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Tratado de Legislação Especial Criminal - Conteúdo aprofundado e abordagem de temas polêmicos e pouco explorados pela doutrina e jurisprudência - 2ª Edição

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Autor: Francisco Sannini, Eduardo Cabette
Sinopse:
A contribuição de Eduardo Cabette à doutrina com suas inúmeras obras e artigos está muito bem sedimentada e consolidada na comunidade jurídica. A qualidade desta obra não é novidade levando em consideração o seu histórico. A juntar-se com Francisco Sannini, um novo jurista que vem despontando na comunidade jurídica, estas páginas recebem ainda mais valor, pois Cabette como professor de Direito tem a oportunidade de escrever junto com seu aluno, agora jurista e professor também, e isto nada mais é do que fruto do trabalho de um excelente mestre que repassa sem censura seus conhecimentos e encontrando um aluno que assimila, podem juntos compartilhar impressões e em quatro mãos desenvolverem reflexões da envergadura desta obra. Como professores, os autores tratam de complexos temas com uma pedagogia adequada sem perder a seriedade que o tema demanda.
Outro fator a ser considerado é que ambos os autores são Delegados de Polícia e este ponto deve ser observado com muita atenção. O domínio da técnica da tipicidade pelos Delegados de Polícia será observado prontamente nestas páginas que os leitores irão percorrer. Além disso, é importante ressaltar o cuidado especial dos autores em relação à estrita observância do Estado Democrático de Direito.
Escrever sobre as Leis Penais Especiais é uma das tarefas mais difíceis das Ciências Penais. Há que conjugar conhecimentos multidisciplinares, sem descuidar do domínio do Direito Penal e Processual Penal. Elucidar e, muitas vezes, desvendar os conflitos entre as normas, nos inúmeros diplomas legais, exige uma concentração e domínio extraordinário, pois o legislador dispõe o conjunto normativo frequentemente de forma confusa e contraditória. Além de muitas horas de estudo para compreender todo o sistema é necessária a prática penal para atingir a excelência no domínio da matéria, requisitos preenchidos por ambos os autores.
Os autores abordam as diversas normas postas nesta obra dissecando desde aspectos referentes à parte geral do Código Penal até casos práticos, algo completamente vanguardista e enriquecedor neste tipo de doutrina.
O leitor que se debruçar sobre essas páginas certamente será recompensado com o aumento do conhecimento jurídico tão necessário tanto para concursos públicos como para o exercício das profissões jurídicas.
Luiz Flávio Gomes
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    Sinopse

     A contribuição de Eduardo Cabette à doutrina com suas inúmeras obras e artigos está muito bem sedimentada e consolidada na comunidade jurídica. A qualidade desta obra não é novidade levando em consideração o seu histórico. A juntar-se com Francisco Sannini, um novo jurista que vem despontando na comunidade jurídica, estas páginas recebem ainda mais valor, pois Cabette como professor de Direito tem a oportunidade de escrever junto com seu aluno, agora jurista e professor também, e isto nada mais é do que fruto do trabalho de um excelente mestre que repassa sem censura seus conhecimentos e encontrando um aluno que assimila, podem juntos compartilhar impressões e em quatro mãos desenvolverem reflexões da envergadura desta obra. Como professores, os autores tratam de complexos temas com uma pedagogia adequada sem perder a seriedade que o tema demanda.

    Outro fator a ser considerado é que ambos os autores são Delegados de Polícia e este ponto deve ser observado com muita atenção. O domínio da técnica da tipicidade pelos Delegados de Polícia será observado prontamente nestas páginas que os leitores irão percorrer. Além disso, é importante ressaltar o cuidado especial dos autores em relação à estrita observância do Estado Democrático de Direito.

    Escrever sobre as Leis Penais Especiais é uma das tarefas mais difíceis das Ciências Penais. Há que conjugar conhecimentos multidisciplinares, sem descuidar do domínio do Direito Penal e Processual Penal. Elucidar e, muitas vezes, desvendar os conflitos entre as normas, nos inúmeros diplomas legais, exige uma concentração e domínio extraordinário, pois o legislador dispõe o conjunto normativo frequentemente de forma confusa e contraditória. Além de muitas horas de estudo para compreender todo o sistema é necessária a prática penal para atingir a excelência no domínio da matéria, requisitos preenchidos por ambos os autores.

    Os autores abordam as diversas normas postas nesta obra dissecando desde aspectos referentes à parte geral do Código Penal até casos práticos, algo completamente vanguardista e enriquecedor neste tipo de doutrina.

    O leitor que se debruçar sobre essas páginas certamente será recompensado com o aumento do conhecimento jurídico tão necessário tanto para concursos públicos como para o exercício das profissões jurídicas.

     Luiz Flávio Gomes

     

    O livro aborda os temas com muita doutrina e casos práticos:

    •  ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003) 

    • CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072, DE 25 DE JUNHO DE 1990)

    • ESTATUTO DO DELEGADO DE POLÍCIA (LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013)

    • LEI DE TERRORISMO (LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016)

    • INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996)

    • LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997)

    • LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI Nº 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013)

     

    Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!

    CAPÍTULO I

    ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003) 

    1 INTRODUÇÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE O (DES)ARMAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL

    2 DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

    2.1 Do Registro das Armas de Fogo

    2.2 Dos Requisitos para Aquisição de Arma de Fogo

    2.3 Do Porte de Arma de Fogo

    3 DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

    4 DA NATUREZA JURÍDICA DOS TIPOS PENAIS

    5 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES

    6 DOS OBJETOS MATERIAIS DOS CRIMES

    6.1 Arma de Fogo

    6.2 Munição

    6.3 Acessórios

    6.4 Princípio da Insignificância e os Crimes do Estatuto do Desarmamento

    7 POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

    7.1 Conduta

    7.2 Sujeito Ativo e Passivo

    7.3 Elemento Normativo do Tipo

    7.4 Elementos Espaciais do Tipo

    7.5 Elemento Subjetivo do Tipo

    7.6 Consumação e Tentativa

    7.7 Concurso de Infrações

    7.8 Destaques finais

    7.9 Classificação

    8 OMISSÃO NA CAUTELA DE ARMA DE FOGO

    8.1 Conduta (Art. 13, Caput)

    8.1.1 Conduta (Art. 13, Parágrafo Único)

    8.2 Sujeitos dos Crimes

    8.3 Consumação e Tentativa

    8.4 Concurso de Crimes

    8.5 Destaques Finais

    8.6 Classificação

    9 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

    9.1 Conduta

    9.2 Elemento Normativo do Tipo

    9.3 Sujeitos do Crime

    9.4 Consumação e Tentativa

    9.5 Concurso de Crimes

    9.6 Destaques Finais

    9.7 Classificação

    10 DISPARO DE ARMA DE FOGO

    10.1 Conduta

    10.2 Elementos Espaciais do Tipo

    10.3 Sujeitos do Crime

    10.4 Consumação e Tentativa

    10.5 Concurso de Crimes

    10.6 Destaques Finais

    10.7 Classificação

    11 POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

    11.1 Conduta

    11.2 Sujeitos do Crime

    11.3 Consumação e Tentativa

    11.4 Concurso de Crimes

    11.5 Destaques Finais

    11.6 Classificação

    12 FIGURAS EQUIPARADAS

    12.1 Adulteração de Sinal Identificador

    12.1.1 Conduta

    12.1.2 Sujeitos do Crime

    12.1.3 Consumação e Tentativa

    12.1.4 Concurso de Crimes

    12.1.5 Classificação

    12.2 Modificação das Características da Arma de Fogo

    12.2.1 Conduta

    12.2.2. Sujeitos do Crime

    12.2.3 Consumação e Tentativa

    12.2.4 Concurso de Crimes

    12.2.5 Classificação

    12.3 Posse, Detenção, Fabrico ou Emprego de Artefato Explosivo ou Incendiário

    12.3.1 Conduta

    12.3.2 Sujeitos do Crime

    12.3.3 Consumação e Tentativa

    12.3.4 Concurso de Crimes

    12.3.5 Classificação

    12.4 Posse ou Porte de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Suprimido

    12.4.1 Conduta

    12.4.2 Sujeitos do Crime

    12.4.3 Consumação e Tentativa

    12.4.4 Concurso de Crimes

    12.5 Classificação

    12.6 Venda, Entrega ou Fornecimento de Arma de Fogo, Acessório, Munição ou Explosivo a Criança ou Adolescente

    12.6.1 Conduta

    12.6.2 Sujeitos do Crime

    12.6.3 Consumação e Tentativa

    12.6.4 Concurso de Crimes

    12.6.5 Classificação

    12.7 Produção, Recarregamento, Reciclagem Ilegal e Adulteração de Munição ou Explosivo

    12.7.1 Conduta

    12.7.2 Sujeitos do Crime

    12.7.3 Consumação e Tentativa

    12.7.3.1 Classificação

    12.8 Posse ou Porte de Arma de Fogo de Uso Proibido (Figura Qualificada)

    12.8.1 Conduta

    12.8.2 Sujeitos do Crime

    12.8.3 Consumação e Tentativa

    12.8.4 Concurso de Infrações

    12.8.5 Natureza Hedionda

    12.8.6 Classificação

    13 COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO

    13.1 Conduta

    13.2 Sujeitos do Crime

    13.3 Consumação e Tentativa

    13.4 Concurso de Crimes

    13.5 Classificação

    13.6 Do Agente Policial Disfarçado

    14 TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

    14.1 Conduta

    14.2 Sujeitos do Crime

    14.3 Consumação e Tentativa

    14.4 Concurso de Crimes

    14.5 Classificação

    14.6 Do Agente Policial Disfarçado

    15 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (arts. 19 e 20)

    16 LIBERDADE PROVISÓRIA


    CAPÍTULO II

    CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072, DE 25 DE JUNHO DE 1990)

    1 INTRODUÇÃO

    2 SISTEMAS DE DEFINIÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME

    3 ROL DOS CRIMES HEDIONDOS (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 8.072/90)

    3.1 Homicídio (simples?) praticado em atividade típica de grupo de extermínio e homicídio qualificado

    3.2 Lesão corporal funcional gravíssima e lesão corporal funcional seguida de morte

    3.3 Roubo como crime hediondo

    3.4 Extorsão como crime hediondo

    3.4.1 Sequestro relâmpago qualificado pela morte

    3.5 Extorsão mediante sequestro

    3.6 Estupro

    3.7 Estupro de vulnerável

    3.8 Epidemia com resultado morte

    3.9 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

    3.10 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável

    3.11 Genocídio

    3.12 Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito ou Proibido

    3.13 O furto como crime hediondo

    3.14 O crime de Organização Criminosa como crime hediondo

    4 CRIMES EQUIPARADOS OU ASSEMELHADOS AOS HEDIONDOS

    4.1 Tortura (Lei nº 9.455/97)

    4.2 Tráfico de Drogas (Lei nº 11.343/06)

    4.3 Terrorismo

    5 PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

    6 PROIBIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE

    7 LIBERDADE PROVISÓRIA

    7.1 Liberdade Provisória Restrita e Liberdade Provisória Plena (artigo 321, CPP)

    7.2 Proibição de Liberdade Provisória Mediante Fiança na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90)

    8 CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO

    9 PROGRESSÃO DE REGIME

    10 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

    11 PRISÃO TEMPORÁRIA

    11.1 Conceito e Natureza Jurídica

    11.2 Fundadas razões de autoria ou de participação do investigado nos crimes listados no artigo 1°, inciso III da Lei 7.960/89

    11.3 Prisão temporária e os crimes hediondos e equiparados

    12 ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

    13 LIVRAMENTO CONDICIONAL

    14 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

    15 DELAÇÃO PREMIADA

    15.1 Colaboração Premiada: origem e conceito

    15.2 Delação Premiada e a Lei dos Crimes Hediondos

    16 DO CARÁTER NÃO HEDIONDO DOS CRIMES MILITARES

    17 DOS AUMENTOS DE PENA PREVISTOS NO ARTIGO 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E DO PROBLEMA DA REVOGAÇÃO OU DA CONTINUIDADE NORMATIVA

    18 DESTAQUES FINAIS


    CAPÍTULO III

    ESTATUTO DO DELEGADO DE POLÍCIA (LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013)

    1 INTRODUÇÃO

    2 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA (I)LEGALIDADE

    3 FUNCIONALISMO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

    3.1 Função Preparatória

    3.2 Função Preservadora

    3.3 Função Reveladora do Fato Oculto (Redução das “Cifras Negras”)

    3.4 Função Simbólica

    3.5 Função Restaurativa ou Satisfativa

    4 OBJETO DA LEI 12.830/13

    5 DELEGADO DE POLÍCIA E SUAS FUNÇÕES

    5.1 Da natureza jurídica das funções exercidas pelo delegado de polícia

    5.1.1 Da capacidade postulatória do delegado de polícia

    5.2 Da essencialidade das funções exercidas pelo delegado de polícia

    5.3 Da exclusividade das funções exercidas pelo delegado de polícia: princípio da oficialidade da investigação criminal

    5.3.1 Da Investigação Criminal Privada: Lei nº 13.432/2017

    6 A CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO DELEGADO DE POLÍCIA

    7 AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADO DE POLÍCIA

    8 PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA

    9 AUTONOMIA FUNCIONAL DO DELEGADO DE POLÍCIA

    10 PRINCÍPIO DO DELEGADO DE POLÍCIA NATURAL

    11 PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE RELATIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA

    12 INDICIAMENTO

    12.1 Indiciamento: momento e consequências jurídicas

    12.2 Ato privativo do delegado de polícia

    12.3 Sujeito Passivo do Indiciamento

    12.4 Indiciamento e o Artigo 17-D da Lei de Lavagem de Capitais

    12.5 Indiciamento e infrações de menor potencial ofensivo

    12.6 Espécies de indiciamento

    12.6.1 Indiciamento Material (Criptoindiciamento?)

    12.6.2 Indiciamento Formal

    12.6.3 Indiciamento Coercitivo

    12.6.4 Indiciamento Indireto

    12.6.5 Indiciamento Complexo

    12.7 Indiciamento e o Princípio da Presunção de Inocência


    CAPÍTULO IV

    LEI DE TERRORISMO (LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016)

    1 DA EVOLUÇÃO JURÍDICA DO TRATAMENTO DO TERRORISMO NO BRASIL A PARTIR DE 1988

    2 TERRORISMO E TRATADOS INTERNACIONAIS

    3 CONCEITO DE TERRORISMO

    4 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI DE TERRORISMO

    5 ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TERRORISMO

    6 DOS ATOS DE TERRORISMO (ELEMENTOS OBJETIVOS)

    7 DA CLÁUSULA OU NORMA DE CONTENÇÃO DO TIPO PENAL OU DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE

    8 CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO TERRORISTA

    9 TERRORISMO E ATOS PREPARATÓRIOS

    10 FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

    11 CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA

    12 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO PENAL AOS ATOS TERRORISTAS

    13 DA ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA E DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO

    14 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

    14.1 O Juiz e o decreto de ofício de medidas assecuratórias: polêmica quanto ao sistema acusatório

    14.2 Dos legitimados para provocar a adoção de medidas assecuratórias

    14.3 Requisitos legais

    15 DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA (ARTIGO 12, § 1º)

    15.1 Da liberação total ou parcial de bens onerados (art. 12, §§ 2º e 3º)

    16 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE (ARTIGO 12, § 4º)

    17 DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SUJEITOS ÀS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

    18 REGRAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

    19 DA APLICABILIDADE DA LEI 12.850/13

    20 DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TERRORISMO


    CAPÍTULO V

    INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996)

    1 INTRODUÇÃO

    2 PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO

    2.1 Breve Histórico

    2.2 Da invalidade das interceptações efetuadas antes da Lei 9.296/96

    2.3 Abordagem contextual da Lei 9.296/96

    3 ALGUNS CONCEITOS BÁSICOS (LEI 9.296/96)

    3.1 Gravação Clandestina Telefônica ou Ambiental

    3.2 Escuta Telefônica

    3.3 Interceptação ou Captação Ambiental

    3.4 Gravações Deliberadas e Consentidas

    4 INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

    4.1 Interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza: delimitação técnica

    4.2 Quebra do Sigilo dos Dados Telefônicos

    4.3 Novos meios operacionais de investigação de dados, informações, cadastros e sinais trazidos pela Lei 13.344/16

    5 OBJETIVO LEGAL DAS INTERCEPTAÇÕES

    5.1 Prova em investigação criminal

    5.2 Prova em instrução processual penal

    5.3 A questão da “prova emprestada”

    6 PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

    6.1 Ordem Judicial e a Teoria do Juízo Aparente

    6.2 Segredo de Justiça (Contraditório Diferido ou Postergado)

    6.3 Da (in)constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/96

    7 REQUISITOS

    7.1 Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e a interceptação de Prospecção

    7.2 A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis (princípio da subsidiariedade)

    7.3 O fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (crimes de catálogo)

    7.4 Descrição da situação objeto de investigação e dos sujeitos passivos

    7.5 Interceptação telefônica e encontro fortuito de provas (Teoria da Serendipidade)

    8 LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

    8.1 Da inconstitucionalidade do decreto de ofício pelo juiz

    8.2 Da legitimação do delegado de polícia para requerer (representar) pela decretação da interceptação telefônica

    8.3 Da legitimidade do Ministério Público e de outros personagens para requerer a interceptação telefônica

    9 PROCEDIMENTO

    9.1 Do pedido verbal

    9.2 Do prazo para a decisão judicial

    9.3 Da Fundamentação e da forma de execução da medida

    9.4 Do prazo de duração da interceptação telefônica e sua renovação

    9.5 Da execução do procedimento de interceptação telefônica

    9.5.1 Da possibilidade da requisição de apoio técnico-especializado às concessionárias de serviço público

    9.6 Dos necessidade da autuação do procedimento em apartado e do segredo de justiça

    9.6.1 Do momento da apensação dos autos

    10 DA INUTILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES QUE NÃO INTERESSAM À PROVA

    11 DA INTERCEPTAÇÃO OU CAPTAÇÃO AMBIENTAL

    12 DOS CRIMES

    12.1 Introdução

    13 DO CRIME DE INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA E ESCUTA AMBIENTAL

    13.1 Conceito e Objetividade Jurídica

    13.2 Sujeito Ativo

    13.3 Sujeito Passivo

    13.4 Tipo Penal Objetivo

    13.5 Tipo Penal Subjetivo

    13.6 Consumação e Tentativa

    14 DO CRIME DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL ILEGAL

    14.1 Conceito e objetividade jurídica

    14.2 Sujeito Ativo

    14.3 Sujeito Passivo

    14.4 Tipo Penal Objetivo

    14.5 Tipo Penal Subjetivo

    14.6 Consumação e Tentativa

    15 CONFLITO ENTRE OS CRIMES DA LEI 9.296/96 E O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

    16 DA PENA E DA AÇÃO PENAL


    CAPÍTULO VI

    LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997)

    1 INTRODUÇÃO

    1.1 Conceito de tortura no âmbito internacional

    1.2 Formas de tortura

    2 DA IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE TORTURA

    3 DA COMPETÊNCIA

    4 DO BEM JURÍDICO TUTELADO

    4.1 Tortura e o Cenário da Bomba Relógio (Ticking Bomb Scenario Theory)

    5 DOS CRIMES DE TORTURA

    5.1 Formas de Execução

    5.2 Finalidades Especializantes da Tortura

    5.3 Tortura Probatória, Inquisitorial, Institucional, Política ou Persecutória (art. 1º, inciso I, “a”)

    5.4 Tortura Crime (art. 1º, inciso I, “b”)

    5.5 Tortura Discriminatória ou Preconceituosa (art. 1º, inciso I, “c”)

    5.6 Tortura-Castigo, Vingativa ou Intimidatória (art. 1º, inciso II)

    5.7 Da pena pelo crime de tortura

    5.8 Da tortura praticada de forma permanente

    5.9 Da materialidade do crime de tortura

    6 FIGURA EQUIPARADA OU TORTURA IMPRÓPRIA

    7 TORTURA POR OMISSÃO OU OMISSÃO PERANTE A TORTURA

    7.1 Da pena e demais benefícios

    8 TORTURA QUALIFICADA

    9 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

    9.1 Tortura praticada por agentes públicos

    9.2 Tortura praticada contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos

    9.3 Tortura praticada mediante sequestro

    10 EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    11 PROIBIÇÃO DE GRAÇA, ANISTIA E INDULTO

    12 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

    13 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI DE TORTURA


    CAPÍTULO VII

    LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI Nº 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013)

    1  INTRODUÇÃO

    1.1  Conceito de Organização Criminosa

    1.2  Considerações gerais sobre o conceito de organização criminosa

    2  DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

    2.1  Classificação

    3  DO CRIME DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL

    4  DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

    4.1  Organização criminosa armada

    4.2  Organização criminosa que se vale de menores de idade

    4.3  Organização criminosa que se vale de funcionário público (Teoria da Reconfiguração Cooptada do Estado)

    4.4  Organização criminosa e o proveito ou produto das infrações

    4.5  Conexão entre organizações criminosas

    4.6  Organização criminosa transnacional

    5  DA AGRAVANTE ESPECÍFICA PARA A LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO

    6  DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

    7  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

    8  DA ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAR POLICIAIS ENVOLVIDOS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

    8.1  DAS INOVAÇÕES PROMOVIDAS PELO “PACOTE ANTICRIME”: RIGORES PENITENCIÁRIOS PARA O CRIME ORGANIZADO

    9  DAS TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA

    10  COLABORAÇÃO PREMIADA

    10.1  A normatização da conduta humana

    10.1.1  Ética e Direito

    10.1.2  Ética e Moral

    10.1.3  A utopia de uma ética universal e o Direito

    10.1.4  Conclusões

    10.2  Colaboração Premiada: origem e conceito

    10.3  Legitimidade

    10.4  Dos Prêmios Legais

    10.4.1  Do Perdão Judicial

    10.4.2  Da redução da pena privativa de liberdade

    10.4.3  Da progressão de regime

    10.4.4  Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

    10.5  Requisitos da colaboração premiada

    10.6  Finalidades do acordo de colaboração premiada

    10.7  Da suspensão do prazo para o oferecimento da denúncia

    10.8  Acordo de Imunidade (Não Oferecimento de Denúncia)

    10.9  Das tratativas do acordo de colaboração premiada e seu marco inicial: dever de lealdade entre as partes (Termo de Confidencialidade), direito subjetivo ao acordo e colaboração unilateral

    10.9.1  Da instrução do acordo de colaboração premiada

    10.9.2  Da proibição da participação do juiz nas tratativas do acordo e seu dever de supervisão

    10.10  Da homologação do acordo de colaboração premiada

    10.11  Da retratação da proposta de colaboração premiada

    10.11.1  Direito ao Confronto na Colaboração Premiada

    10.12  Dos efeitos do acordo de colaboração premiada sobre a sentença

    10.13  Oitiva do colaborador

    10.14  Registros da colaboração premiada

    10.15  Renúncia ao direito ao silêncio do colaborador

    10.16  Regras de corroboração

    10.16.1  Das Hipóteses Expressas de Rescisão do Acordo de Colaboração

    10.17  Dos Direitos do Colaborador

    10.18  Formalidades do termo de acordo de colaboração premiada

    10.19  Da sigilosidade do acordo de colaboração premiada

    11  CAPTAÇÃO AMBIENTAL DE SINAIS ELETROMAGNÉTICOS, ÓPTICOS OU ACÚSTICOS

    12  AÇÃO CONTROLADA

    12.1  Ação Controlada e o “Controle Judicial”

    12.2  Procedimento

    12.3  Ação Controlada Transnacional

    13  INFILTRAÇÃO DE AGENTES

    13.1  Conceito

    13.2  Da legitimidade para provocar a infiltração de agentes

    13.3  Do agente infiltrado

    13.4  Requisitos

    13.4.1  Requisitos da Infiltração Virtual de Agentes no Estatuto da Criança e do Adolescente

    13.4.2  Requisitos para a Infiltração Virtual na Lei de Organização Criminosa

    13.5  Modalidades de Infiltração: prazo de duração

    13.6  O Agente Infiltrado como Fonte de Prova

    13.7  Procedimento

    13.7.1  Da sigilosidade na distribuição do procedimento e interrupção da operação em caso de risco para o agente infiltrado

    13.8  Da Proporcionalidade da Infiltração de Agentes e da Licitude da Ação Policial

    13.9  Dos direitos do agente infiltrado

    13.10  Agente Infiltrado e Agente Disfarçado: distinções

    14  ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

    15  AFASTAMENTO DOS SIGILOS FINANCEIRO, BANCÁRIO E FISCAL

    16  COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA BUSCA DE PROVAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

    17  DOS CRIMES OCORRIDOS NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DE PROVA

    17.1  Crime de Violação do Sigilo sobre a Identidade do Colaborador

    17.2  Crime de Informações Falsas na Colaboração Premiada

    17.3  Crime de Inobservância do Sigilo de Investigação Envolvendo Ação Controlada e Infiltração de Agentes

    17.4  Crime de Recusa ou Omissão de Informações

    18  DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS CRIMES DA LEI 12.850/13

    19  DO DECRETO DE SIGILO JUDICIAL DAS INVESTIGAÇÕES E DO ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS

    20  ALTERAÇÃO DO ARTIGO 288, CP (QUADRILHA OU BANDO)

    21  ALTERAÇÃO DO ARTIGO 342, CÓDIGO PENAL

    22  REVOGAÇÃO DA ANTIGA LEI DO CRIME ORGANIZADO


    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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    Francisco Sannini
    Francisco Sannini
    Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Titular do Setor Especializado no Combate à Corrupção, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Pós-Graduado com Especialização em Direito Público, Professor da Pós-Graduação do UNISAL-Lorena, Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo, Professor da Pós-Graduação em Segurança Pública do Curso Supremo, Professor do Damásio Educacional.
    Eduardo Cabette
    Eduardo Cabette
    Delegado de Polícia aposentado, Parecerista e Consultor Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós - graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 2
    Mês Outubro
    Ano 2020
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 918
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 4.6
    Peso (kg) 1.485
    ISBN 9786555260892
    EAN 9786555260892
    NCM 49019900
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    Tratado de Legislação Especial Criminal - Conteúdo aprofundado e abordagem de temas polêmicos e pouco explorados pela doutrina e jurisprudência - 2ª Edição

    Avaliações

    5.00 Média entre 2 opiniões
    Completo
    Steven W. Cabral 28 de janeiro de 2021
    Muito completo para quem busca um aprofundamento em leis penais especiais. Seja para estudar, seja para aplicação no cotidiano.
    28 de janeiro de 2021
    Ótimo
    Diogo Mendes 13 de dezembro de 2020
    Fantástico. Livro cumpre o que promete com comentários detalhados é muito didático.
    13 de dezembro de 2020

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