INTRODUÇÃO CAPÍTULO I Breve Evolução Histórica do Sistema Brasileiro Anticorrupção 1. O Combate à Corrupção nas Constituições Brasileiras 2. A Constituição Imperial de 1824 3. A Constituição Republicana de 1891 4. A Constituição de 1934 5. A Constituição de 1937 6. A Constituição de 1946 7. A Constituição de 1967 8. A Constituição de 1988 9. Evolução Legislativa Anticorrupção em Nível Infraconstitucional 9.1. Lei de 15 de Outubro de 1827: Responsabilidade dos Ministros, Secretários e Conselheiros de Estado 9.2. Lei nº3.164/1957 (“Lei Pitombo Godói-Ilha”) e Lei nº3502/1958 (“Lei Bilac Pinto”) CAPÍTULO II Panorama Atual do Sistema Brasileiro Anticorrupção 1. A Estrutura Normativo-Hierárquica do Sistema Brasileiro Anticorrupção 2. A Constituição Federal de 1988 e os Mandados Constitucionais Anticorrupção 3. Os Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção como Normas Jurídicas Reforçadas e a Tutela Mínima Anticorrupção do Direito Brasileiro 4. As Leis Brasileiras Anticorrupção 5. Decretos e Regulamentos Decorrentes das Leis Anticorrupção, bem como Resoluções Normativas dos Órgãos Constitucionais Autônomos 6. Classificação da Corrupção à Luz do Direito Brasileiro CAPÍTULO III A Tipologia dos Atos de Corrupção no Brasil e Suas Peculiaridades Processuais 3.1. Crimes de Responsabilidade enquanto Infrações Político-Administrativas (previstos nos artigos 29-A, §§2º e 3º; artigo 50, §2º; artigo 85, caput, todos da Constituição Federal; nas Leis Federais nº1.079/1950, nº7.106/1983 e nos artigos 4º e 7º, do Decreto-Lei nº201/1967) 3.3. Crimes de Responsabilidade dos Ministros de Estado enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº1.079/1950 relacionados com a Corrupção 3.4. Crimes de Responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais integrantes do Poder Judiciário (incluindo membros do Conselho Nacional de Justiça), bem como do Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Prouradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e do Advogado-Geral da União, Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais, enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Lei nº1.079/1950 e relacionados com a Corrupção 3.5. Crimes de Responsabilidade dos Governadores de Estado e dos Secretários Estaduais previstos na Lei nº1.079/1950 relacionados com a Corrupção 3.6. Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Político-Administrativas previstas no Decreto-Lei nº1.079/1950 e relacionados com a Corrupção 3.7. Crimes de Responsabilidades dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Penais Comuns previstas no artigo 1º, do Decreto-Lei nº201/1967 3.8. Quebra de Decoro Parlamentar 3.9. Crimes Contra a Administração Pública 3.9.1. Delimitação Conceitual 3.9.2. Crimes contra a Administração Pública e Crimes Funcionais 3.9.3. Concurso de Pessoas nos Crimes contra a Administração Pública 3.9.4. Conceito de Funcionário Público para Fins Penais 3.9.5. Rito Processual Especial dos Crimes Funcionais 3.9.6. Independência das Instâncias Penal e Administrativa 3.9.7. Efeitos da Condenação e Perda do Cargo Efetivo 3.9.8. Efeitos da Condenação nos Crimes Praticados por Deputados Federais e Senadores 3.10. Crimes Licitatórios 3.11. Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (“Lavagem de Dinheiro” ou Branqueamento de Capitais) 3.12. Crimes de Corrupção nas Eleições 3.13. Corrupção Cível-Eleitoral 3.13.1. Abuso de Poder nas Eleições 3.13.2. Captação e Gastos Ilícitos em Campanha 3.13.3. Captação Ilícita de Sufrágio 3.13.4. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 3.14. Atos de Improbidade Administrativa CAPÍTULO IV Teses Jurisprudenciais Relevantes Anticorrupção 1. Teses Jurisprudenciais Anticorrupção Relevantes 1.1. Súmulas Vinculantes 1.2. Recursos com Repercussão Geral 1.3. Outros Precedentes Relevantes no mbito do STF 1.4. Outros Precedentes Relevantes no mbito do STJ MANDADOS CONSTITUCIONAIS ANTICORRUPÇÃO Constituição Federal: Mandados Constitucionais Anticorrupção TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 (convenção da ocde sobre o combate ao suborno transnacional) Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002 (convenção interamericana contra a corrupção) Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 (convenção contra o crime organizado transnacional) Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 (convenção da onu contra a corrupção) LEIS BRASILEiRAS ANTICORRUPÇÃO Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 legislação infraconstitucional anticorrupção Resolução nº 237 , de 19 de dezembro de 1997 Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Decreto de 26 de maio de 1999 Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000 aprovado em 21.8.2000 Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000 Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005 Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007 Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 Resolução nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013 Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013 Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014 Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 Portaria nº 692, de 19 de agosto de 2016 Resolução nº 164, de 28 de março de 2017 Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017 Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019 Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO