteses de recurso em sentido estrito
19.3 Hipóteses de cabimento no Código e Processo Penal
19.3.1 Decisão que não receber a denúncia ou queixa
19.3.2 Decisão que concluir pela incompetência do juízo
19.3.3 Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a suspeição
19.3.4 Decisão que pronunciar o réu
19.3.5 Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante
19.3.6 Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor
19.3.7 Decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade
19.3.8 Decisão que indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição ou de outra causa extintiva de punibilidade
19.3.9 Decisão que conceder ou negar habeas corpus
19.3.10 Decisão que anular o processo da instrução criminal no todo ou em parte
19.3.11 Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
19.3.12 Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta
19.3.13 Decisão que ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial
19.3.14 Decisão que determinar a suspensão do processo nos termos do art. 366, caput, do Código de Processo Penal
19.3.15 Decisão sobre incidente de falsidade
19.3.16 Decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, prevista no art. 28-A desta Lei
19.4 Recurso em sentido estrito no caso da abolitio criminis
19.5 Recurso em sentido estrito voluntário e ex officio
19.6 Interesse e legitimidade recursal
19.7 Prazo recursal
19.8 Subida do recurso em sentido estrito nos próprios autos e por instrumento
19.9 Efeitos do recurso em sentido estrito
19.10 Procedimento do recurso voluntário em sentido estrito em primeiro grau
19.11 Reforma ou confirmação da decisão
19.12 Procedimento em segunda instância
19.13 Modelo de petição de interposição e razões de recurso em sentido estrito
19.14 Modelo

CAPÍTULO 20

Agravo na execução

20.1 Interesse e legitimidade recursal
20.2 Prazo recursal, sua contagem e forma de interposição
20.3 Efeitos do recurso de agravo na execução
20.4 Procedimento no juízo a quo e no ad quem
20.5 Modelo de petição de embargos à execução

CAPÍTULO 21

Embargos infringentes e de nulidade

21.1 Natureza jurídica e definição
21.2 Pressupostos recursais objetivos
21.3 Embargos e concurso de crimes
21.4 Pressuposto subjetivo
21.5 Prazo recursal e efeito
21.6 Procedimento e julgamento
21.7 Modelo de recurso de embargos de nulidade

CAPÍTULO 22

Embargos de declaração

22.1 Natureza jurídica
22.2 Abrangência
22.3 Pressupostos e limites
22.4 Titularidade recursal
22.5 Prazo e para quem os embargos são dirigidos
22.6 Motivação
22.7 Procedimento e retratabilidade
22.8 Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição de outro recurso
22.9 Embargos de declaração nos Juizados Especiais Criminais
22.10 Modelo de petição de embargos declaratórios

CAPÍTULO 23

Carta testemunhável

23.1 Natureza jurídica e definição
23.2 Cabimento (adequação)
23.3 Prazo recursal
23.4 Requerimento da carta
23.5 Titularidade recursal
23.6 Recibo e expedição da carta testemunhável
23.7 Efeito recursal
23.8 Procedimento em primeira instância
23.9 Procedimento em segunda instância
23.10 Modelo de carta testemunhável
23.11 Modelo

CAPÍTULO 24

Correição parcial

24.1 Definição e base normativa
24.2 Natureza jurídica
24.3 Pressupostos objetivos
24.4 Pressupostos subjetivos
24.5 Prazo e procedimento
24.6 Modelo de petição de correição parcial

CAPÍTULO 25

Recurso ordinário constitucional

25.1 Considerações
25.2 Recurso ordinário constitucional de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal
25.2.1 Base normativa e titularidade
25.3 Substituição do recurso ordinário pelo pedido originário
25.3.1 Procedimento
25.3.2 Recurso ordinário constitucional de mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal
25.3.2.1 Base normativa, titularidade e substituição
25.3.2.2 Procedimento
25.4 Recurso ordinário constitucional em crime político para o Supremo Tribunal Federal
25.4.1 Crime político e outras considerações
25.4.2 Procedimento
25.5 Recurso ordinário constitucional de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
25.5.1 Base normativa, titularidade e substituição
25.5.2 Procedimento
25.6 Recurso ordinário de mandado de segurança para o Superior Tribunal de Justiça
25.6.1 Base normativa, titularidade e substituição
25.6.2 Procedimento
25.7 Modelos de petição
25.7.1 Modelo de petição de recurso ordinário constitucional de habeas corpus (ROCHC)
25.7.2 Modelo de petição de recurso ordinário constitucional de habeas corpus (ROCHC)
25.7.3 Modelo de petição de recurso ordinário constitucional de mandado de segurança (ROCMS)

CAPÍTULO 26

Recurso especial

26.1 Natureza jurídica, finalidades e definição
26.2 Base normativa e permissivos constitucionais
26.2.1 Contrariedade de tratado ou de lei federal ou negativa de vigência
26.2.2 Decisão que deu à lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal
26.2.3 Juízo de admissibilidade recursal
26.2.3.1 Permissivos constitucionais
26.2.3.2 Matéria de direito
26.2.3.3 Questão de direito ou interesse federal
26.2.3.4 Tempestividade, requisitos e motivação
26.2.3.5 Legitimidade
26.2.3.6 Decisão provinda de tribunal
26.2.3.7 Esgotamento prévio das instâncias ordinárias
26.2.3.8 Prequestionamento
26.2.3.9 Procedimento no juízo a quo do especial e do extraordinário
26.2.3.10 Efeito automático dos recursos especial e extraordinário e prisão em segunda instância
26.2.3.11 Procedimento no juízo ad quem do especial e do extraordinário
26.3 Modelo de petição de recurso especial
26.4 Modelo de petição de contrarrazões em recurso especial

CAPÍTULO 27

Recurso extraordinário

27.1 Aspectos constitucionais
27.2 Base normativa e permissivos constitucionais
27.2.1 Decisão que contrariar dispositivo desta Constituição
27.2.2 Decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
27.3 Juízo de admissibilidade recursal
27.4 Repercussão geral
27.5 Procedimento do extraordinário
27.6 Recurso repetitivo
27.7 Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
27.8 Preparo
27.9 Modelo de petição de recurso extraordinário

CAPÍTULO 28

Agravo interno em recurso especial e extraordinário

28.1 Modelo de petição de agravo interno

CAPÍTULO 29

Recursos regimentais

29.1 Agravo regimental no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
29.2 Agravo Regimental no Tribunal Regional Federal da 3ª Região
29.3 Recursos Regimentais no Superior Tribunal de Justiça
29.3.1 Agravo regimental
29.3.2 Embargos de declaração
29.3.3 Embargos de divergência no STJ e no STF
29.3.3.1 Procedimento no STJ
29.3.3.2 Procedimento no STF
29.3.4 Agravo interno
29.4 Recursos Regimentais no Supremo Tribunal Federal
29.4.1 Embargos infringentes
29.4.2 Embargos de declaração
29.4.3 Modelo de petição de agravo regimental
29.4.3.1 Agravo regimental no Tribunal Regional Federal
29.4.3.2 Agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça

CAPÍTULO 30

Recursos na revisão criminal

30.1 Considerações
30.2 Indeferimento in limine do pedido e recurso
30.3 Embargos de declaração
30.4 Embargos infringentes
30.5 Recurso especial
30.6 Recurso extraordinário
30.7 Modelo de petição de recurso especial em revisão criminal

CAPÍTULO 31
Reclamação
31.1 Base normativa e natureza jurídica
31.2 Hipóteses de cabimento
31.2.1 Preservar a competência do tribunal
31.2.2 Garantir a autoridade das decisões dos tribunais
31.2.3 Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
31.2.4 Garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência
31.3 Titularidade ativa
31.4 Procedimento da reclamação
31.4.1 Petição inicial
31.4.2 Procedimento
31.4.3 Inadmissibilidade da reclamação
31.4.3.1 Trânsito em julgado da decisão reclamada
31.4.3.2 Ausência de exaurimento da jurisdição ordinária
31.4.3.3 Sucedâneo recursal
31.5 Petição de reclamação

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO