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O livro de Improbidade Administrativa analisa os aspectos da lei, dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelos Tribunais Superiores.
A prevenção e repressão à corrupção constituem uma das prioridades globais diante dos graves malefícios que esse fenômeno causa, como a falta de efetividade dos direitos fundamentais, a legitimidade dos governantes de plantão e a criação de um círculo vicioso entre iniciativa privada e empresários, o que macula a lisura do processo eleitoral e a alternância de poder ínsitas a qualquer regime democrático.
Diante disso, vem se formando corrente doutrinária que defende a existência de um direito fundamental anticorrupção, cuja base estruturante é a Constituição Federal e os Tratados e Convenções Internacionais correlatos, que, além de trazerem as disposições estruturantes para o combate à corrupção, previram a proibição de retrocesso legislativo e administrativo nessa área. Não obstante a importância do tema, intimamente relacionado com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, a doutrina nacional especializada pouco fala sobre o assunto, ou, quando o faz, não sistematiza o assunto.
A presente obra, de autoria do Promotor de Justiça e Professor Igor Pinheiro, com formação acadêmica especializada e vasta experiência prática na área, tem como primeiro diferencial e mérito a característica de, em linguagem clara e objetiva, apresentar a estruturação básica dos contornos dogmáticos e práticos do direito fundamental anticorrupção, sempre citando a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e as eventuais críticas doutrinárias pertinentes. Mas, não para por aí.
Para além dessa teoria geral do direito anticorrupção, o autor analisou os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, alguns ainda dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelosTribunais Superiores, de modo a permitir que o leitor encontrará na obra um porto seguro para as dúvidas que surgem frequentemente quando do estudo ou aplicação desse instigante assunto, que interessa aos acadêmicos de Direito, aos concurseiros e aos profissionais que militam na área pública.
O livro tem o mérito de congregar os aspectos teóricos e práticos do assunto, sempre referenciando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a doutrina pertinente (a favor e contra os pontos de vista do autor), a legislação correlata ao assunto (como a nova lei do abuso de autoridade e a lei anticrime) e casos concretos, alguns, inclusive, alusivos à situações públicas e notórias no contexto da pandemia COVID-19.
A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral, como, aliás, já vem fazendo com outros escritos do autor.
Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!
3.1 - O Direito Positivo Anticorrupção
3.1.1 - Competência Legislativa Anticorrupção
3.2 - O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)
3.3 - Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção
5.1 - Corrupção Privada
5.2 - Corrupção no Setor Público ou Corrupção Público-Privada
6.1 - O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.2 - Objetividade Jurídica do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.3 - Princípios Gerais do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa
6.3.1 - O Princípio da Integração como Mecanismo de Uniformização
6.3.2 - O Princípio da Independência das Instâncias
6.3.3 - O Princípio da Responsabilidade Individual e Subjetiva das Pessoas Físicas
6.3.4- Princípio da Consensualidade Punitiva
6.3.5 - Princípio da Reparação Integral do Dano
1.1 - Anotações Preliminares Sobre a Relação entre o Direito e a Moral
1.2 - Origem da Moralidade no Direito Administrativo
1.3 - O Princípio da Moralidade Administrativa no Brasil
1.4 - A Vedação ao Nepotismo à Luz do Princípio da Moralidade Administrativa e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores
1.5 - Inconstitucionalidade das Ascensões Funcionais e Inexistência de Preclusão Temporal para Sua Anulação
1.6 - A Proibição de Inelegíveis Assumirem Cargos Comissionados ou Funções de Confiança como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa
2.1 - O Princípio Republicano e o Princípio do Estado de Direito
2.2 - O Princípio da Responsabilidade
2.3 - O Princípio da Legalidade Constitucional e a Juridicidade Administrativa
2.4 - O Princípio da Impessoalidade Administrativa
2.5 - Princípio da Publicidade
7.1 - Incidência Primária sobre a Atuação Pública
7.2 - Atos Políticos
7.3 - Leis de Efeitos Concretos
7.4 - Atos Jurisdicionais e do Ministério Público
7.5 - Atos da Vida Privada Violadores da Probidade e Atentatórios à Administração Pública
7.6 - Atos Privados que Possuam Conexão ou Facilitados pela Função Pública (Improbidade Propter Officium)
7.7 - Atos Político-Partidários
10.1 - Atos de Enriquecimento Ilícito
10.2 - Atos de Causam Prejuízo ao Erário
10.3 - Atos Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
10.4 -Violação aos Princípios
11.1 - Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível
11.2 - A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível
11.3 - A Integração Normativa Após o Veto Presidencial
11.4 - (In)Existência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
11.4.1 - Limite Temporal
11.4.2 - Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade
11.4.3 - Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC
11.5 - Características do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.1 - Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais
11.5.2 - Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
11.5.3 - Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
11.5.4 - Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.5 - Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
11.5.6 - Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
11.6 - Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum
11.7 - Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
11.7.1 - Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral
11.7.2 - Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral
11.7.3 - Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
11.7.3 - Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
12.1 - Crime de Denunciação Caluniosa Após a Lei n°14.110/2020
12.2 - Representação Administrativa
12.3 - Crimes de Abuso de Autoridade Correlatos
12.4 - Comissão Processante
12.5 - Rito Processual
12.6 - Medidas Cautelares Patrimoniais
12.7 - Afastamento da Função Pública
12.8 - Sanções
12.9 - Prescrição (Regra Geral)
12.9.1 - Prescrição para os Particulares
12.9.2 - Prescrição para Ocupantes de Mandatos Eletivos
12.9.3 - Outros Casos
12.9.4 - Prescrição Intercorrente
12.9.5 - Interrupção da Prescrição
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Autor(es) | Igor Pereira Pinheiro |
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Assunto | Administrativo, Penal e Processo Penal |
Idioma | Português |
Edição | 1 |
Mês | Fevereiro |
Ano | 2021 |
Marca | Editora Mizuno |
Tipo | Impresso |
Encadernação | Brochura |
Paginação | 368 |
Formato | 16x23 |
Altura (cm) | 23 |
Largura (cm) | 16 |
Profundidade (cm) | 1.80 |
Peso (kg) | 0.526 |
ISBN | 9786555261387 |
EAN | 9786555261387 |
NCM | 49019900 |
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